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Processo nº 1001882-93.2025.8.26.0457

ID: 291238482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-93.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO EUFRASIO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001882-93.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Eufrasio Pereira da Costa - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Enca… Processo 1001882-93.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiano Eufrasio Pereira da Costa - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, observando-se que nos termos do parágrafo 4º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 3. Feito isto, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA (OAB 80414/SP)

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Processo nº 1001882-19.2025.8.26.0514

ID: 326475073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001882-19.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1001882-19.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. A mora da parte requerida restou comprovada nos au… Processo 1001882-19.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos. A mora da parte requerida restou comprovada nos autos por meio da documentação colacionada, na qual se verifica o valor do débito, circunstância esta que autoriza o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem com o autor, ou com quem por ele indicado. A parte requerida deverá ser citada do inteiro teor da ação, para, querendo, no prazo de quinze dias a contar da data da execução da liminar, apresentar sua resposta, sob pena de que se presumam como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Deverá a parte ré ser, ainda, cientificada de que, no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro, desde logo, a critério do Sr. Oficial de Justiça, ordem de arrombamento e reforço policial, se for o caso, valendo a presente decisão como ofício. Desde que comprovado o recolhimento das despesas processuais pertinentes, fica deferida, desde já, as seguintes providências: a) Expedição de novo mandado de busca e apreensão a ser cumprido em endereço informado pela parte autora, que deverá diligenciar junto ao Oficial de Justiça para cumprimento da medida, fornecendo-lhe os meios necessários; e b) Pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Juvenal Canteiro Filho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 328331564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-84.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL CANTEIRO FILHO MARCIA CRISTINA VIEIRA DA COSTA CANTEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CALZADO BARCELOS

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FLAVIO IGEL

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CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA

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Processo 1001882-84.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Cristina Vieira da Costa Canteiro - - Juvenal Canteiro Filho - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - … Processo 1001882-84.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Cristina Vieira da Costa Canteiro - - Juvenal Canteiro Filho - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Dentro do limite jurídico estabelecido pelo art. 141 do CPC e decorrente da estabilização da demanda, à luz da matéria posta em discussão, dos questionamentos/fundamentos deduzidos pelas partes e dos elementos de prova constantes dos autos, sob a dimensão normativa da distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) e objetivando a eliminação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse, necessidade e pertinência da produção de outras provas para aquilatação à luz do art. 370 do CPC. Deixo expressamente consignado que não havendo justificativa concreta da pertinência, individualização e delimitação da prova, com mera formulação de requerimento genérico, ocorrerá o indeferimento de sua produção com o consequente encerramento da fase instrutória. Consoante já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57ª edição, Forense, 2016, p. 893). Com o decurso do prazo, devidamente certificado pela unidade cartorária, tornem os autos conclusos para deliberação judicial na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados/habilitados no processo. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA (OAB 213139/SP), CARLOS EDUARDO ROKO DA SILVA (OAB 213139/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP), VINICIUS CALZADO BARCELOS (OAB 217194/SP)

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Dinarte Dorigueli Junior x Airton Galdino De Souza

ID: 331435109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-51.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DINARTE DORIGUELI JUNIOR

Polo Passivo:

AIRTON GALDINO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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BRUNA PEDROSO LORENZETTI

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MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-51.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-51.2022.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Dinarte Dorigueli Junior e outro - Apelado: Airton Galdino de Souza - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento aos recursos, na parte conhecida. V.U. - PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS POSTOS PELOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA O POLO PASSIVO DA AÇÃO BEM RECONHECIDA. PERMUTA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL PELA PARTE INADIMPLENTE. PARTE DEMANDADA QUE NEGA A PERMUTA E SUSTENTA TER EFETUADO EMPRÉSTIMO DO AUTOR, QUE TERIA ATUADO COMO AGIOTA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A TESE DO AUTOR. TESE DO REQUERIDO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. DEMANDADOS QUE SEQUER TROUXERAM QUALQUER COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO. FATO NÃO ALEGADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DOS REQUERIDOS IMPROVIDOS, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos dos Santos Oliveira (OAB: 253690/SP) - Bruna Pedroso Lorenzetti (OAB: 399145/SP) - Alessandro Edison Martins Migliozzi (OAB: 22942/PR) - Luís Gustavo Carnevale Barbosa Ferreira (OAB: 446601/SP) - 4º andar

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Materiais Para Construção Boom Preço Eirelli x Laudiceia Barboza Silverio e outros

ID: 331904776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000318-75.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATERIAIS PARA CONSTRUçãO BOOM PREçO EIRELLI

Polo Passivo:

LAUDICEIA BARBOZA SILVERIO NELSON BARBOSA SILVéRIO

Intimação

Advogados:

NELSON MALZONI SILVÉRIO

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JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR

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GISELLE PELLEGRINO DE CAMPOS

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Processo 0000318-75.2024.8.26.0443 (processo principal 1001882-09.2023.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Materiais para Construção Boom Preço Eirelli - Laudiceia Barb… Processo 0000318-75.2024.8.26.0443 (processo principal 1001882-09.2023.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Materiais para Construção Boom Preço Eirelli - Laudiceia Barboza Silverio - - Nelson Barbosa Silvério - Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença que homologou acordo extrajudicial celebrado entre as partes, referente ao débito remanescente dos alugueis em atraso, no valor total de R$6.077,20, para pagamento em três parcelas, das quais o Executado efetuou o pagamento da primeira parcela no valor de R$2.400,00. Observo, entretanto, não constar do referido acordo extrajudicial a inclusão de eventuais alugueis vencidos após a celebração do acordo, mas apenas a multa no valor de 20% referente as parcelas não pagas e o vencimento antecipado destas. Assim, em que pese o presente Incidente tenha prosseguido com a inclusão dos alugueis vencidos após a celebração do acordo, bem como a incidência da multa sobre o valor apresentado como devido, certo é que o titulo judicial deve guardar relação com a sentença que o originou, devendo, portanto, o Exequente apresentar novo calculo de liquidação, incluindo as parcelas vencidas e não pagas, bem como observar a incidência da multa sobre mencionado valor. Acrescento, ainda, que a multa prevista no artigo 523, do CPC, somente deverá incidir quando transcorrido o prazo de pagamento. Destarte, com a apresentação do novo cálculo, conforme acima estabelecido, fica o Executado intimado para pagamento do débito, em 15 dias, a contar da intimação desta no DJE, facultando-se o pagamento, por analogia ao artigo 918, do CPC, com a entrada de 30% e o restante em seis parcelas corrigidas e com a incidência da multa do artigo 523, do CPC. Não efetuado o pagamento do débito, determino que se início a constrição de bens e valores através doas sistemas eletrônicos disponibilizados ao TJSP, mediante pagamento da taxa respectiva. No silêncio do Exequente, arquivem-se aguardando provocação. - ADV: NELSON MALZONI SILVÉRIO (OAB 486530/SP), GISELLE PELLEGRINO DE CAMPOS (OAB 162920/SP), JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR (OAB 129565/SP), NELSON MALZONI SILVÉRIO (OAB 486530/SP)

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M. De L. Dos S. x A. B. C. De B.

ID: 332917166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001198-03.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. DOS S.

Polo Passivo:

A. B. C. DE B.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALEX ALFREDO

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Processo 0001198-03.2025.8.26.0453 (processo principal 1001882-42.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.S. - A.B.C.B. - Vistos. 1. Considerando que foram concedidos os… Processo 0001198-03.2025.8.26.0453 (processo principal 1001882-42.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.L.S. - A.B.C.B. - Vistos. 1. Considerando que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora nos autos principais, estendo tais benefícios para estes autos e, em razão disso, deixo de aplicar as alterações realizadas na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança das custas no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alterações estas decorrentes da Lei Estadual nº 17.785/2023, que foram divulgadas por meio do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo DJE, na pessoa de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP)

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Homero Novaes Vieira Braga Ferraz x Ana Cláudia Da Silva Barbosa

ID: 333848153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000675-90.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HOMERO NOVAES VIEIRA BRAGA FERRAZ

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO DE MOURA

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HOMERO NOVAES VIEIRA BRAGA FERRAZ

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Processo 0000675-90.2025.8.26.0323 (processo principal 1001882-59.2015.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Homero Novaes Vieira Braga Ferraz - Ana Cláudia da Silva Barbosa - … Processo 0000675-90.2025.8.26.0323 (processo principal 1001882-59.2015.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Homero Novaes Vieira Braga Ferraz - Ana Cláudia da Silva Barbosa - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2° do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não havendo advogado constituído ou nomeado em favor do executado, intime-se pessoalmente, às expensas do credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2°, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782. § 3°, todos do Código de Processo Civil. Diligencie a serventia, junto ao SAJ, eventuais pendências anotadas nos autos principais (penhora no rosto dos autos, arresto e outros). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), HOMERO NOVAES VIEIRA BRAGA FERRAZ (OAB 61263/SP)

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Processo nº 1001882-33.2023.8.26.0435

ID: 307773218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001882-33.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JOSE BROGLIO

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Processo 1001882-33.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Simone Dantas - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Ci… Processo 1001882-33.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Simone Dantas - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SIMONE DANTAS em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA, a fim de reconhecer o direito da autora ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte de modo que passe a incidir somente sobre rubrica "Diferença Dissídio Salarial" e as demais consideradas como reajustes salariais, como "Diferença de Vencimentos", "Dif. De Regência" e "Dif. Piso". A requerida deverá providenciar o apostilamento e efetuar o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, e a natureza alimentar do crédito. Os valores serão corrigidos monetariamente e com juros na foram do Tema 810/STF e 905/STJ até vigência da EC 113/2021, a partir da qual incidirá apenas a Taxa Selic, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, apurando-se o valor do débito em fase de cumprimento/liquidação de sentença. Em caso de recurso inominado (prazo 10 dias), deverão ser recolhidas as custas no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, mais 4% do valor da condenação, calculados separadamente, respeitando sempre o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs, para cada parcela, no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, bem como eventuais despesas processuais referentes a todos os serviços forenses (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023. Em igual prazo, deverá ser pago os honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, em conta corrente constante no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, independentemente de intimação, ressalvados os casos de Assistência Judiciária. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP)

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Sonia Aparecida Mochiute x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 297909065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001882-82.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MOCHIUTE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TAMER VIDOTTO DE SOUSA

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JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1001882-82.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Aparecida Mochiute - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Indefi… Processo 1001882-82.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Aparecida Mochiute - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Indefiro o benefício da justiça gratuita solicitado pela autora, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida, contratou advogado e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. O benefício previsto pelo artigo 98 do CPC e pela Lei 1060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação sobre a contestação. Com a manifestação ou no silêncio, torne à conclusão para sentença. Intime-se. - ADV: TAMER VIDOTTO DE SOUSA (OAB 118055/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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M. De L. Dos S. x A. A. B. C. De B.

ID: 300277202

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-42.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. B. C. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ALEX ALFREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-42.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-42.2024.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: M. de L. dos S. - Apelado: A. - A. B. C. de B. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO APOSENTADOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDO E TUTELA ANTECIPADA COISA JULGADA IMUTABILIDADE DOS CAPÍTULOS DE SENTENÇA RELATIVOS À DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA PARA OS FINS DE MAJORAR O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA DANOS MORAIS MAJORAÇÃO NÃO CABIMENTO REPARAÇÃO ESTABELECIDA PELO D. JUÍZO “A QUO” TURMA JULGADORA QUE, VIA DE REGRA, NÃO RECONHECE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB NÃO CABIMENTO TABELA QUE TEM VALOR MERAMENTE REFERENCIAL, NÃO VINCULANDO O JUIZ PRECEDENTES DO TJSP MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA O PATRONO DA AUTORA REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Alfredo (OAB: 387888/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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