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Processo nº 1002068-49.2025.8.26.0156

ID: 309824634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002068-49.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAIRA KARINE AUGUSTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-49.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Naira Karine Augusto Fernandes - VISTOS. Ao analisar o… Processo 1002068-49.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Naira Karine Augusto Fernandes - VISTOS. Ao analisar os holerites apresentados nos autos, verifica-se que a parte autora exerce suas atividades na Comarca de Cachoeira Paulista. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência territorial é, em regra, do foro do domicílio do autor, do réu, ou o do local onde ocorreu o fato. O artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, por sua vez, prevê que o domicílio do servidor público e do militar é, respectivamente, o lugar em que exercer permanentemente suas funções e onde servir. No caso dos autos, o autor é servidor público e exerce suas funções na Comarca de Cachoeira Paulista. Logo, seu domicílio necessário é o daquela Comarca. O artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 prevê que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Portanto, é certo que a competência ratione loci, no Sistema dos Juizados Especiais, é absoluta. Nesse sentido, no XVI FONAJE foi aprovado o Enunciado 89, que tem a seguinte redação: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Outrossim, a jurisprudência é pacífica e tem o mesmo entendimento: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Policial Militar Estadual que busca a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de diárias que lhe entende devidas em razão de seu deslocamento, da Comarca de Guarulhos, onde reside, à Comarca da Capital, para participar de curso presencial ao qual convocado. Autor que, por exercer suas atividades em Franco da Rocha, aforou a demanda na referida Comarca. Juízo do Juizado Especial Fazendário de Franco da Rocha que determinou, de ofício, a redistribuição da causa à Comarca de Guarulhos. Desacerto da medida. Competência que, na espécie, cabe ao Juízo de Franco da Rocha, comprovadamente o local do domicílio necessário do requerente,servidor público. Inteligência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Franco da Rocha, ora suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0013809-62.2020.8.26.0000; Relator(a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020). "Recurso inominado. Incompetência territorial. No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública vigora a competência absoluta fundada no domicílio da parte autora. Domicílio necessário dos recorrentes (policiais militares) nesta Capital. Inteligência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006694-76.2018.8.26.0053; Relatora: Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DEMANDANTE. COMPETÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, O DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO SERÁO DA LOCALIDADE ONDE EXERCE PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES, AINDA QUE OUTRO SEJA O DA SUA RESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado 1036498-85.2016.8.26.0562;Relatora: SUZANA PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Data do Julgamento: 20/09/2017). Portanto, sendo o domicílio da parte autora diverso de Cruzeiro/SP, há que se reconhecer a incompetência territorial absoluta. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I C. - ADV: MARIANA BARBOSA DIOGO (OAB 427024/SP)

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Processo nº 1002068-49.2025.8.26.0156

ID: 293422852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002068-49.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAIRA KARINE AUGUSTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-49.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Naira Karine Augusto Fernandes - VISTOS. Ao analisar o… Processo 1002068-49.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Naira Karine Augusto Fernandes - VISTOS. Ao analisar os holerites apresentados nos autos, verifica-se que a parte autora exerce suas atividades na Comarca de Cachoeira Paulista. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência territorial é, em regra, do foro do domicílio do autor, do réu, ou o do local onde ocorreu o fato. O artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, por sua vez, prevê que o domicílio do servidor público e do militar é, respectivamente, o lugar em que exercer permanentemente suas funções e onde servir. No caso dos autos, o autor é servidor público e exerce suas funções na Comarca de Cachoeira Paulista. Logo, seu domicílio necessário é o daquela Comarca. O artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95 prevê que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Portanto, é certo que a competência ratione loci, no Sistema dos Juizados Especiais, é absoluta. Nesse sentido, no XVI FONAJE foi aprovado o Enunciado 89, que tem a seguinte redação: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Outrossim, a jurisprudência é pacífica e tem o mesmo entendimento: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Policial Militar Estadual que busca a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de diárias que lhe entende devidas em razão de seu deslocamento, da Comarca de Guarulhos, onde reside, à Comarca da Capital, para participar de curso presencial ao qual convocado. Autor que, por exercer suas atividades em Franco da Rocha, aforou a demanda na referida Comarca. Juízo do Juizado Especial Fazendário de Franco da Rocha que determinou, de ofício, a redistribuição da causa à Comarca de Guarulhos. Desacerto da medida. Competência que, na espécie, cabe ao Juízo de Franco da Rocha, comprovadamente o local do domicílio necessário do requerente,servidor público. Inteligência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Franco da Rocha, ora suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0013809-62.2020.8.26.0000; Relator(a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020). "Recurso inominado. Incompetência territorial. No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública vigora a competência absoluta fundada no domicílio da parte autora. Domicílio necessário dos recorrentes (policiais militares) nesta Capital. Inteligência do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006694-76.2018.8.26.0053; Relatora: Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DEMANDANTE. COMPETÊNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, O DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO SERÁO DA LOCALIDADE ONDE EXERCE PERMANENTEMENTE SUAS FUNÇÕES, AINDA QUE OUTRO SEJA O DA SUA RESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado 1036498-85.2016.8.26.0562;Relatora: SUZANA PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Data do Julgamento: 20/09/2017). Portanto, sendo o domicílio da parte autora diverso de Cruzeiro/SP, há que se reconhecer a incompetência territorial absoluta. Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº. 9.099/95. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ),e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I C. - ADV: MARIANA BARBOSA DIOGO (OAB 427024/SP)

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Prefeitura Municipal De José Bonifácio x Adolfo Massagi Nakayama e outros

ID: 310675218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002068-89.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

ADOLFO MASSAGI NAKAYAMA ANDREIA DE CARVALHO MACHADO ANTONIO DONIZETE BISPO APARECIDA DE AMORIM MARTINS APARECIDO SALOMONI ATLANTA JB ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNADETE DE FATIMA MALDONADO BISPO CARLOS HENRIQUE PONTE MACHADO CéLIA MARIA SERON CLARICE FIRMINO DA SILVA PINTO COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COSME DONIZATI CARDOSO CRISTINA RAQUEL MANZANO SOARES CRISTOVãO FERNANDES JUNIOR DEBORA GONçALVES PEREIRA NAKAYAMA DENIZETE DE AMORIM CALçA EDNA DE AMORIM EDUARDO CHIMELLO FILHO FABIO LUIZ CONSULO FLAVIA REGINA MANZANO SOARES JULIUS GIRLENI APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO GUSTAVO ADOLFO MANZANO SOARES HELCIO DE OLIVEIRA IREMAR FREITAS DE CARVALHO IZABEL DE JESUS MACHADO SOUZA JOãO BATISTA BOTT JOãO MANOEL MACHADO JOãO PAULO DE BRITO JOAQUIM MACHADO NETO JOEL CARLOS FERREIRA JOSE CARLOS COLTRO JULIANA LUZIA SERON JULIO AVELINO MARTINS LAERCIO SNTO ADAMI LAFAYETE CARUZI JUNIOR LARA HENRIQUES CRUZ SOARES LILIANE LARISSA CARUZI VISCIGLIA LORENA MASIERI MACHADO LUANNA TREVISAN MACHADO LUCIA MARA SERON LUIS FELIPE CARUZI LUIZ ALBERTO BIROLIM LUIZ BRASSOLOTI LUIZ CONSULO LUZIA DE JESUS MACHADO SERON LUZIA DE LIMA OLIVEIRA MACIEL VICENTE DA SILVA MAISA PONTE FORTUNATO MACHADO MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA MARCIA BASTOS CARUZI MARCIA FIRMINO DA SILVA CARDOSO MARCOS RODRIGUES DOURADO MARIA ANGELA ROSSI DOURADO MARIA CRISTINA MASIERI MARIA DE FATIMA SOARES SALOMONI MARIA STELA MANZANO SOARES MARIA TOMIE NAKAYAMA BOTT MARIZA NUNES FERREIRA NADIR AMORIM PEQUENO NATALIA MARIA LAURINDO CARUZI NEIDE ROMERO BIROLIMI OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA PEDRO ELPíDIO SERON RITA DE CASSIA RODRIGUES COLTRO ROGéRIA MARIA CIPOLLI ROSA APARECIDA GARETI CONSULO ROSIMEIRE SERON ADAMI SAMARA MARIA MACHADO DE BRITO SONIA MARIA AMORIM TAKAKI SUELY AMORIM TAKAKI TACIA VALERIA MANZANO SOARES VALDECIR JOSE PINTO VALENTIM DE JESUS MACHADO VALERIA CRISTINA SERON FERNANDES VINCENZO VISCIGLIA FILHO WALDECIR JOSé PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS BOTT BUZATTI

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SIDNEI CAVAGNA

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RONALDO SERON

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RICARDO MARTINEZ

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PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA

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ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

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MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

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MARCOS JOSE CAMARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CLARK DE ABREU SODRE

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LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE HAKMI PETROCCELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EVERTON THIAGO NEVES

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CAROLINE VIEIRA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNA RODRIGUES RESENDE

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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ANA CARLA MARTINS

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ALESSANDRO LUIZ GOMES

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Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo … Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo - - Fabio Luiz Consulo - - Aparecido Salomoni - - Maria de Fatima Soares Salomoni - - Luiz Brassoloti - - Luiz Alberto Birolim - - Neide Romero Birolimi - - Maria Stela Manzano Soares - - Flavia Regina Manzano Soares Julius - - Mariza Nunes Ferreira - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Waldecir José Pinto - - Marcia Firmino da Silva Cardoso - - Cosme Donizati Cardoso - - Gustavo Adolfo Manzano Soares - - Valeria Cristina Seron Fernandes - - Cristovão Fernandes Junior - - Lafayete Caruzi Junior - - Marcia Bastos Caruzi - - Liliane Larissa Caruzi Visciglia - - Vincenzo Visciglia Filho - - Luis Felipe Caruzi - - Natalia Maria Laurindo Caruzi - - Lara Henriques Cruz Soares - - Cristina Raquel Manzano Soares - - Maciel Vicente da Silva - - Tacia Valeria Manzano Soares - - Rosimeire Seron Adami - - Laercio Snto Adami - - Joel Carlos Ferreira - - Luzia de Lima Oliveira - - Nadir Amorim Pequeno - - Helcio de Oliveira - - Sonia Maria Amorim Takaki - - Antonio Donizete Bispo - - Adolfo Massagi Nakayama - - Debora Gonçalves Pereira Nakayama - - Maria Tomie Nakayama Bott - - João Batista Bott - - Bernadete de Fatima Maldonado Bispo - - Aparecida de Amorim Martins - - Suely Amorim Takaki - - Edna de Amorim - - Denizete de Amorim Calça - - João Manoel Machado - - Julio Avelino Martins - - Maria Cristina Masieri - - Samara Maria Machado de Brito - - João Paulo de Brito - - Luanna Trevisan Machado - - Juliana Luzia Seron - - Lorena Masieri Machado - - Jose Carlos Coltro - - Rita de Cassia Rodrigues Coltro - - Izabel de Jesus Machado Souza - - Joaquim Machado Neto - - Andreia de Carvalho Machado - - Iremar Freitas de Carvalho - - Girleni Aparecida dos Santos Carvalho - - Lucia Mara Seron - - Osvaldo Rodrigues de Souza - - Valentim de Jesus Machado - - Maisa Ponte Fortunato Machado - - Carlos Henrique Ponte Machado - - Célia Maria Seron - - Eduardo Chimello Filho - - Rogéria Maria Cipolli - - MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Marcos Rodrigues Dourado - - Maria Angela Rossi Dourado - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pedro Elpídio Seron - - Luzia de Jesus Machado Seron - - Valdecir Jose Pinto - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Atlanta Jb Administração e Participações Ltda e outros - Vistos. 1- Fls. 2105/2106: Ainda não foram esgotados todos os meios de localização de possível endereço dos requeridos José Lino Zuppiroli, Natalia Caparro Zuppiroli, Natalia Batilana Vitalli, Enio Antonio Vitalli e Associação dos Produtores Rurais do Bairro Monte Alegre. Por tal, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia. 2- No mais, expeça-se mandado de citação com relação aos demais requeridos, conforme solicitado. Int. - ADV: ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), CAROLINE VIEIRA DA SILVA (OAB 438565/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP)

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Osvaldo Vargas x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326162668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002068-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VARGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Despacho

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002068-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002068-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Osvaldo Vargas - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. (Revel) - Apelado: Caixa Economica Federal (Revel) - Vistos, 1. A parte recorrente formulou pedido de justiça gratuita no bojo do recurso (fls. 245/248).. Na seara do Direito, ordinariamente, não basta alegar, é preciso mais, é necessário provar. Como é intuitivo, a máquina Judiciária tem um custo para que possa cumprir o seu papel. Nesse contexto, para cada concessão do benefício da justiça gratuita, os recursos correspondentes são suportados pelo Estado e, em última análise, por toda a sociedade. Daí a importância de que a concessão fique restrita aos casos de efetiva necessidade. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de necessitados que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o benefício, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei nº. 1.060/50. Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indício, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República não dispensa a comprovação da insuficiência de recursos: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (destaquei). Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213; JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precípuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária. (STJ-1ª T. REsp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Vale lembrar que na grande maioria dos procedimentos há advogados em ambos os polos dos processos, de modo que a concessão, sem critério, do benefício acabará atingindo a própria Nobre classe dos Advogados. Além disso, a declaração de pobreza (suficiente antes da Constituição de 1988) exigia certos requisitos: LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Art. 3º - A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Arbi-Ackel Hélio Beltrão (destaquei) Conforme: www.presidencia.gov.br/lesgislação/. Ademais, cabe ao Magistrado, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura, a fiscalização (...) especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes.. Diante desse quadro, assino à parte recorrente o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m): a) as cópias das declarações de bens e rendimentos oferecidas à Receita Federal, nos últimos 3 (três) anos; b) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras que detém; c) extratos dos últimos 3 (meses) de todos os cartões de crédito que utiliza; d) relatório de contas bancárias, que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil - https://registrato.bcb.gov.Br/; e) certidão de propriedade de veículos, que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/; f) certidão de propriedade de imóveis do estado de domicílio da parte ou, alternativamente, poderá apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de bens imóveis, sob as penas da lei; g) outros subsídios que dispuser(em). Registre-se que, em caso de isenção de imposto de renda, tal situação deverá ser comprovada apresentando a parte agravante o formulário de Declaração de Isenção do IRPF, devidamente assinado, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 e Lei nº 7. 115/83, a ser obtido por meio eletrônico no site da Receita Federal. 2. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º andar

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Prefeitura Municipal De José Bonifácio x Adolfo Massagi Nakayama e outros

ID: 328374799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002068-89.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

ADOLFO MASSAGI NAKAYAMA ANDREIA DE CARVALHO MACHADO ANTONIO DONIZETE BISPO APARECIDA DE AMORIM MARTINS APARECIDO SALOMONI ATLANTA JB ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNADETE DE FATIMA MALDONADO BISPO CARLOS HENRIQUE PONTE MACHADO CéLIA MARIA SERON CLARICE FIRMINO DA SILVA PINTO COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COSME DONIZATI CARDOSO CRISTINA RAQUEL MANZANO SOARES CRISTOVãO FERNANDES JUNIOR DEBORA GONçALVES PEREIRA NAKAYAMA DENIZETE DE AMORIM CALçA EDNA DE AMORIM EDUARDO CHIMELLO FILHO FABIO LUIZ CONSULO FLAVIA REGINA MANZANO SOARES JULIUS GIRLENI APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO GUSTAVO ADOLFO MANZANO SOARES HELCIO DE OLIVEIRA IREMAR FREITAS DE CARVALHO IZABEL DE JESUS MACHADO SOUZA JOãO BATISTA BOTT JOãO MANOEL MACHADO JOãO PAULO DE BRITO JOAQUIM MACHADO NETO JOEL CARLOS FERREIRA JOSE CARLOS COLTRO JULIANA LUZIA SERON JULIO AVELINO MARTINS LAERCIO SNTO ADAMI LAFAYETE CARUZI JUNIOR LARA HENRIQUES CRUZ SOARES LILIANE LARISSA CARUZI VISCIGLIA LORENA MASIERI MACHADO LUANNA TREVISAN MACHADO LUCIA MARA SERON LUIS FELIPE CARUZI LUIZ ALBERTO BIROLIM LUIZ BRASSOLOTI LUIZ CONSULO LUZIA DE JESUS MACHADO SERON LUZIA DE LIMA OLIVEIRA MACIEL VICENTE DA SILVA MAISA PONTE FORTUNATO MACHADO MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA MARCIA BASTOS CARUZI MARCIA FIRMINO DA SILVA CARDOSO MARCOS RODRIGUES DOURADO MARIA ANGELA ROSSI DOURADO MARIA CRISTINA MASIERI MARIA DE FATIMA SOARES SALOMONI MARIA STELA MANZANO SOARES MARIA TOMIE NAKAYAMA BOTT MARIZA NUNES FERREIRA NADIR AMORIM PEQUENO NATALIA MARIA LAURINDO CARUZI NEIDE ROMERO BIROLIMI OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA PEDRO ELPíDIO SERON RITA DE CASSIA RODRIGUES COLTRO ROGéRIA MARIA CIPOLLI ROSA APARECIDA GARETI CONSULO ROSIMEIRE SERON ADAMI SAMARA MARIA MACHADO DE BRITO SONIA MARIA AMORIM TAKAKI SUELY AMORIM TAKAKI TACIA VALERIA MANZANO SOARES VALDECIR JOSE PINTO VALENTIM DE JESUS MACHADO VALERIA CRISTINA SERON FERNANDES VINCENZO VISCIGLIA FILHO WALDECIR JOSé PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS BOTT BUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI CAVAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSE CAMARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CLARK DE ABREU SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE HAKMI PETROCCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON THIAGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RODRIGUES RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo … Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo - - Fabio Luiz Consulo - - Aparecido Salomoni - - Maria de Fatima Soares Salomoni - - Luiz Brassoloti - - Luiz Alberto Birolim - - Neide Romero Birolimi - - Maria Stela Manzano Soares - - Flavia Regina Manzano Soares Julius - - Mariza Nunes Ferreira - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Waldecir José Pinto - - Marcia Firmino da Silva Cardoso - - Cosme Donizati Cardoso - - Gustavo Adolfo Manzano Soares - - Valeria Cristina Seron Fernandes - - Cristovão Fernandes Junior - - Lafayete Caruzi Junior - - Marcia Bastos Caruzi - - Liliane Larissa Caruzi Visciglia - - Vincenzo Visciglia Filho - - Luis Felipe Caruzi - - Natalia Maria Laurindo Caruzi - - Lara Henriques Cruz Soares - - Cristina Raquel Manzano Soares - - Maciel Vicente da Silva - - Tacia Valeria Manzano Soares - - Rosimeire Seron Adami - - Laercio Snto Adami - - Joel Carlos Ferreira - - Luzia de Lima Oliveira - - Nadir Amorim Pequeno - - Helcio de Oliveira - - Sonia Maria Amorim Takaki - - Antonio Donizete Bispo - - Adolfo Massagi Nakayama - - Debora Gonçalves Pereira Nakayama - - Maria Tomie Nakayama Bott - - João Batista Bott - - Bernadete de Fatima Maldonado Bispo - - Aparecida de Amorim Martins - - Suely Amorim Takaki - - Edna de Amorim - - Denizete de Amorim Calça - - João Manoel Machado - - Julio Avelino Martins - - Maria Cristina Masieri - - Samara Maria Machado de Brito - - João Paulo de Brito - - Luanna Trevisan Machado - - Juliana Luzia Seron - - Lorena Masieri Machado - - Jose Carlos Coltro - - Rita de Cassia Rodrigues Coltro - - Izabel de Jesus Machado Souza - - Joaquim Machado Neto - - Andreia de Carvalho Machado - - Iremar Freitas de Carvalho - - Girleni Aparecida dos Santos Carvalho - - Lucia Mara Seron - - Osvaldo Rodrigues de Souza - - Valentim de Jesus Machado - - Maisa Ponte Fortunato Machado - - Carlos Henrique Ponte Machado - - Célia Maria Seron - - Eduardo Chimello Filho - - Rogéria Maria Cipolli - - MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Marcos Rodrigues Dourado - - Maria Angela Rossi Dourado - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pedro Elpídio Seron - - Luzia de Jesus Machado Seron - - Valdecir Jose Pinto - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Atlanta Jb Administração e Participações Ltda e outros - Certifico e dou fé que as custas juntadas às fls. 2158 foram recolhidas em agência diversa. Sendo assim, para expedição de novo mandado de citação/intimação, deverá o requerente providenciar o recolhimento, na agência correta (937-7), do valor de R$ 111,06, atentando-se aos valores conforme Provimento CG n.º 28/2014, de 24 de outubro de 2014, publicado no DJE em 28/10/2014 (valor de cada diligência: 3 UFESPs, atualmente R$ 111,06). Nada Mais. - ADV: THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), CAROLINE VIEIRA DA SILVA (OAB 438565/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Prefeitura Municipal De José Bonifácio x Adolfo Massagi Nakayama e outros

ID: 328374814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002068-89.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

ADOLFO MASSAGI NAKAYAMA ANDREIA DE CARVALHO MACHADO ANTONIO DONIZETE BISPO APARECIDA DE AMORIM MARTINS APARECIDO SALOMONI ATLANTA JB ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNADETE DE FATIMA MALDONADO BISPO CARLOS HENRIQUE PONTE MACHADO CéLIA MARIA SERON CLARICE FIRMINO DA SILVA PINTO COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COSME DONIZATI CARDOSO CRISTINA RAQUEL MANZANO SOARES CRISTOVãO FERNANDES JUNIOR DEBORA GONçALVES PEREIRA NAKAYAMA DENIZETE DE AMORIM CALçA EDNA DE AMORIM EDUARDO CHIMELLO FILHO FABIO LUIZ CONSULO FLAVIA REGINA MANZANO SOARES JULIUS GIRLENI APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO GUSTAVO ADOLFO MANZANO SOARES HELCIO DE OLIVEIRA IREMAR FREITAS DE CARVALHO IZABEL DE JESUS MACHADO SOUZA JOãO BATISTA BOTT JOãO MANOEL MACHADO JOãO PAULO DE BRITO JOAQUIM MACHADO NETO JOEL CARLOS FERREIRA JOSE CARLOS COLTRO JULIANA LUZIA SERON JULIO AVELINO MARTINS LAERCIO SNTO ADAMI LAFAYETE CARUZI JUNIOR LARA HENRIQUES CRUZ SOARES LILIANE LARISSA CARUZI VISCIGLIA LORENA MASIERI MACHADO LUANNA TREVISAN MACHADO LUCIA MARA SERON LUIS FELIPE CARUZI LUIZ ALBERTO BIROLIM LUIZ BRASSOLOTI LUIZ CONSULO LUZIA DE JESUS MACHADO SERON LUZIA DE LIMA OLIVEIRA MACIEL VICENTE DA SILVA MAISA PONTE FORTUNATO MACHADO MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA MARCIA BASTOS CARUZI MARCIA FIRMINO DA SILVA CARDOSO MARCOS RODRIGUES DOURADO MARIA ANGELA ROSSI DOURADO MARIA CRISTINA MASIERI MARIA DE FATIMA SOARES SALOMONI MARIA STELA MANZANO SOARES MARIA TOMIE NAKAYAMA BOTT MARIZA NUNES FERREIRA NADIR AMORIM PEQUENO NATALIA MARIA LAURINDO CARUZI NEIDE ROMERO BIROLIMI OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA PEDRO ELPíDIO SERON RITA DE CASSIA RODRIGUES COLTRO ROGéRIA MARIA CIPOLLI ROSA APARECIDA GARETI CONSULO ROSIMEIRE SERON ADAMI SAMARA MARIA MACHADO DE BRITO SONIA MARIA AMORIM TAKAKI SUELY AMORIM TAKAKI TACIA VALERIA MANZANO SOARES VALDECIR JOSE PINTO VALENTIM DE JESUS MACHADO VALERIA CRISTINA SERON FERNANDES VINCENZO VISCIGLIA FILHO WALDECIR JOSé PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS BOTT BUZATTI

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SIDNEI CAVAGNA

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RONALDO SERON

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RICARDO MARTINEZ

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PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA

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ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

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MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

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MARCOS JOSE CAMARIM

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MARCIA CLARK DE ABREU SODRE

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LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE HAKMI PETROCCELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EVERTON THIAGO NEVES

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CAROLINE VIEIRA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNA RODRIGUES RESENDE

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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ANA CARLA MARTINS

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ALESSANDRO LUIZ GOMES

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Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo … Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo - - Fabio Luiz Consulo - - Aparecido Salomoni - - Maria de Fatima Soares Salomoni - - Luiz Brassoloti - - Luiz Alberto Birolim - - Neide Romero Birolimi - - Maria Stela Manzano Soares - - Flavia Regina Manzano Soares Julius - - Mariza Nunes Ferreira - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Waldecir José Pinto - - Marcia Firmino da Silva Cardoso - - Cosme Donizati Cardoso - - Gustavo Adolfo Manzano Soares - - Valeria Cristina Seron Fernandes - - Cristovão Fernandes Junior - - Lafayete Caruzi Junior - - Marcia Bastos Caruzi - - Liliane Larissa Caruzi Visciglia - - Vincenzo Visciglia Filho - - Luis Felipe Caruzi - - Natalia Maria Laurindo Caruzi - - Lara Henriques Cruz Soares - - Cristina Raquel Manzano Soares - - Maciel Vicente da Silva - - Tacia Valeria Manzano Soares - - Rosimeire Seron Adami - - Laercio Snto Adami - - Joel Carlos Ferreira - - Luzia de Lima Oliveira - - Nadir Amorim Pequeno - - Helcio de Oliveira - - Sonia Maria Amorim Takaki - - Antonio Donizete Bispo - - Adolfo Massagi Nakayama - - Debora Gonçalves Pereira Nakayama - - Maria Tomie Nakayama Bott - - João Batista Bott - - Bernadete de Fatima Maldonado Bispo - - Aparecida de Amorim Martins - - Suely Amorim Takaki - - Edna de Amorim - - Denizete de Amorim Calça - - João Manoel Machado - - Julio Avelino Martins - - Maria Cristina Masieri - - Samara Maria Machado de Brito - - João Paulo de Brito - - Luanna Trevisan Machado - - Juliana Luzia Seron - - Lorena Masieri Machado - - Jose Carlos Coltro - - Rita de Cassia Rodrigues Coltro - - Izabel de Jesus Machado Souza - - Joaquim Machado Neto - - Andreia de Carvalho Machado - - Iremar Freitas de Carvalho - - Girleni Aparecida dos Santos Carvalho - - Lucia Mara Seron - - Osvaldo Rodrigues de Souza - - Valentim de Jesus Machado - - Maisa Ponte Fortunato Machado - - Carlos Henrique Ponte Machado - - Célia Maria Seron - - Eduardo Chimello Filho - - Rogéria Maria Cipolli - - MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Marcos Rodrigues Dourado - - Maria Angela Rossi Dourado - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pedro Elpídio Seron - - Luzia de Jesus Machado Seron - - Valdecir Jose Pinto - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Atlanta Jb Administração e Participações Ltda e outros - Vistos. 1. Declaro que, por meio eletrônico, requisitei dados cadastrais, conforme requerido, por meio do(s) sistema(s) PETRUS/INFOJUD. 2. Manifeste-se a parte autora acerca dos resultados juntados às fls. anexas, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Int. - ADV: EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), CAROLINE VIEIRA DA SILVA (OAB 438565/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)

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Leandra Caneschi De Carvalho - Me x Gilber Fomento Mercantil Ltda.

ID: 328291203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002068-87.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CANESCHI DE CARVALHO - ME

Polo Passivo:

GILBER FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MAZZAFERO GRAZI

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CÉSAR AUGUSTO CARRA

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DESPACHO Nº 1002068-87.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002068-87.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Leandra Caneschi de Carvalho - Me - Apelado: Gilber Fomento Mercantil Ltda. - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 159/163, que julgou procedente a ação, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado do débito. A ré apela. Pugna, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita, afirmando que não tem condições financeiras para o recolhimento do preparo. Afirma, ainda em sede preliminar, cerceamento de defesa, porque não oportunizada a produção de prova pericial e exibição de documentos. Afirma que a recorrida tinha obrigação de exibir os documentos, já que os cheques estariam vinculados a contrato de factoring. Assevera que a existência de factoring restou evidenciada ante o objeto social da recorrida. Além disso, os cheques não teriam sido endossados e muitos deles sequer apresentados aos sacados e depositados, retornando pelas alíneas 21 e 70. Alega que os cheques copiados às fls.35/74 foram emitidos originariamente em benefício da recorrida, sendo assente o entendimento do STJ que não pode haver cláusula del credere em contrato de factoring. Afirma que a recorrida agiu como empresa de fomento mercantil. Os cheques teriam sido entregues em garantia, o que seria vedado e acrescenta que a operação de desconto de título é atividade privativa da instituição financeira. Afirma que ao contrato de fomento não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, pois constitui objeto da operação de fomento mercantil a aquisição de créditos de terceiro, incumbindo ao faturizador o risco da cobrança dos créditos que lhe foram cedidos, mesmo porque, ao adquirir o crédito, o faturizador cobra comissão (ou seja, compra o crédito com deságio) de vulto representativo justamente com o propósito de prevenir-se contra eventual inadimplemento ou oposição ao pagamento feito pelo devedor. Alega que Admitida a discussão da causa debendi em ação monitória fundamentada em cheque prescrito, se a Apelada não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, diante da fragilidade da prova escrita de fls. 35/74, que sequer veio acompanhada com o contrato de factoring, o caso era de extinção terminativa, para não se dizer improcedência do pedido monitório, com o acolhimento dos embargos de fls. 87/104. Afirma que o factoring não é uma atividade financeira e sim uma atividade comercial, não podendo a empresa de factoring descontar títulos ou promover empréstimos a pessoas física ou jurídica, visto que essas práticas somente podem ser realizadas pelas instituições financeiras, devidamente autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central. Diz que os títulos não são aptos a ensejar o direito de cobrança. Tratar-se-iam de simulação com objetivo de burlar a lei. A recorrida teria desvirtuado a natureza jurídica do contrato de factoring, transformando-o em contrato de desconto de título, que equiparar-se-ia a contrato de abertura de crédito bancário, restrito às instituições financeiras. Argumenta que A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvirtuar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados. Assevera que em contratos de factoring, há compra do crédito ou do ativo de uma empresa, e não apenas do título, de forma que não se opera o simples endosso e compensação como ocorre no contexto do desconto bancário, mas complexa atividade de negociação do crédito. Afirma que o faturizador, ao adquirir o faturamento total ou parcial de uma empresa, recebe em contrapartida a remuneração consistente em redução ou deságio sobre os valores constantes dos títulos negociados e, em contrapartida, assume o risco pelo inadimplemento. Pugna pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa e o retorno dos autos à origem para determinar que a recorrida exiba os documentos requeridos, oportunizando-se, ainda, a realização de prova pericial. Subsidiariamente, pretende o acolhimento dos embargos, para julgar improcedente a ação monitória (fls. 166/184). Recurso não preparado, tempestivo e processado sem resposta. A decisão de fls. 192/195 determinou que a apelante comprovasse a incapacidade financeira, juntando declaração anual de imposto de renda dos três últimos exercícios, extrato de conta corrente de todos os bancos com os quais mantenha relação, documentos contábeis e balancete especial, sob pena de indeferimento da benesse. A apelante afirmou se tratar de empresa individual e juntou certidão simplificada da JUCESP (fls. 199/200), declaração de imposto de renda (pessoa física) do exercício 2022 indicando receita bruta de R$1.061.854,19 e despesas de custeio/investimento (R$1.061.010,16), do exercício 2023, indicando Receita Bruta e despesas de custeio/investimento no total de R$805.470,60 (fls. 211/219) e do exercício 2024 que nada indica como receita bruta, mas com R$27.177,76 de despesas de custeio/investimentos (fls. 220/229). A empresa com razão social Leandra Caneschi de Carvalho - Me (nome fantasia Palácio dos Colchões) está ativa e o documento carreado às fls. 230/235 não indica se tratar de pessoa jurídica ou física, sequer identifica o banco, não havendo lançamentos. Ademais, a recorrente não juntou documentos contábeis ou balancete, como determinado. A prova documental é insuficiente para demonstrar sua situação econômica ou financeira. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo o prazo de cinco dias para que a apelante promova o recolhimento do respectivo preparo recursal, sob pena de deserção. Com o recolhimento do preparo ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos para julgamento do recurso. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: César Augusto Carra (OAB: 317732/SP) - Alexandre Mazzafero Grazi (OAB: 137114/SP) - 3º Andar

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Prefeitura Municipal De José Bonifácio x Adolfo Massagi Nakayama e outros

ID: 312010863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002068-89.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Polo Passivo:

ADOLFO MASSAGI NAKAYAMA ANDREIA DE CARVALHO MACHADO ANTONIO DONIZETE BISPO APARECIDA DE AMORIM MARTINS APARECIDO SALOMONI ATLANTA JB ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BERNADETE DE FATIMA MALDONADO BISPO CARLOS HENRIQUE PONTE MACHADO CéLIA MARIA SERON CLARICE FIRMINO DA SILVA PINTO COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS COSME DONIZATI CARDOSO CRISTINA RAQUEL MANZANO SOARES CRISTOVãO FERNANDES JUNIOR DEBORA GONçALVES PEREIRA NAKAYAMA DENIZETE DE AMORIM CALçA EDNA DE AMORIM EDUARDO CHIMELLO FILHO FABIO LUIZ CONSULO FLAVIA REGINA MANZANO SOARES JULIUS GIRLENI APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO GUSTAVO ADOLFO MANZANO SOARES HELCIO DE OLIVEIRA IREMAR FREITAS DE CARVALHO IZABEL DE JESUS MACHADO SOUZA JOãO BATISTA BOTT JOãO MANOEL MACHADO JOãO PAULO DE BRITO JOAQUIM MACHADO NETO JOEL CARLOS FERREIRA JOSE CARLOS COLTRO JULIANA LUZIA SERON JULIO AVELINO MARTINS LAERCIO SNTO ADAMI LAFAYETE CARUZI JUNIOR LARA HENRIQUES CRUZ SOARES LILIANE LARISSA CARUZI VISCIGLIA LORENA MASIERI MACHADO LUANNA TREVISAN MACHADO LUCIA MARA SERON LUIS FELIPE CARUZI LUIZ ALBERTO BIROLIM LUIZ BRASSOLOTI LUIZ CONSULO LUZIA DE JESUS MACHADO SERON LUZIA DE LIMA OLIVEIRA MACIEL VICENTE DA SILVA MAISA PONTE FORTUNATO MACHADO MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA MARCIA BASTOS CARUZI MARCIA FIRMINO DA SILVA CARDOSO MARCOS RODRIGUES DOURADO MARIA ANGELA ROSSI DOURADO MARIA CRISTINA MASIERI MARIA DE FATIMA SOARES SALOMONI MARIA STELA MANZANO SOARES MARIA TOMIE NAKAYAMA BOTT MARIZA NUNES FERREIRA NADIR AMORIM PEQUENO NATALIA MARIA LAURINDO CARUZI NEIDE ROMERO BIROLIMI OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA PEDRO ELPíDIO SERON RITA DE CASSIA RODRIGUES COLTRO ROGéRIA MARIA CIPOLLI ROSA APARECIDA GARETI CONSULO ROSIMEIRE SERON ADAMI SAMARA MARIA MACHADO DE BRITO SONIA MARIA AMORIM TAKAKI SUELY AMORIM TAKAKI TACIA VALERIA MANZANO SOARES VALDECIR JOSE PINTO VALENTIM DE JESUS MACHADO VALERIA CRISTINA SERON FERNANDES VINCENZO VISCIGLIA FILHO WALDECIR JOSé PINTO

Intimação

Advogados:

THAMIRIS BOTT BUZATTI

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SIDNEI CAVAGNA

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RONALDO SERON

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RICARDO MARTINEZ

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PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA

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ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR

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MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA

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MARCOS JOSE CAMARIM

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MARCIA CLARK DE ABREU SODRE

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LEONARDO EDUARDO GARIBALDI

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE HAKMI PETROCCELLI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EVERTON THIAGO NEVES

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CAROLINE VIEIRA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNA RODRIGUES RESENDE

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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ANA CARLA MARTINS

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ALESSANDRO LUIZ GOMES

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Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo … Processo 1002068-89.2022.8.26.0306 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - Luiz Consulo - - Rosa Aparecida Gareti Consulo - - Fabio Luiz Consulo - - Aparecido Salomoni - - Maria de Fatima Soares Salomoni - - Luiz Brassoloti - - Luiz Alberto Birolim - - Neide Romero Birolimi - - Maria Stela Manzano Soares - - Flavia Regina Manzano Soares Julius - - Mariza Nunes Ferreira - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Waldecir José Pinto - - Marcia Firmino da Silva Cardoso - - Cosme Donizati Cardoso - - Gustavo Adolfo Manzano Soares - - Valeria Cristina Seron Fernandes - - Cristovão Fernandes Junior - - Lafayete Caruzi Junior - - Marcia Bastos Caruzi - - Liliane Larissa Caruzi Visciglia - - Vincenzo Visciglia Filho - - Luis Felipe Caruzi - - Natalia Maria Laurindo Caruzi - - Lara Henriques Cruz Soares - - Cristina Raquel Manzano Soares - - Maciel Vicente da Silva - - Tacia Valeria Manzano Soares - - Rosimeire Seron Adami - - Laercio Snto Adami - - Joel Carlos Ferreira - - Luzia de Lima Oliveira - - Nadir Amorim Pequeno - - Helcio de Oliveira - - Sonia Maria Amorim Takaki - - Antonio Donizete Bispo - - Adolfo Massagi Nakayama - - Debora Gonçalves Pereira Nakayama - - Maria Tomie Nakayama Bott - - João Batista Bott - - Bernadete de Fatima Maldonado Bispo - - Aparecida de Amorim Martins - - Suely Amorim Takaki - - Edna de Amorim - - Denizete de Amorim Calça - - João Manoel Machado - - Julio Avelino Martins - - Maria Cristina Masieri - - Samara Maria Machado de Brito - - João Paulo de Brito - - Luanna Trevisan Machado - - Juliana Luzia Seron - - Lorena Masieri Machado - - Jose Carlos Coltro - - Rita de Cassia Rodrigues Coltro - - Izabel de Jesus Machado Souza - - Joaquim Machado Neto - - Andreia de Carvalho Machado - - Iremar Freitas de Carvalho - - Girleni Aparecida dos Santos Carvalho - - Lucia Mara Seron - - Osvaldo Rodrigues de Souza - - Valentim de Jesus Machado - - Maisa Ponte Fortunato Machado - - Carlos Henrique Ponte Machado - - Célia Maria Seron - - Eduardo Chimello Filho - - Rogéria Maria Cipolli - - MAPELLI PARRA E CERVEIRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - - Marcos Rodrigues Dourado - - Maria Angela Rossi Dourado - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - Pedro Elpídio Seron - - Luzia de Jesus Machado Seron - - Valdecir Jose Pinto - - Clarice Firmino da Silva Pinto - - Atlanta Jb Administração e Participações Ltda e outros - Vista à parte autora para que providencie a citação dos confrontantes listados no item 1 do r. Despacho de fls. 2.107. Bem como reitero o ato ordinatório de fls. 2.130 : Certifico e dou fé que para expedição de mandado de citação/intimação do confrontante Marcos Roberto Orsi deverá o requerente providenciar o recolhimento do valor de R$ 111,06, atentando-se aos valores conforme Provimento CG n.º 28/2014, de 24 de outubro de 2014, publicado no DJE em 28/10/2014 (valor de cada diligência: 3 UFESPs, atualmente R$ 111,06), considerando que o endereço indicado fica em outra Comarca e não é possível o pagamento da diligência por mapa. - ADV: FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), CAROLINE VIEIRA DA SILVA (OAB 438565/SP), FELIPE HAKMI PETROCCELLI (OAB 421891/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP), THAMIRIS BOTT BUZATTI (OAB 376289/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), ALESSANDRO LUIZ GOMES (OAB 307201/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), BRUNA RODRIGUES RESENDE (OAB 481446/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANDRÉ LUIZ PASCHOAL (OAB 196699/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), MARCIA CLARK DE ABREU SODRE (OAB 39491/SP), PETRONILA PEREIRA DE QUEIROGA (OAB 123365/SP), ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), SIDNEI CAVAGNA (OAB 21741/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), MILENE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 241622/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP), MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP)

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Processo nº 1002068-23.2025.8.26.0197

ID: 312876281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002068-23.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONE PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1002068-23.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do… Processo 1002068-23.2025.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em favor do infante como ofertado pelo autor, ou seja, 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos descontados em folha, por ofício, se o caso. Desde já, para o caso de de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo, arbitro alimentos provisórios em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 27 de outubro de 2025, às 11:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Diante do disposto no art. 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. No mais, tendo em vista que está comprovado que o(a)(s)autor(a)(es) é(são) filho(a)(s)do(a) réu(é) e considerando que a necessidade daquele(s) é evidente dada sua(s)idade(s), está configurada a obrigação do(a) genitor(a) em pagar alimentos em favor do(a)(s)demandante(s). Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Na ocasião, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: IVONE PEREIRA DE SOUSA (OAB 437365/SP)

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L. F. De B. e outros x M. A. P. De B.

ID: 326309161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002068-13.2021.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DE B. R. A. DE B.

Polo Passivo:

M. A. P. DE B.

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO PANONE

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LETÍCIA BAUMAN NOVAES

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GUSTAVO PANE VIDAL

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GABRIEL HUGUENIN COSTA

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ALEXANDRE ELI ALVES

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Processo 1002068-13.2021.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.B.M. - - R.A.B.M. - M.A.P.B. - 1 - Trata-se de ação de alimentos proposta por L. F. de B. e R. A. F. de B.… Processo 1002068-13.2021.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.B.M. - - R.A.B.M. - M.A.P.B. - 1 - Trata-se de ação de alimentos proposta por L. F. de B. e R. A. F. de B., representados por sua genitora G. F. de B., em que, às fls. 793/799 foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicia. Ato contínuo, a parte autora interpôs apelação (fls. 802/810), a qual foi provida, conforme acórdão de fls. 847/851, transitado em julgado. Retornando os autos, sobreveio, às fls. 887/891 manifestação da parte autora pleiteando seja declarada a nulidade dos atos processuais, tendo em vista que o réu não foi intimado da sentença proferida. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de reconhecimento da nulidade. É o relato do essencial. DECIDO. Conforme se observa às fls. 774, foi juntado substabelecimento sem reserva de poderes para os advogados Dr. Luís Antônio Panone, Dr. Gustavo Pane Vidal, Dr. Gabriel Huguenin Costa e Dra. Letícia Bauman Novaes, em favor do réu, sendo proferida sentença de parcial procedência do pedido inicial, posteriormente, às fls. 793/799. No entanto, as publicações posteriores à juntada do substabelecimento (fl. 800/801, 812 e 815), inclusive as realizadas na instância superior (fls. 861 e 867), foram realizadas em nome do patrono originário, Dr. Vagner Escobar, o que enseja a nulidade processual dos atos praticados, em razão da inobservância do devido processo legal, mormente porque restaram prejudicados os prazos para apresentação de recursos após a sentença, contrarrazões e, ainda, o direito de recorrer em face do acórdão proferido quanto à apelação interposta pela parte autora. Com efeito, o substabelecimento sem reserva de poderes, por sua própria natureza jurídica, implica na substituição completa da representação processual, de modo que o advogado substabelecente perde completamente seus poderes para atuar no processo, razão pela qual todas as intimações posteriores devem ser dirigidas exclusivamente aos novos procuradores constituídos. A intimação do advogado que já não possui poderes para representar a parte equivale, na prática, à ausência de intimação, gerando nulidade insanável dos atos subsequentes. É que a intimação sobre todos os atos processuais é imprescindível, conforme determina o artigo 269 do Código de Processo Civil. Ainda, o artigo 272, §2º e 280, ambos do CPC, determinam que a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e do seu patrono constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais praticados: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Desta forma, é inegável o prejuízo à defesa da parte ré, que não foi intimada sobre o julgamento realizado, sobre a publicação do acórdão, em que poderia ter oposto embargos de declaração e manejado os recursos cabíveis. Configura se, assim, clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que a declaração de nulidade dos autos com tal vício poderá ser realizada por qualquer via processual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação rescisória ajuizada em 16.12.2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/1973. 2. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade do manejo da ação rescisória, no caso de reconhecimento de nulidade absoluta, pela falta de intimação do procurador do recorrente acerca dos atos processuais praticados no segundo grau de jurisdição. 3. Ausente o vício do art. 535, II do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A exclusividade da querela nullitatis para a declaração de nulidade de decisão proferida sem regular citação das partes, representa solução extremamente marcada pelo formalismo processual. Precedentes. 5. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC/73 quanto nos autos de ação anulatória, declaratória ou de qualquer outro remédio processual. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.456.632/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 14/2/2017.) No mesmo julgado, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, asseverou que O defeito ou a ausência de intimação requisito de validade do processo (art. 236, §1º e 247 CPC/73) impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Tratam-se de vícios transrescisórios. Trata-se, portanto, de grave vício processual que deverá ser sanado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. No mesmo sentido, colaciona os seguintes precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade da intimação - Intimações feitas em nome da advogada que substabeleceu sem reserva de poderes para novo advogado - Nulidade absoluta - Violação aos artigos 272, §2º e 280, ambos do CPC - Nulidade que alcança apenas o embargante, porquanto os corréus foram devidamente intimados - Precedentes - EMBARGOS ACOLHIDOS com observação.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000956-14.2008.8.26.0397; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Nuporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal Município de Guarulhos Sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal pelo não cumprimento das determinações judiciais Advogado que substabeleceu os poderes a ele conferidos "sem reservas" em dezembro de 2019 Publicações posteriores feitas em nome do advogado substabelecente Nulidade absoluta Entendimento do art. 272, § 2º do CPC - Restituição dos prazos à embargante Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1032952-61.2019.8.26.0224; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de nulidade do acórdão Intimação de advogado diverso do indicado no pedido expresso formulado nos autos de origem, o que resultou na perda de prazo para apresentação de resposta ao agravo de instrumento interposto pelo agravado - Embargos acolhidos para declarar nulo o acórdão embargado, determinar o cadastramento do causídico indicado para recebimento das intimações (cfr. fls. 6) nos presentes autos digitais, e sua intimação para apresentação de resposta no prazo de 15 dias, como preceitua o artigo 1.019, parágrafo II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2307796-66.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). Portanto, tratando-se de nulidade absoluta de rigor a anulação dos atos processuais a partir da publicação da sentença, com a republicação desta, restituindo os prazos para que o réu possa interpor os recursos que entender cabíveis após a sentença. Por fim, considerando o que se extrai do artigo 281 do Código de Processo Civil: Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes, entendo que o acórdão proferido às fls. 847/851, que proveu a apelação interposta pela parte autora, não poderá surtir seus efeitos, tendo em vista a possibilidade de conflito entre coisas julgadas, caso haja provimento de eventual recurso interposto pelo réu. 2 - Ante o exposto, declaro a nulidade dos atos posteriores à prolação da sentença de fls. 793/799, devendo ser restituídos os prazos para interposição dos recursos. 3 - Após averiguar a regularidade do cadastramento dos patronos mencionados no substabelecimento de fls. 774, diligencie, a z. Serventia, quanto à republicação da sentença proferida às fls. 793/799, restituindo-se os prazos para que as partes possam interpor os respectivos recursos. 4 - Traslade-se cópias desta decisão para os autos de cumprimento de sentença de nº 0000640-71.2025.8.26.0472 e 0000642-41.2025.8.26.0472. Int. - ADV: ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), LETÍCIA BAUMAN NOVAES (OAB 456655/SP), GABRIEL HUGUENIN COSTA (OAB 457096/SP)

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