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"1002020-06.2023.8.26.0627" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 1002020-88.2025.8.26.0189

ID: 310729464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002020-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002020-88.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Vistos para ato ordinatório (CPC, art… Processo 1002020-88.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Tempus II - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando que há diligência recolhida e inexiste mandado pendente na SADM, por ordem do MM. Juízo expeça-se mandado de busca e apreensão (art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). A classificação do mandado se dará em regime de urgência (CPC, art. 153, § 2º, I; NCGJ, arts. 1059, III; 1060 e 1066), pois há risco de que o bem seja ocultado. O cumprimento será feito junto ao último endereço atualizado indicado (cadastrado pela equipe), sem prejuízo de que também o possa ser feito em qualquer outro lugar (público ou privado) onde o veículo venha a ser encontrado, seja em estabelecimento empresarial (tais como garagens), seja em outra residência (desde que observada a inviolabilidade domiciliar no período noturno - CF, art. 5º, XI). Neste sentido, já decidiu o e. TJSP: "Igualmente descabida a alegação de invalidade da liminar porque cumprida em local diverso do constante no mandado ou fora do limite designado ao oficial de justiça, eis que na decisão que deferiu a busca e apreensão constou expressamente que poderia ser cumprida no endereço indicado bem como em logradouros públicos de uso comum ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186776-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - em 31/08/2021). O bem alvo é o descrito na inicial. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Na hipótese de se tratar de veículo automotor, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, por ordem do MM. Juízo ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Fernandopolis, 25 de junho de 2025. Eu, Éder Wilson Maciel, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Nilson Barrante Jocionis x Antonio Hugo Teixeira

ID: 277856910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-07.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILSON BARRANTE JOCIONIS

Polo Passivo:

ANTONIO HUGO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Jorge Damha Filho (OAB 109618/SP), Rogerio Aro (OAB 117177/SP) Processo 1002020-07.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Barrante Jocionis - Reqdo: Antonio Hugo Teix… ADV: Fernando Jorge Damha Filho (OAB 109618/SP), Rogerio Aro (OAB 117177/SP) Processo 1002020-07.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Barrante Jocionis - Reqdo: Antonio Hugo Teixeira - Vistos. Trata-se de ação com pedidos de indenização por danos materiais e de cobrança de multa contratual ajuizada por NILSON BARRANTE JOCIONIS em face de LAKSHIMI PRESTADORA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI, ANTONIO HUGO TEIXEIRA e SONIA MARIA ANTONOV TEIXEIRA. Os réus foram citados pessoalmente (fls. 381/383), somente os requeridos Antônio e Sônia apresentaram contestação com defesa de mérito e documentos. Informaram que a corré Lakshimi foi extinta (fls. 384/995). Réplica a fls. 1003/1021. Intimadas a especificar provas, as partes se manifestaram a fls. 999/1002 (requeridos) e fls. 1020/1021 (autor). Tendo em vista a extinção da empresa requerida, conforme documentos de fls. 993/995, o autor pediu a inclusão do sócio Gerson Teixeira no polo passivo. Os documentos de fls. 993/994 e 995, trazidos aos autos pelos requeridos, indicam que a situação cadastral da requerida Lakshimi consta como "baixada" e/ou "dissolvida", sugerindo a sua extinção. A extinção da pessoa jurídica equivale à sua morte e, dito isso, a hipótese dos autos não é mesmo de confusão patrimonial, tampouco de desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão processual, demandando a simples substituição da parte aplicando-se ao caso o disposto no art. 110 do CPC. Nesse sentido, já decidiram os Egrégios STJ e TJSP: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). "Agravo de instrumento Ação de rescisão contratual Contrato de compra e venda de bem móvel Cumprimento de sentença Pedido de inclusão do sócio da devedora Indeferimento da sucessão processual das empresas executadas por seus sócios na demanda em discussão Prova de encerramento irregular da empresa Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Mera sucessão processual - Possibilidade Decisão reformada No caso ora sob exame, razão assiste ao exequente, ora agravante, no seu pleito de inclusão dos sócios da devedora na demanda em discussão pela sucessão processual. De citar-se o acórdão que foi decidido pela 30ª Câmara desta Corte no agravo de instrumento n.º 2078311-05.2022.8.26.0000, julgado por esta Câmara em 28 de abril de 2022, por votação unânime, tendo como relatora a Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, como revisor Tercio Pires e terceiro juiz o Desembargador Carlos Russo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DA AUTORA AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA FORTES INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA DEMANDADA SUCESSÃO PROCESSUAL DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRECEDENTES. Dissolução irregular da sociedade que permite o redirecionamento da ação ao sócio, que passa a responder de forma ilimitada pela obrigação (CC, arts. 1.080 e 1.110), sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de mera sucessão processual (CPC, art. 110). Precedentes deste E. TJSP. RECURSO DA AUTORA PROVIDO". Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2134397-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022). "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HABILITAÇÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, indicando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exequente que alega a possibilidade de mera sucessão processual, em razão da baixa da empresa junto à Receita Federal. Acolhimento. Empresa dissolvida em 2017, de forma regular, como se verifica do documento colacionado na origem, referente ao cadastro da Receita Federal. Equiparação à situação prevista no art. 110, do CPC/15, sendo, pois, impossível afastar a Pessoa Jurídica que deixou de existir, pela dissolução, diante da ausência de personalidade jurídica, como se verifica no caso. Reconhecida, assim, a possibilidade de inclusão dos seus sócios no polo passivo, configurando-se sucessão processual. Jurisprudência do c. STJ. Precedente desta c. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2247980-90.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2022; Data de Registro: 19/07/2022). Em sendo essa a hipótese levantada, com a extinção da pessoa jurídica requerida, inclusive com baixa na JUCESP, deve ela ser substituída no polo passivo da lide por seu sócio remanescente, indicado pelo autor, qual seja, GERSON TEIXEIRA. Procedam-se, pois, as anotações respectivas no sistema SAJ, incluindo-se a pessoa física acima no polo passivo em substituição da extinta pessoa jurídica. No mais, após recolhidas as despesas processuais correspondentes, cite-se o requerido pelo correio, no endereço de fls. 993, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se o réu não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fatos formuladas pelos autores (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. Int.

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Alessandra Olivia De Arruda Molina e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sul E Sudoeste De Minas Gerais Baixa Mogiana E Região Ltda Sicoob Credinter

ID: 329433614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2211030-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVIA DE ARRUDA MOLINA A. O DE ARRUDA MOLINA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS BAIXA MOGIANA E REGIãO LTDA SICOOB CREDINTER

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2211030-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2211030-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Mogi-Guaçu - Requerente: Alessandra olivia de Arruda Molina - Requerente: A. O de Arruda Molina - Requerido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter - REQUERENTES: Alessandra Olívia de Arruda e A. O de Arruda Molina (justiça gratuita) REQUERIDO: Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter JUIZ: Sérgio Augusto Fochesato PETIÇÃO - Pretensão de que seja aplicado ao recurso de apelação já interposto: i) efeito ativo para que os valores decorrentes de verba salarial sejam desbloqueados e imediatamente disponibilizados na conta corrente da 2ª apelante; ou ii) efeito suspensivo para que os valores bloqueados não sejam convertidos em penhora até o julgamento do recurso; ou iii) efeito suspensivo para sustar os atos de constrição da ação de execução nº 1004731-66.2024.8.26.0362 Possibilidade de acolhimento do pedido de efeito suspensivo para que os valores bloqueados não sejam convertidos em penhora até o julgamento do agravo de instrumento nº 2114556-10.2025.8.26.0000 - Presença dos requisitos do artigo 1.012, § 4º, do CPC - Pedido PARCIALMENTE DEFERIDO. Vistos. Trata-se de requerimento de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, interposto por Alessandra Olivia de Arruda Molina e A. O. de Arruda Molina contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter, nos autos dos embargos à execução nº 1002020-54.2025.8.26.0362, que tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu. As requerentes buscam a atribuição de efeito suspensivo ao seu apelo, que ataca a r. sentença de fls. 215/217 (dos autos de origem), a qual julgou improcedentes os embargos à execução. O objetivo é obstar o prosseguimento dos atos expropriatórios na execução de título extrajudicial nº 1004731-66.2024.8.26.0362, especialmente no que tange aos valores bloqueados em contas bancárias da coapelante Alessandra. A regra geral, conforme o artigo 1.012, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que a apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução não possui efeito suspensivo. Contudo, o § 4º do mesmo dispositivo legal autoriza o relator a suspender a eficácia da decisão quando houver "probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". É o relatório. Decido. A possibilidade de antecipação de tutela em grau recursal encontra respaldo no artigo 299, parágrafo único do CPC, que estabelece que a tutela provisória, quando antecedente nos recursos, "será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Referido dispositivo legal deve ser analisado conjuntamente com o artigo 995 e seu parágrafo único do CPC, que prevê: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A doutrina esclarece que: (...) tratando-se de recurso, a tutela provisória (cautelar, antecipada ou mesmo de evidência) deverá ser requerida diretamente no tribunal competente para julgar o mérito do recurso, cabendo ao relator decidi-la Nesse sentido, 1. Cessando a jurisdição do juiz singular com a prolação de sentença e tendo a parte irresignada interposto recurso de apelação, eventual medida cautelar deverá ser ajuizada diretamente no Tribunal ad quem, com caráter incidental ao recurso interposto. (REsp n. 1.013.759/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 1/4/2011.) O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu artigo 232, também prevê a possibilidade de serem processadas, pelo relator, as tutelas de urgência de recurso pendente de julgamento pelo Tribunal: Art. 232. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal e as tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, disciplinadas no Código de Processo Civil, serão processadas pelo relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento no Tribunal, observado o disposto no art. 45, IV. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016) Passa-se à análise da pretensão, portanto. Para a concessão da tutela pretendida, devem estar presentes os requisitos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso. Em uma análise perfunctória, compatível com este momento processual, vislumbram-se presentes os requisitos para o deferimento parcial da medida. A probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) assenta-se, precipuamente, nas teses de impenhorabilidade. As apelantes sustentam que os bloqueios judiciais, no montante total de R$ 6.080,71, incidiram sobre verbas de natureza salarial, essenciais ao sustento da coapelante Alessandra, que atua como psicóloga, e sobre valores protegidos pela impenhorabilidade de quantias até o limite de 40 salários-mínimos, conforme preceitua o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A documentação acostada, notadamente os extratos bancários e o holerite, confere plausibilidade a tais alegações, indicando que a r. sentença guerreada pode, de fato, ter destoado da jurisprudência consolidada sobre a matéria. O risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) também se afigura presente. A manutenção dos bloqueios e a eventual conversão dos valores em penhora, com o consequente levantamento pela parte credora, poderiam acarretar prejuízo irreparável à subsistência da devedora e de sua família, caso o recurso de apelação venha a ser provido ao final. A natureza alimentar dos valores, conforme alegado, intensifica o perigo da demora. Ademais, consta que as mesmas questões controvertidas sobre o bloqueio de valores foram devolvidas a esta Colenda Câmara por meio do agravo de instrumento nº 2114556-10.2025.8.26.0000, ainda pendente de julgamento. A prudência recomenda, portanto, que se aguarde a análise colegiada a ser realizada naquele recurso, a fim de se evitar decisões conflitantes e garantir a eficácia do provimento jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO para conceder efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto, exclusivamente para o fim de obstar a conversão em penhora e o levantamento dos valores bloqueados nas contas da coapelante Alessandra Olivia de Arruda Molina, até o julgamento final do agravo de instrumento nº 2114556-10.2025.8.26.0000 por esta C. 12ª Câmara de Direito Privado. Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem. Intimem-se. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Vinicius Luiz Molina dos Santos (OAB: 275812/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - 3º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002020-06.2023.8.26.0627" – Página 46 de 46

Processo nº 1002020-88.2025.8.26.0189

Nilson Barrante Jocionis x Antonio Hugo Teixeira

Alessandra Olivia De Arruda Molina e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sul E Sudoeste De Minas Gerais Baixa Mogiana E Região Ltda Sicoob Credinter