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Eduardo Franceschili x Douglas Del Cor Domingues

ID: 303700502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-75.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCESCHILI

Polo Passivo:

DOUGLAS DEL COR DOMINGUES

Intimação

Advogados:

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ TENÓRIO ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-75.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Franceschili - Douglas Del Cor Domingues - Ante o exposto, JULGO procedente o pedi… Processo 1002012-75.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Franceschili - Douglas Del Cor Domingues - Ante o exposto, JULGO procedente o pedido contido na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, confirmando-se parcialmente a tutela de fls. 49/50, para condenar o réu DOUGLAS DEL COR DOMINGUES: (i) a excluir definitivamente a publicação indicada na inicial e, ainda, (ii) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada desde a data do arbitramento nos termos da Sumula 362 do C. STJ e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês desde a citação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e honorários nos termos da lei de regência. PIC. - ADV: CELSO LUIZ TENÓRIO ARAÚJO (OAB 41480/PR), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP)

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Processo nº 1002012-77.2018.8.26.0506

ID: 319546437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002012-77.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-77.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Benedita Aparecida da Silva dos Santos - Ante o exposto e considerando tudo o mais q… Processo 1002012-77.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Benedita Aparecida da Silva dos Santos - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

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Juliana Costa Coelho x Arquy Anúncios Eireli

ID: 298303489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002012-36.2016.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA COELHO

Polo Passivo:

ARQUY ANúNCIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA MENDES

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RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR

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RICARDO COSTA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002012-36.2016.8.26.0704/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Juliana Costa Coelho - Arquy Anúncios Eireli e outro - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de pesquisa de certidão de óbit… Processo 1002012-36.2016.8.26.0704/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Juliana Costa Coelho - Arquy Anúncios Eireli e outro - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de pesquisa de certidão de óbito/alteração de registro civil via CRC-JUD. A medida pretendida pode ser obtida extrajudicialmente pela parte interessada, dispensada intervenção judicial. Conforme informação disponível no site do TJSP, a busca de documentos de registro civil pode ser efetuada em qualquer cartório da capital (https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/BuscaDocumentosRegistroCivil). Apenas se comprovada a recusa em fornecer a informação haverá intervenção do juízo. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA CRCJUD Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de realização de pesquisa CRC-JUD, visando obter informações a respeito dos registros de casamento e/ou óbito de cônjuge do executado ALEXANDRE Descabimento - Pesquisa que pode ser realizada pela própria parte interessada, por via administrativa, junto ao CRCJUD e ARPEN - Art.13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ Desnecessidade de intervenção judicial - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082352-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). 2. Indefiro a pesquisa CCS, o referido sistema foi criado para auxiliar na investigação de ilícitos da Lei nº 9.913/98, que não é o caso desses autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere pedido da exequente de expedição de ofício para consulta de informações sobre as executadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do BACEN - Mencionada pesquisa é medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta c. Câmara, e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206700-71.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Requeira o credor o que de direito ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR (OAB 252581/SP), RICARDO COSTA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 155925/SP)

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Processo nº 1002012-92.2024.8.26.0627

ID: 295159099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002012-92.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO RODRIGUES BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA RAMOS

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JOSE ANTONIO PATARO LOPES

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Processo 1002012-92.2024.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Aparecido Rodrigues Botelho - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1002012-92.2024.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - José Aparecido Rodrigues Botelho - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Aparecido Rodrigues Botelho em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a ocorrência de desvio de função e condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos de agente policial e investigador de polícia no período de agosto de 2020 a fevereiro de 2021. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j.20/09/2017 (repercussão geral), a saber: os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido; e o termo inicial dos juros de mora é a citação. A partir de09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º,da Emenda Constitucional nº 113/2021: "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP), JOSE ANTONIO PATARO LOPES (OAB 145696/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Daniel Pereira De Oliveira

ID: 313870049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-27.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA

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JEFFERSON BIAMINO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-27.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-27.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apdo/Apte: Daniel Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. homologar a desistência do recurso principal e julgar prejudicado o recurso adesivo - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA COMPELIR O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MATERIAIS ESPECÍFICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ COM POSTERIOR DESISTÊNCIA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) OS EFEITOS DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE SAÚDE; E (II) SE SUBSISTE O RECURSO ADESIVO APÓS A DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER HOMOLOGADA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO E CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.4. O RECURSO ADESIVO TEM NATUREZA ACESSÓRIA AO RECURSO PRINCIPAL, FICANDO PREJUDICADO COM A DESISTÊNCIA DESTE ÚLTIMO, NOS TERMOS DO ART. 997, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. HOMOLOGA-SE A DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: "A DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL ACARRETA A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO, QUE TEM NATUREZA ACESSÓRIA E CUJA SUBSISTÊNCIA DEPENDE DA PENDÊNCIA DAQUELE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 998 E 997, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Jefferson Biamino (OAB: 321934/SP) - Otávio Augusto Couto Silveira (OAB: 417399/SP) - 4º andar

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Marina Lessa Bezerra x Itaú Unibanco S/A

ID: 277992102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-49.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA LESSA BEZERRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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KARYNE MENDES SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1002012-49.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mar… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1002012-49.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marina Lessa Bezerra - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar com um volume incomum de ações praticamente idênticas, de natureza consumerista, patrocinadas não só pela advogada que subscreve a petição inicial da ação em comento, como por outra - de nome M. M. R. - que malgrado tenham escritório profissional em endereço diverso, subscrevem, como anotado, petições praticamente idênticas, chamando a atenção especialmente duas situações. A primeira reside nos fundamentos do pedido de sigilo processual, idênticos para as iniciais subscritas pelas duas advogadas, mencionando genericamente terem sido vítimas "de frequentes fraudes praticas por terceiros", com indevida utilização de seu nome. E a segunda na outrossim incomum menção, já na prefacial, de inexistência de litigância predatória, porque se de litigância deste jaez não só não se cuidaria, mas nem sequer indicativos haveria para se conjecturar essa hipótese, penso que sequer seria necessária toda essa sorte de argumentação já na prefacial, argumentação que é igualmente idêntica nas ações patrocinadas por ambas as advogadas, pela que subscreve a inicial da ação em comento, e pela advogada suso indicada, M. M. R.. Não se cuidando, pois, de fato isolado, e havendo, como aqui demonstrado, indícios de litigância predatória e possível abuso de direito ou mesmo fraude, com espeque nos enunciados 1, 4 e 5, todos aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a ser realizado no endereço da parte autora, indicado na inicial, para aferir se deveras lá tem domicílio, e sua intimação pessoal no mesmo átimo, para que compareça em cartório em até cinco dias, para que confirme o mandato que instrui a inicial, se o outorgou mesmo à advogada ali identificada. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Marco Antonio Varela x T.F. Transportes Ltda Epp

ID: 319136499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-76.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO VARELA

Polo Passivo:

T.F. TRANSPORTES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

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FERNANDA SARTORI

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Processo 1002012-76.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio Varela - T.F. Transportes Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDID… Processo 1002012-76.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marco Antonio Varela - T.F. Transportes Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de: (1) HOMOLOGAR o reconhecimento da procedência do pedido de cobrança, no valor de R$ 2.339,75, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a este ponto, nos termos do artigo 487, III, 'a', do Código de Processo Civil. O valor deve ser atualizado pelo índice pactuado em contrato (ou, em não havendo, pelo IPCA) a partir do vencimento e acrescido dos juros pactuados em contrato (ou, em não havendo, daqueles referidos no artigo 406 do Código Civil), a contar da citação. Fica autorizado o levantamento do valor pelo autor independentemente da certificação do trânsito em julgado, desde que apresentado o formulário MLE; e (2) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios a serem pagos a parte contrária. O réu pagará honorários de 20% sobre o valor da condenação - que reduzo pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC -, enquanto o autor pagará honorários de 10% sobre o valor dos danos morais (pedido em relação ao qual sucumbiu), respeitados os benefícios da gratuidade. Tendo em vista que o autor obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o réu deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária, na proporção que lhe cabe. Não comprovado o recolhimento em até 15 dias após o trânsito em julgado, intime-se o réu pessoalmente, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDA SARTORI (OAB 163435/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP)

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Processo nº 0019627-54.2025.8.26.0053

ID: 326469082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019627-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON LUIZ FERREIRA CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI

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Processo 0019627-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1002012-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Considerando … Processo 0019627-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1002012-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI (OAB 346507/SP)

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Processo nº 0019627-54.2025.8.26.0053

ID: 326470200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019627-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON LUIZ FERREIRA CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI

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Processo 0019627-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1002012-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Considerando … Processo 0019627-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1002012-34.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Welington Luiz Ferreira Capella - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: HENRIQUE QUIORATO MALAGUTTI (OAB 346507/SP)

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I. P. G. x M. G. e outros

ID: 294753451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-06.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. P. G.

Polo Passivo:

M. G. M. L. G. O. L. G.

Intimação

Advogados:

HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA

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GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA

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Processo 1002012-06.2023.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - I.P.G. - O.L.G. - - M.G. - - M.L.G. - Vistos. Fls. 791/797: Com relação aos honorários periciais provisó… Processo 1002012-06.2023.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - I.P.G. - O.L.G. - - M.G. - - M.L.G. - Vistos. Fls. 791/797: Com relação aos honorários periciais provisórios, cumpre frisar que o objetivo da verba honorária pericial é remunerar os serviços do perito, proporcionalmente aos esforços por ele despendidos, sendo oportuno anotar que o perito deve proceder às constatações técnicas necessárias, com a atenção e cuidado de que elas necessitam. À míngua de norma expressa a respeito, o julgador deve se atentar ao princípio da razoabilidade, o que importa em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser arbitrada e a complexidade da tarefa que será realizada. Assim, não havendo norma específica que trate do valor dos honorários periciais, entendo que o valor proposto observou o princípio da razoabilidade, a natureza da perícia, a complexidade dos trabalhos necessários, o tempo e esforço exigidos para a realização da prova. Ante o exposto, acolho a estimativa e arbitro o valor dos honorários periciais provisórios de R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais). As partes já apresentaram assistentes técnicos e quesitos. Dessa forma, considerando que ambas as partes requereram a avaliação, os honorários deverão ser rateados somente pelos réus. No mais, considerando que à parte autora foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, o valor que cabe a ela deverá ser limitado ao teto estabelecido na tabela editada pela Defensoria Pública do Estado, com reserva de numerário correspondente. Providencie-se a Serventia. O valor remanescente do que foi estimado pelo perito a título de honorários provisórios ficará a cargo dos réus, que deverão providenciar o depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Erro médico. Decisão de saneamento processual que indeferiu a denunciação da lide e o chamamento ao processo, inverteu o ônus probatório e determinou o custeio da prova pericial requerida por ambas as partes unicamente pelo réu. Insurgência do nosocômio . Relação de consumo que afasta a possibilidade de intervenção de terceiros, salvo o chamamento de eventual seguradora, o que não é o caso dos autos. Necessidade de realização de prova pericial, ônus de quem alega o direito. Rateio dos honorários periciais devida. Agravado beneficiário da justiça gratuita . Rateio da parte que lhe cabe limitada ao teto da tabela da DPE e valor remanescente a cargo do agravante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento:21280792620248260000Taboão da Serra, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 11/07/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) (grifei) Com o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias (art. 465, caput, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: HERIKLES RAPHAEL MACHADO SIQUEIRA DE MIRA (OAB 115535/PR), GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA (OAB 389608/SP), GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA (OAB 389608/SP), GREGORY AGUZZOLLI PROENÇA (OAB 389608/SP)

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