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Processo nº 0000795-15.2025.8.26.0136

ID: 319760162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000795-15.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

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Processo 0000795-15.2025.8.26.0136 (processo principal 1002021-72.2024.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cpx Distribuidora S/A - Vistos. Não há que se falar de conversão da ação vez …

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Estado De São Paulo x Elton Santos Da Silva

ID: 323109002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-39.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELTON SANTOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO VIZACO BORGES

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CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-39.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Giuliana Danieli In De Vergotini x Alan Bagnaresi Salles Arcuri e outros

ID: 298134674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059365-03.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANA DANIELI IN DE VERGOTINI

Polo Passivo:

ALAN BAGNARESI SALLES ARCURI SALLES & SALLES LOCAçõES LTDA EPP SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI

Intimação

Advogados:

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA

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PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS

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LEONARDO DE ANDRADE

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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GILMAR GOMES DA SILVA

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BRUNO KUPERMAN

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ANTONIO BRAGANCA RETTO

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ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS

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Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri… Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri - - Sheila Bagnaresi Salles Arcuri - Iara Aparecida Ivanof Guedes - Yaakoub Kassab - Gilmar Gomes da Silva - - Renato Vasconcellos de Arruda - - Alexandre Vieira - - Paulo Santana de Sousa - - Condomínio Porto de Ibiúna - - Mário César Oliveira Costa - Vistos. Verifico dos autos que, na presente data, o valor disponível em conta judicial é de R$ 1.335.322,17 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), proveniente da arrematação do imóvel objeto deste cumprimento de sentença, nos termos da decisão já transitada em julgado que homologou a hasta pública. Foram regularmente registradas neste feito quatro penhoras no rosto dos autos, dentre as quais apenas três permanecem ativas, conforme informado pela credora Iara (fls. 954: (i) Processo nº 1002037-52.2016.5.02.0030 - 30ª Vara do Trabalho de São Paulo - Credor: Alexandre Vieira - valor atualizado até 01/04/2021: R$ 73.819,79; (ii) Processo nº 0002220-09.2015.5.02.0084 - 84ª Vara do Trabalho de São Paulo - Credor: Mário César Oliveira Costa - valor estimado: R$ 50.000,00; (iii) Processo nº 1002021-42.2016.5.02.0081 - 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - Credor: Paulo Santana de Sousa - valor atualizado até 01/07/2024: R$ 118.990,94. Soma-se a isso o valor de R$ 276.676,55, correspondente à parcela de honorários advocatícios devidos aos antigos patronos da exequente, já autorizado por decisão anterior (p. 1226), cuja liberação encontra-se pendente apenas de providência cartorária, mediante formulário próprio já apresentado (p. 957). Ainda, requer o Condomínio Porto de Ibiúna, ora devidamente habilitado como terceiro interessado (p. 1214), a reserva de valor para quitação de taxas condominiais vencidas em abril e maio de 2025, totalizando R$ 3.984,68, conforme planilha atualizada. Assim, somadas as obrigações de liberação já reconhecidas e prioritárias, tem-se o seguinte: Honorários antigos patronos: R$ 276.676,55 Crédito trabalhista - Alexandre Vieira: R$ 73.819,79 Crédito trabalhista - Mário César Oliveira Costa: R$ 50.000,00 Crédito trabalhista - Paulo Santana de Sousa: R$ 118.990,94 Débito condominial - Condomínio Porto de Ibiúna: R$ 3.984,68 Total de deduções: R$ 523.472,96 Descontado o montante acima do valor total depositado, resta disponível a quantia de R$ 811.849,21 (oitocentos e onze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), passível de levantamento pela exequente, a qual deverá previamente apresentar planilha atualizado do débito, para levantamento do valor remanescente. ANTE O EXPOSTO: Determino o levantamento, em favor dos advogados GILMAR GOMES DA SILVA e RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA, do valor de R$ 276.676,55, conforme já deferido à p. 1226 e requerido à p. 1232, utilizando-se do formulário de p. 957. Após, proceda-se à exclusão de ambos da condição de terceiros interessados no feito. Providencie a serventia a transferência dos seguintes valores penhorados à ordem da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 909, §1º, do CPC, mediante ofício às respectivas varas, dos seguintes valores: R$ 73.819,79 à 30ª Vara do Trabalho de São Paulo (Proc. nº 1002037-52.2016.5.02.0030) - Credor: Alexandre Vieira; R$ 50.000,00 à 84ª Vara do Trabalho de São Paulo (Proc. nº 0002220-09.2015.5.02.0084) - Credor: Mário César Oliveira Costa; R$ 118.990,94 à 81ª Vara do Trabalho de São Paulo (Proc. nº 1002021-42.2016.5.02.0081) - Credor: Paulo Santana de Sousa. Defiro o pedido do Condomínio Porto de Ibiúna (p. 1190/1214), determinando o levantamento do valor de R$ 3.984,68, conforme planilha apresentada, em se tratando de dívida propter rem. Por fim, autorizo o levantamento, em favor da exequente GIULIANA DANIELI IN DE VERGOTINI, do valor remanescente existente em conta judicial, devendo apresentar memória atualizado do débito e formulário específico. Int. - ADV: REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP), ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 377092/SP), ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS (OAB 460231/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP), JURANDIR ZANGARI JUNIOR (OAB 164632/SP), PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS (OAB 181269/SP), LEONARDO DE ANDRADE (OAB 225479/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE (OAB 236632/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP)

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Adriano Dos Santos Gomes x Marcos Fernando Patutti e outros

ID: 307368365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-37.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

MARCOS FERNANDO PATUTTI RENATO RAFAEL CARVALHO

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO MUTTON DE CARVALHO

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LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA

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JAQUELINE CARVALHO DOS SANTOS

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CAIO REGAGNIN

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AGNALDO BERNARDO DOS REIS

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Processo 1002021-37.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriano dos Santos Gomes -…

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Processo nº 1002021-77.2024.8.26.0296

ID: 309767374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-77.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO JAGUARIúNA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1002021-77.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Nesta oportunidade, verifico que houve a quitação do financiamento d… Processo 1002021-77.2024.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Jaguariúna II - Vistos. Nesta oportunidade, verifico que houve a quitação do financiamento do imóvel, portanto, em complementação à decisão retro, defiro a penhora do imóvel descrito na matricula nº 8.738 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariuna (fls. 40/43). Ficam nomeados os atuais possuidores dos bens como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após, expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) seja intimada a executada acerca da penhora e sobre o valor da avaliação. Para tanto, deverá o autor recolher as diligências do Oficial de Justiça. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá o autor, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 384921/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Connexion Negóciossustentáveis Eireli-Me

ID: 309902550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-20.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CONNEXION NEGóCIOSSUSTENTáVEIS EIRELI-ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA YOSHIDA KERESTES

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RICARDO NEGRAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-20.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ademir João Da Silva x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 300255119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-05.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002021-05.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ademir João da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Itaú Unibanco S/A opôs EMBA… Processo 1002021-05.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Ademir João da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Itaú Unibanco S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls.348/353 aduzindo, em síntese, omissão do julgado quanto a aplicação dos encargos, postulando pela aplicação da Taxa Selic. Ainda quando destinados a viabilizar o pré-questionamento, os embargos de declaração não prescindem do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi legitimamente apontada na fundamentação da sentença que analisou a questão controvertida de maneira clara e objetiva ao fixar a forma de atualização do débito com base da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês. Apenas a título de esclarecimentos, o pleito de aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) como índice de atualização da condenação, por ora, não se sustenta. Embora este magistrado não desconheça que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.795.982, discute a possibilidade de aplicação da taxaSelicpara a correção de dívidas civis, o fato é que a referida demanda está pendente de julgamento. Assim, inexistindo uma posição consolidada quanto ao tema, mantenho o entendimento adotado, de forma a aplicar a correção monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês. Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado. Ante todo o exposto, DEIXO de acolher os embargos opostos, mantendo a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Kamila Yasmin Carlos Julio e outros x Ademilson Soares Miranda e outros

ID: 293462315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006956-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA YASMIN CARLOS JULIO RONIE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADEMILSON SOARES MIRANDA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. UNIDAS S/A

Intimação

Advogados:

REGIANI CRISTINA DE ABREU

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ORMISIO MAIA DE ASSIS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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LEANDRO PORTO MACHADO

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CHARLES BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 0006956-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1002021-51.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Ronie Mendes da Silva - - Kamila Yasmin Carlos Julio - MAPFRE SE…

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Processo nº 1002021-80.2025.8.26.0704

ID: 293138193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-80.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAKSON SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON SANTANA DOS SANTOS

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Processo 1002021-80.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jakson Santana dos Santos - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se … Processo 1002021-80.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jakson Santana dos Santos - Vistos. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se o réu. - ADV: JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP)

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Processo nº 1002021-80.2025.8.26.0510

ID: 311150925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002021-80.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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Processo 1002021-80.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Diego Barbosa Silva - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta… Processo 1002021-80.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Diego Barbosa Silva - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por DIEGO BARBOSA SILVA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Como corolário, determino que a requerida inclua a bonificação de resultado no décimo-terceiro salário, férias, terço de férias e licença-prêmio indenizados, apostilando-se, bem como condeno a requerida no pagamento dos valores daí devidos, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido deverá ser corrigido desde em que não considerou a bonificação de resultado nas verbas supracitadas, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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