Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001870-34.2022.5.02.0221" – Página 46 de 51

João Roberto Antunes x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 322504013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000794-42.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO ROBERTO ANTUNES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0000794-42.2025.8.26.0326 (processo principal 1001870-21.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000794-42.2025.8.26.0326 (processo principal 1001870-21.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JOÃO ROBERTO ANTUNES - AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - Vistos. Fls. 57/62: Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que a suspensão dos acordos de cooperação técnica e de remessa de valores às entidades associativas equivalem a força maior, pois inviabiliza a penhora judicial. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. A suspensão decorrente da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325881650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033869-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA NEVES LOPES CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033869-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1001870-83.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … Processo 0033869-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1001870-83.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 16), tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.), na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 4.966,67, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de julho/2025), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: NATASHA NEVES LOPES CASSIANO (OAB 346210/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Empregados Do Grupo Femsa Brasil x Leandro Candido De Oliveira

ID: 311301865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-05.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

LEANDRO CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-05.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Leandro Candido de Oliveira - Vistos. Fl… Processo 1001870-05.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Leandro Candido de Oliveira - Vistos. Fls. 141/179: Ciente. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), LEANDRO DO CARMO (OAB 514821/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001884-58.2024.8.26.0411

ID: 314399673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001884-58.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FLÁVIO MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001884-58.2024.8.26.0411 (processo principal 1001870-57.2024.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Creusa Ferreira da Silva - Vistos. Defiro o pedido retro. Recolhidas … Processo 0001884-58.2024.8.26.0411 (processo principal 1001870-57.2024.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Creusa Ferreira da Silva - Vistos. Defiro o pedido retro. Recolhidas as respectivas custas no caso de exequente não beneficiário de justiça gratuita, providencie a serventia o necessário para realização da pesquisa de existência de bens em nome do(s) executado(a)(s) pelo sistema RENAJUD. Localizado veículo em nome do executado: Verifique a serventia se pende alienação fiduciária ou arrendamento mercantil sobre o veículo. Caso positivo, oficie-se ao DETRAN para que forneça cópia do documento do veículo, onde há indicação da instituição financeira. Servindo a presente, como OFÍCIO. Com a informação, oficie-se à instituição financeira para que informe, em 10 dias, quantas parcelas já foram pagas e qual valor global já adimplido. Com a informação, intime-se o credor, para que informe, em 5 dias, se pretende a penhora dos direitos do devedor fiduciário, consubstanciados nas parcelas já pagas por ele. Não havendo alienação fiduciária pendente, providencie a serventia o bloqueio total do automóvel e intime-se o devedor, para que se manifeste em 10 dias. Saliento que, caso seja necessária a intimação pessoal (na hipótese de não haver advogado pelo exequente), deverá ser realizada preferencialmente por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). Havendo manifestação pelo executado, venham concluso com urgência. Em caso de inércia, fica o bloqueio convertido em penhora, devendo-se lavrar o respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC). Então, intime-se o credor para que comprove, nos termos do art. 871, IV, do CPC, a cotação de mercado do bem, devendo, para tanto, realizar pesquisas em órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Prazo: 15 dias. Não localizado veículo em nome do executado: Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, inclusive com a indicação de outros bens à penhora. Caso inerte o exequente,venham conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, II, do CPC, ficando o exequente desde já advertido dessa hipótese. Intimem-se. Pacaembu, 01 de julho de 2025. - ADV: LUIS FLÁVIO MENIS (OAB 337299/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001870-34.2025.8.26.0084

ID: 280148433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-34.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADELIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMILA MARIA BARRETO MARCO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samila Maria Barreto Marco Antonio (OAB 208823/SP) Processo 1001870-34.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelia Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. … ADV: Samila Maria Barreto Marco Antonio (OAB 208823/SP) Processo 1001870-34.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adelia Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade ao polo ativo. Anote-se. Tarjem-se os autos. Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o aparente bom direito, os fatos narrados não foram suficientes, em sede de cognição sumária, para a concessão da antecipação da tutela pretendida, eis que, in casu, não se vislumbram os requisitos do art. 300 do CPC. Assim, INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência, porque os documentos juntados na inicial não permitem entender pela urgência da medida, em especial pela ausência do contrato de plano de saúde e prestação de serviços. É verossímil a alegação da parte autora de que não conseguiu obter o instrumento contratual entre as partes, razão pela qual, por se tratar de relação de consumo, tal ônus deve ser imputado à ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC; Enunciado n. 35 da ENFAM; Manual de Práticas Cartorárias, Corregedoria Geral da Justiça/SP e Escola Paulista da Magistratura, Desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças e Fernando Antonio Maia da Cunha et al, 2016, p. 84). No caso, a experiência mostra que a designação de conciliação nesta fase, nas ações desta natureza, tende mais a prejudicar o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF). CITE-SE a parte ré para que traga o instrumento contratual entre as partes e possa oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias), salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedada o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, por tratar-se de processo eletrônico. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Antonio Klein Me x Ambev S/A e outros

ID: 316922869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001870-81.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ANTONIO KLEIN ME

Polo Passivo:

AMBEV S/A HORIZONTE J.R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MANO HACKME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001870-81.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001870-81.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Jeferson Antonio Klein Me - Apelado: Horizonte J.r. Logistica e Transportes Ltda - Apelado: Ambev S/A - Vistos. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a comprovação dopreparodeve ocorrer no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal".(REsp n. 2.167.793/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Como a comprovação do recolhimento do preparo (pago dois dias depois da interposição do apelo) foi feita a destempo, ainda que dentro do prazo recursal (fls. 274/276), assinalo ao apelante, nos termos do art. 932, § único, CPC o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar nos autos o complemento do valor recolhido em fls. 275/276 com a finalidade de perfazer montante correspondente ao dobro do preparo [4% sobre o valor da causa (R$ 54.723,47 em 12/06/2024) atualizado até a data da interposição do recurso (CPC 1.007 caput e art. 4º, II e §12, Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2023)], sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o dobro do valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 275/276) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara d e Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Luis Teixeira (OAB: 277278/SP) - Marcio Mano Hackme (OAB: 154436/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001870-63.2025.8.26.0624

ID: 279073267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-63.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DANTRACCOLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Augusto de Andrade Gadiani (OAB 425910/SP), Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001870-63.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Pereira Marcondes - Vistos. Fls. 60… ADV: Augusto de Andrade Gadiani (OAB 425910/SP), Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001870-63.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Pereira Marcondes - Vistos. Fls. 60/67 e 68/78: Diante do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, foi dada à parte autora a oportunidade de trazer aos autos documentos capazes de demonstrar que faz jus à benesse. De início, extrai-se da cópia de sua declaração de imposto de renda a informação de que o total de rendimentos tributáveis recebidos pela requerente perfaz o montante de R$ 207.365,93 (fls. 68/75). Outrossim, instada a esclarecer se recebe pensão por morte decorrente do falecimento de seu cônjuge (fls. 57), a autora trouxe aos autos a cópia do demonstrativo de pagamento referente à sua condição de pensionista (fls. 76) Destarte, considerando a soma de seu salário com a pensão recebida, observa-se que a requerente percebe uma remuneração mensal que supera o valor de R$ 10.000,00 (fls. 26/27 e 76), sendo certo que sua renda é significativamente superior a três salários-mínimos mensais. Portanto, os documentos acostados não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira da autora. Frise-se, ainda, que o fato de a presente ação se tratar de repactuação de dívidas não têm o condão, por si só, de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. É cediço que para concessão do benefício da justiça gratuita, por força do comando do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é necessário que se faça prova manifesta da impossibilidade de arcar com os gastos decorrentes de um processo judicial. Não se trata de negar acesso à justiça, mas sim do exercício da efetiva fiscalização da lei, ao não permitir a banalização de tão importante benefício, com a sua concessão a quem não faça jus. Portanto, diante de tais motivos, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual. No tocante ao pedido subsidiário de diferimento das custas, inexistindo nos autos prova da alegada impossibilidade financeira, conforme dito alhures, não há que se cogitar da admissibilidade do diferimento do recolhimento das custas processuais. Assim, deverá a requerente providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001870-75.2025.8.26.0038

ID: 302434080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001870-75.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE MACEDO GRáFICA ARARUNA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO OLIMPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-75.2025.8.26.0038 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gráfica Araruna Ltda. - - Carlos Roberto de Macedo - 1.Decisão às fls. 84/86 deferiu a produção antecipada de p… Processo 1001870-75.2025.8.26.0038 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gráfica Araruna Ltda. - - Carlos Roberto de Macedo - 1.Decisão às fls. 84/86 deferiu a produção antecipada de prova pericial em engenharia elétrica e determinou a citação da requerida para ciência do feito; para acompanhamento da produção da prova e para indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 2.Nomeado perito, esse foi devidamente intimado (fl. 89) e, em seguida apresentou proposta de honorários, no valor de R$ 5.000,00 (fls. 90/91). 3.Fls. 92/96: A autora indicou assistente técnico. Anote-se. 4.Em seguida, a autora comprovou o depósito dos honorários periciais estimados (fls. 107/109). 5.O perito designou data e hora para o início dos trabalhos periciais (fl. 111). 6.Fls. 114/115: A autora pleiteou pelo adiamento da perícia técnica designada. Pois bem. 7.De proêmio, compulsando os autos, observo que, s..m.j., embora determinada a citação da empresa requerida, na mencionada decisão às fls. 84/86, proferida em 15.04.2025, a deliberação ainda não foi cumprida. 8.Dessa forma, intime-se a autora para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das diligências necessárias (caso não tenham sido recolhidas). 9.Comprovado o recolhimento das despesas, se o caso, providencie a serventia, a imediata citação da requerida, através de seu representante legal, para: i) tomar ciência de todo o feito; ii) acompanhar a produção da prova pericial de engenharia e; caso queira; iii) no prazo de 15 dias, a partir da efetivação da citação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos; conforme determinado às fls. 84/86. 10.Por conseguinte, determino o imediato adiamento da perícia técnica designada à fl. 111. 11.Dessa forma, intime-se o perito nomeado, com urgência, para ciência acerca da presente decisão, bem como, para que informe acerca de sua competência técnica e habilitação para realizar a avaliação, tanto dos aspectos relacionados à parte elétrica, quanto em relação aos elementos estruturais da empresa demandanda. 12.Somente após o cumprimento integral desta decisão, tornem conclusos, com urgência, para deliberações acerca do início dos trabalhos periciais, os quais não poderão se iniciar antes do cumprimento dos itens 8. a 11.,da presente decisão. Intime-se. - ADV: LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR (OAB 392063/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), LUÍS ROBERTO OLÍMPIO JÚNIOR (OAB 392063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001870-64.2025.8.26.0268

ID: 293472568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001870-64.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICK MOURA DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-64.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Erick Moura de Farias - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001870-64.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Erick Moura de Farias - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a bonificação por resultado no cálculo dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias, licença prêmio indenizada e décimo terceiro salário, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à autora, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001103-70.2025.8.26.0453

ID: 323063394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001103-70.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GRAMINHA BORDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001103-70.2025.8.26.0453 (processo principal 1001870-28.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Graminha Bordim - Vistos. Primeiramen… Processo 0001103-70.2025.8.26.0453 (processo principal 1001870-28.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denise Graminha Bordim - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018). - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 501 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes