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Processo nº 1002564-14.2025.8.26.0533

ID: 261769026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002564-14.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PINHEIRO GOMES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

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ADV: Inez Maria dos Santos de Souza (OAB 241426/SP) Processo 1002564-14.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comercial Pinheiro Gomes Ltda Me - Vistos. -1- Considerando que não se me av… ADV: Inez Maria dos Santos de Souza (OAB 241426/SP) Processo 1002564-14.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comercial Pinheiro Gomes Ltda Me - Vistos. -1- Considerando que não se me avista lícito exigir-se da parte autora a realização de prova negativa (de que não contratou os serviços prestados pela ré), prescindível a produção de prova inequívoca acerca das alegações iniciais. Aliado a isso, reputo que os documentos acostados aos autos revelam indícios da probabilidade do direito invocado, ou seja, de que a funcionária que assinou o contrato não teria poderes para representar a empresa, de modo que negativação do nome da autora relativamente ao débito indicado na prefacial seria, supostamente, ilegal. O perigo de dano outrossim está presente, pois são notórios os efeitos nefastos de uma negativação, supostamente indevida, no tangível à obtenção de crédito e realização de negócios por pessoa jurídica. Em sendo assim, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar a exclusão provisória do apontamento noticiado às pp. 73/75, comunicando-se o Serasa, via Serasajud, e determinar à ré que se abstenha de realizar cobranças da autora relativamente ao débito impugnado. Indefiro, por outro lado, o pedido constante do parágrafo 60 da petição inicial, por não vislumbrar urgência da medida, tendo em vista que o contrato poderá ser apresentado pela ré com a contestação. -2- Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se carta de citação e intimação à parte ré, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se a parte autora, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se.

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Processo nº 2199120-19.2025.8.26.0000

ID: 318685499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199120-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. J. R. DO N. L. F. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO MUNHOS

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DESPACHO Nº 2199120-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199120-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Venceslau - Paciente: G. J. R. do N. - Impetrante: L. F. M. - Corréu: T. F. D. P. - Corréu: A. V. A. - Corréu: R. S. de O. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2199120-19.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS ZILLI Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Luiz Fernando Munhos em favor de Gislaine Joana Ribeiro do Nascimento, fundado nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Venceslau, consistente na decisão que indeferiu, nos autos do processo nº 1501338-04.2024.8.26.0483, o pedido de prisão domiciliar. Segundo o impetrante, a paciente teve a prisão preventiva decretada pela autoridade judiciária em 20 de maio de 2025. Esclarece que o pedido de concessão de prisão domiciliar foi indeferido sob argumento de risco a ordem pública. Informa que a paciente é genitora de filha menor de 12 anos. Assinala que o crime que ora se apura não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Destaca que a paciente possui vínculo residencial e ocupação lícita e que ela não atentará contra a ordem pública, não comprometerá o correto andamento da instrução criminal e tampouco furtar-se-á à aplicação da lei penal. Menciona o julgamento do HC nº 701.194/SP, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Considera que seria possível a aplicação de medidas cautelares alternativas, as quais seriam suficientes para resguardar a necessidade da aplicação da lei penal. Postula, destarte, pela concessão da liminar para que seja determinada imediata expedição de contramandado de prisão em favor da paciente (fls. 1/6). Eis, em síntese, o relatório. Pelo que se infere dos autos, a persecução penal foi instaurada em razão de portaria lavrada pela autoridade policial a fim de apurar as circunstâncias que cercaram a eventual prática de furto, fatos estes ocorridos em 2 de setembro de 2024. Segundo consta, na data dos fatos, a vítima compareceu à agência bancária da Caixa Econômica Federal para retirar um extrato. Ao tentar usar os terminais de autoatendimento, seu cartão ficou preso em uma das máquinas. A paciente se aproximou ocasião na qual instruiu a vítima a empurrar o cartão para dentro. No dia seguinte, a vítima retornou ao banco e constatou que haviam sido realizadas diversas operações bancárias, incluindo transferências, saques e pagamentos de boletos, totalizando a quantia de R$ 14.989,99. Com a finalização do inquérito, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva da paciente e dos corréus Thiago Felipe Donadon Petrucci, Ângelo Vinicius Arcas e Rogério Silva de Oliveira. O Ministério Público ofertou denúncia contra a paciente e os demais corréus, imputando-lhes a prática do crime tipificado pelo artigo 155, §4º, inciso IV, e §4º-B, combinado com artigo 61, alínea "h", todos do Código Penal. Na mesma oportunidade, manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva da paciente e do corréu Thiago Felipe Donadon Petrucci (fls. 207/212 dos autos principais). Em 20 de maio de 2025, a autoridade apontada como coatora proferiu o juízo de admissibilidade positivo da denúncia e acolheu a representação policial (fls. 218/222 dos autos principais). A defesa da paciente apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 239/245 dos autos principais). A autoridade judiciária, após manifestação do Ministério Público, indeferiu o pedido (fls. 254/255 dos autos principais). Em 23 de junho, a paciente requereu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar (fls. 284/293 dos autos principais). A autoridade judiciária, após manifestação do Ministério Público, indeferiu o pedido (fls. 312/314 dos autos principais). Em análise realizada mediante cognição sumária, adequada à presente fase de processamento do remédio heroico, verifica-se que a ação constitucional encontra-se prejudicada. Observo que a paciente valeu-se da impetração do Habeas Corpus nº 2199116-79.2025.8.26.0000, cuja liminar foi concedida no último dia 2 de julho. Naqueles autos, a paciente obteve liberdade provisória cumulada com medidas cautelares alternativas, as quais serão especificadas pelo juízo de origem. Além do mais, a autoridade coatora foi notificada na mesma data (fls. 324/335 dos autos principais). Nesse cenário, a alegação de constrangimento ilegal, configuratória da causa de pedir da presente ação constitucional, foi afastada. A situação envolve a perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento. Há, dessa forma, a descaracterização superveniente do interesse de agir, que é impositiva da extinção do processo sem o enfrentamento de seu mérito. Nesse sentido: HABEAS CORPUS: PLEITO PARA QUE SEJA REVOGADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. WRIT PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2162844-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -16ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/07/2023). HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. Concessão da liberdade provisória no writ 2068595-17.2023.8.26.0000. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2074129-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/04/2023) HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. Concessão da liberdade provisória na origem. WRIT PREJUDICADO.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2188261-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital -Vara Plantão - Capital Criminal; Data do Julgamento: 01/09/2021) A impetração está prejudicada, pois não mais subsiste coação à liberdade de locomoção do paciente por ato prolatado pelo Juízo impugnado. Conforme consulta aos autos subjacentes que correm em meio digital, a apontada autoridade coatora concedeu, em 21/10/2019, a almejada liberdade provisória ao paciente (fls. 65/66 dos autos subjacentes). Segundo consta, ainda, o alvará de soltura foi expedido (...) Assim, com a perda superveniente do interesse em se obter a tutela jurisdicional rogada, fica prejudicado o writ, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. (TJSP/HC n. 48.255, Relator Euvaldo Chaib, Quarta Câmara de Direito Criminal do TJSP, julgado em 12/11/2019 e publicado em 13/11/2019). HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. Suposta prática de ameaça no âmbito de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. Pleito de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea. Pedido de liberdade provisória concedido durante o trâmite do writ, mediante o cumprimento de medidas alternativas. Perda superveniente de objeto. Pleito prejudicado. (TJSP/HC n. 8.084, Relator Andrade Sampaio, Nona Câmara de Direito Criminal do TJSP, julgado em 08/08/2019 e publicado em 28/08/2019). Com supedâneo no exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, pela perda do objeto. São Paulo, 3 de julho de 2025. MARCOS ZILLI Relator - Magistrado(a) Marcos Zilli - Advs: Luiz Fernando Munhos (OAB: 189847/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1000351-80.2020.8.26.0219

ID: 306521428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-80.2020.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA ANDRADE

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RAFAEL SONNEWEND ROCHA

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução d… Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Salvador Logística e Transportes Ltda em face de 3r Crt Comércio Eireli - ME. Nos autos foi encaminhada carta para intimação da executada no endereço indicado no contrato elaborado entre as partes, retornando referida carta negativa em razão da mudança de endereço (fl.39). A exequente, por sua vez, indicou o endereço da sócia Renata (sócia que assinou o contrato à fls.28) e pleiteou a intimação da executada nesse endereço. O aviso de recebimento encaminhado para o endereço da sócia veio assinado por terceira pessoa que não a sócia, mas que possuía o mesmo sobrenome (fl.126). Saliento, que uma vez que a executada se trata de pessoa jurídica, aplica-se ao caso a teoria da aparência conforme dispõe o artigo 248, §2º do CPC "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". O sócio administrador tem poder de receber as intimações da empresa e o fato é que a intimação foi validada pelo Juízo, tanto que foram realizadas penhoras de valores via sistema Sisbajud (fls.188 e 334). Após a primeira penhora foi encaminhada carta no endereço em que a intimação foi validada, retornando a carta com a informação "mudou-se". A exequente pleiteou que a intimação da penhora fosse realizada em outro endereço, retornando a carta assinada à fl.219 (condomínio). Após a realização da segunda constrição via sistema Sisbajud, foi encaminhada carta de intimação no endereço anteriormente diligenciado retornando a carta negativa com a informação "desconhecido". Do exposto, entendo que a intimação deve ser considerada válida, uma vez que a executada mudou de endereço sem sequer informar o novo endereço nos autos. II- Com relação ao levantamento dos valores constritos, observo que nos autos constam três penhoras no rosto dos autos (fl.90 - valor R$37.177,88 referente ao processo 1002564-18.2021.8.26.0577; fl.164 - valor R$34.156,82 referente ao processo 1000416-85.2021.5.02.0372 e fl.284 - valor R$744.352,15 referente ao processo 1028796-04.2020.8.26.0577). A diversidade de credores gera a concorrência entre eles pelo produto da alienação, respeitando a ordem de suas respectivas preferências, conforme estabelecido nos artigos 908 e 797, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." No presente caso por existir diversidade de credores gerando a concorrência entre eles pelo produto do crédito almejado, é necessário observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. 1) Créditos alimentícios e trabalhistas: Pensão alimentícia, salários e dívidas trabalhistas. Segundo a lei, os empregados e dependentes e empregados do devedor são os primeiros na ordem de recebimento; 2) Créditos tributários: Referem-se a todas as dívidas tributárias do devedor, ou seja, a soma dos impostos e taxas devidos. Finalizado seu pagamento, pagam-se os credores do próximo grupo; 3) Créditos propter rem: que acompanham o bem; 4) Créditos com garantia real: Resumidamente, são os créditos de hipoteca, alienação fiduciária, anticrese e penhor; 5) Créditos com privilégio especial: Credores listados no art. 964 6) Créditos com privilégio geral: Credores listados no art. 965. 7) Créditos quirografários (crédito simples) Cabe salientar que os créditos preferenciais com prioridade recebem integralmente antes de outros créditos. Assim, em que pese ter sido anotado a penhora no rosto dos autos (fl.90) anteriormente ao pedido de fl.164, este crédito refere-se a crédito trabalhista que possui preferência em relação as outras penhoras de fl.92 e 284, por ser considerado crédito alimentar. Do exposto, INDEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Considerando que o valor da penhora no rosto dos autos de fl.164 é de R$34.156,82, os valores penhorados nestes autos deverão ser transferidos integralmente ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, processo 1000416-85.2021.5.02.0372. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como decisão ofício e deverá ser encaminhada a todos os Juízos que solicitaram a penhora no rosto dos autos para cientificação das partes. III- A exequente deverá providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, descontado-se os valores constritos, devendo se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

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Processo nº 1000351-80.2020.8.26.0219

ID: 306521429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-80.2020.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução d… Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Salvador Logística e Transportes Ltda em face de 3r Crt Comércio Eireli - ME. Nos autos foi encaminhada carta para intimação da executada no endereço indicado no contrato elaborado entre as partes, retornando referida carta negativa em razão da mudança de endereço (fl.39). A exequente, por sua vez, indicou o endereço da sócia Renata (sócia que assinou o contrato à fls.28) e pleiteou a intimação da executada nesse endereço. O aviso de recebimento encaminhado para o endereço da sócia veio assinado por terceira pessoa que não a sócia, mas que possuía o mesmo sobrenome (fl.126). Saliento, que uma vez que a executada se trata de pessoa jurídica, aplica-se ao caso a teoria da aparência conforme dispõe o artigo 248, §2º do CPC "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". O sócio administrador tem poder de receber as intimações da empresa e o fato é que a intimação foi validada pelo Juízo, tanto que foram realizadas penhoras de valores via sistema Sisbajud (fls.188 e 334). Após a primeira penhora foi encaminhada carta no endereço em que a intimação foi validada, retornando a carta com a informação "mudou-se". A exequente pleiteou que a intimação da penhora fosse realizada em outro endereço, retornando a carta assinada à fl.219 (condomínio). Após a realização da segunda constrição via sistema Sisbajud, foi encaminhada carta de intimação no endereço anteriormente diligenciado retornando a carta negativa com a informação "desconhecido". Do exposto, entendo que a intimação deve ser considerada válida, uma vez que a executada mudou de endereço sem sequer informar o novo endereço nos autos. II- Com relação ao levantamento dos valores constritos, observo que nos autos constam três penhoras no rosto dos autos (fl.90 - valor R$37.177,88 referente ao processo 1002564-18.2021.8.26.0577; fl.164 - valor R$34.156,82 referente ao processo 1000416-85.2021.5.02.0372 e fl.284 - valor R$744.352,15 referente ao processo 1028796-04.2020.8.26.0577). A diversidade de credores gera a concorrência entre eles pelo produto da alienação, respeitando a ordem de suas respectivas preferências, conforme estabelecido nos artigos 908 e 797, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." No presente caso por existir diversidade de credores gerando a concorrência entre eles pelo produto do crédito almejado, é necessário observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. 1) Créditos alimentícios e trabalhistas: Pensão alimentícia, salários e dívidas trabalhistas. Segundo a lei, os empregados e dependentes e empregados do devedor são os primeiros na ordem de recebimento; 2) Créditos tributários: Referem-se a todas as dívidas tributárias do devedor, ou seja, a soma dos impostos e taxas devidos. Finalizado seu pagamento, pagam-se os credores do próximo grupo; 3) Créditos propter rem: que acompanham o bem; 4) Créditos com garantia real: Resumidamente, são os créditos de hipoteca, alienação fiduciária, anticrese e penhor; 5) Créditos com privilégio especial: Credores listados no art. 964 6) Créditos com privilégio geral: Credores listados no art. 965. 7) Créditos quirografários (crédito simples) Cabe salientar que os créditos preferenciais com prioridade recebem integralmente antes de outros créditos. Assim, em que pese ter sido anotado a penhora no rosto dos autos (fl.90) anteriormente ao pedido de fl.164, este crédito refere-se a crédito trabalhista que possui preferência em relação as outras penhoras de fl.92 e 284, por ser considerado crédito alimentar. Do exposto, INDEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Considerando que o valor da penhora no rosto dos autos de fl.164 é de R$34.156,82, os valores penhorados nestes autos deverão ser transferidos integralmente ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, processo 1000416-85.2021.5.02.0372. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como decisão ofício e deverá ser encaminhada a todos os Juízos que solicitaram a penhora no rosto dos autos para cientificação das partes. III- A exequente deverá providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, descontado-se os valores constritos, devendo se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

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Processo nº 1002564-77.2025.8.26.0318

ID: 313100959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002564-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002564-77.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do D… Processo 1002564-77.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002564-49.2025.8.26.0586

ID: 327124990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002564-49.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SCHUMANN THOMAZ

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Processo 1002564-49.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.N.C. - Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade … Processo 1002564-49.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.N.C. - Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". A seu turno, a Lei nº 11.419/06 dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" (grifos não originais). No caso dos autos, tratando-se de assinatura eletrônica, apresente a parte autora a página que indica quais os itens de validação da referida assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 11, tratando-se de menor, bem como, tendo em vista que a parte requerente está representada por advogada indicada pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública e OAB/SP (fls. 09/10), defiro, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita à parte autora, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DA LIMINAR Fixo os alimentos provisórios à filha menor E. A. N. C. (certidão de nascimento às fls. 12), à míngua de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Intime-se o requerido para pagamento. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em, favor da União ou do Estado. § 9° As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração especifica com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão compreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes dos autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seus advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da ultima sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autoimposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I; III- prevista no art. 231, de acordo com modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1° No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6°, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada de um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2° Quando ocorrer a hipóteses do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Ciência dos autos ao D. MP. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SCHUMANN THOMAZ (OAB 258617/SP)

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Processo nº 1002564-55.2025.8.26.0002

ID: 333891116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002564-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. H. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA

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Processo 1002564-55.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - M.H.G.O. - Fls. 52/53: recebo como emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es. Anote-se. 3. Consider… Processo 1002564-55.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - M.H.G.O. - Fls. 52/53: recebo como emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es. Anote-se. 3. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 29 de agosto de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! 4. Designo audiência VIRTUAL para o dia 10 de setembro de 2025, as 13:00 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. 1) Para acesso à Sala Virtual 5 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4ZDAwYWQtOTcwMC00NGVjLWE4MTItNTYyMjY3NTMxYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d Para acesso à Sala Virtual 5 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 5. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. Advogados(s): Mariany Yukari Souza Fujisawa (OAB 517129/SP) - ADV: MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA (OAB 517129/SP)

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Processo nº 1002564-55.2025.8.26.0002

ID: 335160574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002564-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. H. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA

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Processo 1002564-55.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - M.H.G.O. - Vistos. 1. Fls. 52/53: recebo como emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es. Anote-se. … Processo 1002564-55.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - M.H.G.O. - Vistos. 1. Fls. 52/53: recebo como emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es. Anote-se. 3. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 29 de agosto de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! 4. Designo audiência VIRTUAL para o dia 10 de setembro de 2025, as 13:00 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. 1) Para acesso à Sala Virtual 5 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4ZDAwYWQtOTcwMC00NGVjLWE4MTItNTYyMjY3NTMxYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d Para acesso à Sala Virtual 5 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 5. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA (OAB 517129/SP)

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Reginaldo Da Silva Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 307288123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002564-11.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1002564-11.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo da Silva Santos - Banco Votorantim S/A - Vistos em saneador. 1) Não há nulidades a sanar, sendo que as … Processo 1002564-11.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo da Silva Santos - Banco Votorantim S/A - Vistos em saneador. 1) Não há nulidades a sanar, sendo que as preliminares levantadas pela parte requerida serão melhor analisadas no momento da sentença. Assim, dou o feito por saneado. 2) Estabeleço como pontos de controvérsia: a existência de abuso nas taxas aplicadas ao negócio jurídico, capitalização indevida de juros. 3) Do ônus da prova. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Inicialmente, deverá a parte requerida juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o contrato original pactuado com a parte requerente. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in) existência de contratação pela autora (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora); d) valor eventualmente recebido em conta do autor (ônus da ré); e) apuração das taxas de juros exercida no negócio jurídico. Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova a presença de eventuais abusos no contrato incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS Ocorrência Descontos indevidos em benefício previdenciário Contratação fraudulenta Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia contábil, os quais arbitro em R$1.000,00 (hum mil reais). Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco Adequação dos ônus Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia contábil, nomeio o Sr. CARLOS ROBERTO TADASHI DEZAN - tel. 3821-1794, CONTADOR. Determino sua intimação por e-mail e/ou telefone, desde que devidamente comprovado aos autos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. O objeto da perícia será o contrato a ser juntado pelo réu aos autos e, subsidiariamente, a perícia poderá recair nos documentos já acostados aos autos. Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Ressalta-se que há nos autos a apresentação de quesitos pela parte requerente às fls. 159. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 2199116-79.2025.8.26.0000

ID: 318685497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2199116-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE JOANA RIBEIRO DO NASCIMENTO LUIZ FERNANDO MUNHOS THIAGO FELIPE DONADON PETRUCCI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO MUNHOS

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LUIZ FERNANDO MUNHOS

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DESPACHO Nº 2199116-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2199116-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Venceslau - Impetrante: Luiz Fernando Munhos - Paciente: Gislaine Joana Ribeiro do Nascimento - Paciente: Thiago Felipe Donadon Petrucci - Corréu: Angelo Vinicius Arcas - Corréu: Rogerio Silva de Oliveira - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2199116-79.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS ZILLI Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Luiz Fernando Munhos em favor de Gislaine Joana Ribeiro do Nascimento e Thiago Felipe Donadon Petrucci, fundado nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Venceslau, consistente na decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes (autos do processo nº 1501338-04.2024.8.26.0483). Segundo o impetrante, os pacientes tiveram suas prisões preventivas decretadas em 20 de maio de 2025. Sustenta que a autoridade apontada como coatora limitou-se a reproduzir os elementos do tipo penal provisoriamente imputado aos pacientes. Assevera que, a decisão ora atacada, afronta os princípios da presunção de inocência. Assinala que o crime que ora se apura não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Entende que os pacientes não irão atentar contra a ordem pública, não comprometerão o correto andamento da instrução criminal e tampouco furtar-se-ão à aplicação da lei penal. Postula, destarte, pela concessão da liminar para que sejam expedidos contramandados de prisão em favor dos pacientes (fls. 1/3). Eis, em síntese, o relatório. Pelo que se infere dos autos, a persecução penal foi instaurada em razão de portaria lavrada pela autoridade policial a fim de apurar as circunstâncias que cercaram a eventual prática de furto, fatos estes ocorridos em 2 de setembro de 2024. Segundo consta, na data dos fatos, a vítima compareceu à agência bancária da Caixa Econômica Federal para retirar um extrato. Ao tentar usar os terminais de autoatendimento, seu cartão ficou preso em uma das máquinas. A paciente se aproximou ocasião na qual instruiu a vítima a empurrar o cartão para dentro. No dia seguinte, a vítima retornou ao banco e constatou que haviam sido realizadas diversas operações bancárias, incluindo transferências, saques e pagamentos de boletos, totalizando a quantia de R$ 14.989,99. Com a finalização do inquérito, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva dos pacientes e dos corréus Ângelo Vinicius Arcas e Rogério Silva de Oliveira. O Ministério Público ofertou denúncia contra os pacientes e os demais corréus, imputando-lhes a prática do crime tipificado pelo artigo 155, §4º, inciso IV, e §4º-B, combinado com artigo 61, alínea "h", todos do Código Penal. Na mesma oportunidade, manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva dos pacientes (fls. 207/212 dos autos principais). Em 20 de maio de 2025, a autoridade apontada como coatora proferiu o juízo de admissibilidade positivo da denúncia e acolheu a representação policial (fls. 218/222 dos autos principais). A defesa dos pacientes apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 239/245 dos autos principais). A autoridade judiciária, após manifestação do Ministério Público, indeferiu o pedido (fls. 254/255 dos autos principais). Como é sabido, a concessão de liminar em sede de habeas corpus exige prova inequívoca e inafastável do constrangimento ilegal impositiva, portanto, da tutela de urgência a recompor o status libertatis. Nesse sentido, converge a jurisprudência: Consigno, inicialmente, que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Quando evidentes tais requisitos, que são considerados fundamentais, é lícito, não há dúvida, deferir-se a pretensão. Reserva-se, contudo, para casos em que se evidencie, desde logo, coação ilegal ou abuso de poder (...) (STF/HC nº 116.638, Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática,publicado em 07/02/2013) Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada. (STJ/HC nº 879.187, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, publicado em 21/12/2023) A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que o evidenciem. Inocorrência no caso em análise. (STJ/HC nº 753.930/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, publicado em 25/08/2022) O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. (STJ/AgRg no HC nº 589.205/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, publicado em 29/04/2021) Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. (STJ/RCD no RHC nº 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, publicado em 2/3/2015.) No que se refere à imposição da medida extrema, quando da análise da representação feita pela autoridade policial, a autoridade judiciária assim deliberou (fls. 218/222 dos autos originais): (...) Fls. 199/203. Apresentado relatório final com representação pela prisão preventiva formulada pela autoridade policial. O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva às fls. 207/212 e 216. Os contornos concretos dos crimes imputados aos acusados indicam a alta reprovabilidade de sua conduta, bem assim o cenário é indicativo de reiteração delitiva, posto que, em tese, se utilizaram de dispositivo preparado para "travar" o cartão da vítima, evidenciando a vontade de agir com intuito de resultar em vantagem econômica. Vide que a conduta perpetrada pelos investigados, em tese, teria sido no mínimo pré-ordenada, com "modus operandi" peculiar, contando com indivíduos in loco e indivíduos que receberiam o valor subtraído em contas bancárias de sua titularidade. Fato é que provocou dano patrimonial à vítima no montante de R$ 14.989,99 (catorze mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). Ademais, trata-se de vítima idosa (77 anos), despontando uma maior vulnerabilidade. Tais fatos revelam a necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública, evitando assim a reiteração da conduta delitiva, bem como assegurando a credibilidade da Justiça. Com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12.403/2011 e alterações da Lei 13.964/2019, passo a analisar se estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, a justificar a inserção dos acusados no cárcere. Dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, referida exceção à liberdade é possível, desde que haja prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria (fumus commissi delicti), além do perigo decorrente do estado de liberdade do/a autuado/a (periculum libertatis). Também o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, respalda a prisão nesses casos, visto que trata-se de crime cuja cominação máxima é superior a quatro anos. Vislumbra-se, pois, no caso concreto, que há prova de materialidade e indícios de autoria, atribuindo-se, neste primeiro momento, a prática do ilícito de furto qualificado aos investigados. Assim, reputo presente o fundamento da garantia da ordem pública, visto que os efeitos danosos que esses golpes causam à sociedade estão estampados diariamente nas páginas dos noticiários em todo o Brasil. Efeitos tais que geram intranquilidade social. Não pode o Poder Judiciário fechar os olhos para essa realidade sem dar o devido tratamento ao problema. Os fatos narrados pela autoridade policial reclamam, portanto, uma resposta à altura da gravidade apresentada. Diante desse quadro, analisando em concreto detidamente os fatos, considerando o "modus operandi" utilizado, a quantia em dinheiro arrecadada pela conduta criminosa, bem como a idade da vítima, a periculosidade dos autuados é manifesta, sendo certo que a liberdade deles representará uma porta aberta para a continuidade delitiva. Em casos como o dos autos, saliente-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da instrução criminal' (JSTJ 8/154)". Há risco atual na liberdade dos autuados, face à possibilidade de reiteração das atividades ilícitas, voltando a afetar a ordem pública, favorecida pela ausência de uma resposta mais adequada por parte das autoridades, em especial do Poder Judiciário, evidenciando-se que referida liberdade poderia representar estímulo à prática de furtos mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático. Evidencia-se fortes indicativos de que os envolvidos foram atraídos pelo mundo do crime, pela promessa de ganho fácil, em detrimento do trabalho honesto. Ademais, assegura-se a instrução criminal e, ao final, se o caso, a aplicação da lei penal, evitando-se pressões exteriores que possam prejudicar a busca da verdade real, bem como inclusive eventual fuga, visto que os investigados não guardam vínculo com o distrito da culpa. Por óbvio, nestes casos, tampouco se mostra suficiente o mero cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, previstas pelo art. 319 do Código de Processo Penal, incapazes de garantir, por si só, em quaisquer de suas modalidades, a ordem pública e a paz social. A determinação de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, não impede que os réus permaneçam praticando o ilícito, tampouco que se evadam do distrito de culpa ou sejam pressionados ou pressionem a outrem para evitar o alcance da verdade real. De igual modo, a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, de manter contato com pessoa determinada ou mesmo de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, não conseguem assegurar a ordem pública, tampouco o risco à instrução e aplicação da lei penal, se o caso. Nem mesmo o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga são suficientes neste momento. Não é o caso de se aplicar a monitoração eletrônica, visto que não tem se mostrado suficiente para evitar, efetivamente, a reiteração delitiva e o risco de fuga, bem como garantir a regularidade da instrução criminal, mormente no contexto dos autos. No caso específico, a única medida adequada é mesmo a decretação da prisão preventiva. Ante o exposto, com base nos arts. 312, e 313, inciso I do Código de Processo Penal, decreto a PRISÃO PREVENTIVA dos réus: GISLAINE JOANA RIBEIRO DO NASCIMENTO, THIAGO FELIPE DONADON PETRUCCI, ÂNGELO VINICIUS ARCAS e ROGÉRIO SILVA DE OLIVEIRA. Expeçam-se mandados de prisão. Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, a autoridade judiciária assim deliberou (fls. 254/25 dos autos originais): (...) Fls. 239/245. Pedido de Revogação da Prisão Preventiva dos réus Gislaine Joana Ribeiro do Nascimento e Thiago Felipe Donadon Petrucci. A defesa sustenta que seus clientes possuem atividade laborativa lícita e residência fixa e não teria ficado demonstrado o risco do estado de liberdade, estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar. O Ministério Público, por seu turno, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos. É o relatório. Decido.De saída, anoto que os averiguados não se encontram custodiados, mas foragidos, esquivando-se da prisão decretada. Como visto, objetiva a defesa a revogação da prisão preventiva decretada alegando ausência de fundamentos para mantê-la. Extrai-se da decisão de fls. 218/222 que a prisão preventiva foi decretada com base na demonstração da materialidade delitiva e indícios de autoria, para assegurar instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. O indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva consubstancia-se na necessidade de resguardo da ordem pública, ante o modus operandi empregado nos delitos, que supostamente se utilizou da ingenuidade/vulnerabilidade das vítimas (em geral, idosas) para auferir ganho financeiro. A defesa, a despeito de ter alegado que os averiguados são trabalhadores, não acostou qualquer documento para comprovação. Outrossim, em que pese a decretação da prisão datar de 20/05/2025, até o presente momento os réus Gislaine e Thiago não foram capturados, revelando em sua conduta o animus de inviabilizar a instrução criminal e se furtar a eventual aplicação da Lei Penal. A decretação da prisão preventiva dos averiguados se encontra justificada em elementos idôneos e concretos, que caracterizam as hipóteses de garantia da instrução criminal, da ordem pública e da aplicação da lei penal.Posto isso, INDEFIRO o pedido de Revogação da Prisão Preventiva, sem prejuízo de nova apreciação do pedido após a citação dos réus. Conforme se infere da decisão ora atacada, a autoridade judiciária destacou os elementos que, no seu entender, seriam representativos da necessidade de resguardo da ordem pública, os quais seriam dados pelo ocultamento dos pacientes. Afirmou-se, assim, o comprometimento da aplicação da lei penal. Ofumuscommissidelictié dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução os quais subsidiariam o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. Com relação ao periculum libertatis, a imposição da prisão preventiva assentou-se nas circunstâncias que cercaram os fatos imputados, bem como na ocultação dos pacientes, que estariam obstruindo a instrução processual. Tais circunstâncias, no entender da autoridade judiciária, apontaram para um quadro de maior reprovabilidade e, portanto, para a necessidade de resguardo da ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares alternativas. Sem embargo dos fundamentos apontados pela autoridade judiciária, não se vislumbra, por ora, ação delituosa exagerada que extrapolasse os contornos do tipo penal. Com efeito, a hipótese dos autos envolve a prática de suposto crime de furto qualificado. As imputações não estão cercadas pelo emprego de violência ou grave ameaça. A sanção abstratamente cominada, por sua vez, não é elevada. Por outro lado, pelo que se infere, os pacientes são primários, com bons antecedentes. Não se vislumbra, dessa forma, perspectiva de imposição de elevada pena, na hipótese de eventual condenação, que justificasse, pelo princípio da proporcionalidade, a necessidade de continuidade da custódia cautelar. Dito de outra forma, as medidas cautelares em geral, e a prisão preventiva em especial, submetem-se ao princípio da proporcionalidade. Assim, a restrição da liberdade no curso da marcha processual não pode implicar situação mais gravosa do que aquela que se projeta na hipótese de procedência da ação penal condenatória. A homogeneidade da medida é a exata proporcionalidade que deve pautar o que se pede na pretensão acusatória e o que se indica como provável tutela jurisdicional de mérito. A prisão preventiva, é certo, constitui a ultima ratio, sendo cabível somente na hipótese de preenchimento dos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e, ainda, quando as medidas cautelares alternativas se revelarem insuficientes (art. 310, II, do CPP). No caso dos autos, os elementos informativos não apontam para uma ação exagerada que extrapolasse os contornos do tipo penal. Tampouco há aspectos subjetivos desfavoráveis que indicassem a indispensabilidade da medida extrema. Dessa forma, a possibilidade de delimitação de resposta punitiva mais branda, inclusive com a possibilidade de fixação de regimes prisionais diversos do fechado, fragiliza o argumento da indispensabilidade da prisão preventiva. É a consagração do princípio da proporcionalidade em sua vertente impeditiva do excesso. Com supedâneo no exposto, defiro a medida liminar para conceder aos pacientes a liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares alternativas que serão especificadas pelo juízo de origem. Expeçam-se os contramandados de prisão. Dispensado o envio da informações por parte da autoridade coatora, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham conclusos para análise do mérito da ação constitucional. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARCOS ZILLI Relator - Magistrado(a) Marcos Zilli - Advs: Luiz Fernando Munhos (OAB: 189847/SP) - 10º Andar

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