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Processo nº 1002360-05.2025.8.26.0586

ID: 307633286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-05.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOURADO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002360-05.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elias Dourado Silva - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os… Processo 1002360-05.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elias Dourado Silva - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA LIMINAR Indefiro a tutela de urgência pleiteada na inicial, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acrescente-se ser necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre as alegadas cobranças excessivas, devendo prevalecer aquilo que foi contratado, no atual momento. Por último, quanto ao requerimento para que a requerida se abstenha de inserir o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, o pedido fica indeferido, considerando que, conforme se extrai da Súmula 380 do C. STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Eventual apontamento, por si só, não se presta à configuração de abusividade de direito. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1002360-80.2025.8.26.0270

ID: 312911639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-80.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. J. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002360-80.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.J.M.A. - Vistos. Indefiro a tutela provisória requerida. Em revisional de alimentos somente se concede a alteração limina… Processo 1002360-80.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.J.M.A. - Vistos. Indefiro a tutela provisória requerida. Em revisional de alimentos somente se concede a alteração liminar em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se tornaram em desacordo com a capacidade econômica das partes. E no presente caso ainda não há prova de alteração da fortuna das partes, o que somente será possível aquilatar durante a instrução. Conforme quota de fls. 42/43, também é este o entendimento do ilustre representante do Ministério Público. Para realização de audiência de conciliação presencial, designo audiência para o DIA 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 9:40 HORAS. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste foro. Caso a demanda tenha sido ajuizada em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita (com advogado nomeado), intime-se por mandado a parte autora para comparecimento. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a justiça gratuita), fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Cite-se e intime-se o pólo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Via digitalmente assinadada presente decisão servirá como MANDADO. Int. - ADV: FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 251584/SP)

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Processo nº 1002360-80.2025.8.26.0270

ID: 312911641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-80.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. J. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002360-80.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.J.M.A. - Vistos. Indefiro a tutela provisória requerida. Em revisional de alimentos somente se concede a alteração limina… Processo 1002360-80.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.J.M.A. - Vistos. Indefiro a tutela provisória requerida. Em revisional de alimentos somente se concede a alteração liminar em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se tornaram em desacordo com a capacidade econômica das partes. E no presente caso ainda não há prova de alteração da fortuna das partes, o que somente será possível aquilatar durante a instrução. Conforme quota de fls. 42/43, também é este o entendimento do ilustre representante do Ministério Público. Para realização de audiência de conciliação presencial, designo audiência para o DIA 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 9:40 HORAS. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste foro. Caso a demanda tenha sido ajuizada em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita (com advogado nomeado), intime-se por mandado a parte autora para comparecimento. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a justiça gratuita), fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Cite-se e intime-se o pólo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Via digitalmente assinadada presente decisão servirá como MANDADO. Int. - ADV: FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 251584/SP)

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Processo nº 1002360-80.2025.8.26.0270

ID: 312911643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-80.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. J. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE CARVALHO

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Processo 1002360-80.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.J.M.A. - Vistos. Indefiro a tutela provisória requerida. Em revisional de alimentos somente se concede a alteração limina… Processo 1002360-80.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.J.M.A. - Vistos. Indefiro a tutela provisória requerida. Em revisional de alimentos somente se concede a alteração liminar em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se tornaram em desacordo com a capacidade econômica das partes. E no presente caso ainda não há prova de alteração da fortuna das partes, o que somente será possível aquilatar durante a instrução. Conforme quota de fls. 42/43, também é este o entendimento do ilustre representante do Ministério Público. Para realização de audiência de conciliação presencial, designo audiência para o DIA 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 9:40 HORAS. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste foro. Caso a demanda tenha sido ajuizada em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita (com advogado nomeado), intime-se por mandado a parte autora para comparecimento. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a justiça gratuita), fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Cite-se e intime-se o pólo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$ 68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Via digitalmente assinadada presente decisão servirá como MANDADO. Int. - ADV: FRANCISCO DE CARVALHO (OAB 251584/SP)

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Marta Alves De Lara x José Sebastião Franco De Lara

ID: 316114633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001893-62.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ALVES DE LARA

Polo Passivo:

JOSé SEBASTIãO FRANCO DE LARA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LANGER DA SILVA

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BIANCA BEATRIZ DA SILVA SILVEIRA

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Processo 0001893-62.2022.8.26.0452 (processo principal 1002360-92.2020.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Marta Alves de Lara - José Sebastião Franco de Lara - Vistos. Fls.… Processo 0001893-62.2022.8.26.0452 (processo principal 1002360-92.2020.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Marta Alves de Lara - José Sebastião Franco de Lara - Vistos. Fls. 203/208: Ciência à parte autora. Fls. 209/212: Requer a exequente o bloqueio da CNH do executado, a teor do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, sob a argumentação de que "já foram adotadas diversas tentativas executórias, porém, todas sem êxito, além de que, os acordos já celebrados, não foram cumpridos pela parte requerida" (fl. 933). DECIDO. Não ignoro que, até o momento, a dívida não foi satisfeita, apesar das tentativas de constrição de bens. Contudo, inexistem ressaibos de que a parte executada se vale de artifícios para ocultar seus bens. E nem sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens do devedor. Com efeito, o cidadão não pode ter seus direitos ceifados, pelo simples fato de estar inadimplente. O art. 139, IV, do CPC, por si só, não respalda a pretensão da exequente, pois a medida como a postulada pela exequente revela-se extrema e excessiva e não contempla os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não se pode perder de vista que cumprimento de sentença norteia-se pelo princípio da menor onerosidade para o executado (art. 805 do CPC), impondo-se observar a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C.C. INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, DE PASSAPORTE E DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA - Art. 139, IV, do CPC/2015, que, por si só, não respalda a pretensão da exequente - Suspensão de CNH, de passaporte e de cartões de crédito que se revela medida coercitiva extrema e excessiva, e não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Inexistência de qualquer garantia de que com a adoção de tal medida haverá a satisfação do crédito exequendo - Execução que se deve realizar observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e a ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC - Credora que tem à sua disposição outros mecanismos, como a possibilidade de penhora de ativos financeiros de modo reiterado (teimosinha do SISBAJUD), de pesquisa de bens via INFOJUD, de protesto da dívida (art. 517 do CPC/15) e penhora de percentual de proventos (relativização da regra do art. 833, IV, do CPC/15, consoante jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2071957-27.2023.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 08.05.2023); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Imputação de erro material ao V. Acórdão - Acórdão equivocadamente juntado em processo diverso - Correção, com a juntada do voto correspondente - Embargos acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão que determinou a imediata suspensão do passaporte dos executados, até a quitação do débito - Insurgência - Acolhimento - Medida coercitiva de aplicação excepcional, devendo-se atentar para a proporcionalidade e razoabilidade - Hipótese em que a medida se revela excessiva, uma vez que limita direito de ir e vir dos agravados sem garantia de que reverta em incentivo ao adimplemento da obrigação - Arts. 139, IV, do CPC e 5º, XV, da CF - Decisão reformada - Recurso provido. (Embargos de Declaração Cível nº 2049235-96.2023.8.26.0000/50000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 08.05.2023); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Medida coercitiva.Suspensão da CNHepassaportesdos executados. Descabimento. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na adoção da medida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2074071-36.2023.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 08.05.2023). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento. Ademais, diante da desistência da constrição lançada sobre o veículo de fls. 193/194, providencie-se o levantamento da restrição. Manifeste-se, no mais, a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. - ADV: RODRIGO LANGER DA SILVA (OAB 401023/SP), BIANCA BEATRIZ DA SILVA SILVEIRA (OAB 437047/SP)

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Processo nº 1002360-38.2025.8.26.0381

ID: 325391522

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-38.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DANIEL DE SOUZA SANTOS

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FÁBIO NASCIMENTO NOVAES

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Processo 1002360-38.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Djalma dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos leg… Processo 1002360-38.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Djalma dos Santos - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Itapetininga - SP, nomeio, para tanto, o perito FABIO HENRIQUE MENDONÇA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: FÁBIO NASCIMENTO NOVAES (OAB 391551/SP), MAURÍCIO DANIEL DE SOUZA SANTOS (OAB 403480/SP)

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Processo nº 0000574-42.2025.8.26.0456

ID: 293418044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000574-42.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNILSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GARCIA VIEIRA

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Processo 0000574-42.2025.8.26.0456 (processo principal 1002360-41.2024.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Ednilson Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se d… Processo 0000574-42.2025.8.26.0456 (processo principal 1002360-41.2024.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Ednilson Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de SentençaFornecimento de medicamentos movida por Ednilson Oliveira da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qual a parte exequente busca a execução provisória da multa arbitrada no processo de conhecimento pelo descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. É o relatório. Fundamento e Decido. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 743) firmou a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". A referida tese foi confirmada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do EAREsp 1883876/RS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a quotmulta diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivoquot. 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos." (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento provisório. Astreintes. Tutela de fornecimento do medicamento SAXENDA LIRAGLUTIDA. Alegação de inexigibilidade por ausência de trânsito em julgado e de previsão das astreintes no título judicial. Descabimento. Tutela deferida que prevê a multa, com superveniente prolação de sentença confirmatória da liminar. Tese firmada pelo STJ. Apelação não dotada de efeito suspensivo no caso concreto. Tutela que não foi cumprida mesmo após seis meses da confirmação em sentença. Pedido de limitação e diminuição da multa. Multa já limitada e fixada em patamar razoável e proporcional. Redução incabível. Obrigatoriedade de fornecimento que é matéria atinente à fase de conhecimento, sendo incabível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148312-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência e arbitrou multa cominatória. Tutela de urgência concedida para determinar que a ré custeasse cirurgia prescrita à paciente, de forma integral, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Recente julgamento do EAREsp nº 1.883.876/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente. Anulação da sentença de procedência da demanda, determinada a dilação probatória para realização de prova pericial a fim de verificar a necessidade dos procedimentos prescritos. Ação de conhecimento em fase de produção da prova. Hipótese de extinção do incidente de origem. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337759-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No caso dos autos, ainda não foi proferida sentença confirmatória da antecipação da tutela, logo, não é possível a execução provisória das astreintes. Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte executada do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DIEGO GARCIA VIEIRA (OAB 306433/SP)

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Processo nº 0000573-57.2025.8.26.0456

ID: 293426196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000573-57.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNILSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GARCIA VIEIRA

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Processo 0000573-57.2025.8.26.0456 (processo principal 1002360-41.2024.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Ednilson Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se d… Processo 0000573-57.2025.8.26.0456 (processo principal 1002360-41.2024.8.26.0456) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Ednilson Oliveira da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de SentençaFornecimento de medicamentos movida por Ednilson Oliveira da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo na qual a parte exequente busca a execução provisória da multa arbitrada no processo de conhecimento pelo descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. É o relatório. Fundamento e Decido. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 743) firmou a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". A referida tese foi confirmada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do EAREsp 1883876/RS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a quotmulta diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivoquot. 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos." (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cumprimento provisório. Astreintes. Tutela de fornecimento do medicamento SAXENDA LIRAGLUTIDA. Alegação de inexigibilidade por ausência de trânsito em julgado e de previsão das astreintes no título judicial. Descabimento. Tutela deferida que prevê a multa, com superveniente prolação de sentença confirmatória da liminar. Tese firmada pelo STJ. Apelação não dotada de efeito suspensivo no caso concreto. Tutela que não foi cumprida mesmo após seis meses da confirmação em sentença. Pedido de limitação e diminuição da multa. Multa já limitada e fixada em patamar razoável e proporcional. Redução incabível. Obrigatoriedade de fornecimento que é matéria atinente à fase de conhecimento, sendo incabível sua rediscussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148312-44.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência e arbitrou multa cominatória. Tutela de urgência concedida para determinar que a ré custeasse cirurgia prescrita à paciente, de forma integral, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Recente julgamento do EAREsp nº 1.883.876/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente. Anulação da sentença de procedência da demanda, determinada a dilação probatória para realização de prova pericial a fim de verificar a necessidade dos procedimentos prescritos. Ação de conhecimento em fase de produção da prova. Hipótese de extinção do incidente de origem. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2337759-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No caso dos autos, ainda não foi proferida sentença confirmatória da antecipação da tutela, logo, não é possível a execução provisória das astreintes. Ante todo o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte executada do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DIEGO GARCIA VIEIRA (OAB 306433/SP)

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Marta Alves De Lara x José Sebastião Franco De Lara

ID: 293314547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001893-62.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ALVES DE LARA

Polo Passivo:

JOSé SEBASTIãO FRANCO DE LARA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LANGER DA SILVA

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BIANCA BEATRIZ DA SILVA SILVEIRA

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Processo 0001893-62.2022.8.26.0452 (processo principal 1002360-92.2020.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Marta Alves de Lara - José Sebastião Franco de Lara - Vistos. Por … Processo 0001893-62.2022.8.26.0452 (processo principal 1002360-92.2020.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Marta Alves de Lara - José Sebastião Franco de Lara - Vistos. Por ora, defiro tão somente o bloqueio de transferência do veículo descrito às fls. 183/185, junto ao sistema RENAJUD, ressaltando que, caso a constrição atinja bem de terceiro, a responsabilidade será do exequente. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido veículo, ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Da mesma forma, necessária a intimação da pessoa em nome de quem o veículo está registrado. Assim, expeça-se o necessário. Veja-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. Interposição da decisão que determina o levantamento de penhora de veículo registrado em nome de terceiro . Possibilidade de penhora do bem com sérios indícios de estar na posse do executado, o que faz presumir a propriedade, sobretudo por ele praticar atos de disposição desse bem. Intimação da penhora também daquele em nome do qual está registrado na repartição de trânsito, para eventual defesa de seus interesses na via própria. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01086421020248269061 Patrocínio Paulista, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/09/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que indeferiu pedido de penhora de veículo (autos nº 1000907-47.2020.8 .26.0069). Alegação do agravante de que, apesar do veículo estar em seu nome, a posse efetiva pertence ao executado, justificando a penhora para execução. ADMISSIBILIDADE . Considerações sobre a transferência da propriedade de bens móveis pela tradição e não apenas pelo registro no órgão de trânsito. Jurisprudência do STJ e precedentes do TJSP que corroboram a possibilidade de penhora de veículo, mesmo não transferido administrativamente, demonstrando-se a propriedade efetiva pelo executado. Inexistência de impedimento jurídico para a penhora do bem. Reconhecimento da possibilidade de penhora do veículo em questão, alinhando a decisão judicial com os princípios de direito de propriedade e a efetividade da execução . RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055215-87.2024.8.26 .0000 Bastos, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo automotor. Impugnação à penhora. Acolhimento . Reforma. Possibilidade de penhora de veículo registrado em nome de terceiro, quando demonstrado que o executado é o verdadeiro proprietário do bem. Propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição. Registro no Órgão de Trânsito é ato de natureza meramente administrativa . Precedentes. À época da venda ao coexecutado, o veículo já se encontrava registrado em nome da pessoa que figura como titular do bem perante o Órgão de Trânsito. Por motivo que não foi esclarecido, mas que é despiciendo à solução da questão posta, não foi providenciada a alteração da titularidade do bem. A propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição, e a transferência da titularidade dos veículos automotores junto ao Órgão de trânsito é ato de natureza meramente administrativa, que nem sempre guarda correspondência com a situação da propriedade dos veículos . O registro no Órgão de Trânsito (DETRAN) não obsta a transferência da propriedade de veículos automotores, como há tempo vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. É inegável que o coexecutado é o verdadeiro proprietário do veículo. E, por fim, a impenhorabilidade do veículo, decorrente de sua essencialidade, não foi nem minimamente demonstrada. Agravo provido . (TJ-SP - AI: 22097455420218260000 SP 2209745-54.2021.8.26 .0000, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 25/10/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO QUE ESTÁ SOB POSSE E USO DO DEVEDOR, REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO . POSSIBILIDADE. BEM MÓVEL CUJA PROPRIEDADE DERIVA DA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA INDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PESSOA EM NOME DE QUEM ESTÁ REGISTRADO NA REPARAÇÃO DE TRÂNSITO INDISPENSÁVEL . 1. Decisão que indeferiu penhora de veículo, apontado como de uso do devedor, porque registrado no Detran em nome de terceiro. 2. Inconformismo do exequente acolhido . 3. Propriedade dos veículos se transfere pela tradição (art. 1267 do Código Civil). Registro perante o órgão de trânsito gera apenas a presunção relativa da propriedade, podendo ser afastada por outros elementos que indiquem o contrário . 4. Responsabilidade do credor pela indicação, caso a constrição atinja bem de terceiro. Indispensável intimação da pessoa em nome de quem o veículo está registrado. 5 . Recurso provido. Decisão reformada. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050612-68.2024 .8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 29/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2024) Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO LANGER DA SILVA (OAB 401023/SP), BIANCA BEATRIZ DA SILVA SILVEIRA (OAB 437047/SP)

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Processo nº 1002360-57.2025.8.26.0407

ID: 330238682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002360-57.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CANDIDO DE SÁ LOPES

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Processo 1002360-57.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Terezinha Maria Vicente - Vistos. Face os documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. … Processo 1002360-57.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Terezinha Maria Vicente - Vistos. Face os documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Relata, em síntese, que é aposentada e notou descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizados pela ré, sem ter contratado qualquer serviço. Afirma que esses descontos prejudicam sua saúde financeira, pois depende da integralidade da aposentadoria para suas despesas básicas. Em tutela de urgência, pugnou pela imediata cessação dos descontos em sua aposentadoria. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da contratação, pela repetição do indébito e reparação de danos morais. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela subordina-se aos requisitos do artigo 300 do CPC, de modo que o deferimento da medida é cabível somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a probabilidade do direito vem corroborada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente o Histórico de Créditos de fls. 17/22, que indica os descontos, a título de contribuiçãoANDDAP 0800 202 0181, no benefício previdenciário auferido pela autora. A ausência de informações claras sobre qual seria o serviço também confirma a hipótese fática descrita na inaugural, no sentido de que a autora, possivelmente, foi vítima de alguma fraude bancária, pois desconhece o produto/serviço contratado com a instituição. É cediço dizer, a prática demonstra que seria completamente ilógico contratar validamente um produto/serviço e, em poucos meses depois, procurar o Judiciário visando à declaração de sua nulidade. Em geral, não é isto que ocorre. O requisito da urgência, por sua vez, decorre das próprias circunstâncias do caso concreto, já que, sem a antecipação do pedido, o autor teria que aguardar o desfecho processual até o final esgotamento das vias recursais, permanecendo com descontos cuja legitimidade é absolutamente duvidosa, sendo exatamente isto o que se busca evitar com a concessão das tutelas de caráter urgente. No mais, a medida pleiteada é absolutamente reversível, em caso de improcedência dos pedidos ao final do processo, não havendo, portanto, nenhum óbice à sua concessão. Assim, em vista das alegações do autor e dada a presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores, CONCEDO a tutela de urgência requerida e determino à ré que proceda à suspensão imediata dos descontos mensais a título de Contribuição ANDDAP 0800 202 0181 no benefício previdenciário da autora, sob pena de adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem fixadas oportunamente em sede de cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 297, do CPC. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta de intimação para os devidos fins. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as despesas inerentes à efetivação de atos processuais, incluindo a expedição e o encaminhamento de ofícios, estão abrangidas pela benesse. Nesse contexto, determino que a serventia providencie a expedição e encaminhamento do ofício para cumprimento da tutela de urgência deferida, no sentido de que a ré proceda à suspensão imediata dos descontos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que as providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial em caso de descumprimento devem ser requeridas por meio de incidente de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 297 do CPC, e que eventual pedido formulado nos próprios autos não será conhecido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Desde logo, fica a ré intimada acerca da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, competindo-lhe comprovar, documentalmente, a contratação impugnada, conforme art. 396 do CPC, sob pena de preclusão e de se presumirem verídicos os fatos declinados na inicial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/ofício. Após a vinda da defesa escrita ou certificado o transcurso "in albis" para a sua apresentação, considerando a admissão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata do Tema 59 - "Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral", sob a relatoria do eminente Desembargador ALVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido", DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feitoaté o julgamento definitivo do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do CPC, uma vez que o objeto da presente demanda se enquadra perfeitamente na tese objeto de julgamento pelo E. Tribunal de Justiça. Ressalto que a tutela de urgência ora deferida permanece em vigor durante o período de suspensão do processo, nos termos do art. 314 do CPC, que autoriza a prática de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, e do art. 982, §2º, do CPC, que permite que a tutela provisória seja requerida e apreciada pelo juízo de origem, mesmo após o sobrestamento decorrente da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Nesse sentido: Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo até julgamento final do recurso repetitivo. Observância à decisão prolatada nos autos do Recurso Especial nº 1657156-RJ. Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão em repetitivo que não impede a apreciação de tutelas de urgência. Recurso improvido para esse fim. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100084-11.2017 .8.26.9056 Sumaré, Relator.: Juliana Ibrahim Guirao Kapor, 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 17/11/2017) À z. Serventia para que, após a apresentação da defesa escrita, proceda à anotação da movimentação unitária no sistema SAJ (código 14985 - sobrestamento por IRDR). Int. - ADV: BÁRBARA CANDIDO DE SÁ LOPES (OAB 446881/SP)

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