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Processo nº 1002066-65.2025.8.26.0581

ID: 325952608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002066-65.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE J. M. S. DE S. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA CELLA DE MOURA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-65.2025.8.26.0581 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.P.M. - - J.B.J.M. - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 01/07, extinguindo o feito com base no art.… Processo 1002066-65.2025.8.26.0581 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.P.M. - - J.B.J.M. - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 01/07, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por conseguinte, decreto o divórcio de S.S.P.M. e J.B.J.M. A ex-cônjuge, ora autora, voltará a usar o nome de solteira. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de metade para cada (CPC, art. 90, §2º), cuja exigibilidade suspendo em face da concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive certidão de trânsito em julgado e dos documentos para identificação das partes, para que o Sr. Oficial da Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente ao seu cumprimento.Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser anexado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenado seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa retificada, quando for o caso. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO À EMPREGADORA do genitor para proceder aos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento, devendo ser encaminhado o número da conta bancária e demais informações necessárias, petição inicial, cabendo a parte interessada enviar à respectiva Empregadora. Ante a inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Anote-se no sistema. Havendo atuação por meio do Convênio Defensoria/OAB, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(s) defensor(es) dativo(s) bem como Termo de Guarda e Carta de Sentença, se requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, nada mais pendente, arquivem-se. - ADV: RENATA MARIA CELLA DE MOURA CAMPOS (OAB 102944/SP), RENATA MARIA CELLA DE MOURA CAMPOS (OAB 102944/SP)

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Processo nº 1002066-16.2022.8.26.0114

ID: 332041430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002066-16.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1002066-16.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte inte… Processo 1002066-16.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1002066-16.2022.8.26.0114

ID: 332061582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002066-16.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1002066-16.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte inte… Processo 1002066-16.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1002066-16.2022.8.26.0114

ID: 331958246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002066-16.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002066-16.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte inte… Processo 1002066-16.2022.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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C. C. M. x S. M. De O.

ID: 305779544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002066-88.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. M.

Polo Passivo:

S. M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANE RENATA GARCIA

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GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-88.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002066-88.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: C. C. M. - Apelado: S. M. de O. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - INTERDIÇÃO DISPUTA SOBRE O EXERCÍCIO DA CURATELA ENTRE OS IRMÃOS CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO PROVA PRODUZIDA ATÉ ENTÃO QUE NÃO FORNECE ELEMENTOS PARA O MELHOR INTERESSE DA INCAPAZ REQUERENTE QUE PRETENDE A INTERDIÇÃO DA GENITORA EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO POR QUADRO DEMENCIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM NOMEAÇÃO DA REQUERENTE COMO CURADORA RECURSO DO INTERESSADO CARLOS (IRMÃO DA REQUERENTE) ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA IRMÃOS QUE APARENTEMENTE REPARTIAM AS TAREFAS PARA OS CUIDADOS DA IDOSA, PORÉM, APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, HOUVE SUBSTANCIAL ACIRRAMENTO DO CONFLITO ENTRE ELES IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE FIXAÇÃO DE CURATELA COMPARTILHADA DADA A FALTA DE HARMONIA ENTRE AS PARTES PROVA PRODUZIDA ATÉ ENTÃO QUE NÃO FORNECE ELEMENTOS CONCLUSIVOS PARA ELEGER A PESSOA IDÔNEA PARA A FUNÇÃO DE CURADOR ESTUDO SOCIAL QUE INDICA PARTICIPAÇÃO ATIVA DE AMBAS AS PARTES E CONHECIMENTO SUFICIENTE SOBRE A ROTINA DA INTERDITANDA NOTÍCIA DE FATO RELEVANTE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA INCAPAZ, COM APARENTE FALTA DE DILIGÊNCIA DA REQUERENTE, QUE NECESSITA DE MAIOR ESCLARECIMENTO NA INSTRUÇÃO PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL PLEITEADA PARA ELUCIDAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO ENTRE AS PARTES SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Augusto de Almeida (OAB: 422744/SP) - Daiane Renata Garcia (OAB: 458509/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002066-38.2025.8.26.0299

ID: 290716273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-38.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARA ALVES DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REYNALDO DE BARROS FRESCA JUNIOR

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FRANCIS ALVES FERREIRA DA COSTA

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Processo 1002066-38.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Mara Alves de Godoy - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro o pedido … Processo 1002066-38.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Mara Alves de Godoy - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro o pedido de reintegração de posse, haja vista que não há nos autos qualquer indício de eventual dano ao resultado processo, perigo de dano e probabilidade do direito, tampouco a impossibilidade das rés arcarem com eventual indenização. Ademais, verifica-se que a própria autora propôs ação de rescisão contratual, que foi julgada parcialmente procedente, tendo determinado a reintegração de posse. Assim, não se mostra razoável obstar a medida possessória determinada naqueles autos após cognição exauriente. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: REYNALDO DE BARROS FRESCA JUNIOR (OAB 150989/SP), FRANCIS ALVES FERREIRA DA COSTA (OAB 335455/SP)

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Processo nº 1002066-50.2025.8.26.0101

ID: 326424239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-50.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS MARCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002066-50.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Luciano dos Santos Marcon - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória, interposta por Luciano dos Santos Marcon em face de Renato Ban… Processo 1002066-50.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Luciano dos Santos Marcon - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória, interposta por Luciano dos Santos Marcon em face de Renato Banhos da Costa, visando o recebimento da quantia de R$ 6.510,35 oriunda de cheque prescrito, emitido e não pago, conforme colacionado às fls. 12/13. Pois bem. Preliminarmente, promova a z.Serventia a retificação na classe processual, passando a constar ação monitória. DEFIRO a justiça gratuita a parte autora. Anote-se. A ação monitória permite ao credor, munido de prova escrita não dotada de força executiva, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, o exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 334288/SP)

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Rubens Guilherme Da Silva Junior x Ever Eletric Appliances Industria E Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 331802403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-78.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GUILHERME DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO RONALDO MILAN SPM LEILõES, EVENTOS E PROPAGANDA LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BATISTA CARVALHO

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MARCELO MOREL GIRALDES

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MARCELO DE REZENDE AMADO

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FÁBIO LOURENÇO AUGUSTO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1002066-78.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rubens Guilherme da Silva Junior - Ever Eletric Appliances Industria e Comercio de Veiculos Ltda - - Spm L… Processo 1002066-78.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rubens Guilherme da Silva Junior - Ever Eletric Appliances Industria e Comercio de Veiculos Ltda - - Spm Leilões, Eventos e Propaganda Ltda - - Ronaldo Milan - - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO - Diante do exposto, 1) em relação aos requeridos "Milan Leilões" e Ronaldo Milan, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; 2) no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida Ever Eletric Appliances Indústris e Comércio de Veículos à obrigação de fazer consistente na regularização dos documentos dos veículos de chassis nº LEFYECG27BHN25639, nº LEFYECG27BHN25642, nº LEFYECG34BHN25705 e nº LEFYECG34BHN25980, com a baixa dos respectivos gravames, a fim de que o autor possa transferi-los para o seu nome, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0, a ser atualizado monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora desde a citação. Confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. Quando houver incidência concomitante de correção monetária e dejurosde mora, deve-se aplicar apenasataxaSelicparaaatualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e fazer incidirjurosde moraàtaxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o artigo 406, § 2º, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, terá a requerida o prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, sob pena de multa de 10%, e quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, em caso de renitência, o valor da multa poderá ser majorado em fase de execução. Ao arquivo, oportunamente. P.I.C. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), FÁBIO LOURENÇO AUGUSTO (OAB 347500/SP), VANESSA BATISTA CARVALHO (OAB 309395/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP)

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Swiss Park Incorporadora Ltda. x Berenice Antonia Ribeiro De Oliveira e outros

ID: 324393448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006458-72.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SWISS PARK INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

BERENICE ANTONIA RIBEIRO DE OLIVEIRA ERIVALDO VAZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE DIRCEU DE PONTES

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DAIANE PONTES DA SILVA

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CRISLENE ROMERO DE OLIVEIRA NUNES

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CARLOS HENRIQUE DE PONTES

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ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA

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Processo 0006458-72.2021.8.26.0624 (processo principal 1007682-96.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Swiss Park Incorporadora Ltda. - Erivaldo Vaz de Oliveira - - Berenice… Processo 0006458-72.2021.8.26.0624 (processo principal 1007682-96.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Swiss Park Incorporadora Ltda. - Erivaldo Vaz de Oliveira - - Berenice Antonia Ribeiro de Oliveira - Vistos. Considerando a inércia da executada, deve ser deferido o requerimento de penhora salarial. Este juízo, respaldado em jurisprudência consolidada do STJ, entende pela possibilidade de mitigação da regra exposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Não por acaso foi retirada, por ocasião da entrada em vigor do novo código, a expressão absolutamente, constante da redação do artigo 649 do CPC/1973, o que permite ao magistrado ponderar os interesses em disputa, numa interpretação sistemática da norma processual, atendendo ainda aos fins da execução. Pontua-se que entender pela aplicação absoluta e irrestrita das regras de impenhorabilidade implicaria em proteção excessiva ao devedor, subvertendo regra de experiência comum, qual seja, a da utilização dos vencimentos para, dentre outras finalidades, o pagamento de dívidas. Ressalta-se, nesse quadro, a redação do artigo 8º do CPC: ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Conforme já exposto, é entendimento consagrado no STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2322864 RJ 2023/0087650-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) Assim, inexistindo elementos que demonstrem que a espécie constritiva requerida pode prejudicar a subsistência do devedor (muito ao contrário, pois a executada, mesmo intimada, não demonstrou perigo de dano patrimonial excessivo, aliado ao fato de que realizou transferências de seu salário a terceiros), deve prevalecer o interesse do exequente, em cujo favor se processa a cobrança. Nesses termos, DEFIRO a penhora de 20% dos vencimentos líquidos da parte executada, até o limite do débito exequendo (R$ 15.146,99), deduzido o resgate efetuado às fls. 584 (R$ 964,55), totalizando R$ 14.182,44 Consigno que a constrição deverá recair também sobre férias (fruídas ou indenizadas), e sobre o décimo terceiro salário, bem como eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS. Nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se da penhora a executada, por intermédio de seus advogados. Oficie-se ao empregador (Prefeitura de Tatuí) para cumprimento desta ordem, a quem caberá depositar os valores penhorados em conta judicial à disposição destes autos, incluindo a juntada de demonstrativo dos valores pagos mensalmente (holerite), a fim de se averiguar o correto cumprimento da ordem de constrição. Caberá à serventia a remessa do ofício, preferencialmente por meio eletrônico; na impossibilidade, via correio com aviso de recebimento. Não interposto o recurso cabível (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), ou em sendo negado eventual pedido de efeito suspensivo, ficam desde logo autorizados os resgates em favor do exequente, condicionados à apresentação do formulário necessário para expedição dos MLESs, devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE PONTES (OAB 442565/SP), CRISLENE ROMERO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 158535/SP), ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA (OAB 201334/SP), JOSE DIRCEU DE PONTES (OAB 317610/SP), DAIANE PONTES DA SILVA (OAB 425939/SP)

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Swiss Park Incorporadora Ltda. x Berenice Antonia Ribeiro De Oliveira e outros

ID: 324390877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006458-72.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SWISS PARK INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

BERENICE ANTONIA RIBEIRO DE OLIVEIRA ERIVALDO VAZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE DIRCEU DE PONTES

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DAIANE PONTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLENE ROMERO DE OLIVEIRA NUNES

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CARLOS HENRIQUE DE PONTES

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ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA

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Processo 0006458-72.2021.8.26.0624 (processo principal 1007682-96.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Swiss Park Incorporadora Ltda. - Erivaldo Vaz de Oliveira - - Berenice… Processo 0006458-72.2021.8.26.0624 (processo principal 1007682-96.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Swiss Park Incorporadora Ltda. - Erivaldo Vaz de Oliveira - - Berenice Antonia Ribeiro de Oliveira - Vistos. Considerando a inércia da executada, deve ser deferido o requerimento de penhora salarial. Este juízo, respaldado em jurisprudência consolidada do STJ, entende pela possibilidade de mitigação da regra exposta no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Não por acaso foi retirada, por ocasião da entrada em vigor do novo código, a expressão absolutamente, constante da redação do artigo 649 do CPC/1973, o que permite ao magistrado ponderar os interesses em disputa, numa interpretação sistemática da norma processual, atendendo ainda aos fins da execução. Pontua-se que entender pela aplicação absoluta e irrestrita das regras de impenhorabilidade implicaria em proteção excessiva ao devedor, subvertendo regra de experiência comum, qual seja, a da utilização dos vencimentos para, dentre outras finalidades, o pagamento de dívidas. Ressalta-se, nesse quadro, a redação do artigo 8º do CPC: ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Conforme já exposto, é entendimento consagrado no STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2322864 RJ 2023/0087650-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) Assim, inexistindo elementos que demonstrem que a espécie constritiva requerida pode prejudicar a subsistência do devedor (muito ao contrário, pois a executada, mesmo intimada, não demonstrou perigo de dano patrimonial excessivo, aliado ao fato de que realizou transferências de seu salário a terceiros), deve prevalecer o interesse do exequente, em cujo favor se processa a cobrança. Nesses termos, DEFIRO a penhora de 20% dos vencimentos líquidos da parte executada, até o limite do débito exequendo (R$ 15.146,99), deduzido o resgate efetuado às fls. 584 (R$ 964,55), totalizando R$ 14.182,44 Consigno que a constrição deverá recair também sobre férias (fruídas ou indenizadas), e sobre o décimo terceiro salário, bem como eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS. Nos termos do artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se da penhora a executada, por intermédio de seus advogados. Oficie-se ao empregador (Prefeitura de Tatuí) para cumprimento desta ordem, a quem caberá depositar os valores penhorados em conta judicial à disposição destes autos, incluindo a juntada de demonstrativo dos valores pagos mensalmente (holerite), a fim de se averiguar o correto cumprimento da ordem de constrição. Caberá à serventia a remessa do ofício, preferencialmente por meio eletrônico; na impossibilidade, via correio com aviso de recebimento. Não interposto o recurso cabível (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), ou em sendo negado eventual pedido de efeito suspensivo, ficam desde logo autorizados os resgates em favor do exequente, condicionados à apresentação do formulário necessário para expedição dos MLESs, devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE PONTES (OAB 442565/SP), CRISLENE ROMERO DE OLIVEIRA NUNES (OAB 158535/SP), ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA (OAB 201334/SP), JOSE DIRCEU DE PONTES (OAB 317610/SP), DAIANE PONTES DA SILVA (OAB 425939/SP)

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