Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002099-91.2023.5.02.0242" – Página 46 de 51

Município De Artur Nogueira x João Batista Da Silva

ID: 278449717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002099-33.2021.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARTUR NOGUEIRA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-33.2021.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-33.2021.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Município de Artur Nogueira - Apelado: João Batista da Silva - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA PARA COBRANÇA DE DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00, QUE FOI JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC E NO TEMA Nº 1.184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1.184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. NO CASO, A EXECUÇÃO NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, TENDO EM VISTA O PARCELAMENTO DO DÉBITO EM ANDAMENTO, SEM NOTÍCIA DE SEU DESCUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR NÃO É LEGÍTIMA QUANDO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. 2. O PEDIDO DE PARCELAMENTO DEVE SER CONSIDERADO NA ANÁLISE DO INTERESSE DE AGIR." LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. G. De O. x D. C. De O.

ID: 328368955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002099-79.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE O.

Polo Passivo:

D. C. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETRISSA PIAIA BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO RAMOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-79.2023.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-79.2023.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: A. G. de O. (Justiça Gratuita) - Apelada: D. C. de O. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AVÓ PATERNA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTOU A CONVIVÊNCIA ENTRE O MENOR E A AVÓ PATERNA, PERMITINDO VISITAS SEM PERNOITE NA RESIDÊNCIA DA MÃE DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL COM A AVÓ PATERNA E (II) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS PARA INCLUIR PERNOITE E REALIZAÇÃO NA RESIDÊNCIA DA AVÓ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS AS PROVAS EXISTENTES FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, CONFORME ART. 370 DO CPC.4. NO MÉRITO, O REGIME DE VISITAS FOI FIXADO DE ACORDO COM A PREFERÊNCIA DO MENOR, CONFORME ESTUDO SOCIAL, ATENDENDO AOS SEUS MELHORES INTERESSES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVAS DEVE SER ÚTIL E NECESSÁRIA AO JULGAMENTO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS EXISTENTES SÃO SUFICIENTES. 2. O REGIME DE VISITAS DEVE ATENDER AOS INTERESSES DO MENOR, RESPEITANDO SUAS PREFERÊNCIAS MANIFESTADAS EM ESTUDO SOCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 370, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edvaldo Ramos Firmino (OAB: 199355/SP) - Betrissa Piaia Beltrame (OAB: 348381/SP) - Lilian Cristina de Carvalho Cirelli (OAB: 433331/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Larissa Geisa Nogueira Dos Santos e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 334998867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002973-36.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GEISA NOGUEIRA DOS SANTOS RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002973-36.2025.8.26.0297 (processo principal 1002099-39.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Larissa Geisa Nogueira dos Santos - - Rafael Henrique de Souza… Processo 0002973-36.2025.8.26.0297 (processo principal 1002099-39.2022.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Larissa Geisa Nogueira dos Santos - - Rafael Henrique de Souza - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 13.809,23 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 01 de julho de 2025. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP), GUSTAVO ALVES BALBINO (OAB 336748/SP), GUSTAVO ALVES BALBINO (OAB 336748/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alicia Hamada Kobayashi x Banco Do Brasil Sa

ID: 307471280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002099-58.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA HAMADA KOBAYASHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

REGINALDO BERALDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-58.2025.8.26.0483 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Alicia Hamada Kobayashi - Banco do Brasil SA - Indefiro o benefício da assistência judiciária grat… Processo 1002099-58.2025.8.26.0483 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Alicia Hamada Kobayashi - Banco do Brasil SA - Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a movimentação financeira demonstrada nos documentos de fls. 9/59 indicam a existência de rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. Por intermédio do RenaJud também foi possível constatar que a requerente, além do veículo descrito na petição inicial, possui cadastrados em seu nome mais quatro veículos. Vale salientar que a própria Procuradoria Geral do Estado, no tocante à assistência judiciária, possui rotina para análise do preenchimento dos requisitos legais para considerar alguém beneficiário da assistência judiciária gratuita. Consta o seguinte: "No exercício da atribuição de prestar assistência jurídica aos necessitados, a Assistência Judiciária Civil considera BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA aquele que ganha até 3 (três) salários mínimos e cujo eventual patrimônio seja condizente com a sua renda. Este é o parâmetro inicial que pode ser ampliado, levando-se em consideração os encargos familiares do interessado, devendo, ainda, ser considerada, na aferição da Situação Financeira do pretendente à Assistência Judiciária, a sua renda familiar". O benefício deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a autora, no prazo de quinze (15) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: REGINALDO BERALDO DE ALMEIDA (OAB 260237/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002099-19.2023.8.26.0066

ID: 295388598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-19.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NAIR NATAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMILHAN ARAUJO FORTALEZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-19.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Nair Natal dos Santos - DECIDO. 2. Verifico que o feito não se encontra pronto para julgamento, haja vista a a… Processo 1002099-19.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Nair Natal dos Santos - DECIDO. 2. Verifico que o feito não se encontra pronto para julgamento, haja vista a ausência de citação dos réus (herdeiros dos proprietários tabulares) e de alguns confrontantes. Conforme certidões de fls. 227/231, a tentativa de citação dos herdeiros dos proprietários tabulares restou infrutífera, tendo sido constatado, inclusive, o falecimento de dois deles (Wilma Thomé Martins e Izabel Thomé Fantoni). A ação de usucapião, por sua natureza, exige a citação de todos os interessados, notadamente dos proprietários tabulares ou seus sucessores, a fim de que possam exercer o contraditório e a ampla defesa. Embora seja uma forma originária de aquisição da propriedade, que independe da anuência dos proprietários, a lei processual exige sua citação para validade do processo (art. 246 e seguintes do CPC). Destarte, não obstante o pedido de julgamento antecipado formulado pela autora, não é possível o julgamento de mérito neste momento processual, sob pena de nulidade da sentença por ausência de citação dos réus (art. 239 do CPC), o que comprometeria inclusive sua eficácia para fins de registro imobiliário. 3. Considerando o falecimento das sucessoras Wilma Thomé Martins e Izabel Thomé Fantoni e a ausência de informações suficientes para realização de pesquisas seguras quanto ao atual endereço de seus filhos/herdeiros, o Espólio das mencionadas sucessoras dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo deverão ser citados por edital. Do mesmo modo, não havendo notícia do paradeiro dos sucessores dos proprietários tabulares, Nelson Abdala Thomé (fls. 229) e Wilson Abdala Thomé (fls. 231), bem como dos confrontantes Eliane de Paula Mafra (fls. 244) e Aparecida dos Reis Caetano (fls. 245), e diante da insuficiência de informações para a realização de pesquisas seguras quanto ao atual endereço, deverão ser igualmente citados por edital. 4. Diante do exposto, CITE(M)-SE por EDITAL, com o prazo de 30 (trinta) dias úteis, os réus ausentes, incertos e desconhecidos e eventuais interessados (arts. 256, III, e 259, I, ambos do CPC) e eventuais requeridos ou confrontantes não localizados para citação pessoal. 5. Saliento, desde logo, que o prazo de contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir do decurso do prazo fixado no edital. 6. Após a expedição do edital e transcurso do prazo para resposta, voltem os autos conclusos para apreciação de eventual nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, ou julgamento do mérito, conforme o caso. 7. Cumpra-se com urgência, em razão da prioridade na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: PAMILHAN ARAUJO FORTALEZA DA SILVA (OAB 455782/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002099-70.2025.8.26.0576

ID: 292455772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-70.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA MARAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-70.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lais Oliveira Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Custas e despesas processuais recolhidas. Guia Dare inu… Processo 1002099-70.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lais Oliveira Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Custas e despesas processuais recolhidas. Guia Dare inutilizada automaticamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: FELIPE DE SOUZA MARAIA (OAB 383726/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002099-23.2025.8.26.0236

ID: 293388737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002099-23.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA MARETTI DENOFRI MUCHIUTTE,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BELINI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-23.2025.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luanna Maretti Denofri Muchiutte, - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciári… Processo 1002099-23.2025.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luanna Maretti Denofri Muchiutte, - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente. Anote-se. 2) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência exige a presença de requisitos genéricos, consubstanciados na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de comprometimento da utilidade do provimento final. Na espécie, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, havendo decisão transitada em julgado em seu favor, bem como a presença de risco de dilapidação patrimonial por parte dos executados, concedo a liminar pretendida para determinar a imediata averbação de arresto no rosto dos autos (arts. 301 e 860 do CPC) dos direitos que os executados possuem nos processos indicados a fls. 22/23 (Comarca de Santa Fé do Sul-SP), observando-se o limite do crédito executado nestes autos (R$ 35.480,12), nomeando-os como depositários, independentemente de outras formalidades. Oficie-se ao(s) Juízo(s) correspondente(s) para averbação, servindo a presente, por cópia digitada, como ofício. 3) Nos termos do artigo 513 §2º, intimem-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 4) Intimem-se. - ADV: RODRIGO IVANOFF (OAB 294830/SP), PEDRO HENRIQUE BELINI DOS REIS (OAB 434102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x N. A. A.

ID: 291446249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002099-83.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

N. A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO VINHOTO VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-83.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002099-83.2023.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: E. de S. P. - Apelado: N. A. A. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM DE LEITURA E ESCRITA. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA E TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM DE LEITURA E ESCRITA, OBJETIVANDO ENSINO INCLUSIVO COM PROFESSOR AUXILIAR DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MENOR TEM DIREITO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA GARANTIR ENSINO INCLUSIVO DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. COMPROVADA A ENFERMIDADE APONTADA NOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. 4. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR, MAS NÃO EXCLUSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO ENSINO INCLUSIVO COM ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DA MENOR. 2. ATENDIMENTO NÃO EXCLUSIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 205, 208, III E VII, 227, II; ECA, ARTS. 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º, 208, II E V; LEI 9.394/96, ART. 59, I E III; LEI 13.146/2015, ART. 3º, XIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Danilo Vinhoto Valerio (OAB: 424385/SP) - Angelica Aparecida Alkimim da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. V. B. A. x G. C. A.

ID: 313694201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1002099-35.2014.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. V. B. A.

Polo Passivo:

G. C. A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE GUEDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DANTAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-35.2014.8.26.0292 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - E.V.B.A. - G.C.A. - Po… Processo 1002099-35.2014.8.26.0292 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - E.V.B.A. - G.C.A. - Por todo o exposto: Fls. 1121/1127: ciência às partes. Fica a parte exequente intimada para que em 15 (quinze) dias úteis apresente novo(s) demonstrativo(s) do débito atualizado(s), observando-se a correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12), os juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização), e a subtração de eventuais pagamentos/bloqueios (inclusive o depósito de fls. 1109, também atualizados no mês em que efetivados (arts. 320, 321, 524 e 798 do C.P.C de 2015) - separando os cálculos para as dívidas exequíveis pelo rito da penhora e da prisão (Súmula 390 do STJ; art. 528, § 7º, do C.P.C. de 2015), (observando-se quanto ao débito cobrado pelo rito da prisão o limite temporal declarado na decisão de fls. 373/376, qual seja, 01/10/2019) -, especificando o que mais deseja em termos de satisfação do débito. Apresentado(s) o(s) demonstrativo(s), intime-se a parte executada por seu(ua)(s) advogado(a)(s)/defensor(a), para em 3 (três) dias úteis pagar o débito abrangido pelo rito de prisão, sob pena desta ser decretada. Havendo manifestação, ou no silêncio certificado, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 dias úteis. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Finalmente, nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte exequente, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte executada - acima qualificadas no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego e/ou auxílio emergencial - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se. Cientifiquem-se. - ADV: ANA PAULA DANTAS ALVES (OAB 208991/SP), SOLANGE GUEDES LIMA (OAB 344602/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Merlini Giuliani x Qualicorp Administracao E Servicos Ltda e outros

ID: 317318374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007716-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MERLINI GIULIANI

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUCAS ALTHEMAN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007716-94.2025.8.26.0554 (processo principal 1002099-83.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maria de Lourdes Merlini Giuliani - Sul América Companhia de Segur… Processo 0007716-94.2025.8.26.0554 (processo principal 1002099-83.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maria de Lourdes Merlini Giuliani - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - Vistos. Este incidente seguirá como CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA diante da inexistência de trânsito em julgado, estando o feito principal em grau de recurso. Retifique-se o cadastro do incidente. Processe-se o cumprimento PROVISÓRIO, a teor do artigo 520 do CPC. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não estando representado nos autos a intimação deverá ser efetivada por carta e, se tratando de devedor citado por edital na fase de conhecimento, também deverá ser intimado por edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão, deverão ser feitas as anotações necessárias para que este incidente siga como cumprimento de sentença definitivo e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Observe-se os termos do inciso IV do artigo 520 do CPC, quando a necessidade de caução caso se pretenda o disposto no mencionado inciso (levantamento de depósito em dinheiro e/ou transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou do quais possam resultar grave dano ao executado). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LUCAS ALTHEMAN DE CARVALHO (OAB 383974/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 505 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes