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"1002364-43.2024.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 46 de 50

P. F. F. Da S. x P. R. Dos S.

ID: 334996596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-84.2021.8.26.0197

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. F. F. DA S.

Polo Passivo:

P. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DANIELLE FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-84.2021.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-84.2021.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: P. F. F. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: P. R. dos S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO FILHO NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A APELANTE BUSCA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO AGUARDAR O RETORNO DE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL E SE OS ALIMENTOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DECIDIR PELA PRODUÇÃO DAS NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO.4. O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE O ALIMENTANTE POSSA ARCAR COM VALOR SUPERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DECIDIR PELA PRODUÇÃO DAS NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º, ART. 1.699. CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, ART. 471, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006362-26.2023.8.26.0606, REL. CLAUDIO GODOY, J. 02/10/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2211081-88.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 30/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028880-61.2023.8.26.0007, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 23/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Oliveira (OAB: 130481/SP) - Carla Danielle Ferreira Silva (OAB: 323824/SP) - Jose Carlos da Silva (OAB: 350260/SP) - 4º andar

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Priscila Aparecida De Oliveira Borges x Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 293827427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-49.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA CARLA FURIGATO BELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Priscila Aparecida de Oliveira Borges - Apelado: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORA QUE PERDEU A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DO CONTRATO, POR DISPENSA DO TRABALHO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE OPÔS DÚVIDA JUSTIFICADA E RAZOÁVEL QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA. INCABÍVEL CONCLUIR TENHA HAVIDO NEGATIVA ABUSIVA DO FORNECEDOR, EQUIVALENTE A IMEDIATO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A DEMISSÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE, ANTES DO CANCELAMENTO DO PLANO, CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E SE JUSTIFICA A CONTINUIDADE DA DEMANDA APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI BASEADA EM DÚVIDA JUSTIFICADA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO DA CIRURGIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO CONFIGURANDO IMEDIATO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, POR DISPENSA DO TRABALHO E FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, RESULTOU NA AUSÊNCIA DE LIAME CONTRATUAL, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM DÚVIDA JUSTIFICADA NÃO CONFIGURA IMEDIATO INADIMPLEMENTO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI;LEI Nº 9.656/98, ART. 30.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.870.834/SP E 1.872.321/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Elisandra Carla Furigato Belão (OAB: 272647/SP) - Camila Isabela Furlanetto Polito Pires de Camargo (OAB: 334133/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002364-29.2025.8.26.0655

ID: 319861592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002364-29.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-29.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações co… Processo 1002364-29.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - 1 - Em juízo de cognição sumária, comprovada a mora e o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, nota-se que estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69. 2 - Isto posto, defiro liminarmente a medida. 3 - Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autor. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ( art. 139, CPC ). 5 - Cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da execução da liminar, advertindo-o que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 5 ( cinco ) dias, contados após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 6 - Caso o bem não seja encontrado nesta Comarca, poderá a parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, nos termos do artigo 101 da Lei nº 13.043/14, que alterou o artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69 e acrescentou o § 12, ficando vedada, portanto, expedição de carta precatória por este juízo. Em razão do volume de trabalho, sendo o caso de requerimento de apreensão em outra Comarca, o traslado das cópias pertinentes após o resultado positivo ou negativo da diligência deverá ser realizado pela parte autora. 7 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais do artigo 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 8 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 ( quinze ) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 9 - Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 10 - Defiro, desde já, o ingresso no imóvel e requisição de força policial, se o caso, a critério do Oficial de Justiça destacado para cumprimento da medida liminar. O arrombamento fica desde já autorizado, caso o Oficial constate sua necessidade. 11- Indefiro eventual pedido de sigilo dos autos e/ou segredo de justiça, por falta de fundamento legal. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Israel Doroteio Da Silva x Claro S/A

ID: 293125521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008023-63.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DOROTEIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008023-63.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Israel Doroteio da Silva - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inex… Processo 1008023-63.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Israel Doroteio da Silva - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade/inexistência de dívida que a parte autora alega desconhecer, cumulada com pedido indenizatório. A parte requerida alegou prática de advocacia predatória e pugnou pela adoção de medidas de verificação da regularidade da representação processual do autor (fls. 257/260). A multiplicidade de ações sobre o mesmo tema enquadra-se no disposto nos Comunicados CG nºs 02/2017 e 424/2024, exigindo maior cautela do Magistrado, que pode adotar medidas para assegurar a regularidade da representação processual da parte. Por essa razão, foi concedida oportunidade para confirmação da representação processual (apresentação de procuração recente e específica para o feito, outorgada com reconhecimento de firma ou assinada por meio de certificado digital no padrão ICP-Brasil, declaração de ciência a respeito do presente feito e comprovante em residência em nome da requerente ou de terceiro, acompanhada de declaração de residência assinada pelo destinatário - fl. 261). Diante do descumprimento da determinação para confirmar a regularidade da representação e do endereço, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIAPREDATÓRIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Irresignação do demandante. Alegação de inexigência da exigência. Afastamento. Indício de demandapredatória. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o assoberbamento do Judiciário.CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características deadvocaciapredatóriadelineadas pelo NUMOPEDE noComunicadoCGnº 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 14 doComunicadoCGnº424/2024. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas iniciais e do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível nº 1003552-91.2024.8.26.0655; Relator José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; Data de julgamento: 27/02/2025; Data de publicação: 27/02/2025) "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Indeferimento da inicial.Extinçãoda demanda por reconhecimento deadvocaciapredatória, de acordo com enunciados aprovados em curso realizado pela Escola Paulista da Magistratura.ComunicadoCG424/2024 - Enunciado 15/TJSP. Práticas preconizadas nosComunicadosCGnº 02/2017,CGnº 456/2022 eCGnº 647/2023. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1002073-43.2024.8.26.0306; Relator Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 15/01/2025; Data de publicação: 15/01/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indícios de litigância deadvocaciapredatória. Determinação judicial para juntada de procuração específica com registro em cartório. Requisição do juízo ignorado pela autora, dando ensejo aextinçãodo processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação sob o argumento de inafastabilidade do poder judiciário e ausência de legislação para fulcrar as decisões do magistrado.ComunicadoCGn.º424/2024 que sugere a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e presença da autora em cartório, bem como outras providências, para comprovar o interesse processual da parte. Autora que, embora devidamente notificada, deixou de cumprir os requisitos do juízo. Dúvida quanto o interesse de agir que permanece. Autora residente em Minas Gerais que propõe ação neste foro, ao passo de ser legítima e prudente a postura do magistrado de primeiro grau. Precedentes deste E. TJSP. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso." (TJSP; Apelação Cível nº 1157959-71.2024.8.26.0100; Relator Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 21/02/2025; Data de publicação: 21/02/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida nestes autos. P. I. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Aparecida Belarmino Teles x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 328647884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002208-85.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BELARMINO TELES

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002208-85.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Belarmino Teles - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de i… Processo 1002208-85.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Belarmino Teles - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida que a parte autora alega desconhecer, cumulada com pedido indenizatório. A parte requerida alegou prática de advocacia predatória e pugnou pela adoção de medidas de verificação da regularidade da representação processual (fls. 92/93 e 158/159). A multiplicidade de inúmeras ações sobre o mesmo tema enquadra-se no disposto pelos Comunicado CG nº 02/2017 e Comunicado CG nº 424/2024, exigindo maior cautela do Magistrado, que pode adotar medidas para assegurar a regularidade da representação processual da parte. Por essa razão, foram concedidas duas oportunidades para confirmação da representação processual (apresentação de procuração recente e específica para o feito, outorgada com reconhecimento de firma ou assinada por meio de certificado digital no padrão ICP-Brasil, comprovante em residência em nome da requerente ou de terceiro, acompanhada de declaração de residência assinada pelo destinatário - fls. 160 e 179). Ocorre que as determinações não foram atendidas, sendo de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIAPREDATÓRIA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial com juntada de procuração com firma reconhecida. Irresignação do demandante. Alegação de inexigência da exigência. Afastamento. Indício de demandapredatória. Determinação que se mostra razoável para comprovar a legítima manifestação de vontade e evitar o assoberbamento do Judiciário.CUSTAS PROCESSUAIS. Alegação de que as custas seriam indevidas, por se tratar de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Desprovimento. Tendo em vista que a demanda reúne diversas das características deadvocaciapredatóriadelineadas pelo NUMOPEDE noComunicadoCGnº 02/2017, remanesce a obrigação de recolhimento das custas processuais, ainda que se trate de cancelamento da distribuição. Aplicação do Enunciado 14 doComunicadoCGnº424/2024. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do benefício, diante da comprovação da hipossuficiência econômica do demandante. Suspensão, por conseguinte, da exigibilidade das custas iniciais e do preparo recursal, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida." (TJSP; Apelação Cível nº 1003552-91.2024.8.26.0655; Relator José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; Data de julgamento: 27/02/2025; Data de publicação: 27/02/2025) "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Indeferimento da inicial.Extinçãoda demanda por reconhecimento deadvocaciapredatória, de acordo com enunciados aprovados em curso realizado pela Escola Paulista da Magistratura.ComunicadoCG424/2024 - Enunciado 15/TJSP. Práticas preconizadas nosComunicadosCGnº 02/2017,CGnº 456/2022 eCGnº 647/2023. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1002073-43.2024.8.26.0306; Relator Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 15/01/2025; Data de publicação: 15/01/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indícios de litigância deadvocaciapredatória. Determinação judicial para juntada de procuração específica com registro em cartório. Requisição do juízo ignorado pela autora, dando ensejo aextinçãodo processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação sob o argumento de inafastabilidade do poder judiciário e ausência de legislação para fulcrar as decisões do magistrado.ComunicadoCGn.º424/2024 que sugere a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e presença da autora em cartório, bem como outras providências, para comprovar o interesse processual da parte. Autora que, embora devidamente notificada, deixou de cumprir os requisitos do juízo. Dúvida quanto o interesse de agir que permanece. Autora residente em Minas Gerais que propõe ação neste foro, ao passo de ser legítima e prudente a postura do magistrado de primeiro grau. Precedentes deste E. TJSP. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso." (TJSP; Apelação Cível nº 1157959-71.2024.8.26.0100; Relator Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 21/02/2025; Data de publicação: 21/02/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. P. I. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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U. S. C. C. De T. M. x C. V. Da S. G.

ID: 309546472

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-10.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

U. S. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

C. V. DA S. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ROBERTO GIOVANNINI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAINA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS TULIO PARANHOS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-10.2022.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-10.2022.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: U. S. C. C. de T. M. - Embargda: C. V. da S. G. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Acolheram em parte os embargos apenas para estabelecer como base de cálculo para os honorários sucumbenciais o valor da condenação. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E À APRECIAÇÃO DE PEDIDOS RELACIONADOS AO CUSTEIO DE TRATAMENTOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PELA OPERADORA DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA REEXAMINAR O MÉRITO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVE SER SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES DE FORMA SATISFATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA CORRIGIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO. 2. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.961/2000, ART. 4º, III; LEI 9.656/98, ART. 10, §4º, ART. 12, ART. 35-F, ART. 35-G; CÓDIGO CIVIL, ART. 421, ART. 422, ART. 760, ART. 186, ART. 188, I, ART. 927, ART. 944; CPC, ART. 85, §11, ART. 1.022, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/MEDIDAS DE PROTEÇÃO 0001672-64.2015.8.26.0601, REL. ISSA AHMED, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/11/2016. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1013956-48.2016.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/06/2017. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2017769-31.2016.8.26.0000/50000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO. STJ, RESP. 11.465-0-SP, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 23.11.92. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Marcos Tulio Paranhos da Costa (OAB: 421025/SP) - Thaina de Oliveira (OAB: 91263/PR) - Marcio Roberto Giovannini Junior (OAB: 122651/PR) - 4º andar

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Maggi Comércio De Caminhões E Ônibus Ltda. x Indústria Brasileira Do Peixe Ltda

ID: 276775776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-69.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAGGI COMéRCIO DE CAMINHõES E ÔNIBUS LTDA.

Polo Passivo:

INDúSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP) Processo 1002364-69.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maggi Comérci… ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP) Processo 1002364-69.2022.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda. - Reqdo: Indústria Brasileira do Peixe Ltda - Vistos. Chamo o feito a ordem. 1) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MAGGI COMÉRCIO DE CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA em face, originalmente, de INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA alegando, em síntese, que é credora da requerida no importe de R$ R$ 8.139,71 (oito mil cento e trinta e nove reais e setenta e um centavos) por prestação de serviços e fornecimento de produtos juntando notas fiscais. No entanto, durante o transcurso processual, fora informado pela parte requerente que a requerida teria sido liquidada voluntariamente o que daria ensejo à sucessão processual com o sócio da requerida no polo passivo da ação, providência deferida às fls. 71. Em que pese o deferimento da sucessão processual vislumbro que o presente feito continua tendo como polo passivo tão somente a empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA. Assim, nos termos já deferidos às fls. 71 e mediante o instituto da sucessão processual, determino a retificação do polo passivo. Proceda a z. serventia. 2) Outrossim compulsando os autos vislumbro que muito embora a contestação de fls. 91/100 tenha sido apresentada em nome do Mauro a procuração anexa às fls. 101/102 está em nome da empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DO PEIXE LTDA. Assim a fim de regularizar a representação processual do polo passivo intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova procuração. 3) Por fim analisando detidamente os autos vislumbro que em sede de contestação a parte requerida Mauro pleiteou pelos auspícios da justiça gratuita, o que foi objeto de impugnação pela parte requerente em sede de réplica. Vislumbro que referido pleito ainda não foi objeto de apreciação por este juízo. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo certo, portanto, que a declaração de pobreza firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, incumbindo-lhe demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Desta forma, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte requerida providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia de sua carteira de trabalho; (II) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de renda; (III) cópia das suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção; (IV) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (V) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (VI) outros documentos que entender que sejam úteis. Decorrido o lapso temporal ora estipulado, retornem os autos conclusos, com ou sem a manifestação da parte para fins de apreciação, inclusive, dos pedidos de provas formulados. Intimem-se. Diligencie-se.

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Processo nº 1002364-09.2025.8.26.0306

ID: 330321740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002364-09.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002364-09.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292… Processo 1002364-09.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 4- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 5- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No caso, estando comprovada a mora (Artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69), concedo a liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, seja em poder do devedor, seja em poder de terceiro, inclusive mediante arrombamento e reforço policial, se necessário para garantir o cumprimento da ordem. 6- Cite-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, consistente nas prestações vencidas e vincendas, além de custas e honorários advocatícios, ressalvada eventual gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), bem como apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. 6.1- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 7- Se houver requerimento e providenciado o recolhimento da taxa, proceda-se ao bloqueio do veículo (limitando-se às transferências ou onerações do domínio) através do sistema Renajud. 8- Ainda, autorizo o arrombamento do imóvel e o reforço policial, caso efetivamente necessário, e de forma moderada, servindo-se o presente de requisição/mandado. 9- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como mandado, em regime urgente, e ofício de requisição. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002364-17.2025.8.26.0368

ID: 335261715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-17.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CILMARA ALEXANDRA FERREIRA MORITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

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MURIP CHIHAB GODOY YASSIN

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Processo 1002364-17.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cilmara Alexandra Ferreira Morita - Vistos. 1) Expeça certidão nos termos do art. 828 do Códig… Processo 1002364-17.2025.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cilmara Alexandra Ferreira Morita - Vistos. 1) Expeça certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. 2) Deverá o Oficial de Justiça citar a parte executada sobre todo o conteúdo da execução supracitada, bem como para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida apontada na petição inicial, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora, acrescida, ainda, de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a contar da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, sendo que no caso de integral pagamento no prazo assinalado (3 dias), a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Havendo indicação de bem(ns) por parte do(a)(s) exequente(s), a penhora poderá recair sobre ele(s). Registre-se, também, a possibilidade de a parte executada oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios nos termos do §2º do art. 827 do Código de Processo Civil, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em Lei. A parte exequente, por sua vez, deve ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e de recolhimento de taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá, também, aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MURIP CHIHAB GODOY YASSIN (OAB 478746/SP)

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A. A. Da S. x A. De J.

ID: 335842782

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-64.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

A. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES

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ALBANI PINO TROVÃO

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VICTORIA RAQUEL DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-64.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-64.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: A. A. da S. - Apelado: A. de J. - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGA QUE CONVIVEU COM O RÉU ENTRE 15/09/2008 E 21/09/2024, TENDO UMA FILHA MENOR. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA UNILATERAL, ALIMENTOS PARA A FILHA E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS, INCLUINDO UM IMÓVEL DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" E INDENIZAÇÃO CONTRA A CONSTRUTORA. OS PEDIDOS RELATIVOS À MENOR FORAM EXCLUÍDOS POR JÁ SEREM DISCUTIDOS EM OUTROS PROCESSOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E (II) A AMPLITUDE DA PARTILHA DOS BENS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A UNIÃO ESTÁVEL FOI RECONHECIDA ENTRE MAIO DE 2015 E SETEMBRO DE 2023, COM PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NESSE PERÍODO.4. A APELANTE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO APELADO, QUE POSSUI OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UNIÃO ESTÁVEL É RECONHECIDA A PARTIR DA COABITAÇÃO EM 2015. 2. A PARTILHA DE BENS É LIMITADA AO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. 3. HAVENDO O IMÓVEL SIDO ADQUIRIDO PELO VARÃO ANTERIORMENTE A UNIÃO ESTÁVEL, É ELE O TITULAR DOS DIREITOS SOBRE O BEM E FAZ JUS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS A AUTORA, EM RAZÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, TEM DIREITO À MEAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS QUE FORAM PAGAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL (MAIO DE 2015 A SETEMBRO DE 2023), EM QUE SE PRESUME O ESFORÇO COMUM, E NÃO SOBRE O IMÓVEL EM SI, UMA VEZ QUE NÃO PROVOU SOCIEDADE DE FATO ANTERIOR, COM EFETIVA CONTRIBUIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM, E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FAZ JUS AO RATEIO DA INDENIZAÇÃO QUE FOR DEVIDA PELA CONSTRUTORA AO COMPRADOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 3º; CPC/2015, ART. 98, § 3º; CC, ART. 1.723, § 1º, ART. 1.725. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.263.015/RN, 3ª TURMA, REL. MIN NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 19/6/2012, DJE 26/6/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victoria Raquel da Silva (OAB: 384535/SP) - Albani Pino Trovão (OAB: 442251/SP) - Jose Luiz Almeida Gomes (OAB: 379675/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002364-43.2024.8.26.0306" – Página 46 de 50

P. F. F. Da S. x P. R. Dos S.

Priscila Aparecida De Oliveira Borges x Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

Processo nº 1002364-29.2025.8.26.0655

Israel Doroteio Da Silva x Claro S/A

Aparecida Belarmino Teles x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

U. S. C. C. De T. M. x C. V. Da S. G.

Maggi Comércio De Caminhões E Ônibus Ltda. x Indústria Brasileira Do Peixe Ltda

Processo nº 1002364-09.2025.8.26.0306

Processo nº 1002364-17.2025.8.26.0368

A. A. Da S. x A. De J.