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Processo nº 0002140-48.2024.8.26.0072

ID: 321046554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002140-48.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE MORAES LIMA

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RAFAEL LANÇA MOROZESKI

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Processo 0002140-48.2024.8.26.0072 (processo principal 1001867-86.2023.8.26.0072) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Rafael de Oliveira Bento -… Processo 0002140-48.2024.8.26.0072 (processo principal 1001867-86.2023.8.26.0072) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Rafael de Oliveira Bento - Instaurou-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica, certificando o cartório não ter havido manifestação do requerido João Ricardo Rangel Mendes, que recusou-se a receber a citação, ensejando a decisão de fls. 71, que reputou válido o ato de comunicação processual decorrente da instauração do IDPJ, emergindo realidade factual indicativa de conjunto de ações e estratégias que levaram ao esvaziamento patrimonial, ensejando a responsabilidade patrimonial à luz de comportamento marcado pela má gestão e abusividade ante o exaurimento dos bens, que fica reforçado pela postura adotada por João Ricardo Rangel Mendes, consistente na recusa injustificada de recebimento da citação. Sob tal conjuntura fática, o art. 50 do Código Civil permite a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica como medida judicial de controle e repressão do abuso de gestão (fraude gerencial) ou de ato ilícito societário, que, quando se verificam, terminam reforçando o patrimônio do sócio que assiste, passivo, o padecimento e o infortúnio da vítima que se vinculou à empresa que, agora, encontra-se falida, insolvente ou inativa por dissolução irregular (cf. TJSP, Agravo de Instrumento nº 314.759-4/2, Rel. Des. Ênio Zuliani). Pelo exposto, acolho o pedido formulado para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, em consequência, determinar o redirecionamento da execução para inclusão no polo passivo de João Ricardo Rangel Mendes (CPF nº 094.801.067-36). Prossiga-se no incidente de cumprimento de sentença em apenso (Processo nº 0000381-49.2024.8.26.0072). Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. Deverá o cartório zelar e fiscalizar o correto cumprimento e a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: THIAGO DE MORAES LIMA (OAB 513544/SP), RAFAEL LANÇA MOROZESKI (OAB 513569/SP)

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Processo nº 1001867-43.2025.8.26.0581

ID: 321173228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-43.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001867-43.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Recebo a petição como emenda à exordial. Entretanto, uma vez que a parte autora encontra-se repr… Processo 1001867-43.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Recebo a petição como emenda à exordial. Entretanto, uma vez que a parte autora encontra-se representada por banca constituída, além do que possui mais de um imóvel registrado em seu nome (p. 94), bem como não apresentou extratos de toda as suas contas, considerando-se que há transferências para outras contas de mesma titularidade (p. 103), indefiro a gratuidade processual. Anote-se ainda que o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024 (Info 811). Também o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça da demandante. Inconformismo. Sem razão. Agravante que, injustificadamente, deixou de cumprir a íntegra da determinação de vinda de documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, em que pese tenha sido concedida oportunidade para tanto. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253757-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Interessado que deixa de apresentar qualquer informação ou esclarecimento sobre relacionamento bancário, a despeito de intimado para ofertar extratos nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Hipótese de sonegação de informação. Indeferimento mantido. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2322704-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001867-50.2025.8.26.0514

ID: 326475118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001867-50.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001867-50.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses pre… Processo 1001867-50.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Retire-se a tarja. A mora da parte requerida restou comprovada nos autos por meio da documentação colacionada, na qual se verifica o valor do débito, circunstância esta que autoriza o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem com o autor, ou com quem por ele indicado. A parte requerida deverá ser citada do inteiro teor da ação, para, querendo, no prazo de quinze dias a contar da data da execução da liminar, apresentar sua resposta, sob pena de que se presumam como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá a parte ré ser, ainda, cientificada de que, no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro, desde logo, a critério do Sr. Oficial de Justiça, ordem de arrombamento e reforço policial, se for o caso, valendo a presente decisão como ofício. Desde que comprovado o recolhimento das despesas processuais pertinentes, fica deferida, desde já, as seguintes providências: a) Expedição de novo mandado de busca e apreensão a ser cumprido em endereço informado pela parte autora, que deverá diligenciar junto ao Oficial de Justiça para cumprimento da medida, fornecendo-lhe os meios necessários; e b) Pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001673-03.2025.8.26.0659

ID: 277595719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-03.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1001673-03.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. S. A. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segre… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1001673-03.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. S. A. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso dos autos em nenhuma das ressalvas previstas no art. 189 do CPC. Exclua-se a tramitação de segredo de justiça incluído pela parte na distribuição. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado com urgência. No mesmo ato, deverá o oficial de justiça CITAR a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Ressalto que de acordo com a redação do art. 212, §2º do NCPC, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no mencionado artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fica deferido reforço policial e arrombamento durante o dia se necessário. Indefiro, por ora, o pedido para entrega pelo requerido do documento de transferência do veículo (DUT) no momento do cumprimento da liminar, considerando que a transferência somente será efetivada em momento posterior. Com relação aos documentos de porte obrigatório, determino a entrega pelo requerido no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, § 14 do Decreto Lei 911/69. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1.368-B, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelo tributos, taxas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Em relação ao pedido do bloqueio de licenciamento pelo sistema RENAJUD, indefiro, por ora, a referida providência, considerando que não há indícios de que o bem está sendo ocultado ou que a parte requerida esteja inviabilizando o cumprimento da decisão, portanto inviável neste momento o bloqueio do veículo, medida esta que gerará ônus à parte requerente, além de atos desnecessários pelo Judiciário. Caso a diligência de busca e apreensão reste negativa, o pedido será oportunamente reapreciado, se assim requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia da petição inicial, servirá como mandado de busca e apreensão do veículo e citação do requerido.Cumpra-se com urgência. Após a expedição do mandado, o qual deverá ser acompanhado pelo autor pelo andamento processual no site deste Tribunal, fica a parte autora intimada a entrar em contato diretamente com a Central de Mandados pelo fone (19)3399.89.60 - vinhedosadm@tjsp.jus.br, bem como fornecer os meios para o integral cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Intime-se.

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Processo nº 1001867-12.2024.8.26.0150

ID: 295466996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-12.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MORCHE BROON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE FORJAZ VILLALTA

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Processo 1001867-12.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Morche Broon - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1001867-12.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Morche Broon - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida, confirmando a ordem de cessação definitiva dos descontos a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPB" do benefício previdenciário da autora. DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de qualquer débito entre Maria Aparecida Morche Broon e a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB. CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 225,92 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), a ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ. Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GISELLE FORJAZ VILLALTA (OAB 516974/SP)

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Processo nº 1001867-12.2025.8.26.0268

ID: 291552384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001867-12.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001867-12.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em que pese a suspeita de litispendência com o processo n. 1000083-97.2025.8… Processo 1001867-12.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em que pese a suspeita de litispendência com o processo n. 1000083-97.2025.8.26.0268, verifica-se que aquele transitou em julgado sem resolução do mérito anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, razão pela qual não há prejuízo para o prosseguimento desta. Retire-se o segredo de justiça, pois a causa não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Com o cumprimento da liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar - conforme § 2º do art. 3º do DL n. 911/69 -, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando com o ônus da revelia nos termos dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas a posse e a propriedade plena do bem a favor da parte autora, em razão da previsão do art. 3º, § 1º, do DL n. 911/69. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando o art. 212, § 2º, do CPC. Nos termos do art. 3º, § 12, do DL n. 911/69, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Outrossim, desde já, fica autorizado o arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário, razão pela qual atribuo força de OFÍCIO à presente decisão para o que couber. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 0000288-03.2025.8.26.0153

ID: 321188217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000288-03.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000288-03.2025.8.26.0153 (processo principal 1001867-03.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Edson Cesar Pereira - Vistos. Apresentado o… Processo 0000288-03.2025.8.26.0153 (processo principal 1001867-03.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Edson Cesar Pereira - Vistos. Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado permaneceu inerte (fl. 09). Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 02/03, valor de R$ 2.046,24. Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Transitada em julgado, deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1025141-79.2025.8.26.0114

ID: 313142893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025141-79.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE CIRILO

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Processo 1025141-79.2025.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - S.C.F. - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de ur… Processo 1025141-79.2025.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - S.C.F. - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sergio Caetano Filho em face de Fgs Participações Ltda e outros. Alega o autor ser ex-sócio da empresa SUPERMERCADOS CAETANO, uma vez que alienou integralmente suas quotas aos Requeridos em 07 de fevereiro de 2025, conforme contrato de cessão de quotas sociais e outras avenças. Afirma que o contrato firmado entre as partes estipulou condição suspensiva essencial: a substituição de todo e qualquer aval ou garantia pessoal prestado pelo Requerente, no prazo de 45 dias da assinatura, sob pena de multa por descumprimento e responsabilidade por eventuais cobranças ou danos. O Requerente alega que, não obstante tal previsão contratual expressa, os Requeridos não providenciaram a substituição dos avais, sendo atualmente executado judicialmente pelo Banco Itaú Unibanco S/A, no processo nº 1001867-30.2025.8.26.0650, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Valinhos, com base em aval pessoal prestado antes de sua retirada da sociedade. Sustenta que a inércia dos Requeridos configura inadimplemento contratual, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da força obrigatória das convenções (pacta sunt servanda).. Aduz que os Réus, inclusive, possuem patrimônio suficiente para garantir a dívida. Requer, em caráter de urgência, que os Requeridos sejam compelidos a: a) providenciar a substituição dos avais no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária (astreintes); b) alternativamente, que seja decretado o arresto de bens dos Requeridos para garantir o valor da dívida; c) que seja oficiado o juízo da execução para suspensão da constrição patrimonial do Requerente até decisão final. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. A probabilidade do direito encontra respaldo no contrato firmado entre as partes, especialmente na cláusula quarta, itens 4.1 e 4.1.2, que estabelecem a obrigação das Sociedades Compradoras de substituírem os avais pessoais prestados pelo sócio cedente no prazo de 45 dias, sob pena de multa por inadimplemento. O documento colacionado aos autos evidencia que tal obrigação contratual não foi cumprida pelos Requeridos, o que resultou na execução judicial do Autor como avalista. Deste modo, está configurado o perigo de dano decorrente da possibilidade real de constrição patrimonial, inclusive com pedidos de penhora já efetivados nos autos daquela execução. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para: a) Determinar que os Requeridos promovam, no prazo de 15 (quinze) dias, a substituição integral dos avais prestados pelo Autor perante o Banco Itaú Unibanco S/A, nos moldes do contrato celebrado, b) Determinar a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara Cível de Valinhos, no processo nº 1001867-30.2025.8.26.0650, para ciência desta decisão e suspensão da execução contra o Requerente até ulterior deliberação deste Juízo. Indefiro, por ora, o pedido de arresto de bens dos Requeridos, por se tratar de medida excepcional e que exige a comprovação de risco concreto de ocultação ou dilapidação patrimonial, o que poderá ser reavaliado oportunamente, após manifestação da parte contrária. Servirá a presente como Ofício a fim de que o autor providencie o cumprimento. No mais. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE CIRILO (OAB 164588/SP)

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Processo nº 1001867-10.2025.8.26.0495

ID: 298211880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001867-10.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIMARROBERTO KLEN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PANMELA KELLY GONCALVES FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-10.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Alcimarroberto Klen Alves - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do SECRETÁRIO DA E… Processo 1001867-10.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Alcimarroberto Klen Alves - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO em litisconsórcio passivo com a DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE RGISTRO/SP. Considerando que o mandado de segurança é de competência jurisdicional absoluta definida pela sede funcional da autoridade coatora (art. 62 do CPC), independentemente de o hospital localizar-se nesta comarca, deve a ação ser redirecionada a uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, já que o Secretário de Estado da Saúde, titular da pasta, exerce suas funções na Capital. Nesse sentido, já se decidiu: "Apelação Cível - Mandado de Segurança. Incompetência absoluta - Secretário de Saúde do Estado de São Paulo no polo passivo - Competência firmada pela autoridade, limitada a sede funcional - Impossibilidade de propositura da ação envolvendo autoridade com sede em comarca diversa [..." (TJSP, Apelação n.º 1002075-20.2016.8.26.0362, Relator: Ricardo Anafe, 13.ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/6/2018, Data de publicação: 21/6/2018). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. Dieta interal industrializada. Preliminar - Incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Embu das Artes em relação ao Secretário Estadual. Em sede de mandado de segurança, a competência é fixada em razão da pessoa, autoridade coatora, o que a torna absoluta. Exclusão do Secretário Estadual da Saúde do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda, julgando-se extinto o processo, em relação a esta autoridade, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Prosseguimento da ação com relação ao Secretário Municipal de Saúde de Embu das Artes [...]" (TJSP, Apelação Cível n.º 1005059-16.2017.8.26.0176, Relator: Djalma Lofrano Filho, 13.ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/5/2018, Data de publicação: 10/5/2018). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação mandamental. Competência é absoluta fixada pela sede funcional da autoridade coatora - Inteligência do artigo 62, do Código de Processo Civil. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado declarada". (Conflito de Competência Cível n.º 0021290-76.2020.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 21/5/2021). Dessarte, determino a redistribuição dos autos para uma das VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. Intime-se. - ADV: PANMELA KELLY GONCALVES FRANCO (OAB 112633/PR)

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Processo nº 0001624-15.2024.8.26.0238

ID: 293134839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001624-15.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE ROBSON SILVA DE ALMEIDA SHEILA SOARES SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001624-15.2024.8.26.0238 (processo principal 1001867-73.2023.8.26.0238) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Sheila Soares Silva de Al… Processo 0001624-15.2024.8.26.0238 (processo principal 1001867-73.2023.8.26.0238) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Sheila Soares Silva de Almeida - - Marcone Robson Silva de Almeida - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração em que se aduziu haver equivoco no julgado, por omissão, contradição ou obscuridade. Deixo de conhecer o recurso como interposto porquanto ausentes hipóteses legais de cabimento. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o comando da decisão. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Nos procedimentos sumaríssimos ainda é prevista como hipótese de cabimento do recurso em espécie a dúvida, exigindo-se, certamente, sua objetividade. No caso dos autos, a decisão tomada mostrou-se coerente em relação aos seus fundamentos, bem como resolveu a questão com base no Direito posto, ainda que não tenha se pronunciado, ponto a ponto, sobre todas as teses aventadas pelas partes conforme o que se considerou suficiente para decidir, não estando o Juízo legalmente obrigado a rebater cada argumento levantado pelas partes -, assim como mostrou-se deveras clara, de forma que não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Neste lanço, verifica-se que a pretensão do recorrente é de reforma e não meramente infringente neste ponto, razão pela qual incabível o presente remédio na hipótese. Os embargos de declaração podem ter excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência pode ser apenas consequência do provimento dos embargos de declaração, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos de declaração. Em outras palavras o embargante não pode deduzir como pretensão recursal dos embargos de declaração pedido infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência pode ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos.(NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1079) grifos nossos. Por conseguinte e por todo o mais que dos autos consta, DEIXO DE CONHECER o recurso de embargos de declaração como interposto, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR (OAB 424163/SP), THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR (OAB 424163/SP)

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