Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001926-08.2024.5.02.0703" – Página 46 de 54

Processo nº 1001926-27.2025.8.26.0356

ID: 330888335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-27.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SERGIO VIGENTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO AGUTOLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE LIMA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-27.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Sergio Vigentin - Vistos. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEP… Processo 1001926-27.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Sergio Vigentin - Vistos. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, por meio do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA n.º 4/2025, informou a decisão proferida em 29 de maio de 2025 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu o Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com a seguinte temática:Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral. O processo-paradigma é o de n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, e a ementa da decisão é a seguinte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que tratem da matéria objeto do Tema 59 do IRDR, e que estejam pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil,determino a SUSPENSÃO do presente feitoaté o julgamento definitivo do referido tema. Anote-se, para fins de controle, o código SAJ nº 75059 no momento da suspensão do processo e, por ocasião do levantamento da suspensão, o código SAJ nº 14985. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, inciso I, do CPC. Intime-se. - ADV: DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP), MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001926-62.2025.8.26.0506

ID: 306514466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-62.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAIARA GABRIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE BENEDITO BALBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Naiara Gabriel de Oliveira - Vistos. 1.Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela aut… Processo 1001926-62.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Naiara Gabriel de Oliveira - Vistos. 1.Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela autora, filha do de cujus, objetivando a cobrança de aluguéis, sob o fundamento de que a requerida, companheira do falecido, estaria utilizando, com exclusividade, o bem imóvel deixado por este, em prejuízo dos demais herdeiros. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, observo que a pretensão da autora esbarra no direito real de habitação assegurado ao companheiro sobrevivente pelo artigo 1.831 do Código Civil, que estabelece: "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar". Por outro lado, a pretensão de cobrança de aluguéis entre condôminos, ainda que teoricamente possível nos termos do artigo 1.319 do Código Civil, pressupõe a prévia definição das quotas ideais de cada herdeiro e a comprovação do uso exclusivo em detrimento dos demais, circunstâncias que não restaram suficientemente demonstradas nos autos. Assim, a cobrança de aluguéis pelo uso do imóvel por um dos possíveis herdeiros, antes mesmo da conclusão do inventário, revela-se precipitada e contrária aos princípios que regem o direito sucessório, especialmente considerando que a requerida, na qualidade de companheira sobrevivente, possui direito real de habitação legalmente assegurado. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 2.Cite-se e intime-se, por carta AR, observado o disposto no artigo 335 do CPC; anote-se, outrossim, que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, além da advertência sobre as consequências da revelia. Consigne-se, também, que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se e cumpra-se. - ADV: WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001926-98.2025.8.26.0106

ID: 296726828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-98.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ABEL MAZIVIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-98.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sergio Abel Maziviero - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de pedido de tutela de … Processo 1001926-98.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sergio Abel Maziviero - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja suspenso o desconto no benefício da parte autora. Para o deferimento da medida liminar devem estar presentes, cumulativamente, os pressupostos da plausibilidade da alegação (fumus boni juris) e urgência (periculum in mora). No caso, há plausibilidade da alegação, na medida em que seria impossível a parte autora fazer prova negativa genérica, isto é, que em nenhum momento contratou o empréstimo indicado na inicial. Por outro lado, evidente também a urgência, já que a manutenção indevida do desconto é apto a reduzir lhe à insolvência ou manchar seu perante o mercado. Assim, com essas considerações, DEFIRO o pedido liminar para o fim de determinar a suspensão dos descontos no benefício da parte autora, oriundos do negócio impugnado, bem como determinar que o réu exclua ou se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada ao réu, para cumprimento da liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001926-87.2025.8.26.0045

ID: 293409267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001926-87.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-87.2025.8.26.0045 - Monitória - Espécies de Contratos - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Vistos. Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(res) o recolhimento da Taxa Judiciária nos termo… Processo 1001926-87.2025.8.26.0045 - Monitória - Espécies de Contratos - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Vistos. Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(res) o recolhimento da Taxa Judiciária nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, atentando-se para as seguintes situações: Distribuição de petição inicial, reconvenção e oposição de embargos: 1,5 % (um vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do Código de Processo Civil); Distribuição de execução de título extrajudicial: 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição (deve-se considerar o valor da dívida e demais encargos, inclusive honorários); Instauração da fase de cumprimento de sentença: 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início desta fase (caso se trate de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da causa deverá ser calculado com atenção ao valor da causa da ação principal). Anoto ainda que, o cálculo deverá ser adequado para inclusão das despesas relativas às custas, de modo a evitar o prosseguimento da execução por saldo remanescente. Anoto que o valor da taxa deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 881/2020, publicado no DJE em 08/09/2020, que consignou a liberação de funcionalidade aos advogados, tanto no sistema de peticionamento de iniciais como de petições intermediárias, consistente na indicação do número do DARE, possibilitando a queima automática da guia de custas processuais. Fez constar no referido comunicado que a utilização desta funcionalidade é OBRIGATÓRIA. Deverá também ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. No ato do protocolo, providencie o subscritor a vinculação da guia aos autos com a devida queima automática, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, conclusos com brevidade. Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001926-34.2025.8.26.0483

ID: 294250303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001926-34.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-34.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Devidamente comprovada a mora (fls. **) Tema 1132 do STJ, DEFIRO, LIMINARMENTE, a medida… Processo 1001926-34.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Devidamente comprovada a mora (fls. **) Tema 1132 do STJ, DEFIRO, LIMINARMENTE, a medida, o que faço com fundamento no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Servindo a presente como mandado, proceda-se à busca e apreensão do veículo Marca: VOLKSWAGEN, modelo GOL TL MC, chassi n.º 9BWAB45U9GT059161, ano de fabricação 2015 e modelo 2016, cor BRANCA, placa GAY9I00, RENAVAM 1074576664, depositando-se o bem com o autor ou pessoa por ele designada, devendo a parte requerida proceder a entrega dos documentos do veículo financiado. Autorizado arrombamento e reforço policial, se necessários. Ainda servindo esta como mandado, executada a liminar, cite-se a parte ré para purgar a mora, pagando ao credor a integralidade da dívida pendente nos cinco dias que se seguem após o cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá também contestar o pedido no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. O mandado de busca e apreensão é cumprido por dois oficiais de justiça nos termos do artigo 536, § 2o, do CPC: "O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento". Observe-se que caso oveículoseja localizadoem Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão inaugural, nos termos do Comunicado SPI nº 06/2015, informando imediatamente a este juízo, caso positiva. Aguarde-se pelo comparecimento em Cartório de localizador representando o Banco autor, quando então o Mandado será imediatamente expedido e se cumprirá a ordem por Oficial de Justiça de Plantão, como Urgente-Plantão. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001926-02.2024.8.26.0311

ID: 294944481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-02.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DE SOUZA FABIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA RODRIGUES PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-02.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineia de Souza Fabiani - Vistos, Em cumprimento ao acórdão às fls. 275/290, defere-se a gratuidade da justiça à … Processo 1001926-02.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineia de Souza Fabiani - Vistos, Em cumprimento ao acórdão às fls. 275/290, defere-se a gratuidade da justiça à parte autora, anote-se. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, art. 183). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será expedido ato ordinatório da Serventia, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Com a apresentação da réplica ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), oportunidade em que deverão indicar os pontos que pretendem provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Int. - ADV: VANESSA SILVA MENDES (OAB 435585/SP), MAYARA RODRIGUES PEREIRA SILVA (OAB 461326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001926-04.2025.8.26.0590

ID: 279769287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-04.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pinto de Oliveira (OAB 351921/SP) Processo 1001926-04.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Eduardo Ribeiro Guedes - RECEBO a petição inicial, pois ate… ADV: Leonardo Pinto de Oliveira (OAB 351921/SP) Processo 1001926-04.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Eduardo Ribeiro Guedes - RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Primeiramente, mister ressaltar que não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita neste momento processual, porquanto em observância ao permissivo legal dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e artigo 27 da Lei 12.153/09, que garante isenção legal das custas, taxas ou despesas, as quais somente serão objeto de análise em caso de eventual recurso. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sobrevindo contestação ou na inércia da parte ré, intimem-se as partes, via ato ordinatório, para que especifiquem as provas que pretendem produzir ou, se o caso, informem se pretendem o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Na intimação, advirta-se as partes que, considerando o estado da pauta deste juízo, caso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, na mesma petição, esclarecer quanto à necessidade desta, especificando qual fato se pretende provar e demonstrando a impossibilidade de comprová-lo através de outras provas, haja vista que a prova testemunhal somente será admitida quando for evidenciada sua necessidade para comprovação dos fatos. A simples apresentação de rol testemunhal, sem nenhuma justificativa de sua necessidade ao deslinde do feito, torna dispensável a produção da pretendida prova. No mesmo prazo acima delineado e na mesma oportunidade, ficará facultada à parte autora a apresentação de réplica. Somente após, abra-se conclusão para decisão saneadora ou, se o caso, sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001926-63.2025.8.26.0053

ID: 321182149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001926-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MORGANA ANDRADE DE ALMEIDA SOLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Eduarda Morgana Andrade de Almeida Solano - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código d… Processo 1001926-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Eduarda Morgana Andrade de Almeida Solano - Vistos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal. Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa. Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171). Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração. Por fim, já decidiu o Col. STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". O Eg. TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO. Intimem-se. - ADV: RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004393-19.2025.8.26.0278

ID: 326076356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004393-19.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VILAS BÔAS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004393-19.2025.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lucineide Araujo Souza - Vistos. Considerando o valor do acervo hereditário, torna-se inviável o pedido de… Processo 1004393-19.2025.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lucineide Araujo Souza - Vistos. Considerando o valor do acervo hereditário, torna-se inviável o pedido de alvará com base no art. 666 do Código de Processo Civil, em observância ao patamar indicado no art. 2º, da Lei 6.858/80. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001926-86.2021.8.26.0123; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que determinou a emenda da inicial para adequação do rito processual - Caso em que, embora se trate de um único veículo, e supostos valores oriundos de FGTS, somente o valor do veiculo supera em muito o limite de 500 OTNs estabelecido pela lei 6.858/80 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2109928-80.2022.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022). Sendo assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para arrolamento sumário, sob pena de extinção. Após, conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: VANESSA VILAS BÔAS PEIXOTO (OAB 291243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristian Campos Lopes x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 302928085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-95.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000145-95.2025.8.26.0514 (processo principal 1001926-43.2022.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cristian Campos Lopes - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES… Processo 0000145-95.2025.8.26.0514 (processo principal 1001926-43.2022.8.26.0514) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Cristian Campos Lopes - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, incumbindo à parte interessada proceder ao preenchimento e juntada aos autos do formulário de solicitação disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Observação: O formulário para expedição do MLE deverá estar de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024: "(1) No campo Nome do credor (beneficiáio) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.)." Ademais, a procuração informada deverá estar dentro da validade, com poderes especiais para dar e receber quitação, se o caso, devendo ser informado ainda, sua localização no processo ou de eventual substabelecimento. Para o levantamento pela sociedade de advogados deve haver procuração outorgando poderes àquela. Observe-se que, conforme art. 4º, III, §1º da Lei nº11.608/2003, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor fixado em sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do Advogado Constituído, fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6), sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Diante da preclusão lógica ao direito de recorrer, declaro, desde já, o trânsito em julgado, dispensada certidão cartorária a respeito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), DOUGLAS MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 460855/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 535 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes