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Processo nº 1002247-35.2025.8.26.0462

ID: 308985473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002247-35.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DOS SANTOS KELSON DOS SANTOS REINALDO DOS SANTOS SILVIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA REIS MELLO DA SILVA

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Processo 1002247-35.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo dos Santos - - Kelson dos Santos - - Francine dos Santos - - Silvia dos Santos - O Ministério Público manifestou… Processo 1002247-35.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Reinaldo dos Santos - - Kelson dos Santos - - Francine dos Santos - - Silvia dos Santos - O Ministério Público manifestou desinteresse em tutelar o feito (fls. 181). Anote-se. Nomeação do(a) Inventariante: Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil: Nomeio Reinaldo dos Santos como inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Aparecida Viriata da Silva e Sebastiao Alves dos Santos, devendo apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, em 20 dias. Prazo: 20 dias. Termo de compromisso: Expeça-se termo de compromisso, nos termos do parágrafo único do Código de Processo Civil. Expedido o termo, intime-se o(a) inventariante para que compareça em 5 dias ao Ofício Judicial para assinar o compromisso ou para que o patrono da parte junte o termo expedido devidamente assinado pelo inventariante. Dado o prazo para juntada das primeiras declarações, no mesmo prazo fica intimado o inventariante de que: (a) Caso ainda não conste dos autos, traga o inventariante certidão negativa de existência de testamento Colégio Notarial do Brasil. (b) Caso constem dos autos certidões expedidas há mais de 90 dias da data da distribuição, providencie o(a) inventariante sua atualização. (c) Traga aos autos certidão negativa de débitos federais do "de cujus" junto à Secretaria da Receita Federal e negativas municipais quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos municípios onde se localizam. (d) Caso seja necessária a expedição de alvarás para levantamento de valores, alienação ou transferência de bens do espólio, junte aos autos declaração, assinada por todos os herdeiros, concordando na expedição do competente alvará, em nome do inventariante, autorizando-o a realizar tais atos, nos termos do artigo 619 do CPC. (e) Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá a inventariante encaminhar à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal), todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e encaminhem à conclusão. Dos herdeiros não habilitados: Em que pese a possibilidade de reserva de valores de herdeiros não habilitados, a citação é obrigatória, ainda que fícta, para ciência dos termos da ação, assim, providencie o inventariante: - o recolhimento das custas para citação, por ficial de justiça (03 UFESPs) do herdeiro Fabiano, no DCP de Suzano; - o recolhimento de despesas para pesquisa de localização do herdeiro Sérgio, ficando deferidas, desde já, as pesquisas de endereço pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como expedição de ofício às concessionárias de serviços de energia e telefonia, a serem encaminhadas pelo inventariante. Após o recolhimento das custas, providencie, a serventia, o necessário. Intime-se. - ADV: SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP)

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Mipal Indústria De Evaporadores Ltda. x R&A Refrigeração E Comércio Ltda.,

ID: 291063295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-85.2023.8.26.0080

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIPAL INDúSTRIA DE EVAPORADORES LTDA.

Polo Passivo:

R&A REFRIGERAçãO E COMéRCIO LTDA.,

Intimação

Advogados:

TÁSSIO FOGA GOMES

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PAULO AFONSO DE CARVALHO JÚNIOR

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PABLO DA SILVA

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Processo 1002247-85.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mipal Indústria de Evaporadores Ltda. - R&a Refrigeração e Comércio Ltda., - Vistos, Manifes… Processo 1002247-85.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mipal Indústria de Evaporadores Ltda. - R&a Refrigeração e Comércio Ltda., - Vistos, Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pela parte ré (art. 352 do CPC). Caso tenha a parte ré alegado sua ilegitimidade passiva, promova a parte autora, se assim o entender, a substituição da parte requerida, observado o disposto nos arts. 338 e 339 do CPC. Deverá o(a) patrono(a), ao efetuar o peticionamento, observar a correta categorização da peça (réplica à contestação) no E-SAJ Havendo reconvenção ou pedido reconvencional, certifique-se o recolhimento das custas iniciais, remetendo-se ao distribuidor, para providências na forma do Comunicado CG n.º 786/21. Ainda, em havendo pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, entendo que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; (iii) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (iv) Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Por fim, verifico que a declaração de hipossuficiência e a procuração juntadas aos autos não estão devidamente assinadas. Assim, intime-se a parte requerida para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, regularize a documentação, apresentando as peças com as assinaturas exigidas, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e eventual desentranhamento da procuração. Intime-se - ADV: TÁSSIO FOGA GOMES (OAB 305909/SP), PABLO DA SILVA (OAB 113635/MG), PAULO AFONSO DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 113393/MG)

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Processo nº 1002247-38.2025.8.26.0073

ID: 335024702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-38.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAFAEL MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES

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AUGUSTA AZZOLIN XAVIER

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Processo 1002247-38.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas Rafael Maia da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, i… Processo 1002247-38.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas Rafael Maia da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: DECLARAR a anulação do AIT AA20224753. 2. DETERMINAR que a requerida expeça a Carteira Nacional de Habilitação à parte autora. Concedo a tutela provisória de urgência para que o Detran expeça a Carteira Nacional de Habilitação ao autor, sem nenhum tipo de bloqueio referente aos fatos tratados nestes autos. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTA AZZOLIN XAVIER (OAB 407813/SP), FERNANDO APARECIDO RUBIO DOMINGUES (OAB 407927/SP)

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Processo nº 1002247-22.2023.8.26.0101

ID: 312875107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002247-22.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. M. C. L. A. M. T. M. M. T. V. M. A. Y. M. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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Processo 1002247-22.2023.8.26.0101 - Guarda de Família - Guarda - L.A.M. - - J.M.C. - - T.M.M. - - Y.M.M.A. - - T.V.M.A. - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1002247-22.2023.8.26.0101 - Guarda de Família - Guarda - L.A.M. - - J.M.C. - - T.M.M. - - Y.M.M.A. - - T.V.M.A. - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder a guarda dos menores T.M.M., Y.M.M.A. e T.V.M.A., em favor da avó materna, sra. L.A.M., resolvendo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo sucumbimento, condeno à parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do autor, estes últimos fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma artigo 83, §8º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE certidão de honorários do advogado da parte autora, devendo, para tanto, apresentar a indicação pela Defensoria Pública, os quais arbitro em 100% da tabela do convênio da DEFENSORIA/OAB. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP)

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B. B. x R. O. F.

ID: 275834961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-95.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

R. O. F.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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FERNANDO ALVARES FAGUEIRO

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ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Fernando Alvares Fagueiro (OAB 197079/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002247-95.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudic… ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Fernando Alvares Fagueiro (OAB 197079/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002247-95.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: B. B. - Reqdo: R. O. F. - Vistos. Defiro a pesquisa via Renajud em nome do executado Rinaldo Onofre Ferreira. No mais, indefiro a reiteração do pedido de bloqueio junto ao SISBAJUD. As pesquisas anteriormente solicitadas pelo exequente foram deferidas por este Juízo e realizadas, sem que obtivessem êxito. A análise de pedidos de reiteração de pesquisas informatizadas, segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve observar o critério da razoabilidade. Pois bem, em respeito à razoabilidade, temos que pedidos de reiteração somente devem ser deferidos se o credor apresentar fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou após decurso de lapso temporal razoável (um ano). A corroborar esse entendimento, seguem os julgados: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reiteração de pedido de consulta ao sistema Bacenjud para eventual bloqueio de bens. Lapso temporal que não justifica a realização de nova diligência. Necessidade de comprovação da efetiva modificação da situação financeira do agravado ou de decurso razoável de tempo. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n.º 2236167-08.2017.8.26.0000, Rel. Des. Walter César Exner,36ª Câmara de Direito Privado do TJSP. J. Em 21.02.2018 (grifo nosso). EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud objetivando a localização e eventual penhora de ativos financeiros em nome da executada. Primeira consulta realizada e que resultou insatisfatória. Reiteração do pedido após decorridos mais de dois anos. Lapso temporal razoável que dispensa a comprovação de alteração na situação econômica do devedor. Pedido de designação de audiência de conciliação. Ausência de previsão legal, sem considerar a revelia da devedora. Acordo que pode ser entabulado diretamente pelas partes. Recurso parcialmente provido.Não se ignora que o pedido de pesquisa de bens ou ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos em curtos períodos de tempo pode ensejar o abuso de tal direito. Contudo, nada obsta a reiteração do pedido quando transcorrido tempo razoável desde a última tentativa de bloqueio. No caso, a primeira tentativa ocorreu em dezembro de 2014, decorrendo, desde então, prazo superior a dois anos, circunstância que afasta a caracterização de abuso por se tratar de lapso temporal razoável. A par da revelia, sequer há previsão legal nessa fase procedimental para designação de audiência conciliatória, sendo que eventual composição poderá ser efetivada diretamente pelas parte. (Agravo de Instrumento nº 2022745-47.2017.8.26.0000, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 09.03.2017) (grifo nosso). No mais, a realização de pesquisas sucessivas e imotivadas representaria transferência de ônus do exequente para o judiciário representando sobrecarga de atividade e prejudicando a atividade fim, qual seja, a jurisdicional. Em suma, respeitadas as peculiaridades de cada caso, somente após decurso de prazo razoável de um ano será presumida a relevância de reiteração de pesquisas. Em razão do exposto, o pedido do exequente não merece deferimento, devendo os autos serem remetidos ao arquivo, nos termos do disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1002247-69.2025.8.26.0483

ID: 321170368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002247-69.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO COELHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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Processo 1002247-69.2025.8.26.0483 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Auto Posto Coelho Ltda - Decido. 1- Em proêmio, anoto que as tutelas antecipadas, sejam elas de… Processo 1002247-69.2025.8.26.0483 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Auto Posto Coelho Ltda - Decido. 1- Em proêmio, anoto que as tutelas antecipadas, sejam elas de urgência ou de evidência, constituem uma exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. Assim, ante as especificidades do caso concreto, notadamente em virtude do requerido estar no local cuja reintegração se busca há mais de 20 anos (fl. 02), delibero que o pedido de tutela de urgência será apreciado após o contraditório efetivo. 2- É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 3- Servindo como mandado, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Recolhidas as diligências, à Central de Mandados para cumprimento. 4- ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5- Apresentada, contestação, manifeste-se o autor em réplica. 6- Após tornem-me os autos conclusos. 9- Citem-se e Intimem-se. - ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP)

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Processo nº 1002247-68.2024.8.26.0430

ID: 302535193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002247-68.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE PAULO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1002247-68.2024.8.26.0430 - Inventário - Inventário e Partilha - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Paulo de Faria - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária nos inventários deve ob… Processo 1002247-68.2024.8.26.0430 - Inventário - Inventário e Partilha - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Paulo de Faria - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária nos inventários deve observar o estabelecido no art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003, que dispõe: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs Compulsando os autos que me foram conclusos para sentença, verifico que foi atribuído o valor da causa em R$ 36.882,18 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos fl. 16). Todavia, a quantia está incorreta, pois o valor da causa nos inventários deve corresponder ao valor total dos bens deixados pelo de cujus. In casu, o monte mor é composto por 3 (três) imóveis cujo valor venal somado é de R$ 18.433,24 (fls. 158, 162 e 166); um veículo automotor avaliado pela Tabela FIPE em R$ 5.975,00 (fl. 171); e saldo em conta bancária na quantia de R$ 13.148,45 (fl. 289), sendo correto atribuir à causa o valor de R$ 37.556,69 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), correspondente ao valor total dos bens que compõem o monte mor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Insurgência contra decisão que consignou que o valor da taxa judiciária deve se pautar no monte mor, sendo de rigor a avaliação do valor de mercado dos bens Parcial acolhimento Valor da causa que deve mesmo corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor Art. 4º, §7º da Lei Estadual n.º 11.608/23 C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3154, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 4º e parágrafos da referida Lei Decisão mantida neste ponto Por sua vez, descabido que se atribua à causa o valor de mercado dos bens Adoção, como referência, do monte mor considerando-se o valor venal dos imóveis Precedentes RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247349-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). Sendo assim, determino a retificação do valor da causa de acordo com o monte-mor apurado, qual seja, R$ 37.556,69 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos), devendo a inventariante providenciar o recolhimento da taxa judiciária (10 UFESPs), no prazo de 15 dias. Considerando que o benefício de gratuidade da justiça é destinado ao espólio e não aos herdeiros/legatários pessoalmente, REVOGO o benefício de gratuidade da justiça concedido à parte autora às fls. 198-199. Retifique-se o valor da causa junto ao sistema informatizado. Havendo recurso, aguarde-se notícia de atribuição de efeito suspensivo, bem como de seu julgamento final. Intime-se. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP)

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Processo nº 1002247-88.2024.8.26.0100

ID: 300214245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA RR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JACKSON ROMEU ARIUKUDO

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CLEBER BIONDI

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Processo 1002247-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Rr Importacao e Exportacao de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda - - Rodrigo Ribeiro da Silva - Vistos. Fls. 85… Processo 1002247-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Rr Importacao e Exportacao de Maquinas e Equipamentos Industriais Ltda - - Rodrigo Ribeiro da Silva - Vistos. Fls. 850/856: Considerando a presença de outros ativos empresariais da executada em razão da continuidade das suas atividades empresariais devidamente demonstradas nas citadas folhas, justifique a exequente em 15 dias a penhora pretendida nos termos do Tema Repetitivo n. 769 do STJ. Atente-se a parte exequente à vigência de outras medidas constritivas prioritárias nestes autos. . Após, voltem conclusos para o deferimento de eventuais medidas alternativas requeridas ou para a nomeação de administrador judicial cujos honorários serão adiantados pela exequente e incluídos no seu crédito, a fim de evitar-se que a recalcitrância da executada sirva de óbice ao prosseguimento do feito. Fls. 832/833 e 834/835: à z. Serventia para realização/juntada das pesquisas. Fls. 841/843: Item 1: Defiro a expedição de ofício às empresas BANCO VOLKSWAGEN S.A., PORTOSEG S.A., BANCO MERCEDES BENZ S.A., BANCO DO BRASIL S/A e UNICRED VALE, para que informem, em 15 dias, sobre eventual saldo devedor dos contratos de financiamento relativos aos veículos descritos nas fls. 841/842. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Item 2: Para a expedição das cartas de fls. 842, recolha a íntegra das custas. Item 3: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0001853-84.2023.8.16.0109, em trâmite perante a E.Vara Cível de Mandaguari/PR, a recair sobre o crédito que, naqueles autos, pertence ao aqui executado RR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 12227306000164, até o limite de R$ 1.884.363,33 (atualizado até dezembro/2024). Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela Serventia ao E. Juízo acima indicado, via e-mail, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite supra, para conta judicial à disposição deste Juízo, certificando-se nestes autos e aguardando-se a confirmação da efetivação desta penhora. Item 4: Considerando a possibilidade da penhora de eventuais créditos, defiro a expedição de ofício à empresa FUNDIÇÃO MUNDIAL LTDA , para que informe, em 15 dias, se quitou o acordo celebrado nos autos de n. 0074396-79.2023.8.16.0014 e a qual conta bancária foram destinados os valores SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 15 dias. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Item 5: Considerando a possibilidade da penhora de eventuais créditos e o recolhimento das custas na fl. 828 e 830, expeça-se carta ao Sr. RODRIGO OTTONI TOMAZELL, localizado na Rua João Baidek, 241, Centro, Barão de Cotegipe/RS, CEP 99740-000, para que diga, em 15 dias, se o acordo judicial dos autos de n. 0001641-23.2024.8.16.0014 foi quitado e a qual conta bancária foram destinados os valores. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da proporcionalidade, a fim de evitar a indevida oneração de terceiros que nada têm a ver com a presente lide, a resposta poderá ser encaminhada por meio digital ao correio eletrônico da UPJ: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JACKSON ROMEU ARIUKUDO (OAB 30917/PR), CLEBER BIONDI (OAB 360921/SP)

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Processo nº 1002247-11.2025.8.26.0082

ID: 277135143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-11.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEONARDO ARAIUM

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ADV: Rodrigo Leonardo Araium (OAB 179098/SP) Processo 1002247-11.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. dos S. - Vistos. Diante dos documentos colacionados aos autos, defiro à requeren… ADV: Rodrigo Leonardo Araium (OAB 179098/SP) Processo 1002247-11.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. dos S. - Vistos. Diante dos documentos colacionados aos autos, defiro à requerente os benefícios da gratuidade de justiça para os fins processuais. Anote-se. A requerente é pessoa idosa fazendo jus à tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015. Anote-se. Cuida-se de ação de guarda em face de W. F. L. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 03 de julho de 2025 às 15:20 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmJiNTY4ZDQtYWI3Zi00ODg1LTkwMDAtMzIzNWE5MmEzZmFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1002247-36.2025.8.26.0106

ID: 320996138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002247-36.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONçALVES BOVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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Processo 1002247-36.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Gonçalves Bovo - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-s… Processo 1002247-36.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Gonçalves Bovo - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Fernanda Gonçalves Bovo em face de Sulamérica Serviços de Saúde S/A, na qual a parte autora objetiva a imediata autorização e custeio, pela operadora ré, de diversos procedimentos cirúrgicos e materiais indicados pelo profissional médico assistente, tendo em vista seu quadro clínico grave e progressivo. Relata a autora ser beneficiária de plano de saúde mantido com a requerida, estando adimplente. Informa ser portadora de Deformidade Dentofacial (CID K07.6), Disfunção Temporomandibular (CID K07.6), Desvio de Septo Nasal (CID J34.2) e Sinusite Crônica (CID J34.2), padecendo de fortes dores, dificuldades respiratórias, cefaleia crônica, apneia obstrutiva do sono e limitações funcionais diversas. Informa que os procedimentos indicados constam no rol de procedimentos obrigatórios da ANS (RN nº 465/2021) e foram devidamente justificados por laudos médicos e exames acostados aos autos. Aduz que a operadora, no entanto, após submissão à junta médica (que não avaliou presencialmente a autora), autorizou apenas parte do tratamento, negando os demais procedimentos e materiais indicados, o que motivou a presente ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é evidenciada pelos documentos médicos acostados, que atestam a gravidade do quadro clínico da parte autora, a necessidade urgente da intervenção cirúrgica e a expressa prescrição dos procedimentos e materiais, amparados na literatura médica e no rol da ANS (RN nº 465/2021). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em entendimento sumulado nº 102 dispõe que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio detratamentosob o argumento da sua natureza experimental ou por não estarprevistonorolde procedimentos daANS". Além disso, os laudos médicos indicam que o quadro da autora evolui de forma degenerativa e irreversível, com risco de agravamento de comorbidades como apneia, distúrbios metabólicos, hipertensão e doenças cardiovasculares, o que configura o perigo de dano irreparável. Quanto à reversibilidade da medida, eventuais prejuízos financeiros à operadora podem ser discutidos em liquidação de sentença, não havendo risco de irreversibilidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré Sulamérica Serviços de Saúde S/A: a) autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos, indicados pelo médico assistente da autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão: Osteotomia Lefort I; Osteotomia para Prognatismo, Micrognatismo ou Laterognatismo; Osteoplastia de Mandíbula; Osteotomias Segmentares de Maxila; Artroplastia para Luxação Recidivante de ATM; Rinosseptoplastia Funcional; Turbinectomia Unilateral; Sinustomia Esfenoidal; Sinusectomia Maxilar; b) autorize e custeie todos os materiais e insumos necessários à realização dos procedimentos, incluindo as marcas indicadas pelo cirurgião assistente, nos moldes da RN nº 424/2017 da ANS. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias, em caso de descumprimento injustificado da presente decisão. - ADV: JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP)

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