Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002448-11.2023.5.02.0205" – Página 46 de 46

Processo nº 1002448-72.2025.8.26.0156

ID: 282488629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002448-72.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Soraya Mendes (OAB 259493/SP) Processo 1002448-72.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. F. B. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-s… ADV: Soraya Mendes (OAB 259493/SP) Processo 1002448-72.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. F. B. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-se os autos. Em sede de cognição sumária, ante a documentação apresentada entendo que vieram elementos suficientes a comprovar a narrativa inicial, dando conta de que o(s) menor(es) está (ão) sob a guarda de fato do(a) autor(a). Presente esse contexto, a cautela e a prudência recomendam a manutenção do menor sob a guarda provisória da pessoa que já ostenta a guarda de fato, até com o escopo de regularizar a situação existente, sem prejuízo da modificação desta decisão após o estabelecimento do contraditório. Assim sendo, hei por bem deferir a guarda provisória do(a)(s) infante(s) Murilo Barbosa dos Santos, certidão de nascimento com matrícula nº 115550 01 55 2023 1 00154 090 0064089 33, filho de Cleyton dos Santos Júnior e Maira Figueiredo Barbosa dos Santos, ao (à) requerente Maira Figueiredo Barbosa, R.G. 59.211.941-5, CPF 480.449.518-57. Nos termos do art. 694 do CPC, tratando-se de ação de família, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 07 de julho de 2025, às 09:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITE(M)-SE a parte requerida e intime-se do conteúdo desta decisão, por mandado ou carta precatória, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art. 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se a cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como compromisso de guarda.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002448-90.2025.8.26.0441

ID: 309254379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-90.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALTER RODRIGUES DE GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002448-90.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Valter Rodrigues de Gouveia - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) à(s) fls. 155/197, conced… Processo 1002448-90.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Valter Rodrigues de Gouveia - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) à(s) fls. 155/197, concedo à parte autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de débito cc. Indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência" para proposta por VALTER RODRIGUES DE GOUVEIA em face de CONDOMÍNIO PRAIA DO ARPOADOR, LESTCON ADMINSTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO LTDA, JORGE REED JR, DIÓGENES MARTINS DUARTE, JOÃO ALVES DE MORAES, SHEILA PAZINI, RODRIGO APEZZATO, ELISABETE BIANCHI e RODRIGO QUATROCHI IKEDA. Aduz, em apertada síntese, que desde meados de 2012 tem realizado locações por temporada de sua unidade autônoma, que, em razão de problemas de saúde, tornou-se sua única fonte de renda. Ocorre que, em 26/04/2024, a Síndica e o Conselho Deliberativo do Condomínio réu estabeleceram a proibição da prática de locação temporária de curta e curtíssima duração por meio de plataformas digitais, sob o fundamento de que tal locação não consistiria em uso residencial, o que contraria a Convenção do Condomínio, fixando multa em caso de descumprimento. Afirma que não cumpriu tal imposição, já que as locações são sua única fonte de renda e, desta forma, foram-lhe aplicadas multas, as quais totalizam R$ 5.164,32, inclusive por utilização de imagens do condomínio nos anúncios da locação. Sustenta que a proibição da locação só poderia ser implementada após aprovação em assembléia com 2/3 dos votos dos condôminos para a alteração da Convenção Condominial, sendo, pois, indevida a aplicação da multa infracional pelas locações, bem como pelo uso das imagens, já que tal proibição também não foram objeto do quorum exigido para a alteração do Regimento Interno. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para suspender: 1) a cobrança das multas; 2) a proibição da locação por temporada de curto ou curtíssimo prazo; e 3) dos efeitos da aprovação do item "1" da assembleia realizada no dia 31/08/2024. Ao final, a procedência da ação para afastar a proibição de locação temporária, anular as multas impostas, declarar a nulidade das alterações efetuadas no Regulamento Interno e condenar os requeridos à indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 29/148. É o relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, cabe apenas analisar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, sob pena de se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, ou seja, do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizerem necessárias. Dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de risco ao resultado útil do processo. No presente caso, neste juízo de cognição sumária, os elementos contidos nos autos evidenciam, de forma parcial, a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento em parte da tutela de urgência é medida de rigor. Verifica-se que nem o Regimento Interno do Condomínio (fls. 92/103) nem a Convenção Condominial (fls. 82/30) contêm cláusula expressa proibindo a locação temporária da unidade, sendo que, aparentemente a proibição estabelecida não teria observado o quorum descrito nos artigos 1351 e 1352 do Código Civil. Assim, diante dessa ausência, a aplicação de multa por tal motivo parece desproporcional e arbitrária. Ademais, o perigo de dano justifica-se na necessidade de evitar que a cobrança da multa gere efeitos prejudiciais ao requerente enquanto a questão não for definitivamente resolvida. Por outro lado, para garantir o juízo e evitar prejuízos às partes,entendo pertinente o depósito judicial do valor da multa aplicadacomo condição para a manutenção da suspensão da cobrança. Os pedidos de suspensão da proibição de locação e das alterações realizadas em assembleia envolvem questões que demandam uma análise mais aprofundada, pois podem resultar na criação ou modificação de regras na convenção condominial, o que exige a formação do contraditório e uma avaliação detalhada para garantir a legalidade e a adequação dessas normas. Diante disso, e considerando a necessidade de preservar o devido processo legal e evitar decisões precipitadas que possam afetar direitos e obrigações das partes,indefiro, neste momento, os pedidos de suspensão da proibição de locação e das alterações na assembleia. Assim,DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança da multa, condicionando a sua efetivação ao depósito do valor correspondente em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação desta decisão e retomada da cobrança. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE DE FRANÇA (OAB 335981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thiago Darlan Nunes Rodrigues x Renata Barbosa De Oliveira

ID: 278874954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002448-32.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DARLAN NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PABLO DIAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Rodrigues de Oliveira (OAB 431039/SP), Pablo Dias Queiroz (OAB 466814/SP) Processo 1002448-32.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Darlan Nunes Rodrigues - Reqda: … ADV: Guilherme Rodrigues de Oliveira (OAB 431039/SP), Pablo Dias Queiroz (OAB 466814/SP) Processo 1002448-32.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Darlan Nunes Rodrigues - Reqda: Renata Barbosa de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por TIAGO DARLAN NUNES RODRIGUES, qualificado nos autos, em face de RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA, no mesmo local qualificada, na qual alega que em 02/04/2021 firmou contrato de prestação de serviço com a requerida, cujo objeto era a construção de uma piscina de alvenaria de 32m¹, a ser realizada pelo autor, além da parte estética, sendo acordado o valor de R$ 45.500,00. Afirmou que o pagamento deveria ocorrer em 13 prestações por meio de cheques no valor de R$ 3.500,00, além de ajuda de custo para locomoção, na importância de R$ 150,00 por semana. Do valor acordado recebeu apenas R$ 10.300,00 referente ao principal, sem o pagamento de qualquer ajuda de custo, embora a obra tenha durado 06 meses. Explanou que a obra era realizada na casa da genitora da ré, a qual criou conflitos com o autor, proferindo xingamentos e ameaças, tudo com a intenção de intimidá-lo. Aduziu que a obra foi entregue e que a piscina apresentou 03 micro-vazamentos de fácil reparo e que o problema decorreu do material adquirido pela ré, que era de baixa qualidade, malgrado o autor tenha solicitado material de primeira linha. Asseverou que tentou resolver o problema, mas a ré o proibiu de adentrar na propriedade. Em seguida, a demandada sustou os cheques emitido. Afirmando que teve que trabalhar gratuitamente por seus meses e que isso lhe causou constrangimento, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização moral de R$ 24.240,00, além do pagamento do valor acordado e não adimplido, no montante de R$ 38.800,00 (fls. 01/13). Com a inicial vieram documentos. Citada, a demandada apresentou contestação com reconvenção às fls. 179/217, afirmando que o autor não cumpriu o contrato, pois não procedeu com a entrega adequada do resultado do serviço, pois a construção apresentou diversos problemas, desrespeitante tanto as práticas da na NBR quanto da ABNT. O autor deveria ter entregado a obra acabada e em perfeito funcionamento até 02/08/2021, conforme contrato e aditivo firmados. Contudo, no início de setembro o requerente ainda não havia terminado a obra e mesmo comunicado sobre os problemas apresentados, o autor e seu engenheiro não compareceram no local. Tal fato motivou a rescisão do contrato. No entanto, o autor se negou a restituir as 4 últimas cártulas de cheque e, ainda, antecipou os respectivos pagamentos. Diante disso comunicou a instituição financeira e os cheques foram devolvidos por quebra de contrato (motivo 35). Afirmou que deixou de pagar apenas R$ 14.000,00, que corresponde aos 4 cheques acima referido. Quanto à ajuda de custo, disse que sua genitora deu ao requerente uma lixadeira e um compressor em perfeito estado de conservação e uso, no valor de R$ 4.000,00. Declarou que, confirmados os vícios e a necessidade de refazimento da obra, sua genitora contratou outro profissional especializado para solucionar o problema. Asseverou que foi o autor que ficou responsável pela compra dos materiais e que os impermeabilizantes foram comprados pelo engenheiro do requerente. Levantando a exceção de contrato não cumprido, pugnou pela improcedência do feito. Em RECONVENÇÃO, pretende a condenação do autor ao pagamento das multas contratuais decorrentes do desperdício de materiais; atraso na entrega da obra e descumprimento contratual, além de indenização pelos danos decorrentes dos valores pagos pela obra. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 245/262. As partes foram intimadas para especificarem as provas pretendidas, tendo o autor pugnado pela produção de prova oral (fls. 277/284). A ré, por sua vez, requereu a produção da prova oral e, caso o juízo entenda necessário, pericial (fls. 285/288). É o relatório. DECIDO As partes são legítimas e estão bem representadas, confluindo interesse processual. Dou o feito por saneado, porquanto não vislumbrada nenhuma mácula a impingir nulidade ao processado. Não há preliminar a ser apreciada. E, no mérito, o feito não comporta julgamento, uma vez que há necessidade de apurar se os defeitos indicados pela demandada são decorrentes da falha na prestação do serviço pelo autor; se houve desperdício de material pelo autor; se o serviço prestado pelo requerente foi realizado conforme demanda as normas técnicas e qual o percentual do contrato que o autor cumpriu. Tudo isso demanda análise técnica. Ademais, não é possível julgar o feito com base unicamente com base nas provas constantes nos autos, sendo imprescindível que seja realizada avaliação técnica por profissional a ser nomeado pelo juízo e equidistante das partes, garantindo a estas o acompanhamento do ato. Por isso, imprescindível a produção de prova pericial, ainda que de forma indireta. De outro lado, a necessidade de produção da prova oral será deliberada após a realização da prova pericial. Ao feito aplicam-se as normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica entre as partes, decorrente do fornecimento de serviço de empreitada, é consumerista e que há identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC, vez que a parte requerida era destinatária final dos serviços. E ante a hipossuficiência técnica da parte demandada e a verossimilhança dos seus argumentos, inverto os ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Diante disso e considerando que a inversão do ônus probatório se trata de regra de produção de prova, fica a cargo do autor arcar com os honorários periciais. Portanto, defiro a seguinte prova: perícia de engenharia indireta e no imóvel em que realizado o serviço. Conforme já salientado, a necessidade de produção da prova oral será deliberada após a realização da prova pericial. Para proceder à perícia, nomeio o perito Wandrey Gomes da Silva (CPF/MF 458754198-22 - eng.wandreygomes@outlook.com - tel. (13) 996551602), que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), intimando-o para estimar seus honorários, que serão suportados pela parte autora. Pontos controvertidos: a) se o autor prestou o serviço conforme contratado e qual o percentual do contrato que foi efetivamente cumprido; b) se a ré efetuou o pagamento do valor acordado; c) se o autor experimentou dano moral indenizável; d) se os defeitos indicados pela demandada são decorrentes da falha na prestação do serviço pelo autor; e) se houve desperdício de material pelo autor; f) se o serviço prestado pelo requerente foi realizado conforme demanda as normas técnicas; g) e qual o percentual do contrato que o autor cumpriu h) se o autor infringiu as cláusulas penais do contrato. Fixo como quesitos a serem respondidos pelo perito: a) se o autor prestou o serviço conforme contratado e qual o percentual do contrato que foi efetivamente cumprido; b) se os defeitos indicados pela demandada são decorrentes da falha na prestação do serviço pelo autor; c) se houve desperdício de material pelo autor; d) se o serviço prestado pelo requerente foi realizado conforme demanda as normas técnicas; e) outros pontos que o profissional reputar relevantes, verificados por ocasião dos trabalhos. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, intimando-se as partes da apresentação do laudo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ildo Batista Do Prado Junior x Ricardo De Lima Pinheiro

ID: 303004706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-06.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR

Polo Passivo:

RICARDO DE LIMA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 0001136-06.2025.8.26.0568 (processo principal 1002448-34.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Ildo Batista do Prado Junior - Ricardo de Lima Pinheiro - Vistos. … Processo 0001136-06.2025.8.26.0568 (processo principal 1002448-34.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Ildo Batista do Prado Junior - Ricardo de Lima Pinheiro - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo artigo 2º acresceu o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Inviável o deferimento do pedido, em suma, pelas seguintes razões. Verifica-se que o §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao requerido ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas, a depender do resultado do processo. Outrossim, cumpre frisar que o termo "custas processuais" empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o artigo 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, 'a' e 'b', CF). A União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Ora, o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de direito tributário; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Ademais, ainda que assim não fosse, a lei objeto desta análise não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu artigo 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput, e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrime guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrime é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. A obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Para essas hipóteses, contudo, o constituinte tratou de instituir a assistência jurídica gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, da CF, segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente, sem discriminar qualquer categoria. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas o objeto da demanda, os honorários advocatícios, de natureza alimentar (art. 85, §14, do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8.954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que "(...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de receber o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais"https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. No mais, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do artigo 150, II, da Constituição Federal, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarara inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - Lei Complementar n. 141/96" (ADI 3260, Relator: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18)."Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6859, Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II - Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/ 199 do Estado do Rio Grande do Norte" (ADI 3334, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145). Ante todo o exposto, no exercício do controle difuso, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109, de 13 de março de 2025. Logo, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas processuais, intimando-se o requerente para efetuar o recolhimento das mesmas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR (OAB 193859/SP), BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB 12.239/TO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 454 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes