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Processo nº 1002374-60.2025.8.26.0045

ID: 324441668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002374-60.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002374-60.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Gabriel Bazzeggio da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano… Processo 1002374-60.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Gabriel Bazzeggio da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Gabriel Bazzeggio da Fonseca em face de Kleber Navarro Lopes. O autor alega que o réu, ao realizar obras de construção em terreno vizinho, procedeu a aterramento e nivelamento sem a devida construção de muro de contenção, causando danos ao muro de sua propriedade, com o surgimento de trincas, fissuras e rachaduras. Pleiteia a construção de muro de contenção pelo réu, reparos em seu muro danificado e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois "perigos" que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. O perigo de dano é manifesto, considerando que: (i) o muro danificado sustenta parte do terreno onde reside uma família com três filhos pequenos; (ii) os danos estruturais demonstrados nas fotografias e vídeos podem se agravar com o tempo, especialmente com a ação de intempéries; (iii) há risco concreto à segurança da edificação e de seus habitantes; (iv) eventual colapso do muro pode causar danos irreversíveis à propriedade e colocar vidas em risco. Conforme constam das imagens juntadas às fls. 78-80, o aterramento de 2,5 metros de altura ao longo de 30 metros indica empuxo lateral significativo sobre o muro do autor, que não foi dimensionado para suportar tal sobrecarga. As fotografias demonstram evolução das fissuras, indicando possível processo de deformação em curso. A ausência de muro de contenção adequado na obra do réu criou uma situação de risco grave e progressivo. O réu depositou aproximadamente 2,5 metros de terra ao longo de 30 metros diretamente contra o muro da propriedade do autor, exercendo uma pressão constante que a estrutura não foi projetada para suportar. Isso já resultou em rachaduras, trincas e infiltrações visíveis, conforme demonstram as fotografias dos autos, e as infiltrações de água da chuva aceleram ainda mais o processo de deterioração da estrutura. O risco mais grave é o colapso total ou parcial do muro, que pode ocorrer a qualquer momento, especialmente durante períodos chuvosos quando a pressão da terra saturada de água aumenta significativamente. Considerando que o muro fica próximo ao quarto onde dormem os filhos pequenos do autor, um eventual desmoronamento colocaria vidas em risco, além de causar danos materiais extensos à residência. As vibrações causadas pelos equipamentos da obra e as movimentações de terra também podem afetar as fundações da casa, provocando rachaduras nas paredes internas e comprometendo toda a estrutura da edificação. A situação segue uma progressão temporal acelerada, onde cada chuva e cada nova movimentação de terra agravam exponencialmente os danos. O muro permaneceu íntegro por onze anos até o início das obras em 2023, evidenciando clara correlação entre as atividades do réu e os problemas estruturais. Cada dia de demora na construção do muro de contenção adequado aumenta os riscos de colapso e os custos de reparação, tornando urgente a intervenção judicial para evitar consequências irreversíveis à segurança da família e ao patrimônio do autor. A urgência da medida é reforçada pelo fato de que o réu continua realizando movimentações de terra no local (conforme fotografias recentes - doc. 12), podendo agravar ainda mais a situação estrutural do muro do autor. Presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para suspender imediatamente qualquer movimentação de terra, escavação, aterramento ou uso de equipamentos que gerem vibração (bate-estacas) na área lindeira ao imóvel do autor, até a conclusão decisão em sentido diverso. Apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os projetos de topografia e construção de sua edificação devidamente aprovados pelo Município de Arujá, bem como o projeto estrutural do muro de contenção a ser executado, com respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); O descumprimento das obrigações acima implicará multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por item descumprido, limitada ao valor da causa, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas cabíveis. Deixo de determinar, neste momento, a reparação do muro do autor, bem como a construção de muro de contenção/arrimo adequado ao longo de toda a extensão de seu terreno que faz divisa com a propriedade do autor, medida que demandará prévia verificação do nexo causal e extensão dos danos através de perícia técnica a ser realizada no curso da instrução processual. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Defiro o pedido de juntada da guia FEDTJ e respectivo comprovante de pagamento para viabilização da citação postal, bem como a emenda à inicial para acostamento dos vídeos complementares mencionados pelo autor. Expeça-se carta de citação. Intimem-se. Arujá, 10 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 258142/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1002374-60.2025.8.26.0045