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Processo nº 1001867-03.2025.8.26.0368

ID: 303536393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001867-03.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOANNA MOMENTTI DI MADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA JULIANA PEREIRA

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Processo 1001867-03.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Joanna Momentti Di Madeu - Não há comprovação da imprescindibilidade do referido suplemento alimentar, vez … Processo 1001867-03.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - Joanna Momentti Di Madeu - Não há comprovação da imprescindibilidade do referido suplemento alimentar, vez que a criança já atingiu 2 anos de idade, ou seja, já não é mais lactente. Segundo a Organização Mundial de Saúde e o Ministério da Saúde, o consumo de leite (materno ou fórmula) é reputado fundamental para um saudável desenvolvimento infantil até os 24 meses de vida. Após este período, os nutrientes necessários passam a ser obtido por meio dos alimentos consumidos através de uma dieta regular. Nesse contexto, se a requerente não mais figura entre aqueles que necessitam do complemento alimentar para seu pleno desenvolvimento, não há como reconhecer a existência de direito subjetivo oponível ao Estado, haja vista a simples possibilidade de supressão da substância que provoca a alergia (lactose). A partir dos 24 meses, o consumo dos nutrientes de que necessita passa a ocorrer por meio de inúmeras outras fontes alimentares. Portanto, se o suplemento pretendido não é fundamental para o controle de uma patologia e considerando que a requerente já não mais se insere no grupo dos lactentes, a recusa da Administração se mostra razoável, notadamente porque os recursos públicos são escassos e a sua distribuição indiscriminada poderá ocasionar a privação de crianças que realmente necessitam do suplemento na fase própria. Tal análise deve ser feita porque compete ao Poder Judiciário, provocado quefoi, velarpela aplicação da razoabilidade que permite uma análise para cada caso, a fim de ponderar o direito fundamento à saúde, sem se desvincular da necessidade coletiva que também é dever do ente público. Significa dizer que se deve evitar as pretensões postuladas em juízo que podem ferir todo um sistema estatal de saúde, já defasado, em razão de gastos não previstos. Ante o exposto,INDEFIROo pedido de tutela de urgência. CITEM-SE as requeridas, para ofertarem contestação, no prazo de 30 dias. Por fim, em obediência ao Tema 6 do STF, consulte-se o Natjus. Intime-se. - ADV: ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP)

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Processo nº 1001867-92.2025.8.26.0306

ID: 296062726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-92.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GARCIA COLABONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR

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Processo 1001867-92.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonia Garcia Colaboni - Vistos. 1- A tutela de urgência somente pode s… Processo 1001867-92.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonia Garcia Colaboni - Vistos. 1- A tutela de urgência somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do CPC). No caso, em análise sumária, própria dessa fase processual, tendo em vista que não restaram demonstrados tais pressupostos, em especial, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado pela parte autora, o que somente será objeto de análise aprofundada com a devida instrução do feito, oportunidade em que melhor se esclarecerão as questões suscitadas nos autos. Ademais, até o presente momento, somente consta nos autos a versão unilateral da parte autora, demandando-se então a prévia abertura de contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido. 2- Em vista de ações correlatas em curso por este Juizado, nas quais a experiência vem demonstrando que a audiência conciliatória é infrutífera, acarretando, por outro lado, o congestionamento da pauta de audiências conciliatórias, em prejuízo das partes litigantes e de terceiros, litigantes em outros processos, à vista dos princípios da informalidade e celeridade que regem a atividade dos Juizados, fica dispensada a audiência prévia de conciliação. 3- Todavia, poderá a parte requerida, caso queira, formular proposta de acordo por escrito, da qual será intimada a parte requerente a se manifestar em termos de concordância. 4- Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. (Fica a parte requerida cientificada de que o prazo será contado da data da citação e não da juntada do comprovante de citação aos autos, nos termos do Enunciado FONAJE n. 13: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação."). 5- Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. Int. - ADV: FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP)

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição - Ecad x Hotel Castro Mendes

ID: 297084019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014680-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO - ECAD

Polo Passivo:

HOTEL CASTRO MENDES

Intimação

Advogados:

ODAIR DONISETE DE FRANCA

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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Processo 0014680-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1001867-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição… Processo 0014680-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1001867-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Hotel Castro Mendes - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: ODAIR DONISETE DE FRANCA (OAB 117237/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Adeilton Ricardo Lisboa x Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Promissão

ID: 316509652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-82.2021.8.26.0484

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON RICARDO LISBOA

Polo Passivo:

SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROMISSãO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIO BONADIO

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JOSIAS GABRIEL NOGUEIRA PORTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-82.2021.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-82.2021.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Adeilton Ricardo Lisboa (Justiça Gratuita) - Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Promissão - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO COMPETÊNCIA RECURSAL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PELA AUTARQUIA (ACORDO DE PAGAMENTO DE DANOS) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REFLUXO DE ESGOTO DENTRO DO IMÓVEL DO AUTOR PERÍCIA CONSTATOU QUE A OCORRÊNCIA SE DEU POR FALHAS OPERACIONAIS NA INFRAESTRUTURA PÚBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ATUAÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PEDIDO EXPRESSO DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO NEGOCIAL COM REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS DISCUSSÃO QUE ENVOLVE CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS), NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISOS I.2 E I.7, ALÍNEA "B", DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL E DESTE E. TRIBUNAL RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Gabriel Nogueira Porto (OAB: 392013/SP) - Silvio Bonadio (OAB: 21100/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001867-40.2025.8.26.0291

ID: 315307801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001867-40.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE SOUZA FIENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1001867-40.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tiago de Souza Fieno - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada … Processo 1001867-40.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tiago de Souza Fieno - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por TIAGO DE SOUZA FIENO em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP, para DECLARAR que o recebimento da verba salarial, denominada "Abono Indenizatório", paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente (RRA), considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei n. 7.713/88, e, por consequência, CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda. Destaco que a necessidade de apresentação de novos cálculos não torna a sentença ilíquida, considerando que os parâmetros objetivos da condenação já foram traçados. Eventual diferença a ser restituída, apurada em liquidação de sentença, deverá ser corrigida monetariamente desde o desconto, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional 311/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC, nos termos da fundamentação acima. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência. Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023). P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)

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Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec x Joana Maria Jaen Gimenez

ID: 320715429

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001867-87.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

JOANA MARIA JAEN GIMENEZ

Despacho

Advogados:

JOÃO VITOR LEMES CRISTINA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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DESPACHO Nº 1001867-87.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrida: Joana… DESPACHO Nº 1001867-87.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrida: Joana Maria Jaen Gimenez - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a ocorrência de descontos associativos indevidos em beneficio previdenciário do requerente, na qual se discute a licitude desses débitos e a existência ou não de dano moral. Por determinação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência se determinou a suspensão do feito. Com efeito, o Relator Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, ao analisar o processo-paradigma nº 2116802-76. 2025.8.26.0000, determinou o sobrestamento de todos os feitos análogos, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastandose o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." (NUGEPNAC - Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral). Assim, diante da determinação proferida nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, é de se suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento nos Juízos vinculados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da suspensão, aplica-se o código SAJ 75059; no levantamento, o código SAJ é o 14985 (1ª instância) ou o 55555 (2ª instância). Aguarde-se o levantamento da suspensão para análise do recurso, procedendo a serventia as anotações e as comunicações de praxe. Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - João Vitor Lemes Cristina (OAB: 392006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002140-48.2024.8.26.0072

ID: 321046554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002140-48.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE MORAES LIMA

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RAFAEL LANÇA MOROZESKI

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Processo 0002140-48.2024.8.26.0072 (processo principal 1001867-86.2023.8.26.0072) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Rafael de Oliveira Bento -… Processo 0002140-48.2024.8.26.0072 (processo principal 1001867-86.2023.8.26.0072) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Rafael de Oliveira Bento - Instaurou-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica, certificando o cartório não ter havido manifestação do requerido João Ricardo Rangel Mendes, que recusou-se a receber a citação, ensejando a decisão de fls. 71, que reputou válido o ato de comunicação processual decorrente da instauração do IDPJ, emergindo realidade factual indicativa de conjunto de ações e estratégias que levaram ao esvaziamento patrimonial, ensejando a responsabilidade patrimonial à luz de comportamento marcado pela má gestão e abusividade ante o exaurimento dos bens, que fica reforçado pela postura adotada por João Ricardo Rangel Mendes, consistente na recusa injustificada de recebimento da citação. Sob tal conjuntura fática, o art. 50 do Código Civil permite a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica como medida judicial de controle e repressão do abuso de gestão (fraude gerencial) ou de ato ilícito societário, que, quando se verificam, terminam reforçando o patrimônio do sócio que assiste, passivo, o padecimento e o infortúnio da vítima que se vinculou à empresa que, agora, encontra-se falida, insolvente ou inativa por dissolução irregular (cf. TJSP, Agravo de Instrumento nº 314.759-4/2, Rel. Des. Ênio Zuliani). Pelo exposto, acolho o pedido formulado para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e, em consequência, determinar o redirecionamento da execução para inclusão no polo passivo de João Ricardo Rangel Mendes (CPF nº 094.801.067-36). Prossiga-se no incidente de cumprimento de sentença em apenso (Processo nº 0000381-49.2024.8.26.0072). Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. Deverá o cartório zelar e fiscalizar o correto cumprimento e a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: THIAGO DE MORAES LIMA (OAB 513544/SP), RAFAEL LANÇA MOROZESKI (OAB 513569/SP)

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Processo nº 1001867-43.2025.8.26.0581

ID: 321173228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-43.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001867-43.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Recebo a petição como emenda à exordial. Entretanto, uma vez que a parte autora encontra-se repr… Processo 1001867-43.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Recebo a petição como emenda à exordial. Entretanto, uma vez que a parte autora encontra-se representada por banca constituída, além do que possui mais de um imóvel registrado em seu nome (p. 94), bem como não apresentou extratos de toda as suas contas, considerando-se que há transferências para outras contas de mesma titularidade (p. 103), indefiro a gratuidade processual. Anote-se ainda que o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024 (Info 811). Também o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça da demandante. Inconformismo. Sem razão. Agravante que, injustificadamente, deixou de cumprir a íntegra da determinação de vinda de documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, em que pese tenha sido concedida oportunidade para tanto. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253757-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Interessado que deixa de apresentar qualquer informação ou esclarecimento sobre relacionamento bancário, a despeito de intimado para ofertar extratos nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Hipótese de sonegação de informação. Indeferimento mantido. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2322704-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas pertinentes, sob pena de extinção (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001867-50.2025.8.26.0514

ID: 326475118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001867-50.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001867-50.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses pre… Processo 1001867-50.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Retire-se a tarja. A mora da parte requerida restou comprovada nos autos por meio da documentação colacionada, na qual se verifica o valor do débito, circunstância esta que autoriza o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem com o autor, ou com quem por ele indicado. A parte requerida deverá ser citada do inteiro teor da ação, para, querendo, no prazo de quinze dias a contar da data da execução da liminar, apresentar sua resposta, sob pena de que se presumam como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá a parte ré ser, ainda, cientificada de que, no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro, desde logo, a critério do Sr. Oficial de Justiça, ordem de arrombamento e reforço policial, se for o caso, valendo a presente decisão como ofício. Desde que comprovado o recolhimento das despesas processuais pertinentes, fica deferida, desde já, as seguintes providências: a) Expedição de novo mandado de busca e apreensão a ser cumprido em endereço informado pela parte autora, que deverá diligenciar junto ao Oficial de Justiça para cumprimento da medida, fornecendo-lhe os meios necessários; e b) Pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001867-03.2025.8.26.0659

ID: 297936969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-03.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. R. G. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MOTA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-03.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - O.M. - - C.R.G. - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assis… Processo 1001867-03.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - O.M. - - C.R.G. - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei 1060/50 ou no art. 98 do CPC mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. No caso, o requerente Osvaldo Mori qualificou-se como aposentado e não informou seus rendimentos mensais, e a requerente Cecília Rosa Gallo não informou seus rendimentos mensais, sequer tendo informado sua ocupação profissional. Assim, diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado através documentos idôneos como: 1) declarações de imposto de renda, 2) extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos; 3) holerites dos últimos 3 (três) meses, pelo menos, e a íntegra da carteira de trabalho; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 3 (três) meses, pelo menos. Documentos essenciais para análise da alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - pode ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato Portanto, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50 e do art. 98 do CPC ou então providenciar o recolhimento das custas judiciais iniciais (taxa judiciária e custas para citação - mandado ou carta). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 2) No mesmo prazo, deverão os requerentes aditar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para atribuir valor à causa, bem como juntar cópia integral da certidão de casamento (frente e verso), bem como categorizá-la adequadamente. 3) Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CINTIA MOTA DE ANDRADE (OAB 130837/MG), CINTIA MOTA DE ANDRADE (OAB 130837/MG)

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