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"1002526-54.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 1002526-24.2025.8.26.0073

ID: 336711944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002526-24.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON NUNES DONINI DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-24.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jefferson Nunes Donini de Aguiar - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1002526-24.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jefferson Nunes Donini de Aguiar - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 004.239); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 004.239) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a efetuar o pagamento dos valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

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Processo nº 1002526-21.2016.8.26.0176

ID: 310136741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002526-21.2016.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE BASTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-21.2016.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - Vistos. CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE… Processo 1002526-21.2016.8.26.0176 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - Vistos. CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, qualificada nos autos, ajuizou o presente EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE EMBU, pretendendo a extinção da execução, sob o argumento, em suma, de que o ISS do exercício de 2009 foi recolhido no Município de Jaú, local onde ocorreu a prestação de serviço e, em relação ao exercício de 2010 houve o cancelamento da nota fiscal. Juntou documentos (fls. 09/15). Determinada a regularização da inicial com a juntada das peças faltantes, houve a reforma da decisão por se trata a embargante de autarquia estadual, equiparando-se às Fazendas, sendo recebidos os embargos sem o recolhimentos das custas e atribuiu-lhes efeito suspensivo, sobrestando o feito executório. Intimado, o ente público embargado apresentou impugnação (fls. 24/29). Em preliminar, alega a necessidade de garantia da execução fiscal. No mérito, em síntese, defende a obrigatoriedade do embargante de reter o tributo, a considerar o local do estabelecimento do prestador de serviço, e, no que se refere o cancelamento da nota fiscal nº 23212, destaca que não há comprovação nos autos do cancelamento. Requer a improcedência dos presentes embargos. Houve réplica e especificação das provas (fl. 33). Intimado o embargado, houve indicação da prova à fl. 52. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta imediato julgamento conforme previsão do art. 17, parágrafo único, da Lei nº. 6.830/80, vez que desnecessária dilação probatória. A preliminar aventada pelo embargado, quanto a garantia do juízo deve ser descartada, a considerar a qualidade da embargante de autarquia estadual, entidade administrativa do Estado, portanto a ela deve ser aplicado o previsto no art. 910 do CPC. O mérito, a debate refere-se a responsabilidade de retenção do tributo no local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador, bem como sobre o cancelamento da nota fiscal referente ao exercício de 2010. Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de ISS do exercício de 2009, no valor de R$ 3972,49, e, ISS do exercício de 2010, no valor de R$ 171,82. Da análise da nota fiscal eletrônica nº 00020 da Prefeitura de São Bernardo do Campo, emitida pela empresa Vila Boa Construções e Serviços Ltda - CNPJ 02.785.261/0001-90, localizada na Avenida Newton Monteiro de Andrade, 224, Centro, São Bernardo do Campo/ SP, têm-se que o serviço foi prestado na FATEC de Jaú pelo valor de R$ 103.575,04 , com retenção de R$ 2.071,50, equivalente a 2%. (fl. 04) O primeiro ponto a destacar é que há a indicação de que o ISS referente a retenção da obra realizada na FATEC de Jaú foi recolhido, de acordo com alegado pelo embargante. Razão assiste ao embargante ao afirmar que o imposto é cobrado no local do estabelecimento ou do domicilio do prestador do serviço, conforme preconiza o artigo 86 da Lei Complementar nº 101, Código Tributário do Município de Embu Artes/SP. No entanto, o Município de Embu das Artes não tem legitimidade ativa para cobrar ISS, referente a serviço prestado na Cidade de Jau pela empresa Vila Boa Construções e Serviços Ltda, que estava localizada em São Bernardo do Campo, na data do fato gerador do tributo, conforme indica a nota fiscal (fl. 04). Assim, nula a cobrança da CDA 232695, face a inexistência do fato gerador do tributo. No que tange, a alegação de cancelamento da nota fiscal nº 23212, emitida em 01/09/2010, no valor de R$ 5.094,97, pela Provac Serviços Ltda, o ônus de provar que foi cancelada pela empresa prestadora de serviço, por erro na alíquota, incumbia ao embargante, que não trouxe elementos a eximir-se da sua atribuição. Não comprovada o cancelamento da nota, merece prosseguir a execução em relação a CDA nº 27748. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de JULGAR EXTINTA a execução fiscal, exclusivamente com relação a CDA nº CDA 232695. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada, face o baixo valor da causa. Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC) Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais, remetendo o presente feito ao arquivo. Publique-se e intime-se - ADV: ELIANE BASTOS MARTINS (OAB 301936/SP)

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Processo nº 1002526-65.2025.8.26.0318

ID: 310647267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002526-65.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-65.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do D… Processo 1002526-65.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1002526-72.2025.8.26.0445

ID: 315579295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002526-72.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE PAULA LEITE RODRIGUES PEREIRA GABRIELA DANTAS RODRIGUES HELIO ALVES JANDERSON GENUARIO DE FREITAS JEFFERSON SANTOS DE PAULA JOãO GABRIEL ARNEIRO GUIMARãES RODRIGUES JOSé DIOGO CASTRO DANELUCI LUCAS BUENO CHAGAS LUCAS GABRIEL DE SOUZA LUIZ GUSTAVO DA SILVA BARBOSA MARCOS AMADOR DOS SANTOS SERGIO LEANDRO GOULO VECCHIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-72.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Douglas de Paula Leite Rodrigues Pereira - - Gabriela Dantas Rodrigues - - Helio … Processo 1002526-72.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Douglas de Paula Leite Rodrigues Pereira - - Gabriela Dantas Rodrigues - - Helio Alves - - Janderson Genuario de Freitas - - Jefferson Santos de Paula - - João Gabriel Arneiro Guimarães Rodrigues - - José Diogo Castro Daneluci - - Lucas Bueno Chagas - - Lucas Gabriel de Souza - - Luiz Gustavo da Silva Barbosa - - Marcos Amador dos Santos - - Sergio Leandro Goulo Vecchio - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora a incidência da "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada. Procede o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o artigo 39, §3º, assegura que o décimo terceiro salário e o terço de férias devem ser calculados sobre a totalidade das vantagens remuneratórias. Eventuais disposições em sentido contrário previstas em legislação infraconstitucional não podem prevalecer sobre a garantia constitucional. Quanto à Bonificação por Resultados, o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, reconhecendo sua natureza remuneratória, do que decorre a necessidade de sua inclusão na base de cálculo das verbas pleiteadas: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria deSegurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado',uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor,configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005748-50.2023.8.26.0176; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). "POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTE o pedido, para declarar a natureza remuneratória da "Bonificação por Resultados", e condenar a ré a incluir as verbas na base de cálculo do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio indenizadas e 13° salário. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 01 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Fabiana Lucia Capasciuti Cincea x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 324867612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002526-03.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LUCIA CAPASCIUTI CINCEA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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REINALDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-03.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana Lucia Capasciuti Cincea - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I… Processo 1002526-03.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabiana Lucia Capasciuti Cincea - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. FABIANA LUCIA CAPASCIUTI CINCEA qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer em fae de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II também qualificado, alegando, em síntese, que ao consultar seu CPF na plataforma Serasa Limpa Nome, constatou a existência de um débito no valor de R$39.454,97, referente a um contrato de empréstimo firmado com o Banco Santander, sob numero 000000872566589, em 24 de janeiro de 2008, no valor original de R$7.616,79 e atualmente cobrado pelo réu, a qual adquiriu o crédito. Afirma que jamais contratou o empréstimo e sequer manteve conta no Banco Santander e assim, não reconhece a origem do débito. Aduz que ainda que não seja declarada a inexigibilidade do débito, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. Pede a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de realizar qualquer cobrança relacionada ao contrato de empréstimo, bem como não efetue ou mantenha o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pede a procedência do pedido, com a confirmação da tutela, bem como a declaração da inexistência e inexigibilidade do débito relacionado ao contrato número 000000872566589 ou subsidiariamente o reconhecimento da prescrição. Inicial (fls. 1/12). Deu à causa o valor de R$ 39.454,97. Juntou documentos (fls. 13/19). A decisão de fls. 29/30 deferiu o pedido de tutela antecipada. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 125/158). Em resumo, aduz a validade da cessão do crédito e que a autora foi devidamente notificada do ato. Alega a preliminar de falta de interesse processual, pois a autora não demonstrou tentativa prévia de resolução extrajudicial; suspensão do processo conforme Tema Repetitivo 1264 do STJ; carência da ação, pois a dívida está prescrita; ausência de comprovante de residência; a prescrição não impede a cobrança da dívida extrajudicialmente; impugna o valor dado à causa, que no caso corresponde a R$7.616,79; ausência requisitos para concessão da justiça gratuita; ausência de negativação na Serasa Limpa Nome; relação contratual existente entre as partes; exercício regular do direito. Pede a suspensão do andamento do feito e ao final a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 159/162). Réplica (fls. 165/172). O comando judicial de fl. 174 afastou o pedido de sobrestamento, tendo em vista que a discussão diz respeito a não contratação de empréstimo e facultou as partes a indicaão de provas, com manifestações da autora (fls. 177/179) e réu (fls. 180). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afastam-se as preliminar de carênca da ação, pois se confunde com o mérito e será analisada ao final. Rechaço a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de comprovante de residência da parte autora. Referido documento não é indispensável ao correto ajuizamento e prosseguimento do processo, nos termos no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, não trazendo ainda qualquer prejuízo à defesa ou ao prosseguimento da ação, conforme aponta remansosa jurisprudência pátria: DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Presunção de pobreza. Inteligência do artigo 99, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida(TJ/SP;ApeCiv 1028591-85.2019.8.26.0002; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 10/01/2020). A preliminar de falta de interesse de agir, fundada na ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de negociação extrajudicial, não se sustenta. O Art.5º, inciso XXXV da CF, garante o amplo acesso à justiça, não sendo o esgotamento da via administrativa, em regra, requisito para o ajuizamento da ação. A própria contestação do réu, ao resistir à pretensão da autora, configura a pretensão resistida que legitima o interesse processual. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio,ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal ovalor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável" (STJ REsp 642.488 DF, 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min.Teori Albino Zavascki, em 12/9/06, DJ de 28/9/2006). Considerando-se o proveito econômico que a autora almeja obter caso se sagre vencedor, tem-se que o valor atribuído à causa por ela na petição inicial está correto,devendo ser rejeitada a impugnação. Quanto a impugnação à concessão da justiça gratuita, a análise da preliminar resta prejudicada por falta de pedido da autora nesse sentido. Passa-se ao mérito. A verossimilhança das alegações pela parte autora está bem posta nos autos. O caso, pois, é de inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º inciso VIII, do CDC. Nesse contexto, cumpriria à parte ré produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à ré comprovar a legitimidade da contratação do empréstimo que originou o apontamento sob discussão. Desse meio de prova não se desincumbiu a parte ré. Com efeito, em que pese a alegação do réu de que o débito é legítimo e foi regularmente a ela cedidos, deixou de exibir, tal como seria de rigor, o respectivo instrumento contratual dele representativo, devidamente assinado pela autora, qual seja, o contrato número 000000872566589, em 24 de janeiro de 2008, no valor original de R$7.616,79. Os documentos apresentados pelo réu não contêm assinatura, física ou digital, ou qualquer outra forma de comprovar a contratação válida. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Recurso de ambas as partes. Alegação de débito consistente em contratos de empréstimos firmados com as cedentes, Banco Agibank e Banco BMG Requerido que não apresentou documentos suficientemente aptos a comprovar a origem da dívida Telas sistêmicas que não comprovam a regularidade da contratação, tampouco dos débitos objetos da lide Ônus de prova de demonstrar a existência e legitimidade dos débitos do qual não se desincumbiu Falha na prestação de serviços configurada Negativação indevida comprovada Declaração de inexistência do débito que se faz necessária Sentença mantida. Danos morais Negativação indevida Dano in re ipsa Cabimento Documentos dos autos demonstrando que as demais negativações existentes em nome da parte foram posteriormente incluídas ou excluídas, antes, daquelas objeto da lide Circunstâncias que afastam o entendimento da Súmula nº. 358 do C. STJ. Quantum indenizatório Indenização que merece ser mantida em R$5.000,00, devidamente corrigidos, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como entendimento desta C. Câmara em situações semelhantes Precedentes Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do réu mantida Honorários advocatícios majorados. Apelações improvidas. ApelCiv nº 1001263-31.2023.8.26.0071. 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. j, 7 de julho de 2025, rel. AFONSO CELSO DA SILVA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 29/30 e, de forma definitiva, determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos operados pelos órgãos de proteção ao crédito pelos débitos discutidos nos autos; declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito do contrato número 000000872566589. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, paragrafo 2º do CPC. Oportunamente, comunique-se aos órgãos de proteção ao crédito, oficiando-se em sendo o caso. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: REINALDO CORRÊA (OAB 246525/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Santa De Paula Correa x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 312356978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002526-70.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANTA DE PAULA CORREA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002526-70.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santa de Paula Correa - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. SANTA DE PAULA CO… Processo 1002526-70.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santa de Paula Correa - Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. SANTA DE PAULA CORREA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de CONFEDERACÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS-COBAP. Relata, em síntese, que verificou em seu extrato de benefício previdenciário descontos indevidos a título de "Contribuição SINDICATO/COBAP" no valor de R$32,47 por parcela, referentes a um contrato que não firmou com a ré. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$357,13, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação (fl. 30). A ré apresentou contestação (fls. 36/45). Em resposta, sustentou, em síntese, que os descontos decorrem de autorização expressa da autora, vinculada à sua filiação voluntária à entidade, a qual lhe prestaria serviços representativos e assistenciais. Impugnou os pedidos de devolução em dobro e danos morais, por ausência de má-fé e pela inexistência de abalo que ultrapasse o mero dissabor. Ao final requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Anoto réplica (fls. 82/87). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, à vista das provas documentais existentes nos autos, suficientes para o deslinde da questão. A demanda é parcialmente procedente Inicialmente, registro que o regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) é plenamente aplicável ao caso concreto, à guisa da relação de consumo configurada, porquanto a demandante se subsume ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o demandado, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo3º do mesmo estatuto legal. O Código de Defesa do Consumidor, quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º, tem aplicação aos contratos bancários, porque se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT. 734/488). Esse entendimento, aliás, está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula n° 297, baixada nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Nessa esteira, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de se inverter o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações da parte requerente, configurada também, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Ainda que assim não fosse, o caso é de responsabilidade objetiva, de modo que o fornecedor responde independentemente de culpa, salvo se provar uma das hipóteses excludentes de sua responsabilidade. Preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. E, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Assim, incumbia à associação ré provar que tomou todas as medidas necessárias antes de efetuar a contratação da parte autora. Contudo, deste ônus não se desincumbiu. Assim, inexiste negócio jurídico entre as partes, tal como como elucida Caio Mário da Silva Pereira: "Negócio jurídico inexistente é aquele a que falta um pressuposto material de sua constituição. Não é o mesmo que nulidade, porque no ato nulo não estão presentes os pressupostos de fato, em virtude dos quais o ato chega a formar-se, porém frustro nos resultados, dada a contravenção a alguma disposição de ordem pública. Analisadas comparativamente as diversas hipóteses, acentuam-se as diferenças. A incapacidade absoluta induz a nulidade do ato, porque há uma declaração de vontade, embora defeituosa. Houve uma emissão volitiva, e, pois, o ato existe; mas é nulo, porque imperfeita aquela. Se em vez de consentimento defeituoso, não tiver havido consentimento nenhum, o ato é inexistente. Ao contrário da nulidade, em que a declaração de vontade conduz à ineficácia por desconformidade com as predeterminações legais, a inexistência advém da ausência de declaração de vontade. Quando o objeto é ilícito ou impossível, o ato é nulo: mas se inexiste objeto, será inexistente o ato. São hipóteses diferentes, pois em um caso o objeto existe, mas a relação jurídica deixa de se constituir por sua afronta à lei, à moral aos bons costumes, ou por ser aquele inatingível; no outro caso, não se forma o ato, por ausência total do objeto. A falta de observância do requisito formal leva à nulidade: o ato foi celebrado, mas não produz efeitos por inobservância da solenidade. Se, em vez de celebração por forma diferente, falta a própria celebração, o ato é inexistente" (Instituições de Direito Civil, vol. I, Rio de Janeiro, Forense, 1997, n. 112, p. 413). Sendo assim, declaro a inexistência do negócio jurídico entre as partes, determinando a cessação definitiva de qualquer desconto a título de "Contribuição SINDICATO/COBAP" no benefício previdenciário da autora. Quanto ao pedido de repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique engano justificável por parte da ré. Portanto, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro determinando que a ré restitua ao autor o valor de R$714,26 correspondente ao dobro do valor indevidamente descontado, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Nesse sentido, é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Empréstimos consignados não contratados que acarretaram descontos de prestações no benefício previdenciário do autor Relação de consumo caracterizada O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a autorização do autor quanto aos referidos descontos Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva do banco Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor Recuso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO Inaplicável a regra prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva Restituição simples do valor que se impõe Recurso provido, neste aspecto. DANO MORAL Inocorrência O autor não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor, tampouco o comprometimento da sua subsistência em razão destes descontos indevidos Inexistência de dano moral indenizável Recurso provido, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Ação parcialmente procedente Considerando que a presente ação é parcialmente procedente, houve sucumbência recíproca, pois o autor decaiu da sua pretensão de indenização a título de dano moral e à restituição em dobro dos valores, enquanto a instituição financeira ré foi vencida em relação à inexistência de débito e à restituição simples dos valores descontados Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes - Os honorários advocatícios, devidos aos patronos de cada uma das partes, são fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 13.543,20, sendo vedada a compensação desta verba, nos termos do artigo 85, §14, do CPC, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001296-48.2023.8.26.0450; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). De outro lado, não procede o pedido de indenização por dano moral. O dano moral relega-se para as hipóteses de efetiva lesão a direto da personalidade, o que não é o caso dos autos. É que o fato de haver uma cobrança relativa à contratação de empréstimo, não livremente contratada não autoriza a automática conclusão da configuração do dano moral. No caso, houve sim um abuso de direito, caracterizado pela violação da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, mas que, apesar disso, não pode ser considerado sempre causador de dano moral a ser reparado. Ademais, a necessidade de acionar o Poder Judiciário para alcançar a pretensão, por si só, também não configura dano moral indenizável. Isso poderia ensejar verdadeiro enriquecimento sem causa, o que não deve ser prestigiado, seja de quem for a alegação. Tenho, ainda, que punição decorrente da conduta abusiva do consumidor em situações tais como a do presente feito, de realizar cobrança flagrantemente indevida, já está positivada na norma prevista no artigo 42 do CDC, que prevê a repetição em dobro. De rigor, pois, a procedência parcial da demanda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica da autora com a parte requerida e, em consequência, a inexistência dos débitos decorrentes do contrato impugnado; e 2) CONDENAR a ré à obrigação de restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a tal título. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e a Ré com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. PIC. - ADV: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (OAB 515744/SP), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)

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Processo nº 1002526-43.2025.8.26.0196

ID: 307874774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002526-43.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEVANIR FERREIRA CUNHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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Processo 1002526-43.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Devanir Ferreira Cunhas - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, declaratória de nulid… Processo 1002526-43.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Devanir Ferreira Cunhas - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, declaratória de nulidade, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Devanir Ferreira Cunhas em face de BANCO PAN S/A aduzindo, em síntese, receber benefício previdenciário e realizou contrato de empréstimo consignado com o requerido, com o recebimento de faturas para pagamento de cartão de crédito que não contratou. Do fato narrado experimentou abalo moral. Por essa razão, anela tutela antecipada de urgência para suspender os descontos realizados na sua reserva de margem consignável (RMC) referente ao cartão de crédito consignado, a anulação do cartão de crédito consignado firmado entre as partes por vício de consentimento; a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente; subsidiariamente requer seja convolado a RMC em empréstimo consignado; além indenização por dano moral, em decorrência da má-fé da parte requerida, no valor estimado de R$ 10.000,00. À causa foi dado o valor de R$ 12.139,94 . Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 26 usque 75. Emendou-se a petição inicial (fls. 79/81), conforme decisão de fls. 76. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 82 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 162/172 aduziu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que a contratação se deu de forma regular, pois, o contrato em questão é expresso na modalidade de cartão de crédito. Juntou documentos (fls. 173/287). Houve réplica (fls. 292/316). É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Da preliminar. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pelo autor está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se a parte autora tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho, "o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se,descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...).O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela --sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual a parte autora aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Assim, o autor tem interesse processual na busca do seu direito. No mérito. Como constou no relatório desta sentença, o autor busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. De outro lado, o réu sustenta a regularidade da contratação. No caso "sub judice", a relação estabelecida entre as partes é típica de consumo, de modo que deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Com o propósito de fomentar a economia e o consumo foram editadas leis específicas dispondo sobre autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e cartão de crédito. Ao editar a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2013, o legislador federal autorizou os descontos, limitados em 30% do salário visando preservar a capacidade financeira do devedor para sua sobrevivência e de sua família. Posteriormente, foi editada a MP 681/2015 convertida na Lei 13.172/2015, que alterou a Lei 10.820/2003 majorando o limite de consignação para 35%, dentro dos requisitos que especifica (regime CLT). Esses 5% (cinco por cento) adicionais foram específicos para utilização em linha de cartão de crédito, conforme nova redação dos artigos 1°, § 1° e 2°, iInciso III, da Lei 10.820/2003. Por sua vez, a cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, encontra-se prevista na Resolução n° 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1°, que assim dispõe: "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito." Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável(RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: "Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." Assim, no caso em tela, houve demonstração da efetiva contratação de cartão de crédito consignado, com a juntada pelo réu do contrato devidamente assinado pela parte autora (fls. 173/189). Desse modo, o requerido demonstrou fato modificativo do direito do autor ao juntar cópia do contrato discutido, inclusive assinado pela parte ativa. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do CPC: a) Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); e, b) Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destarte, o réu agiu no exercício regular de seu direito ao descontar do benefício do autor o valor acordado no contrato de Cartão de Crédito Consignado. Soma-se ainda ao fato de que o réu demonstrou ter depositado valor na conta bancária do autor (fls. 182, 283 e 285), não refutado por este em momento oportuno, que seria em réplica à contestação. Por fim, a alegação de "venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor não merece guarida, eis que o tipo de contratação encontra-se taxativamente prevista na Lei 10.820/2003. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Devanir Ferreira Cunhas em face de BANCO PAN S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor do vencedor, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência do sucumbente, eis que recebeu o os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 83), conforme art. 98, par. 3º, da Lei 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002526-54.2023.5.02.0221" – Página 46 de 46

Processo nº 1002526-24.2025.8.26.0073

Processo nº 1002526-21.2016.8.26.0176

Processo nº 1002526-65.2025.8.26.0318

Processo nº 1002526-72.2025.8.26.0445

Fabiana Lucia Capasciuti Cincea x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

Santa De Paula Correa x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

Processo nº 1002526-43.2025.8.26.0196