Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002151-53.2023.5.02.0221" – Página 46 de 54

Processo nº 1002151-48.2025.8.26.0291

ID: 315169639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1002151-48.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HDT-HIDROTéCNICA COMéRCIO E SERVIçO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLEY CESAR FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002151-48.2025.8.26.0291 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Roubo - Hdt-hidrotécnica Comércio e Serviço Eireli - Vistos, Designo Audiência Híbrida de tentativa de conciliação/compo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. P. x C. B. O. E. A. D. V. S. A.

ID: 314607794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002151-42.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. P.

Polo Passivo:

C. B. O. E. A. D. V. S. A.

Intimação

Advogados:

SILENE BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002151-42.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G.P. - C.B.O.A.V. e outros - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002151-35.2025.8.26.0457

ID: 276875815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002151-35.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002151-35.2025.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Indefiro a trami…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Armindo Faria x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326912275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007191-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARMINDO FARIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007191-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1002151-39.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Antonio Armindo Faria - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002151-93.2025.8.26.0082

ID: 327996632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002151-93.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

N. I. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MARIA LOUSADA TIRABASSI MOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002151-93.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.I.M. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c alimentos. Deixo para momento oportu… Processo 1002151-93.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - N.I.M. - Vistos. Trata-se de ação de investigação de paternidade c.c alimentos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cabe fixação de alimentos provisórios quando existem elementos de prova que indiquem razoavelmente os fatos articulados pelo(a) investigante. Dos autos não há prova pré-constituída da paternidade. Os documentos juntados são pouco esclarecedores vez que não fazem qualquer referência à paternidade do autor. Ademais, para o caso em testilha se faz necessária a produção de prova pericial. Assim, inexistindo prova da paternidade, tampouco seu reconhecimento, mas apenas afirmações unilaterais da parte, não há como deferir o pedido. Citem-se e intimem-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente determinarei a realização de perícia. Intime-se. - ADV: ANDRÉA MARIA LOUSADA TIRABASSI MOURO (OAB 276664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fábio Pereira Carvalho x Carlos Eduardo Maximiniano Da Silva

ID: 259541944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002151-22.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FáBIO PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MAXIMINIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Henrique de Oliveira (OAB 301331/SP), Kaique Rodrigo de Souza Almeida (OAB 455463/SP) Processo 1002151-22.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fábio Pereira Carvalho - Reqdo: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Antonio Vieira Antunes

ID: 329627644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003829-84.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO VIEIRA ANTUNES

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003829-84.2025.8.26.0269 (processo principal 1002151-51.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Antonio Vieir…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002151-44.2025.8.26.0260

ID: 334728119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1002151-44.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002151-44.2025.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - L.L.B. - Vistos. Cite-se a parte executada, por mandad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Christian Rosy Fontes Kalisch

ID: 308318735

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002151-92.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CHRISTIAN ROSY FONTES KALISCH

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002151-92.2024.8.26.0223/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002151-92.2024.8.26.0223/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarujá - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Christian Rosy Fontes Kalisch (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Leite Da Silva Correa Dos Santos x Simpala Lançadora E Administradora De Consórcios Ltda

ID: 298137003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002151-04.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LEITE DA SILVA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SIMPALA LANçADORA E ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002151-04.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002151-04.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Luciana Leite da Silva Correa dos Santos - Apelado: Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSÓRCIO. REVISIONAL. PLEITO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, AFASTAMENTO DAS MULTAS E APLICAÇÃO DA SÚMULA 35, DO STJ. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE OS PRAZOS DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO DESISTENTE, QUE DEVE OCORRER EM 30 DIAS DA CONTEMPLAÇÃO OU DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, CAPUT E § 2º, LEI N. 11.795/2008. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COBRADA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO DEVE SER PROPORCIONAL, COM APLICAÇÃO AO CASO DA REGRA A QUE ALUDE O PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 52, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO DE MULTAS INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 35, DO STJ. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE, AFASTADA A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Steves Quene Justiniano Marques (OAB: 402005/SP) - Benito Cid Conde Neto (OAB: 40716/GO) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 532 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes