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Enrico Carter Fabris x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 260873756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-26.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENRICO CARTER FABRIS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES DE ABREU

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FELIPE MANGINI DE OLIVEIRA FINHOLDT PEREIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB 360550/SP), Rafaela Rodrigues de Abreu (OAB 469752/SP) Processo 1001808-26.2024.8.26.0020 - Procedimento Com… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB 360550/SP), Rafaela Rodrigues de Abreu (OAB 469752/SP) Processo 1001808-26.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enrico Carter Fabris - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int.

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Maria Aparecida Pinto Dos Santos x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331218901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001808-08.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001808-08.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Aparecida Pinto dos Santos - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, com fund… Processo 1001808-08.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Aparecida Pinto dos Santos - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA PINTO em face de FACTA FINANCEIRA, para o fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro, no valor de R$ 601,18 e, consequentemente, determinar que a ré restitua referido valor à parte autora, o qual deverá ser corrigido monetariamente, pelos índices do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a assinatura do contrato, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor a ser restituído pela ré poderá ser por ela compensado com eventual saldo devedor ainda existente no contrato celebrado entre as partes. Em razão da sucumbência parcial e recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Ainda, condeno a requerida no pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da autora, no importe de R$ 1.000,00, que fixo com fundamento na regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, já que não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e da simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8º-A do art. 85, do CPC, por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelo digno patrono da parte. Noutra banda, caberá à requerente, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido por esta, resultado da diferença entre o valor pretendido com a presente demanda e o valor ora considerado indevido. Fica, contudo, suspensa a cobrança em relação à autora, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser ela beneficiária da justiça gratuita (fl. 149). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 0000682-73.2025.8.26.0326

ID: 297998849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000682-73.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. L. D. S. R. L. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI

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Processo 0000682-73.2025.8.26.0326 (processo principal 1001808-49.2022.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.L.L.S. - B.L.S. - JUSTIÇA GRATUITA Conc… Processo 0000682-73.2025.8.26.0326 (processo principal 1001808-49.2022.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.L.L.S. - B.L.S. - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Intime-se a parte executada, para que no prazo de três (3) dias pague o débito, prove que já pagou ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão de um a três meses, em regime fechado, nos termos do artigo 528 do CPC. A intimação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto a parte executada de que o pedido inicial compreende também o pagamento das pensões que se vencerem no curso do processo. Deixo de fixar honorários advocatícios da sucumbência, uma vez que não cabíveis na espécie, conforme jurisprudência: "Ação de alimentos - Cumprimento de sentença - Exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência da dívida para ser executada pelo rito da prisão civil - Insurgência da alimentante - Rito da prisão civil que apenas deve abarcar a dívida alimentar - Insurgência acerca de matéria não abordada pela decisão agravada - Não conhecimento em relação a este pleito - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2033525-36.2023.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - julgado em 25/05/2023) "Habeas Corpus. Cumprimento de sentença. Alimentos. Determinação de pagamento, sob o rito da prisão. Débito que ensejou a prisão que inclui valores atinentes a multa e honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Necessidade de refazimento dos cálculos pela parte exequente. Ordem concedida, com determinação." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Habeas Corpus Cível nº 2067083-96.2023.8.26.0000 - Relator EMERSON SUMARIVA JÚNIOR - julgado em 24/04/2023) Ocorrendo comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste em dez (10) dias sobre a extinção ou o prosseguimento, fazendo-se o mesmo caso não ocorra nem pagamento e nem justificativa. Havendo apresentação de justificativa, intime-se a parte exequente para que sobre ela se manifeste em dez (10) dias. A seguir, independentemente de novo despacho, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Lucelia, 12 de junho de 2025. - ADV: RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI (OAB 331575/SP), RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI (OAB 331575/SP)

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Processo nº 1001808-72.2020.8.26.0244

ID: 293472695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001808-72.2020.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001808-72.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos p… Processo 1001808-72.2020.8.26.0244 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. A Cooperação Técnica estabelecida entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Exequente, demonstra total acordo para a extinção das Execuções Fiscais previstas no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ANTONIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 78725/SP)

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Donato José Ramos x Condomínio Arujazinho I, Ii E Iii

ID: 280271860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001808-24.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DONATO JOSé RAMOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ARUJAZINHO I, II E III

Despacho

Advogados:

FABIO HIROSHI KUWAHARA

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MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO

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RENATO DOS SANTOS FREITAS

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DESPACHO Nº 1001808-24.2019.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001808-24.2019.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Donato José Ramos - Apelado: Condomínio Arujazinho I, II e III - Vistos. Fls. 1373/1377 e documentos: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela apelante da decisão que indeferira o pedido de justiça gratuita formulado nas razões de recurso (fls. 132/136). Afirma a inatividade de sua empresa, a inexistência de faturamento e colaciona declaração de seu contador. Afirma sobreviver com a ajuda de amigos e parentes e que a renda não é suficiente para arcar com seus custos básicos, apontando pendências financeiras relacionadas a IPTU e taxa condominial. Afirma possuir saldo negativo em sua conta corrente. Reitera o pedido de gratuidade. Pois bem. O pedido de reconsideração não está dentro do sistema jurídico processual e não tem feição recursal. De toda sorte, a decisão retro cravara os indícios de que se trata de parte com recursos suficientes para pagamento das despesas processuais, além da ausência de comprovação de alteração da capacidade financeira frente ao momento pretérito, vez que as custas foram recolhidas em primeiro grau. E crave-se que o ônus da prova da hipossuficiência cabe ao recorrente. Nesse desdobrar, reforce-se, o apelante não demonstrou, como lhe incumbia, que esteja impedido do pagamento das custas do processo. Aliás, o recorrente informa que, mesmo com dificuldade, recolhera o preparo do recurso (fls. 1.378/1.379), ato absolutamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Nada há, pois, a se decidir com relação ao pleito, vez que a questão já se encontra preclusa. Por derradeiro, a par da intimação para comprovação do recolhimento das custas de preparo, em dobro, o agravante juntara comprovante do recolhimento no valor de R$ 553,52, ou seja, ainda de forma incompleta e sem a dobra. Marque-se que a r. sentença condenara o apelante na reparação de danos materiais no valor de R$ 954.548,54 (fls. 1.314) Nesse percurso, pela derradeira vez, intime-se o apelante para, no prazo de cinco (5) dias, complementar o valor do preparo do recurso, comprovando o recolhimento do valor em dobro, nos moldes já determinados, sob pena de deserção (NCPC, art. 1.007, § 2º). Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Renato dos Santos Freitas (OAB: 167244/SP) - Melissa Aparecida Gusmão do Nascimento (OAB: 432951/SP) - Fabio Hiroshi Kuwahara (OAB: 361627/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000893-26.2022.8.26.0129

ID: 323573934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000893-26.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ELIAS TELES

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RENAN GUSTAVO DA SILVA MANOEL

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Processo 0000893-26.2022.8.26.0129 (processo principal 1001808-92.2021.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - João Andrade - Vistos. Analiso este incidente em con… Processo 0000893-26.2022.8.26.0129 (processo principal 1001808-92.2021.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - João Andrade - Vistos. Analiso este incidente em conjunto com o incidente de RPV/PRECATÓRIO. Considerando-se o adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução iniciada por João Andrade contra São Paulo Previdência - SPPREV, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, na forma do art. 925, do citado diploma legal. Nos termos da Portaria número 9.095/2014, após o trânsito em julgado desta,DEFIROo levantamento do depósito de fls. 17/22, devidamente atualizado, a favor da parte exequente. Para a confecção do MLE, deverá o advogado da parte acessar o endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais e preencher o respectivo formulário, observando os termos do Comunicado CG Nº 12/2024, sob pena de rejeição, juntando referido formulário aos presentes autos no prazo de 10 dias. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), RENAN GUSTAVO DA SILVA MANOEL (OAB 443177/SP)

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Sicoob Cocred- Coop.De Créd.Dos Prod.Rurais/Empr.Do Int. De Sp x Leandro Aparecido João

ID: 323242780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001808-96.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO JOãO

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDROSO ZARRO

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OSCAR LUIS BISSON

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Processo 1001808-96.2023.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Leandro Aparecido João - INDEFIRO o pe… Processo 1001808-96.2023.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Leandro Aparecido João - INDEFIRO o pedido de pesquisa CRC-JUD, pois, ainda que a execução se realize no interesse da parte credora, a medida pleiteada independe da intervenção do judiciário, sendo perfeitamente possível a sua realização pelo interessado. No ponto: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa pelo sistema CRC-JUD. Recurso da exequente. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento do valor histórico de R$ 1.698,33. A exequente requereu pesquisa pelo sistema CRC-JUD, a qual foi indeferida pelo juízo de primeira instância. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a intervenção judicial para a realização de pesquisa pelo sistema CRC-JUD. III.Razões de Decidir 3. Pretensão à localização de certidão de casamento do executado para constatação do regimento de bens e eventual localização de bens para futura constrição de bens. 4. O sistema CRC-JUD está disponível para consulta direta por partes interessadas, sem necessidade de intervenção judicial, conforme Provimento nº 46/2015 do CNJ. 5. Providência que cabe diretamente pela exequente, que não é beneficiária da justiça gratuita, sendo desnecessária, na hipótese, a atuação do Estado-Juiz. 6. Pesquisa através do sistema CRC-JUD que pode ser feita diretamente pelo interessado de forma presencial ou virtual pelo endereço eletrônico IV.Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A pesquisa pelo sistema CRC-JUD pode ser realizada diretamente pela parte interessada. 2. Não há necessidade de intervenção judicial para a obtenção de informações disponíveis no CRC-JUD. Legislação Citada: CPC, art. 921, III; Provimento nº 46/2015 do CNJ, art. 11 e 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2335739-87.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2374177-85.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2073415-45.2024.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188942-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: RODRIGO PEDROSO ZARRO (OAB 434497/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP)

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Processo nº 1001808-37.2025.8.26.0296

ID: 301648702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001808-37.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. P. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIZ SIMÕES

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Processo 1001808-37.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S.S. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remot… Processo 1001808-37.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S.S. - Fica designada o dia 26/08/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: EVANDRO LUIZ SIMÕES (OAB 230435/SP)

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Lincon Richard De Oliveira x Condomínio Parque Casa De Malaga

ID: 298426824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001808-44.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINCON RICHARD DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PARQUE CASA DE MALAGA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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LEONARDO ESTEPHANINI DE BRITTO

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ESMERALDO FERREIRA DE SOUZA NETO

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CARLENE NUNES GUIMARÃES

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ANDRE LUIS BOSO BENITO

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Processo 1001808-44.2025.8.26.0132 (apensado ao processo 1009892-78.2018.8.26.0132) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Lincon Richard de Oliveira - Condomínio Parque Casa de Malaga - V… Processo 1001808-44.2025.8.26.0132 (apensado ao processo 1009892-78.2018.8.26.0132) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Lincon Richard de Oliveira - Condomínio Parque Casa de Malaga - Vistos. Esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, cujo silêncio será interpretado como resposta negativa. Sem prejuízo, faculto às partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: ANDRE LUIS BOSO BENITO (OAB 306701/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), CARLENE NUNES GUIMARÃES (OAB 437557/SP), LEONARDO ESTEPHANINI DE BRITTO (OAB 423569/SP), ESMERALDO FERREIRA DE SOUZA NETO (OAB 391549/SP)

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Processo nº 1001808-95.2025.8.26.0115

ID: 310036949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001808-95.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. P. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS CARDOZO VARGAS

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Processo 1001808-95.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P., registrado civilmente como B.P.G.R. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em f… Processo 1001808-95.2025.8.26.0115 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.P., registrado civilmente como B.P.G.R. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) parte requerente. Anote-se. Cite-se o(a) réu(ré) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238). Deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da citação, verificar com o(a)(s) requerido(a)(s) se concorda(m) com realização de audiência prévia conciliatória e, em caso positivo, se possui os meios de participar da audiência de forma virtual, informando ainda e-mail válido e telefone para contato, devendo neste caso, aguardar informação através do e-mail fornecido, quanto ao dia e hora que ocorrerá a audiência, bem como o link para acesso no dia marcado. A parte autora deverá também informar nos autos e-mail e telefone no prazo de 5 (cinco) dias, recebendo o link de audiência através desta ferramenta e ainda serão intimados da audiência pela imprensa oficial. Fica ciente a parte ré de que, em caso de não se manifestar favorável à conciliação, ou de não comparecimento na audiência na data designada, ou, ainda, sendo esta infrutífera, iniciará o seu prazo para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na petição inicial (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Informo, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, que: (X ) O(s) Autor(es) é (são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita; Com a devolução do mandado e com as informações de e-mail (parte autora e requerido), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Ressalto, ademais, nos termos do art. 13 da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e da Resolução n. 809/2019, de 21/03/2019, do TJSP, compete às partes a remuneração dos mediadores judiciais, assegurada a gratuidade para os necessitados (art. 4º, §2º), ficando a parte beneficiária da gratuidade processual isenta do recolhimento relativo à remuneração de mediadores/conciliadores. Nesse sentido, o TJSP editou o Enunciado nº 48: "O deferimento da gratuidade é amplo, isentando o beneficiário dos recolhimentos relativos a obtenção de documentos essenciais ao desate da controvérsia, bem como a remuneração de mediadores/conciliadores.". SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO E CARTA PRECATÓRIA, devendo o Oficial de Justiça solicitar e certificar o contato da parte (número de celular/Whatsapp e e-mail) para viabilizar futuras intimações eletrônicas e audiências por videoconferência, se necessário. Deverá constar do mandado a faculdade de atuação nos moldes do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de autorização judicial. Intime-se. - ADV: LAÍS CARDOZO VARGAS (OAB 350143/SP)

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