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Processo nº 1002464-42.2019.4.01.3300

ID: 316264802

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002464-42.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO CORREIA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARISA HELENA TEOFILO CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002464-42.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002464-42.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO CORREIA CON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002464-42.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002464-42.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO CORREIA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISA HELENA TEOFILO CABRAL - MG121489-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002464-42.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Humberto Correia Conceição contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário com base na readequação aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, à época da concessão de sua aposentadoria, o valor do salário de benefício ultrapassava o teto previdenciário então vigente, sendo, por isso, parcialmente desconsiderado no cálculo da renda mensal inicial. Defende que, com o advento das referidas emendas constitucionais, o valor da renda mensal deveria ser recomposto, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 76 (RE 564.354). Alega, ainda, nulidade da sentença por ausência de fundamentação conforme exigido pelo art. 489 do CPC/2015. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o INSS argumenta que o salário de benefício, conforme os cálculos oficiais, não sofreu limitação por teto, de modo que inexiste direito à readequação com base nas ECs 20/1998 e 41/2003. Pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002464-42.2019.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto por Humberto Correia Conceição contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário com fundamento na readequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. O autor sustenta que, à época da concessão, houve limitação ao teto previdenciário, o que autorizaria a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 76. O INSS, por sua vez, defende a inexistência de qualquer limitação à época e requer a manutenção da sentença. Alega o apelante que o valor da média de seus salários de contribuição, à época da concessão do benefício, superava o maior valor-teto vigente, razão pela qual parte da base de cálculo teria sido desconsiderada, restando configurada a limitação que fundamentaria a revisão postulada. No entanto, conforme bem exposto na sentença e confirmado pelo documento de cálculos elaborado pela Seção de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária da Bahia, ao evoluir o salário de benefício originalmente encontrado, sem considerar qualquer limitação ao teto, a renda mensal apurada em dezembro/1998 foi inferior tanto ao teto então vigente (R$ 1.200,00) quanto ao teto anterior (R$ 1.081,50). Da mesma forma, em dezembro/2003, a evolução resultou em valor também inferior ao teto instituído pela EC n. 41/2003 (R$ 2.400,00). Dessa forma, a apuração técnica evidencia que não houve limitação ao teto no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor, afastando o principal fundamento da pretensão recursal. No julgamento do RE 564.354/SE, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que, havendo majoração do teto previdenciário por emenda constitucional, faz jus o segurado à readequação de sua renda mensal aos novos tetos, desde que tenha sido efetivamente limitado no momento da concessão. Contudo, essa tese não se aplica de forma automática a todos os segurados, exigindo-se prova objetiva de que o salário de benefício originalmente calculado excedia o teto vigente à época. Assim, não preenchidos os requisitos fáticos para a incidência do Tema 76, descabe a revisão pretendida. O apelante sustenta que a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação, em afronta ao artigo 489 do CPC/2015 e ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Sem razão. A sentença não apenas enfrentou os argumentos da parte autora como também transcreveu a fundamentação técnica utilizada para demonstrar a ausência de diferenças decorrentes das Emendas Constitucionais. Citou, ainda, entendimento consolidado do STF sobre o Tema 76 e apresentou os dados extraídos dos autos que corroboram a conclusão adotada. Portanto, não há que se falar em nulidade por ausência de motivação. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários de sucumbência na fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do artigo 85 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002464-42.2019.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1002464-42.2019.4.01.3300 RECORRENTE: HUMBERTO CORREIA CONCEICAO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. ALEGADA LIMITAÇÃO AO TETO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 76 DO STF. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NA RMI. CÁLCULOS JUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Tema 76 do Supremo Tribunal Federal assegura o direito à recomposição da renda mensal de benefício apenas aos segurados que, no momento da concessão, tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário então vigente. 2. No caso concreto, os cálculos judiciais demonstram que a evolução do salário de benefício, sem limitação ao teto, resultou em valores inferiores aos patamares estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e n. 41/2003. 3. Ausente limitação pretérita, resta afastada a pretensão de readequação com base na tese fixada pelo STF. 4. Sentença fundamentada nos elementos técnicos dos autos. Inexistência de nulidade por ausência de motivação. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1002464-94.2018.4.01.3100

ID: 316198188

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002464-94.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIA MESQUITA ISABEL DA SILVEIRA SELONIEL BARROSO DOS REIS

Despacho

Advogados:

VERENA LUCIA CORECHA DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO BORGES BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA DA CONCEICAO SARMENTO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM HERBERT CARDOSO DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002464-94.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURAD…

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Processo nº 1002464-08.2025.4.01.3308

ID: 321025353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-08.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZENILTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1002464-08.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Renildo Sales Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333188922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-87.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENILDO SALES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1002464-87.2025.4.01.3314 AUTOR: RENILDO SALES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL D…

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Processo nº 1002464-56.2025.4.01.3001

ID: 311748993

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-56.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1002464-57.2025.4.01.3906

ID: 295348949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-57.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002464-57.2025.4.01.3906 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1002464-57.2025.4.01.4100

ID: 313636488

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-57.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR SERGIO DE ALMEIDA GONDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002464-57.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1002464-22.2018.4.01.3900

ID: 291544951

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002464-22.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE CABRAL DO EGITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MOLINA PORTO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002464-22.2018.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE CABRAL DO E…

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Processo nº 1002464-69.2020.4.01.3700

ID: 336422658

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002464-69.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCELO COSTA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002464-69.2020.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1002464-60.2025.4.01.4002

ID: 292093485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002464-60.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCINETE CRUZ DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FREITAS MARQUES DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002464-60.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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