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Christiane Fernanda Dias Marques x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 307356213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-58.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE FERNANDA DIAS MARQUES

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL SANTOS COSTA

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1001830-58.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Christiane Fernanda Dias Marques - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES… Processo 1001830-58.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Christiane Fernanda Dias Marques - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para o fim de condenar parte a ré a pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 15.000,00, atualizado a partir da data desta sentença, também contando-se juros de mora legais, bem como condenar a parte ré a pagar ao autor a importância de R$ 10.000,00, concernente à depreciação do imóvel, que deverá ser atualizada a partir da elaboração da perícia, contando-se juros de mora legais desde a citação. As correções monetárias e de juros de mora serão de acordo com o disposto na Lei nº 14.905/2024, no que couber. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP)

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Alzira Justina Dias De Barros

ID: 301103742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001830-60.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

ALZIRA JUSTINA DIAS DE BARROS

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1001830-60.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Espolio de Claus Flori… Processo 1001830-60.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Espolio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Alzira Justina Dias de Barros - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, apesar da manifestação de fls. 1707/1710, os executados deixaram escoar prazo mais do que razoável para apresentar impugnação, portanto não há nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA (OAB 334530/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Dislaine Antoniassi x Pag Siena Soluções De Pagamentos - Hyper Cash Pay Ltda

ID: 324121934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001830-31.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DISLAINE ANTONIASSI

Polo Passivo:

PAG SIENA SOLUçõES DE PAGAMENTOS - HYPER CASH PAY LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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TÁDSON GUERRA CORREIA

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

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GABRIEL LANE SOARES E SILVA

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Processo 1001830-31.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dislaine Antoniassi - Pag Siena Soluções de Pagamentos - Hyper Cash Pay Ltda e outro - Vistos. 1) Trata-se … Processo 1001830-31.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Dislaine Antoniassi - Pag Siena Soluções de Pagamentos - Hyper Cash Pay Ltda e outro - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 13, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), GABRIEL LANE SOARES E SILVA (OAB 215091/MG), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 201887/MG), TÁDSON GUERRA CORREIA (OAB 222226/MG)

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L. R. C. x C. R. T. De A.

ID: 306831019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003450-93.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. R. C.

Polo Passivo:

C. R. T. DE A.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR REOLON

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IRISMAR LOURENCO RIBEIRO MEDEIROS

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ELEONORA ALTRUDA

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Processo 0003450-93.2024.8.26.0394 (processo principal 1000658-57.2021.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.R.C. - C.R.T.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação … Processo 0003450-93.2024.8.26.0394 (processo principal 1000658-57.2021.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.R.C. - C.R.T.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito da prisão civil requerido por Lígia Roberta Camargo, alegando, em síntese, que o executado está a descumprir o dever de lhe prestar alimentos, fixado judicialmente. Intimado pessoalmente (fl. 59), o executado apresentou justificativa. Em síntese, alegou a ocorrência de litispendência em relação ao cumprimento de sentença nº 1001830-29.2024.8.26.0394. Sustentou, ainda, que está impossibilitado de realizar o pagamento em razão de dificuldades financeiras acarretadas pela pandemia do Covid-19. Por fim, discorreu sobre a natureza transitória dos alimentos devidos ao ex-cônjuge. A parte exequente requereu a prisão do executado (fls. 174/183). É o relatório. DECIDO. De início, anoto que houve a denegação da ordem do Habeas Corpus impetrado pela advogada do executado perante o e. TJSP, sendo certo que eventual Recurso Ordinário interposto contra o acórdão não é dotado de efeito suspensivo. Portanto, possível o prosseguimento do feito. A presente ação foi ajuizada para cobrança das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, mais aquelas que se vencessem no curso do processo (fls. 51/52), logo não há que se falar em litispendência em relação ao cumprimento de sentença que versa sobre o inadimplemento das prestações anteriores ao referido interregno. No mais, o executado não efetuou o pagamento integral do débito nem demonstrou a sua absoluta incapacidade de fazê-lo, sendo certo que a documentação de fls. 125/130 revela a existência de transações incompatíveis com o seu alega estado de miserabilidade, notadamente o pagamento de serviços de streaming e o envio e recebimento corriqueiro de valores para terceiros. Também não se deve olvidar que a modificação ou a cessação da obrigação alimentar são matérias que devem ser objeto de ação de conhecimento, ainda que se trate de alimentos devidos a ex-cônjuge. Assim, a decretação da prisão civil do executado é medida que se impõe. Dessarte, considerando a ausência de prova de pagamento ou de justificativa da impossibilidade em fazê-lo, e, pelos motivos acima declinados, DECRETO A PRISÃO CIVIL do alimentante C. R. T. De A. pelo prazo de 01 (um) mês, a ser cumprida em regime integral fechado. Expeça-se mandado de prisão. Pelas razões já expostas nos autos n° 0003542-71.2024.8.26.0394, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado. Intimem-se. Nova Odessa, 02 de junho de 2025 - ADV: PAULO CESAR REOLON (OAB 134608/SP), IRISMAR LOURENCO RIBEIRO MEDEIROS (OAB 138206/SP), ELEONORA ALTRUDA (OAB 96149/SP)

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Processo nº 1001830-52.2025.8.26.0666

ID: 306731693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001830-52.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001830-52.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE f… Processo 1001830-52.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. Inicialmente, registro que em consulta ao sistema verifica-se que a guia DARE foi inutilizada, nos termos do artigo 1.093, § 7º das NSCGJ. 2. No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO. Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC. Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte. Sendo assim, providencie, a z. serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. 3. De início, consigno que a notificação encaminhada pela parte, mesmo tendo retornado com a mensagem "não procurado", mostra-se suficiente ao seguimento do feito, na medida em que o STJ, no julgamento dos REsps Repetitivos 1.951.662-RS e 1.951.888-RS firmou o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 4. Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail arturnogueira1e2@tjsp.jus.br) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Edgar Bonetti x Domingos José Palazi

ID: 310116718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-87.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR BONETTI

Polo Passivo:

DOMINGOS JOSé PALAZI

Intimação

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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GABRIEL LAMBERT YAMIN

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Processo 1001830-87.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Edgar Bonetti - Domingos José Palazi - POSTO ISSO, JULGO EXTINTO estes autos, com resolução do mérito, nos term… Processo 1001830-87.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Edgar Bonetti - Domingos José Palazi - POSTO ISSO, JULGO EXTINTO estes autos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para REJEITAR a pretensão do requerente em face do requerido. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará, se o caso for, a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo CPC. Sucumbente, condeno o requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, estes fixados em 10% do valor dado à causa, observado-se, contudo, que lhe foi concedida a gratuidade da justiça. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo da Lei, adotando-se o mesmo procedimento em caso de eventual apelação adesiva, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 102, das N.S.C.G.J., e antes da remessa do feito a Instância Superior, a serventia deverá: a) certificar nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; b) providenciar o correto encaminhamento do feito; c) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; d) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidade, salvo se o apelante estiver amparado pela gratuidade da justiça ou, pela Lei, estar isento do seu recolhimento. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Porém, decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, voltem conclusos. P. I. e Cumpra-se! - ADV: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP), GABRIEL LAMBERT YAMIN (OAB 283278/SP)

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Processo nº 1001830-86.2025.8.26.0299

ID: 279740688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-86.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO AVELINO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA CARDOSO

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ADV: Matheus Pereira Cardoso (OAB 489420/SP) Processo 1001830-86.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olimpio Avelino Costa - Vistos. Defiro o pedido de tutela de urgência. O acidente q… ADV: Matheus Pereira Cardoso (OAB 489420/SP) Processo 1001830-86.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olimpio Avelino Costa - Vistos. Defiro o pedido de tutela de urgência. O acidente que acometeu o autor foi devidamente comprovado pelo prontuário médico de fls. 20/29 e pela reportagem anexada às fls. 36/47. Considerando que o acidente ocorreu há poucas semanas, que o trauma experimentado pela situação independe de qualquer prova, que a conversa de fls. 32/33 dá conta de que a psicóloga é especializada em acidentes de ônibus e em atenção à disposição do art. 734 do Código Civil, estão presentes os requisitos autorizadores da medida. Cabe destacar que é fundamental para o sucesso do tratamento psicológico o estabelecimento de um vínculo de confiança entre o paciente e o profissional, o que rejeita a hipótese de custeio de profissional da escolha da requerida. Desta forma, DETERMINO que, em conjunto com a contestação, a ré deposite em conta judicial vinculada ao processo a quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referentes às doze sessões prescritas ao autor (fls. 31). Não o fazendo, a ré se submeterá à pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1024762-23.2024.8.26.0002

ID: 323726979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024762-23.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARIA ESTHER DIAS BALDO

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Processo 1024762-23.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1001830-46.2021.8.26.0002) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S. - Vistos. De acordo com a Súmula 309 do Colendo Superior … Processo 1024762-23.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1001830-46.2021.8.26.0002) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S. - Vistos. De acordo com a Súmula 309 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Devidamente intimado a pagar o débito atualizado (fls. 85/88), o executado permaneceu inerte (fls. 89). Não ingressou nos autos para apresentar justificativas ou comprovar o pagamento do débito alimentar. Após, foi oferecida contestação por negativa geral mediante Curador Especial (fls. 93). Manifestação da Exequente reiterando a procedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 270/271). Após, opinou o Eminente membro do Ministério Público pela decretação da prisão civil do executado (fls. 275/276). Assim, presentes os requisitos legais e certificado pelo Cartório/UPJ o decurso do prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, determino, diante do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar, o encaminhamento a protesto da dívida alimentar e a prisão do executado pelo prazo de um mês, com fundamento no artigo 528, § 3 e § 7, do CPC. Diante da ausência de Contador Judicial neste Foro Regional e considerando a Deliberação CSDP nº 092, de 29 de agosto de 2008, que não autoriza o pagamento de honorário referente a perícias contábeis que correspondam à mera atualização ou verificação de cálculo no caso de gratuidade processual, deverá a parte exequente juntar aos autos memorial de cálculo - atualizado e adequado ao procedimento eleito - do débito alimentar que se pretende executar nestes autos. Sugere-se o roteiro disponibilizado no site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1 Após, oficie-se ao tabelião para protesto da dívida e expeça-se mandado de prisão, anotando-se que o pagamento importará na suspensão da ordem de prisão, mas o cumprimento da pena não eximirá o devedor do pagamento das pensões vencidas e vincendas. Para fins de expedição de ofício para protesto da dívida, anoto que o valor da causa será correspondente ao valor do débito apurado. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício. Aguarde-se o cumprimento ou vencimento do mandado de prisão no prazo. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o rito da penhora (arts. 831 e seguintes). Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se.. - ADV: VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP), MARIA ESTHER DIAS BALDO (OAB 74394/SP)

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Processo nº 1001830-38.2025.8.26.0218

ID: 326300296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001830-38.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. C. B. DE S. W. V. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINDO RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1001830-38.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.V.S. - - N.C.B.S. - Proc. 2025/000905 Vistos. Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes para decretar o divó… Processo 1001830-38.2025.8.26.0218 - Divórcio Consensual - Dissolução - W.V.S. - - N.C.B.S. - Proc. 2025/000905 Vistos. Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes para decretar o divórcio de WALLACE VINÍCIUS DE SOUZA e NATHÁLIA CRISTINA BARROSO DE SOUZA. As partes concordaram em fixar a guarda compartilhada com a residência da genitora como referência. O direito de visitas será exercido da seguinte forma: 1- SEMANAL: em dias de semana de forma livre, observando o horário escolar e de atividades extracurriculares; 2- FINAIS DE SEMANA: alternados, retirando a menor no sábado às 10h e devolvendo no domingo às 18h, com pernoite; 3- FERIADOS: alternados, iniciando pelo genitor, retirando a menor às 10h e devolvendo no mesmo dia às 18h, salvo quando coincidir com o final de semana da visita, ocasião em que se estenderá a visita nos termos acima; 4- DIA DAS MÃES: a menor ficará com a genitora, mesmo que seja final de semana de visita do genitor, ocasião em que devolverá no dia anterior às 18h. 5- DIA DOS PAIS: ficará com o genitor, retirando às 10h e devolvendo às 18h. 6- DATAS FESTIVAS DE FINAL DE ANO (NATAL/ANO NOVO) as datas comemorativas de final de ano serão alternadas entre os genitores, iniciando da seguinte forma: o natal de 2025 passará com a genitora e o ano novo com o genitor, retirando no dia anterior às 10h e devolvendo no dia posterior (26 ou 02) às 18h. A pensão alimentícia a ser paga pelo genitor em favor da prole, fica fixado em 70% do salário mínimo nacional, a ser pago todo dia 10 de cada mês, diretamente para a genitora. Além do que, as despesas extras como exames, consultas e medicamentos serão divididas em partes iguais entre os genitores. Em caso de desemprego do genitor, a pensão será de 45% do salário mínimo nacional. A requerente voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja: NATHÁLIA CRISTINA BARROSO DE SOUZA. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo promovido, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação. Inexistindo interesse recursal fica esta sentença transitada em julgado nesta data, sem necessidade de expedição de certidão neste sentido. Sem custas a serem recolhidas em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que defiro aos requerentes. Expeça-se certidão de honorários à advogada em conformidade com o convênio OAB/DPE. Oportunamente e após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 299168/SP), LAURINDO RODRIGUES JUNIOR (OAB 299168/SP)

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Adriana Piffer Esper x Flavia Muniz Esper

ID: 331749229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001830-23.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PIFFER ESPER

Polo Passivo:

FLAVIA MUNIZ ESPER

Intimação

Advogados:

FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA

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EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI

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ADRIANA PIFFER ESPER

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Processo 1001830-23.2025.8.26.0126 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Adriana Piffer Esper - Flavia Muniz Esper - Ada Maria Muniz de Paulo - - Felipe Muniz Esper - - Rodolfo Esper Ne… Processo 1001830-23.2025.8.26.0126 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Adriana Piffer Esper - Flavia Muniz Esper - Ada Maria Muniz de Paulo - - Felipe Muniz Esper - - Rodolfo Esper Neto - Vistos. 1. Fls. 15/16: Aceito a competência. Tratando-se de ação de exigir contas relativas ao inventário nº 0000176-19.2005.8.26.0126, determino que a z. serventia apense estes aos autos principais. 2. Quanto à tutela pleiteada, oportuno esclarecer que para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença. Pois bem. No caso dos autos, verifico que as alegações autorais são genéricas e insuficientes para assegurar a verossimilhança de seus argumentos; portanto, tratando de fatos controvertidos e que somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, entendo prudente aguardar o regular desenvolvimento do feito. Ainda, em análise da petição inicial, verifico que a atual inventariante assumiu o encargo em data, relativamente, recente (novembro/2024), sendo que a inventariante anterior foi a ora autora em encargo que perdurou por quase 2 (duas) décadas (de 2006 a nov/2024) e sem que o incidente de prestação de contas relativo ao período em que ocupou encargo tenha sido encerrado. Ademais, nenhum risco ao resultado útil do processo ficou evidenciado, diante do patrimônio suficiente do espólio, devendo os autos aguardar o contraditório. Ante o exposto, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Retire-se a tarja de URGÊNCIA. 3. No mais, nesta data, em prestígio à celeridade e economia processual, providenciei a retificação do cadastro de partes para a inclusão dos demais herdeiros como interessados, bem como para a inclusão dos respectivos advogados da requerida e outros herdeiros, de acordo com o processo de inventário. 4. CITE-SE a requerida na qualidade de inventariante, por meio de seus advogados constituídos, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para que preste as contas ou ofereça contestação, nos termos do artigo 550 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA PIFFER ESPER (OAB 409601/SP), EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP), EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP), EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI (OAB 145912/SP), FERNANDO TOBIAS FROTA FARIA (OAB 159303/SP)

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