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Everton Squassoni De Oliveira x João Victor Dos Santos Teixeira e outros

ID: 295800513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON SQUASSONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOãO VICTOR DOS SANTOS TEIXEIRA MV TEIXEIRA SISTEMAS ELETRôNICOS ME

Intimação

Advogados:

RENAN SPÓSITO DOS SANTOS

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MARCOS NUNES LUZ

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Processo 0000802-03.2025.8.26.0008 (processo principal 1002258-39.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Everton Squassoni de Oliveira - MV Teixeira Sistemas Eletrônicos … Processo 0000802-03.2025.8.26.0008 (processo principal 1002258-39.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Everton Squassoni de Oliveira - MV Teixeira Sistemas Eletrônicos ME - - João Victor dos Santos Teixeira - Vistos. 1) Fls. 17-18: a proposta de pagamento não foi aceita pelo exequente, a quem não pode ser imposta. 2) Quanto ao excesso de execução ventilado pelos executados (cf fls. 19-21 e 23-26), aguarde-se nos termos do item abaixo, uma vez que todos os demonstrativos de cálculo exibidos comportam ajustes. Observando os dos executados, não indicaram corretamente a média bruta dos lucros cessantes, com o abatimento dos 30% (cf fls. 29-31 dos autos principais), referidos no título judicial, deixando ainda de incluir em seus cálculos as custas e as despesas processuais, bem como os honorários de advogados, então fixados em 10% da condenação. 3) Fls. 31-37 e 40-43: reporto-me ao item 2 desta decisão. Ademais, os cálculos exibidos pelo exequente demandam ajustes, a serem realizados em dez dias; ora, o exequente deve se ater aos estritos critérios estabelecidos no título judicial, ou seja, os executados foram condenados, solidariamente, ... ao pagamento de danos materiais, consistentes no (i) valor da franquia do seguro (R$ 2.298,50), atualizado pela Taxa Selic, desde a data do pagamento, e (ii) lucros cessantes, correspondentes à média dos últimos 12 meses (ou outro período menor, caso esse número não seja atingido) de lucro bruto, abatido o montante de 30%, nos termos da fundamentação exposta, também atualizado pela Taxa Selic, desde o último dia do mês em que o autor ficou sem trabalhar. De mais a mais, sobre as custas e as despesas processuais devem incindir apenas correção monetária. Por fim, o raciocínio do exequente está equivocado, porque o juros de mora é a taxa Selic, que não pode ser cumulada com outro índice de correção monetária (como IPCA, IGPM etc.), porque já a inclui. Destarte, não há respaldo legal para além da inclusão da taxa Selic incidir ainda os alegados juros de mora de 1% ao mês, então inexigíveis. No mais, agora, decorrido o prazo para pagamento voluntário, incide, ainda, sobre o saldo devedor, a multa de 10% e os honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1.º, do CPC. Assim, apresentada a nova memória de cálculo, dê-se ciência aos executados, para manifestação em dez dias. Int. - ADV: MARCOS NUNES LUZ (OAB 278968/SP), MARCOS NUNES LUZ (OAB 278968/SP), RENAN SPÓSITO DOS SANTOS (OAB 389750/SP)

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Reinaldo Da Silva x Banco Agibank S/A e outros

ID: 277995247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-54.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO CETELEM S.A. BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A BRADESCO PROMOTORA S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), André Nieto Moya (… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Wilson Sales Belchior (OAB 373659/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/SP), Daniel Souto Cheida (OAB 451254/SP) Processo 1002258-54.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo da Silva - Reqdo: Banco Santander ( Brasil ) S/A, Banco Daycoval S/A, BANCO DO BRASIL S/A, Banco Cetelem S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Bradesco Promotora S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco Agibank S/A, Banco BNP Paribas Brasil S/A - 1. Proceda-se a exclusão do Banco Mercantil do polo passivo conforme determinado às fls. 1392. 2. Fls. 1623/1624: defiro a instauração da 2ª fase a ação de repactuação das dívidas por superendividamento, para a produção de prova pericial com o fito de revisar e integrar os contratos, bem como a repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório nos termos do art. 104-B, §3°, do CDC. O trabalho técnico a ser elaborado deverá consistir em plano de pagamento das dívidas do autor que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, sem prejuízo da observância do disposto no parágrafo quarto do mesmo art. 104-B, do CDC. Para a realização da perícia deferida, designo o administrador/contabilista Eliana Dantas de Souza. Intime-o para se manifestar se aceita ou não o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º, do NCPC). Em caso de aceitação, dê-se vistas às partes, por 15 (quinze) dias, para se manifestarem acerca dos honorários periciais, arrolarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Não havendo oposição aos valores estimados, deverá o autor, que postulou por tal prova, depositar o montante estipulado em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Realizados tais atos, intime-se o perito para o início dos trabalhos, quando poderá levantar metade do valor depositado em seu favor, com prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão. Apresentado o laudo, poderá o perito levantar o saldo remanescente e informar sobre eventual necessidade de complementação de honorários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo comum de 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. Intime-se

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H. F. M. x C. L. Dos S. De S.

ID: 278106028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-86.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. F. M.

Polo Passivo:

C. L. DOS S. DE S.

Intimação

Advogados:

PEDRO FELINTHO GUERCI REGO

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EDERVALDO ALEXANDRE MENONI

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ADV: Pedro Felintho Guerci Rego (OAB 334685/SP), Edervaldo Alexandre Menoni (OAB 410678/SP) Processo 1002258-86.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. F. M. - Reqdo: C. L. dos S. de S.… ADV: Pedro Felintho Guerci Rego (OAB 334685/SP), Edervaldo Alexandre Menoni (OAB 410678/SP) Processo 1002258-86.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. F. M. - Reqdo: C. L. dos S. de S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c.c. Partilha de Bens ajuizada por H. F. M. em face de C. L. dos S. de S., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) RECONHECER a união estável mantida entre as partes pelo período descrito na inicial, com início em meados de 2017 e término em 22/05/2023, e DECLARAR a dissolução do vínculo conjugal; B) DETERMINAR a partilha: B.1) do produto da venda da motocicleta JTA/SUZUKI GSR750, ano 2015, modelo 2016, cor azul (melhor descrita a fls. 04), equivalente a R$ 36.687,00 (conforme pesquisa da Tabela Fipe juntada a fls. 16, nos termos da fundamentação supra), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e; B.2) dos direitos possessórios existentes sobre o apartamento da cidade de São José do Rio Preto, com área total de R$ 95,419 metros quadrados e avaliado em R$ 90.790,67 (melhor descrito a fls. 03), bem como a partilha das parcelas vincendas do(s) respectivo(s) financiamento(s), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, anotando-se que as parcelas de dívidas adimplidas unicamente por uma das partes, após a dissolução da união estável, deverão ser ressarcidas pela outra parte em 50% (cinquenta por cento) do valor pago, mediante comprovação dos pagamentos na(s) fase(s) seguinte(s), tudo nos termos da fundamentação supra. Condeno o requerido no pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Diante do trabalho desenvolvido, arbitro os honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora (fls. 10) no máximo permitido pela tabela do convênio firmado entre a OAB/SP e a DPESP. Oportunamente, expeça-se a certidão de honorários. O formal de partilha somente será expedido após regular procedimento junto ao Posto Fiscal, se o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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B. I. C. S. x O. M.

ID: 333674650

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002258-87.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. I. C. S.

Polo Passivo:

O. M.

Despacho

Advogados:

PATRICIA DOS SANTOS JACOMETTO

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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EDUARDO CHALFIN

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DESPACHO Nº 1002258-87.2022.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002258-87.2022.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apte/Apdo: B. I. C. S.A - Apdo/Apte: O. M. - Seção de processamento do(a) 20ª Câmara de Direito Privado - Sala 509 - Palácio da Justiça - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 4 DE AGOSTO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 509 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H30 DO DIA 01/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADA A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL), CONFORME CABEÇALHO DA PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE (LINKS SÓ SERÃO ENCAMINHADOS EM CASOS DE SESSÕES TELEPRESENCIAIS) E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO ATÉ SEU INÍCIO, OU SEJA, 13H30M. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA DO NÚMERO DE PAUTA DO RESPECTIVO PROCESSO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Luis Carlos de Barros - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP) - Patricia dos Santos Jacometto (OAB: 229855/SP) - 3º andar

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Y. K. N. C. x C. H. A. L.

ID: 309968491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-79.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Y. K. N. C.

Polo Passivo:

C. H. A. L.

Intimação

Advogados:

JULIANA MARSULO

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GIULIA BARONE FREIRE

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ELIANE ABRAÃO CORREIA

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Processo 1002258-79.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Y.K.N.C. - C.H.A. - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1002258-79.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Y.K.N.C. - C.H.A. - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência do artigo 487, caput, I, do CPC, para, confirmando a tutela provisória de urgência, condenar a parte ré na obrigação de fornecimento/custeio de fármaco nacional similar ao prescrito para o tratamento do autor, por seu médico assistente, cuja substância contenha Canabidiol (CBD) combinado com tetraidrocanabinol (THC), na proporção e dosagem estabelecidos por seu médico assistente, devendo o autor, por outro lado, submeter à requerida, semestralmente, o resultado da reavaliação da evolução de seu tratamento para continuidade da obrigação ora fixada. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, sem prejuízo dos honorários de sucumbência ora fixados em 15% do valor atualizado da causa, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JULIANA MARSULO (OAB 359904/SP), ELIANE ABRAÃO CORREIA (OAB 170000/SP), GIULIA BARONE FREIRE (OAB 434048/SP)

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Y. K. N. C. x C. H. A. L.

ID: 296001761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-79.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Y. K. N. C.

Polo Passivo:

C. H. A. L.

Intimação

Advogados:

JULIANA MARSULO

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GIULIA BARONE FREIRE

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ELIANE ABRAÃO CORREIA

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Processo 1002258-79.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Y.K.N.C. - C.H.A. - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1002258-79.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Y.K.N.C. - C.H.A. - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência do artigo 487, caput, I, do CPC, para, confirmando a tutela provisória de urgência, condenar a parte ré na obrigação de fornecimento/custeio de fármaco nacional similar ao prescrito para o tratamento do autor, por seu médico assistente, cuja substância contenha Canabidiol (CBD) combinado com tetraidrocanabinol (THC), na proporção e dosagem estabelecidos por seu médico assistente, devendo o autor, por outro lado, submeter à requerida, semestralmente, o resultado da reavaliação da evolução de seu tratamento para continuidade da obrigação ora fixada. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, sem prejuízo dos honorários de sucumbência ora fixados em 15% do valor atualizado da causa, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ELIANE ABRAÃO CORREIA (OAB 170000/SP), JULIANA MARSULO (OAB 359904/SP), GIULIA BARONE FREIRE (OAB 434048/SP)

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Nelciano Cantoario Alves x Banco Bmg S/A

ID: 277992013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-45.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELCIANO CANTOARIO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1002258-45.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelciano Cantoario Alves - Reqdo: Banco BMG S/A… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP) Processo 1002258-45.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nelciano Cantoario Alves - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar com um volume incomum de ações praticamente idênticas, de natureza consumerista, patrocinadas não só pela advogada que subscreve a petição inicial da ação em comento, como por outra - de nome K. M. da S. - que malgrado tenham escritório profissional em endereço diverso, subscrevem, como anotado, petições praticamente idênticas, chamando a atenção especialmente duas situações. A primeira reside nos fundamentos do pedido de sigilo processual, idênticos para as iniciais subscritas pelas duas advogadas, mencionando genericamente terem sido vítimas "de frequentes fraudes praticas por terceiros", com indevida utilização de seu nome. E a segunda na outrossim incomum menção, já na prefacial, de inexistência de litigância predatória, porque se de litigância deste jaez não só não se cuidaria, mas nem sequer indicativos haveria para se conjecturar essa hipótese, penso que sequer seria necessária toda essa sorte de argumentação já na prefacial, argumentação que é igualmente idêntica nas ações patrocinadas por ambas as advogadas, pela que subscreve a inicial da ação em comento, e pela advogada suso indicada, K. M. da S.. Não se cuidando, pois, de fato isolado, e havendo, como aqui demonstrado, indícios de litigância predatória e possível abuso de direito ou mesmo fraude, com espeque nos enunciados 1, 4 e 5, todos aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a ser realizado no endereço da parte autora, indicado na inicial, para aferir se deveras lá tem domicílio, e sua intimação pessoal no mesmo átimo, para que compareça em cartório em até cinco dias, para que confirme o mandato que instrui a inicial, se o outorgou mesmo à advogada ali identificada. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Zilda Anatolio x Eduardo Donizete Anatolio e outros

ID: 319188328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-62.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA ANATOLIO

Polo Passivo:

EDUARDO DONIZETE ANATOLIO LUCIANA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO SILVA

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GABRIELA VIEIRA DE CAMARGO LEITE

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Processo 1002258-62.2022.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zilda Anatolio - Eduardo Donizete Anatolio - - Luciana Almeida - Fls. 198. A audiência de conciliaçã… Processo 1002258-62.2022.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zilda Anatolio - Eduardo Donizete Anatolio - - Luciana Almeida - Fls. 198. A audiência de conciliação resultou infrutífera. Decisão às fls. 189/190, em resumo, declarado saneado o processo, indeferindo a produção de prova pericial e deferindo a produção de prova documental e testemunhal, inclusive com o depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão. Ao lado do exposto, novos documentos a serem juntados aos autos devem obedecer ao disposto no artigo 435 e su parágrafo único, do CPC, posto que o artigo 434, "caput", prescreve que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a prova suas alegações. No mais, frente ao conteúdo do despacho de fls. 189/190, para a produção da prova testemunhal, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de novembro de 2025, às 10 horas, a ser realizada na modalidade híbrida (virtual e presencial). Defiro a realização do depoimento pessoal da parte autora, bem como, da parte requerida, devendo a z. Serventia expedir a intimação pessoal com as observações do artigo 385, parágrafo 1º, do CPC. Devem as partes, se o caso, comprovar nos autos o recolhimento das despesas de diligência do Sr. Oficial de Justiça para a expedição da intimação pessoal, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. O rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório, no prazo de 10 dias, contendo o nome, profissão, residência e o local de trabalho (art. 450 do CPC), ainda que já tenham sido arroladas anteriormente, sob pena de preclusão da prova, observando-se, ainda, que de acordo com o artigo 455, "caput", do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. No mais, deverão as partes informar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de oitiva de testemunhas arroladas, por meio virtual (videoconferência), sendo que, neste caso, devem informar, além dos dados constantes do artigo 450 do CPC, o endereço eletrônico das referidas testemunhas, para que o Cartório Judicial possa encaminhar o link de acesso para a audiência. Também deve ser informado, no caso de possibilidade de realização de audiência por meio virtual (videoconferência), o endereço eletrônico do patrono da parte e desta, para o encaminhamento do link de acesso para a audiência. Intime-se. - ADV: GABRIELA VIEIRA DE CAMARGO LEITE (OAB 415293/SP), GABRIELA VIEIRA DE CAMARGO LEITE (OAB 415293/SP), PRISCILA DE SÁ VALENÇA CLEMENTE MACHADO SILVA (OAB 250338/SP)

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Cooperativa Agricola Mista De Adamantina x Espólio De João Pedro De Carvalho D`Avila Júnior

ID: 330975778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001970-78.2018.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO PEDRO DE CARVALHO D`AVILA JúNIOR

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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EDILSON RODRIGUES VIEIRA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1001970-78.2018.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Espólio de João Pedro de Carvalho D`Avila Júnior e outro - Trata… Processo 1001970-78.2018.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Espólio de João Pedro de Carvalho D`Avila Júnior e outro - Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, proposta por Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina em face de João Pedro Carvalho DAvila Júnior. Conforme certidão de óbito de fls. 100, o executado João Pedro Carvalho DAvila Júnior faleceu em 05/09/2019, deixando como herdeira a menor Lívia Barros Carvalho D'avila e, segundo informações de fls. 106, sua inventariante é Maria Aparecida Barros Carvalho D'avila. O inventário está processado nos autos nº 1002258-89.2019.8.26.0651. Em decisão de fls. 109, foi determinada a suspensão do processo, com fundamento no art. 313 do Código de Processo Civil , e recebida a habilitação do espólio, na pessoa da inventariante, para se pronunciar. Devidamente citada (fls. 113/114), a inventariante do espólio permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 115. Diante da existência de herdeira menor, o Ministério Público manifestou-se às fls. 120-121, requerendo a nomeação de curador especial para defender os interesses da incapaz. O pedido foi acolhido por este Juízo em decisão de fls. 122, que determinou a expedição de ofício à OAB local para nomeação de curador especial. O Dr. Jairo Freitas de Oliveira Junior (OAB/SP 194.786) foi nomeado curador especial da menor Lívia Barros Carvalho D'avila. O curador especial, em sua manifestação de fls. 128, alegou que a dívida já se encontra quitada, conforme parcelamento efetuado pelo executado falecido e comprovado nos autos, requerendo a extinção da execução pelo pagamento. Alternativamente, caso o entendimento não seja pela quitação, argumentou que a execução não deve prosseguir sobre os bens da contestante, pois a herança não suportaria as dívidas. A exequente, por sua vez, apresentou réplica à contestação (fls. 134-138), sustentando que o valor pago pelo executado no parcelamento não correspondia ao total devido, conforme planilha de cálculo atualizada (fls. 139-143), que aponta um saldo devedor remanescente de R$ 1.259,65 (mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Sentença de fls. 146-148 deferiu o pedido de habilitação para que o Espólio de João Pedro de Carvalho D'avila, representado pela sua inventariante Maria Aparecida Barros Carvalho D'avila, sucedesse o executado João Pedro de Carvalho D'avila Júnior nestes autos. Em petição de fls. 174-175, a exequente solicitou a penhora sobre veículos e pesquisa via INFOJUD/RENAJUD. A pesquisa via INFOJUD (fls. 192-194, 195-199) não localizou declarações de bens para os exercícios pesquisados , e a penhora de veículos resultou negativa, com informação de que foram vendidos há muito tempo e o paradeiro é desconhecido (fls. 219). A exequente requereu, então, a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG para localizar e bloquear valores em programas de previdência complementar do executado (fls. 221-224). Em resposta, a CNSEG, por meio do Ofício SEJUR-41394/24 de 30/09/2024 (fls. 239), informou que, como entidade associativa, não possui acesso direto aos cadastros e contratos das seguradoras, mas que a requisição foi encaminhada às seguradoras associadas. Petição da exequente de fls. 252-253 informa a localização de valores do executado junto à Bradesco Seguros S.A. (fls. 247-248) e requer a redução a termo da penhora sobre esses valores e a expedição de ofício para resgate e depósito judicial. É o relato. Decido. (i) Do pedido de penhora sobre valores localizados na Bradesco Seguros S.A.: A exequente informa a localização de valores do executado junto à Bradesco Seguros S.A. (fls. 247-248) e requer a penhora e resgate. Contudo, para uma análise mais precisa da natureza desses valores e da possibilidade de sua constrição, especialmente no que tange a fundos de investimento ou previdência complementar, é imprescindível verificar se se trata de fundo aberto ou fechado, bem como se foi objeto de declaração no inventário do de cujus. A natureza jurídica e a liquidez do fundo podem influenciar a forma da penhora e o eventual resgate. Assim, antes de decidir sobre a penhora e resgate dos valores junto à Bradesco Seguros S.A., oficie-se à instituição financeira para que informe a natureza do fundo; incontinenti, esclareça o espólio se tais valores foram objeto de inventário e afins. (ii) Da representação processual do espólio: Verifico que a procuração ad judicia nos autos foi outorgada pelo de cujus, João Pedro Carvalho DAvila Júnior, em 12/12/2018 (fls. 59). Com o falecimento do mandante, em 05/09/2019 (fls. 100), opera-se a extinção do mandato judicial, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil. Assim, a representação processual do espólio não pode mais ser exercida com base nessa procuração. Conforme certidão de óbito de fls. 100, o executado João Pedro Carvalho DAvila Júnior faleceu em 05/09/2019. Há informação de que Maria Aparecida Barros Carvalho D'avila é a inventariante e que o inventário tramita sob o nº 1002258-89.2019.8.26.0651. O Código de Processo Civil, em seu art. 75, inciso VII, estabelece que a representação judicial do espólio incumbe ao inventariante. Contudo, em casos de espólio sem inventariante compromissado ou em que o inventário esteja em andamento sem bens ou formalidades concluídas, a jurisprudência tem admitido a representação pelos herdeiros. A ausência de regular representação obsta o prosseguimento regular do feito, em observância ao princípio do devido processo legal. Diante do exposto, intime-se o Espólio de João Pedro de Carvalho D'avila Júnior, na pessoa de sua inventariante Maria Aparecida Barros Carvalho D'avila (já qualificada nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, mediante apresentação de nova procuração outorgada pelo inventariante devidamente compromissado ou, caso ainda não haja inventariante compromissado ou inventário formalmente aberto, por todos os herdeiros, maiores e capazes, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, sob pena de as futuras intimações recaírem sobre a curadoria especial nomeada à herdeira incapaz, e, ainda, serem os herdeiros, maiores e capazes, considerados sucessores diretos para fins de prosseguimento da execução, nos limites da força da herança. Intime-se. - ADV: VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP)

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Andre Dos Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 307809906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002258-24.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BEATRIZ DE DEUS BOA SORTE DE LIMA

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Processo 1002258-24.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Andre dos Santos em fac… Processo 1002258-24.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre dos Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Andre dos Santos em face de BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, ambos já qualificados nos autos. Afirma o autor que, após embriagar-se, contratou sem real intenção empréstimo consignado pelo aplicativo da ré. Requer a declaração de inexistência da dívida, devolução dos valores e a condenação da ré na indenização de danos morais. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação. No mérito, afirma que a dívida existe e é válida. Requer a improcedência dos pedidos. Documentos. Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro a produção de prova testemunhal, pois desnecessária à solução da controvérsia, já que os fatos são incontroversos. Promovo o julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, embora se tratando de relação entre particular e instituição financeira, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor incide de maneira legítima sobre tal convenção, conforme estipulado pelo Enunciado de Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). No presente caso, a parte autora alega que o contrato de empréstimo indicado na inicial não é válido, pois realizou a contratação em momento de embriaguez, não estando no exercício pleno de suas faculdades. Ainda que consideradas verdadeiros os fatos narrados na inicial, deles não é possível extrair o resultado jurídico pretendido pelo autor. Com efeito, a embriaguez voluntária não tem o condão de afastar a validade do contrato, notadamente porque não há prova técnica de que o autor não estivesse em posse de suas faculdades de forma minimamente suficiente a concordar com a realização do negócio. Ademais, restou comprovado pela ré que o autor capturou sua imagem e a validou digitalmente, por meio do aplicativo do banco. Logo, o contrato existe, é válido e deve produzir seus efeitos. Não havendo ilicitude, não há que se falar em responsabilização da ré pelos alegados danos morais. Ressalvo que o autor, tratando-se de homem de quase cinquenta anos, não pode pretender fugir de suas responsabilidades socorrendo-se indevidamente ao Poder Judiciário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte autora, arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Observo que a autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, como já decidido. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: BEATRIZ DE DEUS BOA SORTE DE LIMA (OAB 515142/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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