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N. B. x R. De A.

ID: 308880751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-30.2019.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. B.

Polo Passivo:

R. DE A.

Intimação

Advogados:

MARTA HELOISA DE SOUZA

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MARINA DE LOURDES COELHO SOUSA

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ELIZABETH PRESTES GIL

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BRUNO JOSE ALIAGA

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Processo 1002083-30.2019.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - N.B. - R.A. - Vistos. O autor formulou requerimento para que seja ouvido na avaliação psicológica a … Processo 1002083-30.2019.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - N.B. - R.A. - Vistos. O autor formulou requerimento para que seja ouvido na avaliação psicológica a ser realizada, e para que a avaliação seja agendada na comarca de Sorocaba, comprometendo-se a comparecer (fls. 316). A patrona da parte ré peticionou requerendo a intimação pessoal da ré para que tome ciência da data agendada para avaliação psicológica, informando que não está conseguindo contato com sua cliente (fls. 317). A técnica do juízo designada para avaliação psicológica das partes informou que não houve o comparecimento das partes nas datas anteriormente agendadas (fls. 322), sendo que, conforme depreende-se dos autos, no primeiro agendamento as partes foram intimadas pessoalmente para comparecimento, apresentando justificativas para suas ausências (fls. 304 e fls. 306), ao passo que para o segundo agendamento, somente com a parte ré, houve apenas a intimação da patrona da ré, através de publicação do ato ordinatório (fls. 313/315). Concedo derradeira oportunidade às partes para produção da prova pericial psicológica, sob pena de preclusão da prova, e DETERMINO a remessa dos autos ao Setor de Psicologia para agendamento de entrevistas com as partes para realização de avaliação psicológica, consignando-se que o autor comprometeu-se a comparecer nesta comarca para a realização da entrevista, mesmo residindo em outra comarca. Com a informação do setor técnico da data para realização da avaliação, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecimento, através de mandado, devendo serem expedidos os mandados direcionados aos últimos endereços em que encontradas as partes nos autos, conforme fls. 295 (autor) e fls. 299 (ré). Providencie a zelosa serventia o necessário. Ciência às partes e ao Ministério Público. Int. - ADV: ELIZABETH PRESTES GIL (OAB 73079/SP), BRUNO JOSE ALIAGA (OAB 277619/SP), MARINA DE LOURDES COELHO SOUSA (OAB 284988/SP), MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP)

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Maria José Da Silva Lima x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 308557985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM

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LEONARDO DE PAULA MATHEUS

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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Processo 1002083-45.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José da Silva Lima - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante ao exposto, julgo improcedente a demanda inicial…

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Darci Da Silva Borges x Banco Pan S/A

ID: 308926564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-52.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DARCI DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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Processo 0000628-52.2024.8.26.0097 (processo principal 1002083-06.2022.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Darci da Silva Borges - Banco Pan S/A - Vistos. Antes de decidir a …

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M. E. Da S. x M. E. P.

ID: 310737499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-05.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DA S.

Polo Passivo:

M. E. P.

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

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Processo 1002083-05.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.E.S. - M.E.P. - réu revel - Vistos. O feito encontra-se em ordem. Sem nulidades ou irregularidades a … Processo 1002083-05.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.E.S. - M.E.P. - réu revel - Vistos. O feito encontra-se em ordem. Sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A despeito da revelia do demandado, à míngua de prova documental inequívoca e por se tratar de ação versando sobre direitos indisponíveis (CPC, art. 345, II e III), imprescindível a abertura da fase instrutória a fim de oportunizar à autora a comprovação de suas alegações, notadamente dos pressupostos legais para o reconhecimento da união estável mantida com o "de cujus" durante todo o período por ela indicado na inicial. Assim, designo audiência de instrução, devendo a Serventia certificar data e horário para realização do ato. Na ocasião serão colhidos depoimentos de testemunhas, porém desde que apresentado o respectivo rol no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 357, § 4º). A audiência poderá ser realizada de forma hibrida (parte remota e parte presencial no fórum), caso haja alegação das partes de ausência de equipamentos apropriados ou acesso à internet. Diante disso, intimem-se as partes por meio de seus advogados constituídos nos autos (mediante publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico), para que, no prazo de 5 dias úteis, informem se possuem: (1) equipamentos necessários para conexão via internet, para participação na audiência virtual através do aplicativo Teams; (2) local adequado à participação; (3) e-mail para recebimento do link de acesso à audiência; As partes poderão prestar as informações acima por meio do endereço eletrônico do Cartório (registro2@tjsp.jus.br), constando no campo "assunto" o número do processo. No tocante aos advogados, roga-se a utilização do peticionamento eletrônico, disponibilizando seus dados. Na data agendada, as partes deverão estar a postos com antecedência de 15 minutos para a realização da audiência. Int. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)

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Processo nº 1002083-46.2025.8.26.0664

ID: 291102515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-46.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALTER YOSITO OCAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

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Processo 1002083-46.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Walter Yosito Ocamoto - Vistos. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demo…

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W. De C. B. x R. De C. B. M.

ID: 281294517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002083-17.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

W. DE C. B.

Polo Passivo:

R. DE C. B. M.

Intimação

Advogados:

DALTON JOSE GERTH

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ARIANE NOGUEIRA PÁSCOLI MORO

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ADV: Ariane Nogueira Páscoli Moro (OAB 208614/SP), Dalton Jose Gerth (OAB 400888/SP) Processo 1002083-17.2023.8.26.0082 - Interdição/Curatela - Reqte: W. de C. B. - Reqda: R. de C. B. M. - Diante do …

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Rayara Tiname Lins

ID: 280050400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-22.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

RAYARA TINAME LINS

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Suely Ikefuti (OAB 110244/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1002083-22.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GE…

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Fábio Moraes Rodrigues x Axa Seguros S.A. e outros

ID: 324096301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002083-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

AXA SEGUROS S.A. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ADRIANO GALHERA

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MARCIA FERREIRA SCHLEIER

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FRANCISCO EDUARDO ARAUJO TRENCHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábio Moraes Rodrigues e outro - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Apelado: Axa Seguros S.a. e outro - Apelado: Tvlx Viagens e Turismo S/A - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TURISMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE PESSOAL NA ARGENTINA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA .INCONFORMISMO DOS AUTORES. BUSCAM REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, DEVOLUÇÃO DO BILHETE NÃO UTILIZADO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.DESPESAS MÉDICAS. RECUSA ABUSIVA. EXIGÊNCIA DAS SEGURADORAS QUE ULTRAPASSA A FORMALIDADE NECESSÁRIA. SERVIÇO MÉDICO COMPROVADO, COM ATESTADO MÉDICO, NOTA FISCAL E EXAMES INFORMANDO O PAGAMENTO EM ESPÉCIE. REEMBOLSO DEVIDO POR PARTE DAS SEGURADORAS. BILHETE NÃO UTILIZADO. NECESSIDADE DE RETORNO ANTECIPADO, POR MOTIVO DE SAÚDE (ACIDENTE PESSOAL), COMUNICADO 20 (VINTE) DIAS ANTES DA DATA PREVISTA. AUTORES QUE ARCARAM COM PASSAGEM DE RETORNO. RESSARCIMENTO CABÍVEL. COBERTURA PREVISTA EM APÓLICE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODAS AS REQUERIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 20, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA VIAGEM AO EXTERIOR. QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADA PARA O CASO. PRECEDENTE.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ -

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Processo nº 1002083-43.2025.8.26.0568

ID: 335807653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002083-43.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PANCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO

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Processo 1002083-43.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Carolina Pancini - Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecime…

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Processo nº 1002083-58.2025.8.26.0272

ID: 307761135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002083-58.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLIMÉRIO DIAS VIEIRA

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Processo 1002083-58.2025.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - Vistos. Da atenta análise do feito, verifico que os embargos não estão… Processo 1002083-58.2025.8.26.0272 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - Vistos. Da atenta análise do feito, verifico que os embargos não estão instruídos com cópias autenticadas (ou declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal) das peças relevantes do processo de execução, a teor do artigo 914, § 1º, do CPC. Com propriedade, leciona Humberto Theodoro Júnior que os embargos formarão autos próprios, apartados da ação de execução. Se não ocorrer o deferimento do efeito suspensivo, os embargos deverão tramitar sem prejuízo da marcha normal da execução. Por isso, caberá ao embargante instruir sua petição inicial com cópias das peças do processo principal cujo exame seja relevante para o julgamento da pretensão deduzida na ação incidental, já que pode acontecer de cada uma das ações tomar rumo diferente, exigindo a prática de atos incompatíveis entre si, e subindo, em momentos diversos, a tribunais distintos. Não deve, à vista disso, faltar na autuação dos embargos peças da execução cujo exame seja indispensável ao julgamento da oposição do executado. Procurações, título executivo, citação, auto de penhora (se já houver) são exemplos de peças cujo traslado comumente haverá de efetuar-se. Todas as cópias deverão ser autenticadas, mas não há necessidade de interferência do escrivão na autenticação. A exemplo do que se passa com a formação do instrumento do agravo (art. 544, § 1º, in fine), as cópias das peças do processo principal poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado do embargante, sob sua responsabilidade pessoal. (in A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, pp. 182/183, 2007, Forense) Ante o exposto, intime-se o Embargante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adune ao feito as cópias das peças relevantes da execução fiscal (inicial, CDA, citação, penhora e intimação), nos termos supramencionados, sob pena de indeferimento da inicial, forte do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: CLIMÉRIO DIAS VIEIRA (OAB 293521/SP)

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