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Helena Yuriko Higashi Pinho e outros x J C Morais A E Emp Imobiliarios Ltda

ID: 293588285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008012-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA YURIKO HIGASHI PINHO JORGE BRASIL PINHO

Polo Passivo:

J C MORAIS A E EMP IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA

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MARCONI HOLANDA MENDES

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JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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GUSTAVO CAETANO RODRIGUES

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Processo 0008012-74.2022.8.26.0602 (processo principal 1024786-07.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Yuriko Higashi Pinho - - Jorge Bra… Processo 0008012-74.2022.8.26.0602 (processo principal 1024786-07.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Yuriko Higashi Pinho - - Jorge Brasil Pinho - J C Morais A e Emp Imobiliarios Ltda - Bd Comércio e Locação Ltda Epp - - Antonio Domingues de Camargo Juniortransportes - Vistos. 1. Fls. 226 e fls. 227 - Passo a analisar os pedidos dos terceiros interessados BD COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP (fls. 70/71), e ANTÔNIO DOMINGOS CAMARGO JÚNIOR TRANSPORTES (fls. 111/113) referente ao pedido de retirada de restrição incluída nestes autos em relação aos veículos indicados. Verifico que o terceiro BD COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP requereu a retirada da restrição incluída nestes autos em relação aos veículos: VW Kombi, placa FOA-7915, e VW Kombi, placa ETT-9032. Com efeito, os veículos indicados realmente estão com restrição de transferência nestes autos, conforme extrato de fls. 58/59, sendo que a terceira juntou sentença proferida junto aos autos de embargos de terceiro n. 1042065-69.2019.8.26.0602 que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Sorocaba/SP, que entendeu pela procedência dos pedidos de exclusão dos bloqueios incluídos junto aos veículos indicados (fls. 93/202) com trânsito em julgado em 26/04/2021, sendo que nos presentes autos a inclusão da restrição se deu posteriormente em 22/08/2023. Dessa forma, considerando os documentos juntados pelo terceiro que dão verossimilhança as suas alegações, e a ausência de manifestação da parte exequente (fls. 110 e fls. 228), o que demonstra desinteresse na manutenção do bloqueio, revejo a decisão de fls. 206, para o fim de deferir o pedido de desbloqueio dos veículos VW Kombi, placa FOA-7915, e VW Kombi, placa ETT-9032, via sistema RENAJUD (fls. 58/59). Por outro lado, o pedido do terceiro ANTONIO DOMINGUES DE CAMARGO JÚNIOR TRANSPORTES (fls. 111/113) de exclusão de bloqueio dos veículos caminhão Volvo FH 540 6X4T, Placa FKY 8727 e Carreta Semi Reboque Basculante - Randon SR BA, Placa FSY 8404, que se encontram com restrição nestes autos (fls. 58/59). também, deve ser deferido. Com efeito, também juntou documentos como sentença de embargos de terceiro autos n. 1016742-62.2019.8.26.0602 que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Sorocaba/SP (fls. 181/185), que foi julgado procedente para fins de determinar a exclusão dos bloqueios dos veículos, que transitou em julgado em 09/10/2019 (verificação deste Juízo junto aos autos mencionados), sendo que a inclusão no presente processo, outrossim, foi posterior em 22/08/2023. Posto isto, considerando os documentos juntados pelo terceiro que dão verossimilhança as suas alegações, e a ausência de manifestação da parte exequente (fls. 228), o que demonstra desinteresse na manutenção do bloqueio, determino o desbloqueio dos veículos caminhão Volvo FH 540 6X4T, Placa FKY 8727 e Carreta Semi Reboque Basculante - Randon SR BA, Placa FSY 8404, via sistema RENAJUD (fls. 58/59). Por fim, eventuais custas para o desbloqueio dos veículos deverão ser arcadas pelos terceiros interessados, que deram causa à inclusão das restrições, na medida que não realizaram a transferência dos veículos. Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro que atribuiu os ônus da sucumbência ao autor embargante - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - A imposição do ônus de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante é quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Súmula 303-STJ - Da análise do acervo probatório, constata-se que a inércia do autor embargante em efetuar a averbação do registro do compromisso de compra e venda do bem é que ensejou a apresentação dos embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Embargante que deve suportar os ônus da sucumbência - Somado a isso, a embargada não ofereceu qualquer resistência à pretensão do embargante - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002014-44.2023.8.26.0224; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). - grifos meus 2. Ademais, as alegações da parte requerida presente às fls. 218/220 para fins de extinção da presente demanda não devem ser acolhidas, pois a execução prossegue considerando o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, não podendo o Juízo de forma arbitrária, extinguir a demanda, cabendo a parte executada arguir matéria legítima que fundamente a sua extinção, como prescrição, entre outras, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o exequente para que requeira o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), GUSTAVO CAETANO RODRIGUES (OAB 333429/SP), SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA (OAB 179537/SP), SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA (OAB 179537/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

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A. M. T. P. M. e outros x C. C. E R. De I. A. L.

ID: 316682163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002014-17.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. T. P. M. M. L. R. DE O. M. V. A. M. V. DE O. M.

Polo Passivo:

C. C. E R. DE I. A. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO ROSSI LOPES

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PAULO RENATO MATEUS PERES

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DARIO DE MARCHES MALHEIROS

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Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - C.C.R.I.A. - Processo nº 2025… Processo 1002014-17.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.A.M. - - M.L.R.O.M. - - V.O.M. - - A.M.T.P.M. - - V.A.M. - C.C.R.I.A. - Processo nº 2025/000663 Vistos. Considerando o contexto da demanda e a pretensão deduzida pela parte embargante, excepcionalmente, concedo a seu favor o diferimento quanto ao recolhimento dos encargos processuais. Frise-se que o diferimento ora concedido somente envolve a taxa judiciária, de modo que eventuais recolhimentos de taxas e diligências que impulsionem o regular prosseguimento da demanda devem ser prontamente efetivados pela parte embargante, inclusive em eventuais honorários periciais, se assim o caso exigir. No mais, tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por VALMIR AMARO MARCON, MARIA LÚCIA ROSA OLIVEIRA MARCON, VANDERLEY DE OLIVEIRA MARCON e ANA MARIA THEATRO PASSINI MARCON, em face de CRIALT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Em suma, afirma os embargantes que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081, a qual é movida pela embargada, ostenta pleno excesso de execução. Narram, em síntese, que celebraram junto aos embargados contratação envolvendo a emissão de cédulas de produtor rural, com oferta de garantia real envolvendo 1.680.000 kg de amendoim em casca, runner alto oleico, safra 2024/2025, em colheita sobre o imóvel rural de matrícula nº 76.079 (O.R.I de Marília/SP). Sustentam inexistir eventual inadimplemento, tentativa ou esquiva quanto à colheita daquela safra. Afirmam que a execução se embasa, pela parte embargada, em C.P.R indevida e sem registro, a qual foi substituída por outras duas cédulas (nº 3.801.2/25 e 3.801.3/25), o que tinha pleno e conhecimento a embargante. Ressalta que a execução, além de tais fatos, ostenta pleno excesso, já que a vinculação da cédula acima mencionada, somada àquelas registradas que a substituíram, perfizeram montante de débito superior àquele efetivamente devido pela parte embargante. Logo, diante do ocorrido, postulam os embargantes a concessão de efeito suspensivo à execução acima descrita. Pois bem. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E no caso concreto, é o caso de ser concedido efeito suspensivo à execução. Analisando-se àqueles autos, denota-se que, de início, houve o deferimento de ordem de busca e apreensão e remoção daqueles grãos ofertados como garantia das cédulas contratadas entre as partes. Contudo, no decorrer da referida execução, restou observado que uma das C.P.Rs descritas naquela exordial (C.P.R nº 3.801.1/2025), padecia de irregularidade, uma vez que as propriedades rurais ali descritas não foram aceitas para registro junto ao 1º O.R.I da Comarca de Marília/SP, em razão de aqueles bens (matrículas nº 70.056, 70.057 e 27.351) deterem arrendamento rural gravado como clausula especifica de vedação de venda de safra futura. Por conta do ocorrido, naquela ocasião, o que foi devidamente cumprido, inclusive, houve a limitação da busca e apreensão daqueles grãos, os quais corresponderam, somente, à soma dos objetos da CPR 3.801.2/2025 e 3.801.3/2025. E efetivada a remoção nos termos acima, tenho como garantida a execução, o que acarretam, pois, a concessão do efeito acima postulado, inclusive, pela complexidade da causa e o teor da matéria aqui abordada, tudo a primar pela eficácia da prestação jurisdicional pertinente ao caso. Assim, diante do cenário acima exposto, DEFIRO e CONCEDO efeito suspensivo aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001569-96.2025.8.26.0081. Certifique-se nos autos da execução a interposição destes embargos, assim como a suspensão ora deferida. Intime-se a embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a parte embargante para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP)

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Processo nº 1002014-82.2025.8.26.0318

ID: 279651081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002014-82.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. E. DO N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA RODRIGUES PONTES FURTADO

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ADV: Ligia Rodrigues Pontes Furtado (OAB 307735/SP) Processo 1002014-82.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. E. do N. L. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte … ADV: Ligia Rodrigues Pontes Furtado (OAB 307735/SP) Processo 1002014-82.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. E. do N. L. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 14/08/2025 às 13:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MGZlMjE1MWUtYzc5Zi00ODk2LTk2NGItNWE4Y2QzZDAxOWUx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=1161b918-2ab1-4f8e-afc8-5c1f64261bb7&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:268 090 999 340 3 Senha:XB6kJ6f8 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual à requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 23 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente.

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Processo nº 1002014-37.2025.8.26.0236

ID: 275836210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-37.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CHILIGA

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ADV: Juliana Chiliga (OAB 288300/SP) Processo 1002014-37.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodolfo Souza Carvalho - Vistos. 1) Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende a … ADV: Juliana Chiliga (OAB 288300/SP) Processo 1002014-37.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodolfo Souza Carvalho - Vistos. 1) Trata-se de ação na qual a parte requerente pretende a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade. Há pedido de antecipação da tutela. 2) Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. 3) Defiro a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 4) Da tutela provisória de urgência antecipada: Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ao menos por ora, ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Com efeito, não há nos autos prova da incapacidade laborativa total ou parcial. Assim, imprescindível a realização da perícia médica. Indefiro, pois, a tutela. 5) Sendo o objeto do litígio a conclusão do exame médico pericial realizado na seara administrativa, desde já e em cumprimento ao artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo o ônus probatório de modo ordinário (CPC art. 373, I,II e III c.c. Lei 8213/91, art. 129-A1, §1º) e estabeleço como ponto controvertido: - A comprovação da incapacidade alegada na inicial e sua correlação com a atividade laboral do periciando. 6) Para solução, determino a produção da prova pericial - perícia médica junto à parte requerente, cujo laudo deverá indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas. 7) Nos termos do § 4º da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de modo que, nos casos de indicação genérica ou que envolvam cumulativamente diversas áreas da medicina, a perícia será realizada por jusperito médico clínico, eis que sua área detém maior amplitude para análise da incapacidade laboral. Para tanto, nomeio o Dr. Marcello Teixeira Castiglia, com qualificação no site do TJSP. Cumpre mencionar que referido profissional atua como auxiliar do Juízo, nomeado através de uma relação de confiança, reunindo condições técnicas para cumprir adequadamente o encargo assumido. Conforme já decidiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, a especialidade não é pressuposto de validade da prova pericial, pois, caso o perito entenda não ser apto, pode rejeitar o encargo. A propósito: REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015; e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018. Ainda: "[...] 5. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. 6. Apelação da parte Autora a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 00303080920174019199, Relator: JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Data de Publicação: 19/09/2019). 8) A perícia ocorrerá no dia 29/09/2025, às 11h45min, no prédio do CEJUSC. A parte será intimada pessoalmente para comparecer à perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), parâmetro utilizado levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento), nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão custeados pelo sistema AJG do TRF3, diante da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, elabore-se o necessário para solicitação de pagamento dos honorários periciais. Como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito apresento os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, devendo observar os já constantes no link acima a fim de não ocorrer repetição desnecessária, bem como indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. Em caso de dissenso com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito indicar de forma fundamentada as razões. Ficam desde já intimadas as partes de que possuem o prazo de 15 dias, a partir da data da perícia, para a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. 9) Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, abra-se vista a parte requerente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos após. Em sentido oposto: I) Intime-se a parte requerente para se manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 dias; II) Cite-se a parte requerida para contestação no prazo da lei. Após, conclusos. Intime-se.

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Alberto Koiti Kitakawa e outros x Pedro Kitakava

ID: 311014132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004774-77.1999.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KOITI KITAKAWA APARECIDA SAKAE KITAKAWA FACHINI EUNICE TOMOKO KITAKAVA YAMAUTI KANANE NAKATA KITAKAWA OU CANANE KITAKAWA QUE TAMBEM ASSINA CANANE LUCAS BISCEGLI

Polo Passivo:

PEDRO KITAKAVA

Intimação

Advogados:

TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA

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MARIO LUIZ RIBEIRO

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MARIA EDUARDA FERREIRA ROSETE

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LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR

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LUCAS BISCEGLI

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JOSÉ CARLOS FACHINI

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GILSON EDUARDO DELGADO

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ÉRICA TRINCA CAIRES

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CLEBER DOTOLI VACCARI

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CIBELE NAOUM MATTOS

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APARECIDO ALBERTO ZANIRATO

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Processo 0004774-77.1999.8.26.0400 (400.01.1999.004774) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Kanane Nakata Kitakawa Ou Canane Kitakawa Que Tambem Assina Canane - Eunice Tomoko Kitakava Ya… Processo 0004774-77.1999.8.26.0400 (400.01.1999.004774) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Kanane Nakata Kitakawa Ou Canane Kitakawa Que Tambem Assina Canane - Eunice Tomoko Kitakava Yamauti - - Aparecida Sakae Kitakawa Fachini - - Alberto Koiti Kitakawa e outros - Lucas Biscegli - Pedro Kitakava - Citrovita Agro Industrial Ltda - Vistos. 1. Na decisão de fls.679/680, o acordo de fls.673/678, além de outros motivos, foi indeferido em razão de que a viúva KANANE e as herdeiras ROSA e MARIA SUMIKO, representadas pelo Advogado Aparecido Alberto Zanirato, não o subscreveram. Intimados (fls.682), os acordantes informaram "...O susbstabelecimento juntado às fls.94 foi erroneamente emitido 'sem reservas' e para sanar o ocorrid apresenta-se, neste ato, substabelecimento emitido pelo advogado Dr. Aparecido Alberto Zanirato em favor do Dr. JOSÉ CARLOS FACHINI, a fim da regularização da representação processual da viúv Kanane e das herdeira sRosa e Maria Sumiko... ...Com efeito, viúva e herdeiros se encontram devidamente representados e, por seus advogados, subscrevem conjuntamente esta petição, que ratifica os termos do acordo de fls. 673/678..." (fls.683/685). Entretanto, ao contrário do informado, não apresentaram o mencionado substabelecimento. Nesse sentido, mantenho o indeferimento decidido a fls.679/680. 2. Fls. 686/692: os documentos apresentados comprovam a cessão de crédito da AVENTIS (com penhora averbada nos autos) aos herdeiros ALBERTO e MARIA SUMIKO. Todavia, conforme mencionado acima, o acordo de fls.673/678, não foi subscrito pela herdeira MARIA SUMIKO, tampouco por seu Advogado constituído. Independentemente do decidido no item "1" e da cessão do crédito, considerando que a penhora no rosto dos autos determinada na execução nº0100942-66.2002.8.26.0100 ainda não foi levantada; considerando que pela "imagem" apresentada a fls.693/ 699 o crédito executado ainda não foi satisfeito; e considerando que o Juízo competente para apreciar e decidir sobre a penhora é o Juízo da execução, avaliando inclusive eventual impedimento (Ex. Penhora do crédito do exequente no rosto da execução), entendo não ser competente para "levantar" a penhora de fls.109 como requerido a fls.685. 3. Com vistas ao regular prosseguimento, fica reiterada a intimação do inventariante dativo para apresentar as certidões de objeto e pé das ações relacionadas na certidão de distribuição de fls.462/467: 1002007-57.1991.8.26.0100 e 1002014-49.1991.8.26.0100. Prazo: 15 dias da publicação. 4. Por fim, no tocante ao requerimento formulado pelos interessados a fls.673/678, reiterado a fls.683/685 e fls.710 de reconhecimento da renúncia da credora CITROVITA AGROINDUSTRIAL LTDA., referente à habilitação de credito em apenso (0000886-32.2001.8.26.0400), sob o fundamento de que a CITROVITA peticionou no procedimento de cobrança nº1572/1996 (atual nº0003641-05.1996.8.26.0400) renunciando ao seu crédito (fls.636), passo a decidir. A credora CITROVITA foi intimada por publicação (fls.682), mas não se manifestou. A credora CITROVITA na sua inicial da habilitação de crédito em apenso (0000886-32.2001.8.26.0400) informou: "...A Requerente, ingressou com ação ordinária de cobrança em face do de cujus que tramita perante a 1ª Vara Cível dessa Comarca de Olímpia (Autos nº1572/96), sendo julgada procedente tanto em primeira quanto em segunda instâncias... ...Entretanto, no curso daquela demanda, o devedor veio a falecer sendo requerido que fosse expedido ofício a fim de que o valor do crédito fosse resguardado.. ...Agora, vem a Requerente/Credora ingressar com o presente pedido no intuito de ver seu crédito resguardado em face do patrimônio do espólio...". Instruiu com cálculo e documentos. Na procuração outorgada pela credora CITROVITA a fls.7/8 da habilitação, não foi outorgado poderes especiais ao Advogado constituído. 4.1. Ante o exposto, considerando também que não há neste procedimento certidão de objeto e pé do procedimento de cobrança nº1572/1996 (atual nº0003641-05.1996.8.26.0400) a fim de efetivamente verificar o que restou decidido a respeito do requerimento formulado cuja cópia foi juntada a fls.636 pelos interessados, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a credora CITROVITA para que se manifeste a respeito do requerimento formulado pelos interessados a fls.673/678, reiterado a fls.683/685 e fls.710 de reconhecimento da renúncia da credora. 4.1.1. No tocante às diligências do Oficial de Justiça, credora tem endereço não atendido pela entrega de correspondência (Rodovia), conforme disposto no item "c", "II", do Art.995, das NSCGJ, os mandados são classificados, conforme a forma de ressarcimento em: i) mandados pagos em adiantamento; ii) mandados pagos por mapa posterior (na forma do artigo 1.050); e iii) mandados gratuitos e equiparados(grifei). Já no inciso "I", do Art. 1.044, consta: "Art. 1.044. São considerados mandados gratuitos para fins de ressarcimento do Oficial de Justiça, os mandados expedidos: I - em favor de interessado que seja beneficiário de gratuidade de Justiça ou na hipótese em que for deferido pelo Juiz o diferimento do recolhimento." (grifei). Em razão das disposições acima, defiro o recolhimento das diligências de oficial de justiça ao final, a qual deverá ser consideradas como encargo do espólio, devendo constar no(s) mandado(s) que sejam cumpridos como "MANDADOS GRATUITOS" para recolhimento futuro da diligência pelo Espólio. Int. - ADV: CIBELE NAOUM MATTOS (OAB 317498/SP), GILSON EDUARDO DELGADO (OAB 123754/SP), TAISA SANTANA TEIXEIRA FABOSA (OAB 277548/SP), APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO (OAB 97519/SP), LUCAS BISCEGLI (OAB 395760/SP), JOSÉ CARLOS FACHINI (OAB 47072/GO), JOSÉ CARLOS FACHINI (OAB 47072/GO), APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP), APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP), CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JUNIOR (OAB 167422/SP), ÉRICA TRINCA CAIRES (OAB 186968/SP), MARIA EDUARDA FERREIRA ROSETE (OAB 128443/SP)

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Doralice Rossetto Garcia x Banco Bmg S/A

ID: 311886066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-47.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE ROSSETTO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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DANIEL MARCOS

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Processo 1002014-47.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Doralice Rossetto Garcia - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo … Processo 1002014-47.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Doralice Rossetto Garcia - Banco BMG S/A - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Afirma a autora ter verificado no extrato do seu benefício previdenciário (NB 127.607.590-9) a existência de desconto indevido referente ao Contrato RMC nº 12302644, incluído em 03/2017, com limite de R$ 3.397,00 e reserva atualizada de R$ 213,71. O banco réu trouxe aos autos cópia do Contrato 6200542, firmado aos 21/06/2016, com valor do saque de R$ 3.329,05 (fls. 140/143), e dos comprovantes de TEDs feitos em 04/07/2016, 25/01/2018 e 13/05/2021, no valor de R$ 3.329,05, R$ 579,20 e 2.403,80, respectiviamente (fls. 271/273), juntando à fl. 115 link de suposta ligação telefônica feita à autora (https://voca.ro/1ehFUT0xuEki). Fixo como pontos controvertidos: a) se o contrato juntado às fls. 140/143 é o mesmo que foi averbado junto ao benefício previdenciário da parte autora (Contrato RMC nº 12302644, incluído em 03/2017); b) a veracidade das assinaturas apostas nos documentos de fls. 140/143; b) a ocorrência de danos materiais e morais; c) possibilidade de repetição em dobro de eventual quantia indevidamente cobrada; d) se o valor do empréstimo impugnado foi creditado em conta de titularidade da autora. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova É cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento. Confira-se: Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Além disso, transitado em julgado o v. acórdão proferido no Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, com a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) grifo nosso. Extrai-se do v. acórdão, ainda, os seguintes esclarecimentos: (...) aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em Juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Quanto aos demais pontos, observar-se-ão as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração objetivando, unicamente, questionar a atribuição do ônus de provar a autenticidade do documento à parte ré será considerada meramente protelatória e estará sujeita à incidência de multa, uma vez que a presente decisão é bastante clara quanto a este ponto, não havendo se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material em razão de a perícia não ter sido requerida pela parte demandada. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas a) Primeiramente, deverá o banco réu informar: (i) se o contrato juntado às fls. 140/143 é o mesmo que foi averbado junto ao benefício previdenciário da parte autora (Contrato RMC nº 12302644, incluído em 03/2017), juntando documentos que comprovem eventual averbação tardia; (ii) qual o dia e horário da suposta contratação comprovada pelo link de fl. 115 e qual o número do telefone destinatário; sob pena de preclusão e de se presumir que as ligações não foram feitas para a autora. b) Por fim, esclareça a parte autora se é titular da(s) conta(s) indicada(s) às fls. 271/273, bem como se o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado, sendo o silêncio interpretado como anuência. Prazo para ambas as partes: 15 (quinze) dias, Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Izaura Do Rosario Tavares x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278876723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-48.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAURA DO ROSARIO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

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IZABELA DE OLIVEIRA TAVARES

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Laiane Estefens Francisco (OAB 469221/SP), Izabela de Oliveira Tavares (OAB 490804/SP) Processo 10… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Laiane Estefens Francisco (OAB 469221/SP), Izabela de Oliveira Tavares (OAB 490804/SP) Processo 1002014-48.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izaura do Rosario Tavares - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por IZAURA DO ROSARIO TAVARES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, e o faço para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos a título de MENSALIDADE DE SEGURO, bem como CONDENAR o requerido à abstenção de cobranças a tal título; bem como a restituir, em dobro, os valores das prestações cobradas na conta bancária da requerente, corrigido monetariamente, desde cada desconto, e com juros de mora, desde a citação, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC). Consequentemente, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos deste dispositivo. Prazo para cumprimento 30 dias, contados da intimação da presente sentença. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). CONDENO a parte autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada em 15% (quinze por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se.

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Processo nº 1002014-52.2025.8.26.0619

ID: 297066139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002014-52.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002014-52.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Em atenção à necessária observância de pre… Processo 1002014-52.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Em atenção à necessária observância de precedentes, curvo-me à jurisprudência recém-formada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ - 22/2/2017), apesar de ter entendimento diverso. Segundo o STJ, não é aplicável a teoria do adimplemento substancial em contratos de alienação fiduciária. O entendimento foifixado nojulgamento do Recurso Especial 1.622.555. Para a maioria dos ministros, mesmo que 91% da dívida tenha sido paga, a alienação fiduciária é um microssistema que autoriza o credor a ajuizar uma ação de busca e apreensão para recuperação do bem financiado. Segundo o julgado: O Decreto-Lei não tece qualquer restrição à busca e apreensão para sanar a integralidade da dívida. Portanto, é insuficiente que se pague apenas substancialmente o débito. Por mais que pareça brusco, é exatamente esta possibilidade que o sistema jurídico dá para que o credor rapidamente possa reaver o bem e quitar a dívida, apontou Belize. Para o ministro,uma decisão contrária a essa vai contra o consumidor já que prejudicaria todo o sistema de financiamento que pressupõe esta garantia quando se trata de alienação fiduciária. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Bem: Veículo FIAT FIORINO FURGÃO 14 8V EVO 4P, placa PAI5J44, chassi 9BD265122F9018236, Renavam 01115059413, fabricado em 2014, cor BRANCA, Alienado fiduciariamente ao BANCO BRADESCO S/A. a) No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. b) No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. b.1) Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. c) O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. d) Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer a diligência ou se houve necessidade de manter-se em sigilo. d.1)Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. d.2) Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. d.3) Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. e) Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. f) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. g) Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. h) Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. i) ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. j) A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. k) Considerando que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do SAJ. l) Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Renato Jose De Justi x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 298406468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE DE JUSTI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Jose de Justi - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. RENATO JOSÉ DE JUSTI ajuizou a presente ação decla… Processo 1002014-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Jose de Justi - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. RENATO JOSÉ DE JUSTI ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO PNB BARIBAS BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do Regime Geral da Previdência Social e ao analisar seu demonstrativo de pagamento de benefício constatou que vem sofrendo com descontos referentes a um CARTÃO RMC sob nº 97-821090633/16 em seu benefício previdenciário efetuados pela instituição financeira requerida , desde 05/2016, descontos esses que se dão de forma, ordinária e mensal, sem que houvesse contratação ou sua autorização Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, com a cessação dos descontos a este título, bem como seja determinada a repetição do indébito em dobro, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 196/215. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o autor fez a contratação do cartão de crédito consignado. Afirmou que o autor utilizou o cartão para saque. Negou a ocorrência dos danos. Afirmou a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 302/308. A fls. 408, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e informou que não possui novas provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. (fls. 416). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. As preliminares arguidas não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerente, uma vez que a procuração acostada a fls. 8 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. O instrumento de mandato também se encontra devidamente assinado pela parte autora, com indicação do local e data. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a parte autora afirmou não fez a contratação do cartão de crédito. O réu, por sua vez, confirma que o autor firmou o contrato de adesão ao cartão naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o requerido (contratação do cartão de crédito) e, consequentemente, a inexistência do débito cobrado pelo réu referente aos descontos da reserva de margem para cartão (RMC), cabendo ao réu repetir em favor da parte autora o valor descontado indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. A pretensão relativa à indenização pordanosmorais, todavia, não deve ser acolhida, uma vez que não houve fato apto a provocar violação a direito da personalidade da requerente. Imprescindível se faz que o ilícito provoque um mal estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieiri Filho: nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas, duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Editora Malheiros, pág. 99). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido formulado por RENATO JOSÉ DE JUSTI em face doBANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos (RELATIVOS AO CARTÃO RMC e a RMC), cabendo ao réu restituir ao autor os valores descontados indevidamente, sendo que a correção monetária se dará pela Tabela Pratica do TJSP, a partir de cada desconto e os juros legais de mora a partir da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 1002014-11.2025.8.26.0568

ID: 323668936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002014-11.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-11.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Fiat/Idea Adventure 1.8 … Processo 1002014-11.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Trata-se de ação visando a busca e apreensão do veículo Fiat/Idea Adventure 1.8 16V DUAL 4P, ano 2009/2010, cor prata, placa HKV7629. Dos pedidos: (a) Conceder liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) no item 2 (dois) retro, com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM(IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar,anteriormente à consolidação da propriedade. (b) Determinar a citação da ré (réu) na pessoa de seu representante legal (caso a ré seja empresa) para querendo no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida indicada no item 05 (cinco) da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418.593- MS, hipótese na qual o(s) bem(ens) lhe será(ao) restituído(s) livre do ônus da alienação fiduciária e ou para no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão. (c) Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar sem que a(o) ré(u) efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do(s) bem (s) objeto da demanda, em mãos do autor, tudo conforme disposição legal, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04. (d) O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. (e) Na hipótese do descumprimento §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, requer seja arbitrada multa diária, a ser paga pelo ré (réu) até o efetivo cumprimento. (f) Condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. (g) Requer também sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, conforme preceitua o artigo 846 do Novo Código de Processo Civil, para que proceda a apreensão do(s) bem(ns) que será(ao) removido(s) para o depósito do autor, quando também, a ré (réu) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o §14º, do artigo 3º. incluído pela Lei 13.043/ 2014, cuja determinação deverá constar do mandado. (h) Por derradeiro, imperioso destacar que, além do interesse particular na apreensão do bem objeto da demanda, há também o interesse público em efetivar a tutela jurisdicional, não havendo como negar que eventual ciência da ré acerca do presente feito dificultará ou até mesmo inviabilizará o cumprimento da liminar de busca e apreensão, razão pela qual, neste desiderato, visando revestir-se de efetividade a aludida decisão, pugna-se pela concessão judicial do trâmite em segredo de Justiça (CPC, art. 139, III). (i) Quanto as informações faltantes referentes a qualificação da parte ré, a parte autora pugna pela aplicação da prerrogativa do §1º do artigo 319, do CPC. (j) Em consonância com a previsão do artigo 319, VII, do CPC, o autor informa que não possui interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação, requerendo a imediata apreciação do pleito liminar. Ademais, ressalta que a designação de audiência é incompatível com o procedimento especial de busca e apreensão, estabelecido pelo Decreto-Lei 911/69 e resguardando pelo artigo 1046, §2º do CPC. Isto porque, caso haja prévia designação de audiência de autocomposição o bem poderá ser ocultado o que obstará a obtenção da prestação satisfativa esperada pela parte autora. (k) Por fim, requer que todas as intimações, publicações de despachos e comunicações relativas ao veículo retido/retomado, sejam realizadas em nome de Sérgio Schulze OAB/SC 7.629, OAB/PR 31.034, OAB/RS 63.894-A, OAB/SP 298.933, OAB/MG 139082, OAB/MT 16.807A, OAB/RJ 176786, OAB/GO 38588A, OAB/PE 16.42A, OAB/PB 19473A, OAB/BA 42597, OAB/SE 895-A, OAB/PA 23524-A, OAB/AL 14.848/A, OAB/DF 52.214; OAB/ES 26.786; e OAB/MS 19361-A; a que a este subscreve, com endereço RUA ALEGRIA , Nº 89, BRÁS - SÃO PAULO, CEP: 03043.010 e telefone (11) 30763800. À causa atribuiu-se o valor de R$35.225,90. Com a inicial, os documentos de fls. 04/101: Fls. 04/06: lista de fiéis depositários; Fls. 67/81: cédula de crédito bancário e condições gerais; Fls. 82/83: relatório de consulta de veículo; Fls. 84/86: notificação extrajudicial; Fls. 87/93: julgado; Fls. 94/95: planilha de cálculo; Fls. 96/101: recolhimento de custas e taxas processuais. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 03. II - DO SEGREDO DE JUSTIÇA F. 02, item "10": defiro. Mantenha-se a tarja de segredo de justiça até o efetivo cumprimento da medida liminar. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor (fls. 04/06), conforme solicitado. Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual cumprimento e/ou descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASA, PREVJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o requerente minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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