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Processo nº 1002012-34.2025.8.26.0053

ID: 326029769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON LUIZ FERREIRA CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI

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Processo 1002012-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Vistos. Cumpra-se a sentença que julgou procedente o pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(… Processo 1002012-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Vistos. Cumpra-se a sentença que julgou procedente o pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI (OAB 346507/SP)

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Processo nº 1002012-34.2025.8.26.0053

ID: 326029771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON LUIZ FERREIRA CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI

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Processo 1002012-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Vistos. Cumpra-se a sentença que julgou procedente o pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(… Processo 1002012-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Vistos. Cumpra-se a sentença que julgou procedente o pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI (OAB 346507/SP)

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Bruno Costa Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 330351563

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bruno Costa Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BRUNO COSTA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O AUTOR ALEGA INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA PARA OS DÉBITOS E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E O DIREITO DE COBRANÇA E LANÇAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ NÃO SEGUIU OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE, CONSISTINDO EM TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO AUTOR. 4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, REMOVER A NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009040-56.2023.8.26.0010, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000105-16.2024.8.26.0067, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056545-28.2022.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015046-21.2023.8.26.0482, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Viterra Agriculture Brasil S/A x Roberto Arno Desbesell

ID: 301826664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-92.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITERRA AGRICULTURE BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROBERTO ARNO DESBESELL

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES GERBASI

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PEDRO HENRIQUE MALHEIROS DOS SANTOS

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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Processo 1002012-92.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Viterra Agriculture Brasil S/A - Roberto Arno Desbesell - À vista dessas considerações, extinguindo o processo com p… Processo 1002012-92.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Viterra Agriculture Brasil S/A - Roberto Arno Desbesell - À vista dessas considerações, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais para condenar o réu a pagar à parte autora o montante de R$ 967.600,00, a ser acrescido de correção monetária pela tabela prática do e. TJSP desde a data da rescisão (13/01/2022) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, diante da ausência de previsão específica desses percentuais pela cláusula 7.3.1 (fl. 46). A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais para condenar a reconvinda a pagar ao reconvinte R$ 1.500.000,00 pela mercadoria entregue e não paga e R$ 300.000,00 a título de multa contratual prevista pela cláusula 7.4 do contrato. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice IGP-M/FGV e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (cláusula 7.3, a fl. 45), ambos desde 03/12/2021 (data estipulada para o pagamento cláusula 4.2 fl. 44). Fica autorizada a compensação entre os créditos das partes. Quanto ao processo principal, havendo sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), as partes autora e ré arcarão, respectivamente, com 36% e 64% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor da condenação para a parte ré e da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação para a parte autora, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Relativamente à reconvenção, as partes reconvinte e reconvinda arcarão, respectivamente, com 25% e 75% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor da condenação para a parte reconvinte e da diferença entre o valor da reconvenção e o valor da condenação para a parte reconvinda, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: PEDRO HENRIQUE MALHEIROS DOS SANTOS (OAB 90374/RS), NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB 185048/SP), THIAGO SOARES GERBASI (OAB 300019/SP)

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Catarina Martins De Carvalho e outros x Arena Capital Asset Administração De Recursos Ltda e outros

ID: 291265179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003285-68.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA MARTINS DE CARVALHO ELIEL SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ARENA CAPITAL ASSET ADMINISTRAçãO DE RECURSOS LTDA ELVIS DA SILVA P. A. M. BASSO EIRELI ME WINAX FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAçõES - MULTIESTRATéGIA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVÉRIO CHICONATTO

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RAQUEL MARTINS OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO MORELLI FILHO

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DANIEL FERREIRA DA PONTE

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CICERO GOMES DA SILVA

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Processo 0003285-68.2024.8.26.0322 (processo principal 1002012-13.2019.8.26.0322) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Catarina Ma… Processo 0003285-68.2024.8.26.0322 (processo principal 1002012-13.2019.8.26.0322) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Catarina Martins de Carvalho - - Eliel Souza de Oliveira Junior - Elvis da Silva - - Winax Fundo de Investimento Em Participações - Multiestratégia - - Arena Capital Asset Administração de Recursos Ltda - - P. A. M. Basso Eireli Me e outros - Vistos. Fls. 1032/1036: indefiro o reconhecimento da validade da citação de Victória Brasil - Empreendimentos e Construções Spe Ltda, diante do AR negativo de fls. 407 e 413, bem como do AR negativo do sócio Silvano Gersztel (fl. 428). Ainda, considerando que esta executada já compõe o polo passivo do cumprimento de sentença 0002736-97.2020.8.26.0322, desnecessária sua permanência e citação no presente incidente. Proceda-se com sua exclusão do cadastro processual. Indefiro também o reconhecimento de citação da requerida Victória Brasil Nordeste - Empreendimentos e Construções Ltda, uma vez que não diligenciado no endereço informado no cartão CNPJ (fl. 92 Rua Manoel Joaquim Correia, 2380, Casa Superior, Inácio Barbosa, Aracajú/SE, CEP 49.027-410). Diante do interesse da parte requerente, após recolhida a diligência respectiva, expeça-se carta/mandado para citação desta requerida observando o endereço indicado. Indefiro o reconhecimento de validade da citação de Lins Empreendimentos Imobiliários S/A tanto pelo ARs negativos de fls. 408 e 418, quanto pelo AR negativo de seu sócio (fl. 428). Após recolhida a diligência, expeça-se carta/mandado para citação desta requerida, observando o novo endereço indicado na ficha da JUCESP (fl. 107 - Al. Rio Negro, 1030, Cond. Stadium Escrit. 206 Sala Parte, Barueri/SP, CEP 06454-000). Para análise do pedido de citação de Wemmejas Participações Ltda, junte os requerentes a ficha da JUCESP ou documento equivalente que comprove quem detém poderes de representação da pessoa jurídica indicada. Após, conclusos. Quanto à citação de Adilson Batista Prado, uma vez que os ARs de fl. 406 e 427 retornaram negativo, impossível o reconhecimento de validade de sua citação. Havendo interesse dos requerentes, poderá ser expedido mandado/carta precatória para citação pessoal, oportunidade em que, havendo chance de ocultação, é facultado ao sr. oficial de justiça proceder à citação com hora certa. Sem prejuízo, concedo derradeiros 05 (cinco) dias para que os requerentes se manifestem em termos de efetivo prosseguimento do feito, devendo apresentar endereço válido e as respectivas despesas para citação dos requeridos: Adilson Batista do Prado, Ernando Welton Pereira, Silvano Gersztel e Silas Levi Flavio dos Santos, bem como recolher as custas para citação de Guilherme Stati Batista do Prado, Jorge Luiz Barbieri, Márcio Marcolino Egidio e Victoria Brasil Empreendimentos e Construções LTDA (01.924.290/0001-22). Prazo para cumprimento integral: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CICERO GOMES DA SILVA (OAB 164925/SP), CICERO GOMES DA SILVA (OAB 164925/SP), CICERO GOMES DA SILVA (OAB 164925/SP), CICERO GOMES DA SILVA (OAB 164925/SP), CICERO GOMES DA SILVA (OAB 164925/SP), WILLIAM SILVÉRIO CHICONATTO (OAB 65866/PR), DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB 191326/SP), RAQUEL MARTINS OLIVEIRA (OAB 217471/RJ), PAULO ROBERTO MORELLI FILHO (OAB 236930/SP), PAULO ROBERTO MORELLI FILHO (OAB 236930/SP)

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Processo nº 1002012-05.2025.8.26.0483

ID: 312677897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002012-05.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DA MOTA VIANNA PEDRO HENRIQUE MOTA VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA

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JOÃO FRANCISCO NETO

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EDUARDO TADEU MAURICIO

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Processo 1002012-05.2025.8.26.0483 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estelionato - Pedro Henrique Mota Vianna - - João Vitor da Mota Vianna - DECIDO. Os embargos de declaração, previstos … Processo 1002012-05.2025.8.26.0483 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estelionato - Pedro Henrique Mota Vianna - - João Vitor da Mota Vianna - DECIDO. Os embargos de declaração, previstos no art. 382 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar vícios específicos da decisão embargada: obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado pelo julgador. A decisão combatida não padece de qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal supracitado. Não há omissão quanto ao art. 5º, inciso II, do CPP. A decisão embargada examinou exaustivamente a sistemática processual penal brasileira, consignando expressamente que "o art. 129, VIII, da Constituição Federal confere ao Ministério Público a atribuição para 'requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial'" e que "tal prerrogativa constitucional é reproduzida no art. 13, II, do CPP". O dispositivo invocado pelos embargantes (art. 5º, II, do CPP) foi devidamente considerado no contexto sistemático da legislação processual penal. A faculdade judicial de requisitar inquérito não altera a conclusão de que, no caso concreto, inexiste interesse de agir dos requerentes para obtenção de provimento jurisdicional, uma vez que: a) A representação foi endereçada ao Ministério Público, órgão constitucionalmente competente para a requisição de inquéritos policiais; b) O próprio Ministério Público manifestou-se favoravelmente à instauração do inquérito, não se opondo às investigações; c) A via judicial é desnecessária, podendo a persecução penal seguir seu curso natural através da atuação ministerial. Outrossim, não há contradição na fundamentação. A decisão mantém coerência lógica ao reconhecer que, embora o Poder Judiciário possa requisitar inquéritos policiais, tal circunstância não gera automaticamente interesse de agir dos particulares quando a questão pode ser resolvida pelas vias próprias (Ministério Público ou Autoridade Policial). Inexiste obscuridade ou ambiguidade. A fundamentação é cristalina ao estabelecer que a notícia-crime deve ser encaminhada diretamente ao Ministério Público para as providências cabíveis, conforme a sistemática processual penal vigente. A pretensão dos embargantes revela nítida intenção de rediscutir o mérito da decisão, buscando modificar o entendimento adotado quanto à desnecessidade de intervenção judicial no caso. Tal objetivo extrapola os limites dos embargos declaratórios, que não se prestam à correção de alegado equívoco de julgamento, mas apenas à eliminação de vícios formais específicos. Ademais, a manifestação ministerial de fls. 102/104 confirma que as investigações terão prosseguimento através da expedição de ofício à Autoridade Policial, requisitando a instauração de inquérito policial. Tal circunstância demonstra que a tutela do interesse público na persecução penal será adequadamente assegurada, independentemente da intervenção judicial requerida, o que, mais uma vez, revela a absoluta desnecessidade da intervenção do Poder Judiciário in casu. A efetividade da persecução penal não resta comprometida pela extinção do feito, uma vez que o Ministério Público, ciente dos fatos e dos elementos probatórios existentes, dará o devido encaminhamento à questão, conforme sua atribuição constitucional. Aliás, como já salientado na decisão hostilizada, a própria parte interessada poderia fazê-lo mediante representação à d. Autoridade Policial. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada. A decisão de fls. 86/88 permanece íntegra em todos os seus termos. Custas ex legis. P.I.C. - ADV: EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB 449501/SP), LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA (OAB 491838/SP), EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB 449501/SP), JOÃO FRANCISCO NETO (OAB 147291/RJ), LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA (OAB 491838/SP), JOÃO FRANCISCO NETO (OAB 147291/RJ)

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Processo nº 1002012-72.2024.8.26.0084

ID: 328314835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002012-72.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. L.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MORELLI D'AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-72.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.L. - Vistos. 1) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para… Processo 1002012-72.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.L. - Vistos. 1) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a incidência dos alimentos fixados sobre as horas extras do genitor, eis que devem incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial e caráter permanente. Nesse sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Grifo nosso. ALIMENTOS. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal, incluído 13º, e terço constitucional de férias e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Pretensão do alimentante à redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante. Situação de desemprego e existência de outro filho que por si só não autoriza a redução. Precedentes do STJ. Menoridade do alimentando. Necessidade presumida. Genitora que já possui o encargo da guarda. Valor fixado que se mostra razoável. Pretensão do alimentado para que os alimentos incidam sobre férias, prêmios, horas extras, PLR e verbas indenizatórias, além de fixar o termo inicial para pagamento dos alimentos. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e participação nos lucros, por serem verbas de caráter permanente. Alimentos definitivos devem retroagir à data da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001639-68.2016.8.26.0101; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 2) No mais, cumpra-se a decisão de p. 134, item 2. Int. - ADV: GUSTAVO MORELLI D'AVILA (OAB 388416/SP)

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Processo nº 1002012-92.2025.8.26.0260

ID: 330219603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002012-92.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DEL MONTE NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-92.2025.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte… Processo 1002012-92.2025.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado - Vistos. Cuida-se de Pedido de Falência formulado por DEL MONTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS contra a empresa VOLKSWAGEN TRUCK BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., - sede na Rua Volkswagen nº 291, Jabaquara, Capital de São Paulo -, alegando, em síntese, serem credores da quantia de R$ 428.142,21, decorrente do inadimplemento, sendo a obrigação líquida e certa, nos termos do art.94, I, da Lei 11.101/2005 a justificar a pretensão falimentar. Contudo, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da 1ª RAJ não é competente para julgar o presente feito, eis que a empresa requerida tem sede na : Rua Volkswagen nº 291, Jabaquara, Capital de São Paulo, não abrangida pela competência territorial regional, tal como definida nas resoluções nº 824/2019 e n 825/2019, abaixo transcritas: "Dispõe sobre a instalação das 1ª e 2ª Varas Regionais de Competência Empresarial e Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, que compreenderão a competência territorial das seguintes comarcas: Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande de Serra, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista. Art. 1ºFicam criadas e classificadas em entrância final as 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº1.336/2018 e competência territorial abrangente de toda a 1ª Região Administrativa Judiciária, excluída a Comarca da Capital. Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996)." Por outro lado, as 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo são competentes para ações cuja competência territorial pertença à comarca da Capital, nos termos do no art. 1º da Resolução nº 763/2016: Art. 1º - As 55ª, 56ª e 57ª Varas Cíveis Centrais da Comarca de São Paulo, criadas pela Lei Complementar nº 877/2000, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.149/2011 e competência territorial abrangente de toda a capital. (grifo nosso) Logo, redistribua-se o feito a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, com as nossas homenagens. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA (OAB 155368/SP)

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Processo nº 1002012-56.2025.8.26.0272

ID: 305835939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002012-56.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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Processo 1002012-56.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. I - INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por falta de amparo… Processo 1002012-56.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. I - INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Trata de ação de busca e apreensão de bem dado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, com procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que seja decretado segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil só excepciona a regra da publicidade dos atos processuais nos casos ali previstos, quais sejam: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o Juízo. Na hipótese dos autos, os documentos encartados cingem-se a contratos, notificações e documentos, não bastando o interesse particular do autor para justificar o segredo pretendido. A regra é sempre a publicidade e não vislumbro o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. O segredo de justiça não foi criado para ocultar os processos e os atos judiciais das próprias partes interessadas na demanda. Além do mais, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-lei nº 911/69 já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, como, por exemplo, o fato de a citação e a apresentação da defesa ocorrerem após o cumprimento da liminar. Outrossim, somente os advogados com procuração nos autos e as partes com senha fornecida pela Serventia podem ter acesso aos autos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. II - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, autorizando a busca e apreensão e determinando ao réu, por ocasião do cumprimento do mandado, a entrega dos documentos do veículo, conforme estabelecido no parágrafo 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. III - CITE-SE a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, inclusive as parcelas futuras, vencidas antecipadamente em razão da mora, conforme assentado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593, processado segundo o regime dos recursos repetitivos), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficarão consolidadas, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Mediante o recolhimento da taxa respectiva, anote-se a indisponibilidade e a restrição de circulação do veículo pelo sistema RenaJud, conforme estabelecido no parágrafo 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. V - Cumprida a busca e apreensão, excluam-se as restrições realizadas através do sistema RenaJud, conforme estabelecido no parágrafo 10 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 400822/SP)

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Processo nº 1002012-58.2025.8.26.0045

ID: 302809584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-58.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002012-58.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rosa da Silva - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algu… Processo 1002012-58.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rosa da Silva - Vistos. Antes do recebimento da petição inicial, faz-se necessária a adoção de algumas providências pelo juízo: 1. Não se desconhece que a Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal emitiu o Parecer nº 229/2024, versando sobre a possibilidade de utilização, em procurações, de assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Da mesma forma, é possível, em princípio, a aceitação de procurações com assinatura simples. No entanto, a leitura cuidadosa do parecer permite concluir que, em hipóteses devidamente fundamentadas (notadamente nos casos de suspeita de litigância predatória), pode o magistrado requerer diligências a fim de regularizar e confirmar a representação processual. No mesmo sentido, possível mencionar o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, segundo o qual constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Considerando a natureza da presente demanda e a narrativa genérica trazida na exordial, nos termos dos Comunicados CG nº 02/2017 e 456/2022, a juntada de nova procuração atualizada e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada (por entidade certificada pelo ICP-Brasil) é medida salutar e recomendável. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes osindícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a autora, alternativamente: a) a juntada da procuração com firma reconhecida; b) a juntada de procuração assinada eletronicamente por plataforma certificada pelo ICP-Brasil; ou c) o comparecimento presencial no cartório desta Vara para confirmar sua representação processual. 3. No mesmo prazo: Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazo de 15 dias, mediante juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos dois meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato - acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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