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N. C. C. E R. De P. A. L. x M. H. Da S.

ID: 304122767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002264-61.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. C. C. E R. DE P. A. L.

Polo Passivo:

M. H. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA FONTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-61.2019.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - N.C.C.R.P.A. - M.H.S. - Vistos. 1. Defiro a obtenção das três últimas declarações de IRPJ da… Processo 1002264-61.2019.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - N.C.C.R.P.A. - M.H.S. - Vistos. 1. Defiro a obtenção das três últimas declarações de IRPJ da empresa inscrita no CNPJ 17.089.286/0001-26 e das três últimas declarações de IRPF de Maria Eliza Roque Orsi Silva (CPF 320.682.308-01). 2. Oficie-se o Ministério do Trabalho e do Emprego, para que informe nos autos sobre eventual vínculo empregatício do executado (MARCOS HENRIQUE DA SILVA CPF 341.571.778-00) que esteja atualmente em vigor. Cópia assinada da presente decisão servirá como ofício, que deverá ser enviado ao órgão destinatário pela própria parte interessada. O exequente deverá comprovar o envio do ofício nos autos, no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser enviada pelo órgão diretamente a este juízo, no e-mail que consta no cabeçalho desta decisão. 3. Conforme predisposto no artigo 828 do Código de Processo Civil, é possível ao credor realizar a averbação premonitória da existência de ação contra seu devedor sobre o registro de seus bens (móveis e imóveis), mesmo quando ainda em curso o processo em fase de conhecimento, inclusive antes de uma sentença condenatória, nos seguintes termos: "Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". Assim sendo, DEFIRO o pedido de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento de execução ou certidão premonitória, para que o(a) Autor(a) proceda à averbação da certidão mencionada para proteção legal do bem passível de satisfação de seu crédito, uma vez que, efetivada a averbação, efetivar-se-á, também, a publicidade perante terceiros do ajuizamento da execução. Expedida a certidão, cumpra-se o(a) Autor(a) a determinação prevista no parágrafo 1º do artigo 828 do CPC. Prov. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: RESPOSTAS ÀS PESQUISAS EM PAGINAS 270/320 E CERTIDÃO EM PAGINA 264) - ADV: RAFAEL PEREIRA FONTES (OAB 35984/GO), PAULO RICARDO SILVA GARCIA (OAB 145107/SP)

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Andrea Cristina Brandão Fonsi e outros x Filipi Gama Dos Santos e outros

ID: 292921617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002663-34.2020.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA BRANDãO FONSI ASSUMPTA FONSI ARRUDA BERNADETTE ESPÍRITO SANTO BRANDÃO FONSI CHRISTOF ELBREDER DÉCIO FONSI DULCE SULTANE DRUBI FONSI FRANCISCO SALVADOR COSTA LUÍZA FONSI MARCELO CAMARA FONSI MáRCIA FONSI ELBREDER MARLY FONSI MYLVA FONSI MYRLA FONSI ODAIR PIRES DE ARRUDA RÉGIS FONSI RONEY FONSI SHEILA MARIA SADER SIVELI CECíLIA FONSI ARRUDA SUELI INêS ARRUDA ISSA VERA LÚCIA FERREIRA FONSI

Polo Passivo:

FILIPI GAMA DOS SANTOS JÚLIA MELISSA GOMES GAMA MARIA APARECIDA GOMES GAMA

Intimação

Advogados:

VANDA LÚCIA DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACI LICARIÃO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA

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ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002663-34.2020.8.26.0126 (processo principal 1002264-95.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - DULCE SULTANE DRUBI FONSI - - ODAIR PIRES DE ARRUDA - … Processo 0002663-34.2020.8.26.0126 (processo principal 1002264-95.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - DULCE SULTANE DRUBI FONSI - - ODAIR PIRES DE ARRUDA - - ASSUMPTA FONSI ARRUDA - - RONEY FONSI - - RÉGIS FONSI - - LUÍZA FONSI - - DÉCIO FONSI - - Marly Fonsi - - Francisco Salvador Costa - - Myrla Fonsi - - Mylva Fonsi - - Marcelo Camara Fonsi - - Andrea Cristina Brandão Fonsi - - Márcia Fonsi Elbreder - - Christof Elbreder - - Sheila Maria Sader - - Siveli Cecília Fonsi Arruda - - Sueli Inês Arruda Issa - - VERA LÚCIA FERREIRA FONSI - - BERNADETTE ESPÍRITO SANTO BRANDÃO FONSI e outros - MARIA APARECIDA GOMES GAMA - - FILIPI GAMA DOS SANTOS - - JÚLIA MELISSA GOMES GAMA - Vistos. Fls. 447/478: Defiro. Expeça-se novo mandado de imissão da parte exequente na posse do imóvel, podendo o Oficial de Justiça valer-se dos meios necessários para o cumprimento da ordem, inclusive arrombamento e uso de força policial, se o caso. Intime(m)-se. - ADV: ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA (OAB 330510/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA (OAB 330510/SP), MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA (OAB 330510/SP), MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA (OAB 330510/SP), MOACI LICARIÃO NETO (OAB 357382/SP), MOACI LICARIÃO NETO (OAB 357382/SP), MOACI LICARIÃO NETO (OAB 357382/SP), MOACI LICARIÃO NETO (OAB 357382/SP), VANDA LÚCIA DA SILVA LOPES (OAB 368770/SP), VANDA LÚCIA DA SILVA LOPES (OAB 368770/SP), VANDA LÚCIA DA SILVA LOPES (OAB 368770/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP)

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Processo nº 1002264-34.2025.8.26.0248

ID: 312193656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002264-34.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE SOUZA LEITE BORTOLIERO BADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002264-34.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberta de Souza Leite Bortoliero Badini - Diante do e… Processo 1002264-34.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberta de Souza Leite Bortoliero Badini - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em razão do artigo 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Eggs Soluções Imobiliárias Ltda. x Rahe Empeendimentos E Participações Ltda.

ID: 278608484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002264-28.2019.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EGGS SOLUçõES IMOBILIáRIAS LTDA.

Polo Passivo:

RAHE EMPEENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

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NATALIA VILELA DE ASSIS

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CLOVIS HENRIQUE DE MOURA

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ADV: Clovis Henrique de Moura (OAB 152679/SP), Piraci Ubiratan de Oliveira Junior (OAB 200270/SP), Natalia Vilela de Assis (OAB 455556/SP) Processo 1002264-28.2019.8.26.0318 - Execução de Título Extr… ADV: Clovis Henrique de Moura (OAB 152679/SP), Piraci Ubiratan de Oliveira Junior (OAB 200270/SP), Natalia Vilela de Assis (OAB 455556/SP) Processo 1002264-28.2019.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: EGGS Soluções Imobiliárias Ltda. - Exectdo: Rahe Empeendimentos e Participações Ltda. - Nos termos do Comunicado 211/19, do Egrégio Tribunal de Justiça, o interessado deverá recolher a taxa de 1,212 UFESP (R$44,86), para processos físicos, que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal, assim como para processos digitais arquivados. Para o recolhimento destas taxas deverá ser emitida a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2. Recolhidas, desarquivem-se os autos. Na ausência do recolhimento, os autos permanecerão arquivados. Visto Provimento CSM 2.684/2023, em seu artigo 9º e anexo V (O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período), o valor das pesquisas foi atualizado, conforme descrição abaixo, sendo assim, recolha o autor no prazo de 15 (quinze) dias o valor referente às pesquisas desejadas, na guia FEDTJ - cód. 434-1. Valores: Sisbajud - quebra de sigilo (por ano): R$ 74,07 (02 UFESPs) Sisbajud ordem de bloqueio reiterada (30 dias): R$ 111,06 (03 UFESPs) Infojud ECF (por ano): R$ 74,07 (02 UFESPs) Sisbajud ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais, CCS, Infojud - pesquisa de endereço, pesquisa DIRPF, DIPJ (até o ano de 2016), outras pesquisas (por período), Renajud pesquisa, inclusão e exclusão de restrições, ONR pesquisa (Se, por qualquer motivo, não for feita pela parte), inclusão e exclusão de constrição, pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidades, Siel pesquisa de endereço (Para que seja realizada a pesquisa SIEL é necessário o nº do título de eleitor OU a data de nascimento E o nome da mãe da parte ré/executada), Infoseg pesquisa inteligente, Censec consulta de CEP, CRCJud pesquisa, inclusão ou exclusão, Serasajud inclusão e exclusão de apontamentos ou de dívida processual (por dívida), ComgásJud consulta, ScpcJud encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) e Sniper consulta: R$ 37,02 (01 UFESP).

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Processo nº 1002264-72.2025.8.26.0106

ID: 318902001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002264-72.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. H. N. Z. J. M. N. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETHÂNIA NOVAIS BRITO

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Processo 1002264-72.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.N.Z. - - J.H.N.Z. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constant… Processo 1002264-72.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.N.Z. - - J.H.N.Z. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 2. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu JOSÉ ZUZA NETO, Brasileiro, CPF 84428910487, com endereço à Rua da Expansão, 32 C, Centro, CEP 48630-000, Rodelas - BA, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia ao INSS. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se a carta precatória. Int. - ADV: BETHÂNIA NOVAIS BRITO (OAB 452604/SP), BETHÂNIA NOVAIS BRITO (OAB 452604/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Marcos Cesar Quadrado

ID: 336760624

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002264-81.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCOS CESAR QUADRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON FRIAS RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-81.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcos Cesar Quadrado - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002264-81.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Marcos Cesar Quadrado - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - REJEIÇÃO.3 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO.4 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maycon Frias Ribeiro dos Santos (OAB: 453382/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mario Sergio Botosso x Glaucius Botosso

ID: 310415573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002264-18.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO BOTOSSO

Polo Passivo:

GLAUCIUS BOTOSSO

Intimação

Advogados:

VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA

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AMANDA CRISTINA PRADO

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Processo 1002264-18.2024.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Mario Sergio Botosso - Glaucius Botosso - Vistos. Fls. 312-313: indefiro, mantenho a decisão qu… Processo 1002264-18.2024.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Mario Sergio Botosso - Glaucius Botosso - Vistos. Fls. 312-313: indefiro, mantenho a decisão que julgou deserto o recurso apresentado pelo autor pelo recolhimento insuficiente do preparo. Consigno que nos Juizados Especiais não há previsão para complementação do recolhimento das custas de preparo, por vedação expressa no parágrafo 1º, do art. 42, da Lei 9.099/99. Cito os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA DESERÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL Pretensão da parte impetrante que almeja oportunidade para complementação do preparo para afastar o decreto de deserção do recurso inominado interposto Descabimento - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC, independentemente do valor a ser complementado. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001) - Enunciado 80 do FONAJE Ademais, remédio processual utilizado como sucedâneo recursal Petição inicial indeferida PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 0102475-11.2023.8.26.9061; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). "JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Juizado Especial. Insuficiência de preparo. Impetrante que não observou a taxa judiciária de 1%, devida pela distribuição, calculada em relação ao valor da causa, e recolheu o valor mínimo, correspondente a 5 UFESPs. Recolhimento efetuado a menor caracteriza deserção. Complementação, com aplicação do art. 1.007, § 2.º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC, independentemente do valor a ser complementado. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento."(TJSP; Mandado de Segurança Cível 0104362-30.2023.8.26.9061; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos -3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024) Neste sentido, o Enunciado 80 do FONAJE: ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: AMANDA CRISTINA PRADO (OAB 392816/SP), VALDIR PAZETI DE OLIVEIRA (OAB 422224/SP)

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Giovanna Tarzia x Premium Soluçoes Financeiras Ltda

ID: 315592037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002734-03.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA TARZIA

Polo Passivo:

PREMIUM SOLUçOES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

SUÉLLEN PEREIRA JARDIM

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KATHERINE LANG GUEDES

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IARA PEREIRA DE CASTRO

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Processo 0002734-03.2025.8.26.0048 (processo principal 1002264-52.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Giovanna Tarzia - Premium Soluçoes Financeiras Ltda - Vistos. Em virtude d… Processo 0002734-03.2025.8.26.0048 (processo principal 1002264-52.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Giovanna Tarzia - Premium Soluçoes Financeiras Ltda - Vistos. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado, para efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no valor de R$ 2.771,55, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte), do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Na hipótese de oferecimento de embargos, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora ou caução, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Desta forma, caso o executado tenha interesse em oferecer embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, se não for encontrado o executado intime-se o exequente, através de ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado ou bens à penhora, mediante atualização do débito. Não localizado o devedor ou bens, e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95, e expedida certidão de crédito para os fins de direito. Int. - ADV: KATHERINE LANG GUEDES (OAB 477413/SP), SUÉLLEN PEREIRA JARDIM (OAB 471075/SP), IARA PEREIRA DE CASTRO (OAB 335076/SP)

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Alberto Augusto x Adalberto Marchione e outros

ID: 326997569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002264-82.2014.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AUGUSTO

Polo Passivo:

ADALBERTO MARCHIONE ALBERTO DUARTE MARCHIONE ECOMIDIA LTDA - AUTO POSTO QUALITY LTDA

Intimação

Advogados:

LILIANE PUK DE MORAIS

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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Processo 1002264-82.2014.8.26.0292/01 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - ALBERTO AUGUSTO - ADALBERTO MARCHIONE - - ALBERTO DUARTE MARCHIONE - - ECOMIDIA LTDA - AUTO P… Processo 1002264-82.2014.8.26.0292/01 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - ALBERTO AUGUSTO - ADALBERTO MARCHIONE - - ALBERTO DUARTE MARCHIONE - - ECOMIDIA LTDA - AUTO POSTO QUALITY LTDA e outro - 1. Fls. 1202/1204: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 3.990 (fls. 1162/1167), no percentual de 100%. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, complementada pela certidão de penhora a ser expedida pelo sistema ARISP, como termo de constrição. Providencie-se o registro da penhora pelo sistema ARISP, encaminhe-se o respectivo boleto bancário para o e-mail cadastrado nos autos, devendo o autor comprovar o pagamento no prazo de 05 dias. Intime-se o(s) executado(s) nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial). Intime-se, também, se o caso, o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), se casado(s) for(em), salvo se for(em) casado(s) em regime de separação absoluta de bens (art. 842, NCPC) Feitas as intimações necessárias e o registro, certifique-se a respeito da finalização e integral formalização da penhora e intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, no prazo de 15 dias, ficando a ela desde logo facultado nesta oportunidade: (i) apresentar três avaliações particulares de corretores imobiliários idôneos para demonstração do preço médio de mercado do imóvel; e (ii) informar, discriminar e comprovar os débitos que pesam sobre o bem (IPTU e taxas municipais, taxas de condomínio/associação etc.), diligenciando junto aos órgãos públicos competentes e respectivos condomínios. Intime-se - ADV: LILIANE PUK DE MORAIS (OAB 240534/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

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Ana Claudia Aparecida Dos Santos Ribeiro e outros x Gabriel Benedito Rosa

ID: 328273705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002264-85.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO FRANCIELI APARECIDA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GABRIEL BENEDITO ROSA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO

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LEANDRO PALMA DE SÁ

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Processo 1002264-85.2023.8.26.0577 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Claudia Aparecida dos Santos Ribeiro - - Francieli Aparecida Santos Silva - Gabriel Benedito Rosa e ou… Processo 1002264-85.2023.8.26.0577 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Claudia Aparecida dos Santos Ribeiro - - Francieli Aparecida Santos Silva - Gabriel Benedito Rosa e outro - Vistos. Fls. 216: 1. Em que pese os argumentos da parte autora, concernente à citação por meio eletrônico do réu NATANAEL, tal modalidade depende de fornecimento, pelo citando, de seu endereço eletrônico, através do "Banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça" (art. 246, caput, CPC). Em julho de 2024 foi implantado no sistema SAJPG5 o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas, todavia ele se aplica, ao menos por ora, somente às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas e habilitadas na plataforma do CNJ. Não há regulamentação para a citação via aplicativo de mensagem, como o Whatsapp. Nesse sentido: Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade de citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Inexistência de comprovação de entrega da contrafé e de leitura da mensagem. Ademais, o comunicado CG nº 2265/17, estabelece que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp". Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Possibilidade de se promover a citação e/ou a localização de endereço por outros meios. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0006448-54.2021.8.26.0292; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) Anoto que, subsidiariamente, caso houvesse consentimento prévio por parte do réu, poder-se-ia aplicar a citação via Whatsapp. Entretanto, não se verifica tal hipótese. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido. 2. Ante o indeferimento nos termos do item 1 acima, deverá a parte autora esclarecer seu pedido de extinção do feito, esclarecendo se pretende desistir do processo em relação ao réu NATANAEL (ainda não citado) ou se pretende desistir do feito também em relação ao réu GABRIEL (que já foi citado e contestou às fls. 37/46), no prazo de 15 dias. Caso o pedido de desistência seja também em face do réu GABRIEL, este deverá ser intimado para manifestar concordância (artigo 485, §4º, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO (OAB 418476/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO (OAB 418476/SP), LEANDRO PALMA DE SÁ (OAB 199421/SP)

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