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André Arruda e outros x Fabio Steck

ID: 335360842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002464-37.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé ARRUDA PAULO CéZAR RODRIGUES PEDRO

Polo Passivo:

FABIO STECK

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINHO ZUCCARO

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CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO

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Processo 1002464-37.2024.8.26.0681 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Paulo Cézar Rodrigues Pedro - - André Arruda - Fabio Steck - A parte requerida pleiteou a concessão dos benefícios da gr… Processo 1002464-37.2024.8.26.0681 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Paulo Cézar Rodrigues Pedro - - André Arruda - Fabio Steck - A parte requerida pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça (fls. 71/45). Como se vê, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (Quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal/pró-labore, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO (OAB 199619/SP), VALTER MARTINHO ZUCCARO (OAB 64067/SP), CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO (OAB 199619/SP)

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Processo nº 1002464-70.2025.8.26.0400

ID: 303029928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-70.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTEIS E RESORTS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA

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Processo 1002464-70.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Enjoy Administradora de Hoteis e Resorts Ltda. - Vistos. 1. Fls. 74/79 e 80/98: recebo como emendas a inicial, anote-se. 2. … Processo 1002464-70.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Enjoy Administradora de Hoteis e Resorts Ltda. - Vistos. 1. Fls. 74/79 e 80/98: recebo como emendas a inicial, anote-se. 2. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 27 de agosto de 2025, às 10h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do requerente e requerido, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora, bem como eventual mídia digital deverá ser depositada em Cartório com cópia para a parte contrária. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 7. Int. Dilig. - ADV: LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP)

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Egoncred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda x Paulo Pereira Patori

ID: 308520696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001169-34.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA PATORI

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO

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EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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BRUNO MÁRIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-34.2024.8.26.0464 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Egoncred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelado: Paulo Pereira Patori (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SUA CONTA BANCÁRIA, POR SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA; ANALISAR (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (III) A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E (IV) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ É CONFIRMADA, POIS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM NOME DA PRÓPRIA EMPRESA REQUERIDA. 4. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU MEDIANTE TÉCNICAS AGRESSIVAS DE MARKETING, NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA ADESÃO DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE SEGURO. AUTOR QUE CONTAVA COM 70 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO PARTE HIPERVULNERÁVEL. OBTENÇÃO DE ANUÊNCIA IRREFLETIDA DO CONSUMIDOR, SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO INFORMADO, QUE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA.5. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A INTENSIDADE DO ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR, REVESTINDO-SE DO CARÁTER COMPENSATÓRIO, SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE PEDAGÓGICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA EM RAZÃO DA PRÁTICA ABUSIVA E LESIVA À DIGNIDADE DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 39, IV, 42.CÓDIGO CIVIL, ART. 758.CPC/2015, ART. 85, §11º, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:ERESP 1.413.542/RS, TEMA 929.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2335638-50.2024.8.26.0000, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL 0036070-02.2013.8.26.0506, REL. DES. FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/09/2024; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1067792-47.2020.8.26.0100, REL. DES. ANDRADE NETO, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002464-44.2019.8.26.0024, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004030-62.2018.8.26.0024, REL. DES. MARCONDES D'ÂNGELO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/08/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002221-33.2022.8.26.0368, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001128-42.2023.8.26.0128, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004022-41.2019.8.26.0286, REL. DES. ALMEIDA SAMPAIO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Mário da Silva (OAB: 82064/PR) - Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB: 100778/PR) - Cristhian Cesar Batista Claro (OAB: 325248/SP) - 5º andar

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Gabriela Aparecida Rodrigues e outros x Gabriela Aparecida Rodrigues e outros

ID: 293349718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-13.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA APARECIDA RODRIGUES RAFAEL ANELLI RASPA

Polo Passivo:

GABRIELA APARECIDA RODRIGUES RAFAEL ANELLI RASPA

Intimação

Advogados:

LARISSA ZAMUNER FORESTO

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ANA PAULA PINTO PRADO BERTONCINI

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Processo 1002464-13.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Anelli Raspa - Gabriela Aparecida Rodrigues - Gabriela Aparecida Rodrigues - Rafael Anelli Raspa… Processo 1002464-13.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Anelli Raspa - Gabriela Aparecida Rodrigues - Gabriela Aparecida Rodrigues - Rafael Anelli Raspa - Vistos. Fls. 492/493: A Parte Autora requereu a redesignação da data de audiência. Ademais, requereu que a testemunha Adriana seja intimada por carta. Fls. 494/496: A Parte Ré reiterou os termos da petição de fls. 482/484, solicitando o desentranhamento do rol de testemunhas apresentado pela Parte Autora, a exclusão de sua genitora do referido rol ou que as testemunhas sejam ouvidas na qualidade de informantes. Decido. 1 - Diante do requerimento da Parte Autora, REDESIGNO a audiência anteriormente marcada para o dia 17 de junho de 2025 às 14:30 horas. Expeça-se carta para intimação da testemunha Adriana da Silva Rodrigues. 2 - No que se refere a impugnações das testemunhas, reitero a decisão de fl. 489, destacando que ela serão apreciadas em audiência. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. As partes e advogados devem entrar na sala virtual pelo menos 15 minutos antes do horário designado para que possa ser feita a conferência dos documentos. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/2tpcwvvx Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência. Da mesma forma, as testemunhas serão intimadas pelo advogado da parte que as arrolou, cabendo-lhe indicar, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzM0ZDJiNDctYmNjYS00YTU1LThhNGQtZWY2MjZjYTUyZjk0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2219032894-96cc-4eff-93ca-5f5b30d3e4ab%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/ Cumpra-se Intimem-se. - ADV: ANA PAULA PINTO PRADO BERTONCINI (OAB 286441/SP), LARISSA ZAMUNER FORESTO (OAB 297299/SP), ANA PAULA PINTO PRADO BERTONCINI (OAB 286441/SP), LARISSA ZAMUNER FORESTO (OAB 297299/SP)

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Caisp - Cooperativa Agropecuária De Ibiúna/Sp x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 327142998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-42.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAISP - COOPERATIVA AGROPECUáRIA DE IBIúNA/SP

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

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Processo 1002464-42.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caisp - Cooperativa Agropecuária de Ibiúna/sp - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - 1) No prazo de 15 (q… Processo 1002464-42.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caisp - Cooperativa Agropecuária de Ibiúna/sp - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - 1) No prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). e) Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). 2) Caso as partes manifestem interesse na realização de audiência de conciliação, verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP)

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Maria Aparecida Pereira Dos Santos x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 331599585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-90.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002464-90.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pereira dos Santos - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte… Processo 1002464-90.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Pereira dos Santos - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1002464-25.2025.8.26.0318

ID: 335028449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-25.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACRES GIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LUANA BOFF GUINTHER

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Processo 1002464-25.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Acres Gil dos Santos - A parte autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. Com efeito, dispõe a … Processo 1002464-25.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Acres Gil dos Santos - A parte autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. Com efeito, dispõe a Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Trata-se, conforme PINTO FERREIRA de um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si própria. ("COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA", VOL I, página 214). A mera declaração de pobreza da parte que pede os benefícios da Justiça Gratuita não é vinculante para o Magistrado da causa. Tanto assim que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). A respeito do assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." ("Código de Processo Civil Comentado", Editora RT, 16ª ed., 2016, p. 522). Na jurisprudência do Egrégio TJSP, temos os seguintes precedentes no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade não comprovada. Recurso não provido. 1. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do art. 4º, Lei nº 1.060/50; entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (art. 5º, LXXIV, CF), sob pena de ser indeferido o benefício. 2. No caso dos autos, não está comprovada a efetiva necessidade dos autores, conforme se observa dos holleriths juntados. (AI nº 0060193-64.2012.8.26.0000, 1ª Câm. Dir. Publ., Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 26/06/2012)" (negritos meus) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça gratuita Pleito centrado na suficiência da declaração firmada e ausência de condições financeiras Inadmissibilidade - Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual Circunstâncias fáticas que conspiram contra a benesse almejada Benefício indeferido. (...) Recurso impróvido (Apelação nº 1007853-73.2014.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, 19ª Câm. Dir. Privado, Rel. Mário de Oliveira, j. 04/07/2016)" (negritos meus). Assim, traga a parte autora prova documental de que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, devendo apresentar os seguintes documentos: 1) três últimas declarações de imposto de renda; 2) extrato de TODAS as contas bancárias (bancos tradicionais e digitais) dos últimos 03 meses (contas correntes, poupanças, investimentos, etc) ; 3) três últimas faturas do(s) cartão(ões) de crédito(s); 4) declaração negativa de propriedade de imóvel na Comarca onde reside; 5) três últimos comprovantes de rendimentos (holerites ou declaração de que recebe Benefício Social ou Seguro Desemprego etc.) Prazo: 15, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC. - ADV: JESSICA LUANA BOFF GUINTHER (OAB 488194/SP)

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Fundação Para A Conservação E A Produção Florestal Do Estado De São Paulo (Fundação Florestal) e outros x Everaldo Luiz De Jesus e outros

ID: 303506561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000162-94.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PARA A CONSERVAçãO E A PRODUçãO FLORESTAL DO ESTADO DE SãO PAULO (FUNDAçãO FLORESTAL) MáRCIA DOS SANTOS MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Polo Passivo:

EVERALDO LUIZ DE JESUS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ROSSI PANTALEÃO

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BRUNO SALES BISCUOLA

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CAMILA NOGUEIRA DE MORAES FIGLIANO

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VIVIANE HERMIDA DE SOUZA

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VICTOR AVILA FERREIRA

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CRISTIANI SATIE ODA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000162-94.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000162-94.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apda: Márcia dos Santos - Apte/Apdo: Município de São Sebastião - Apte/Apdo: Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal) - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Everaldo Luiz de Jesus - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento em parte aos recursos do Ministério Público e dos corréus. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. AFASTAMENTO DO DANO MORAL COLETIVO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE RISCO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR TODAS AS PARTES EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE CESSAR ATIVIDADES NA ÁREA, AVERBAR ÁREA VERDE, REPARAR O DANO AMBIENTAL E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU BUSCANDO A REMOÇÃO DA EDIFICAÇÃO E A RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL NO LOCAL; OS RÉUS, POR SUA VEZ, PEDEM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E DO DANO MORAL COLETIVO.II. TEMA EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO; (II) SABER SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL PELA COMPENSAÇÃO FORA DA ÁREA DEGRADADA; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO, ESPECIALMENTE DIANTE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DA PRECARIEDADE DA CONSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E DE NATUREZA PROPTER REM DOS PARTICULARES, BEM COMO A OMISSÃO RELEVANTE DO MUNICÍPIO E DA FUNDAÇÃO FLORESTAL, QUE JUSTIFICA SUA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 652/STJ.4. A EDIFICAÇÃO ERGUIDA NA ÁREA DEGRADADA SE ENCONTRA EM LOCAL CLASSIFICADO COMO DE ALTO RISCO GEOLÓGICO (R3), O QUE IMPÕE A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO, EM ATENÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E AOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO AMBIENTAL.5. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO, NÃO SE VISLUMBRA LESÃO RELEVANTE AO TECIDO SOCIAL OU ABALO ÉTICO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. TESE DE JULGAMENTO:“1. A RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS EM IMÓVEL LOCALIZADO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, INCLUSIVE DOS ENTES PÚBLICOS OMISSOS, COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. 2. A DESOCUPAÇÃO E A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE RISCO AMBIENTAL SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕE DIANTE DA PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E DOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. 3. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EXIGE PROVA DE OFENSA RELEVANTE AO TECIDO SOCIAL, NÃO PRESUMIDA PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL.”6. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS._____________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, VI E VII; 225, §§1º, 3º E 4º; LEI 6.938/81, ARTS. 2º, IV; 3º, III E IV; 14, §1º; LEI 12.651/2012, ART. 62; CPC, ART. 489, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 623, 652 E 613; STJ, RESP 1.581.124/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003183-78.2020.8.26.0642; 1002060-45.2020.8.26.0642; 1004512-62.2019.8.26.0642; 1000064-75.2021.8.26.0642; 1001529-19.2019.8.26.0407; 1002464-62.2021.8.26.0642. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiani Satie Oda (OAB: 201364/SP) - Victor Avila Ferreira (OAB: 191097/SP) - Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador) - Camila Nogueira de Moraes Figliano (OAB: 263342/SP) - Bruno Sales Biscuola (OAB: 302602/SP) - Rafael Rossi Pantaleão (OAB: 432166/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002464-96.2025.8.26.0650

ID: 313285990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002464-96.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROLLPACK INDUSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS E PAPEL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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Processo 1002464-96.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rollpack Industria e Comércio de Plásticos e Papel Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1002464-96.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Rollpack Industria e Comércio de Plásticos e Papel Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Valinhos, em que são partes: parte autora/exequente - ROLLPACK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPEL LTDA., CNPJ 65027989000172, e parte ré/executado - SUPERMERCADOS CAETANO LTDA., CNPJ 49618556000216, SUPERMECADOS CAETANO LTDA, CNPJ 49618556000569, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA., CNPJ 49618556000488, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, CNPJ 49618556000305 e SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, CNPJ 49618556000135, cujo valor da causa é: R$ 60.024,10(SESSENTA MIL E VINTE E QUATRO REAIS E DEZ CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP)

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Angela Maria Franceschini Lutz e outros x Reinaldo Luiz Panegocci

ID: 319799140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123498-10.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FRANCESCHINI LUTZ CARLOS VICENTE HASSELAR CYRO VIRGíNIO MODé ELIANE SOARES DA SILVA PIVETTA LIGIA MARIA PARISE HASSELAAR LUCIANE FERREIRA LOPES ZITELLI LUCIMARA APARECIDA BáCARO GAZZOLA LUIZ CARLOS RODRIGUES PIVETTA LUIZ EDUARDO PAULINO MARIA SALETE GARBIM ALCAUZA MARIA TEREZA RUOCCO DA SILVA MARIO AUGUSTO GAZZOLA MILTON LUIZ ZITELLI NUNCIO GERALDO ALCAUZA FILHO PAULO HENRIQUE TEIXEIRA LUTEZ ROSA LILIA MASTROPIETRO MODé SEBASTIAO THEMOTEO DA SILVA VALDINEIA SILVEIRO DA SILVA PAULINO

Polo Passivo:

REINALDO LUIZ PANEGOCCI

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BARBERO

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CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI

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ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR

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Processo 1123498-10.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Luiz Carlos Rodrigues Pivetta - - Eliane Soares da Silva Pivetta - - Mario Augusto Gazzola - - Lucimara Aparecida Bácar… Processo 1123498-10.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Luiz Carlos Rodrigues Pivetta - - Eliane Soares da Silva Pivetta - - Mario Augusto Gazzola - - Lucimara Aparecida Bácaro Gazzola - - Milton Luiz Zitelli - - Valdineia Silveiro da Silva Paulino - - Luciane Ferreira Lopes Zitelli - - Luiz Eduardo Paulino - - Paulo Henrique Teixeira Lutez - - Angela Maria Franceschini Lutz - - Cyro Virgínio Modé - - Rosa Lilia Mastropietro Modé - - Carlos Vicente Hasselar - - Ligia Maria Parise Hasselaar - - Sebastiao Themoteo da Silva - - Maria Tereza Ruocco da Silva - - Nuncio Geraldo Alcauza Filho - - Maria Salete Garbim Alcauza - Reinaldo Luiz Panegocci e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por LUIZ CARLOS RODRIGUES PIVETTA e ELIANE SOARES DA SILVA PIVETTA, MILTON LUIZ ZITELLI e LUCIANE FERREIRA LOPES ZITELLI, CYRO VIRGÍNIO MODÉ FILHO e ROSA LILIA MASTROPIETRO MODÉ, CARLOS VICENTE HASSELAAR e LIGIA MARIA PARISE HASSELAAR, PAULO HENRIQUE TEIXEIRA LUTZ e ANGELA MARIA FRANCESCHINI LUTZ, LUIZ EDUARDO PAULINO e VALDINEIA SILVERIO DA SILVA PAULINO, MÁRIO AUGUSTO GAZZOLA e LUCIMARA APARECIDA BACARO GAZZOLA, SEBASTIÃO THEMOTEO DA SILVA e MARIA TEREZA RUOCCO DA SILVA, NUNCIO GERALDO ALCAUZA FILHO e MARIA SALETE GARBIM ALCAUZA, em face de REINALDO LUIZ PANEGOCCI e MARLENE DE FÁTIMA GERALDO PANEGOCCI, para DECLARAR EXTINTO o condomínio dos imóveis descritos na petição inicial, objeto das matrículas de números 28.670, 28.671, 28.672 e 28.673, unicamente em relação aos requeridos Reinaldo e Marlene, determinando a consequente ADJUDICAÇÃO, em favor dos requerentes, mediante depósito no valor de R$ 150.027,03 (cento e cinquenta mil, vinte e sete reais e três centavos), da fração ideal de 10% pertencente aos requeridos em cada um dos imóveis, proporcionalmente ao percentual do imóvel de que cada casal/autor é titular. Nos moldes do que restou decidido a fls. 321, a quota que cabe aos requeridos nos honorários periciais sub-rogar-se-á sobre o valor ora fixado. Deixo consignado que, considerando a controvérsia acerca da dação em pagamento ocorrida no Processo 1002464-21/2014, envolvendo os imóveis objeto dos presentes autos, o valor acima deverá ser depositado judicialmente, a fim de ser destinado a quem de direito. Depositado o valor acima, expeça-se Carta de Sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da avaliação, atualizado, nos moldes do artigo 85, § 2º, CPC. Oportunamente, libere-se o restante dos honorários ao perito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP), CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB 208858/SP)

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