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Processo nº 1002848-77.2021.8.26.0269

ID: 331772273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002848-77.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMA CADERNOS INDUSTRIA E COMERCIO LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ

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VALTER SILVEIRA JUNIOR

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VALDIR DO AMARAL

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UILSON DONIZETI BERTOLAI

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THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

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THIAGO CAMARGO MARICATO

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RUBENS DE BIASI RIBEIRO

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RUBENS ANTONIO PAVAN JUNIOR

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RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

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RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA

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RICARDO TAHAN

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RICARDO SILVA BRAGA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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RAUL VIEIRA DA SILVA NETO

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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LUCAS OLIVEIRA E SILVA

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KAMYLA SILVA GARCIA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JONATHAN FLORINDO

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JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI

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JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO

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JANAINA APARECIDA DE CAMPOS RODRIGUES

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HUDSON MOREIRA DA SILVA

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GIZA HELENA COELHO

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO

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ELIANE MARIA DE OLIVEIRA

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DIANA FERNANDES SERPE

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DÉBORA LOPES CARDOSO

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DANIELA RODRIGUES LAQUALE

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DANIEL DE PALMA PETINATI

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES

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CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE

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CAMILA FERNANDA DE MORAIS

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO

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ANDRE SINISGALLI DE BARROS

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ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME

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ANA PAULA MARIANO DASSI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ANA JULIA SARAMELO MAJOR

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ANA CAROLINA MACHADO SANTOS

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1002848-77.2021.8.26.0269 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Maxima Cadernos Industria e Comercio Ltd - Benedito Damas de Oliveira - Bolsa Eletrônica Gestão de Ativos Ltda - … Processo 1002848-77.2021.8.26.0269 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Maxima Cadernos Industria e Comercio Ltd - Benedito Damas de Oliveira - Bolsa Eletrônica Gestão de Ativos Ltda - Alex Sandro Pereira Ribeiro - - Marcelo Eduardo de Matos - - MR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Djalma Sarti - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Meteora Indústria e Comércio Ltda. - - Valdinei de Carvalho - - Alisson de Oliveira Nogueira, - - Fittycor - Indústria e Comérico de Tintas Especiais Ltda - - Brr Fomento Mercantil S/A - - Hcr - Heidrich Industria, Comercio e Representação de Papel Ltda. - - Dfc Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np. - - Daniel Barboza - - GOLF CAPITAL SECURITIZADORA S/A - - Red Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Jenifer Guazzelli Vieira - - Natyele Almeida Fidencio e outros - Tilibra Sa Produtos de Papelaria e outros - Caixa Economica Federal - - Gera Consulting Ltda - - Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - Inpao - - Qt Unique Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Globalcash Consultoria de Crédito e Intermediação de Negócios Ss Ltda - - ERICKSON HENRIQUE DE CARVALHO - - Munksjo Brasil Industria e Com - - Caio Vinicius de Almeida - - Tupã Comércio e Representação de Produtos Gráficos – Eireli - - Braga Sociedade de Advogados - Me - - Ronaldo Adriano da Silva - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Dfc Factoring Fomento Mercantil Ltda Me - - Elesil Comercio de Material Eletrico Ltda Me - - Ana Aparecida Ramos Rodrigues - - Francisco Juhass - - Gustavo Pessoa Cruz - - Lilian da Cruz Costa - - Instituto de Previdência e Assistência Odontológica Ltda. - Inpao - - Edgar Sallum Bull - - Lar Anália Franco de São Manuel - - Tatiana do Carmo dos Santos - - Tatiane Cristina Pires França - - João Francisco da Rocha Neto - - Anivaldo Antunes de Souza e outros - Conajud – Confiança Jurídica - Alessandra Aparecida Galvão Gomes e outros - Fls. 4.335/4.337: A Requerente opôs embargos de declaração sob o fundamento de que o pedido de expedição de alvará para alienação de 02 maquinários e o pedido de extinção da Recuperação Judicial não foram apreciados, todavia, no que toca ao encerramento do processo, razão não lhe assiste na medida em que, antes da decisão do Juízo acerca do levantamento da Recuperação Judicial, algumas medidas anteriores, que serão determinadas nesta oportunidade, se fazem necessárias, após o que haverá manifestação judicial acerca do prosseguimento, ou não, do processo. Fls. 4.326/4.329 e fls. 4.338: ante os comprovantes juntados, intime-se a Caixa Economia Federal para manifestação. Fls. 4.330: ante o esclarecimento de fls. 4.337 pela Autora, intime-se Pedro Cangelar Neto para que informe se o crédito a ele pertencente foi incluído na lista de pagamento mensais. Fls. 4.159/4.160 e fls. 4.275/4.276: no que toca à herdeira Cintia e ao pedido de habilitação de Marlene, conforme pedido da Administradora Judicial, fls. 4.159, os credores devem esclarecer se houve o ingresso do competente processo de inventário e, em caso positivo, instruir os autos com cópia. Fls. 4.230/4.231: intime-se a recuperanda para dar andamento ao crédito trabalhista de Márcio dos Santos Silvano. Fls. 4.254/4.255: A Administradora Judicial pediu a habilitação do crédito, todavia, conforme esclarecido por Meteora Indústria e Comércio Ltda, o crédito foi listado pela recuperanda, portanto, intime-se a empresa Máxima Cadernos Indústria e Comércio Ltda para dar andamento ao crédito. Fls. 4.340/4.341: intime-se a recuperanda para dar andamento ao crédito trabalhista de Márcio dos Santos Silvano. Por fim, ante a concordância da administradora judicial, DEFIRO a expedição de ALVARÁ autorizando a venda de maquinário do ativo não circulante da recuperanda, para obtenção de receitas para custeio das suas despesas recorrentes, mediante avaliação prévia ou proposta justificada, devendo o produto da venda sejadepositado em conta vinculada ao processo de recuperação judicial, com posterior destinação conforme plano aprovado ou decisão judicial. São eles: - Espiraladeira semi-automatica IMB - 5CV/220 V; - Espiraladeira semi-automatica IMB - 5CV/220 V; Providencie a Serventia o necessário. Manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido de encerramento da recuperação judicial. Após, tornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisado o pedido de extinção, nos termos do artigo 63 da Lei 11.101/2005. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MACHADO SANTOS (OAB 436008/SP), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), VALDIR DO AMARAL (OAB 423350/SP), RODRIGO A. KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), ANDRÉ ALVES DE ALMEIRDA CHAME (OAB 93240/RJ), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), KAMYLA SILVA GARCIA (OAB 393757/SP), KAMYLA SILVA GARCIA (OAB 393757/SP), VALTER SILVEIRA JUNIOR (OAB 214658/SP), JOÃO PAULO SARTI DE OLIVEIRA NERI (OAB 377326/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), LUCAS OLIVEIRA E SILVA (OAB 374154/SP), ANA PAULA MARIANO DASSI (OAB 374024/SP), VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ (OAB 130652/SP), RAUL VIEIRA DA SILVA NETO (OAB 387983/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), VILIBALDO ARANTES PEREIRA DA LUZ (OAB 130652/SP), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231/MG), ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB 137572/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), RUBENS ANTONIO PAVAN JUNIOR (OAB 191383/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), RICARDO SILVA BRAGA (OAB 99231/MG), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), DIANA FERNANDES SERPE (OAB 273098/SP), FERNANDA MARIA PRESTES SILVERIO (OAB 257260/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (OAB 68036/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), DANIELA RODRIGUES LAQUALE (OAB 240529/SP), CAMILA FERNANDA DE MORAIS (OAB 275638/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), DANIEL DE PALMA PETINATI (OAB 234618/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), CRISTIANO TAMURA VIEIRA GOMES (OAB 227163/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), UILSON DONIZETI BERTOLAI (OAB 219912/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), THIAGO CAMARGO MARICATO (OAB 303570/SP), ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), ANDRE SINISGALLI DE BARROS (OAB 333722/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP), ANA JULIA SARAMELO MAJOR (OAB 344392/SP), JANAINA APARECIDA DE CAMPOS RODRIGUES (OAB 339689/SP), ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO (OAB 282563/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), ANTONIO SILVIO BELINASSI FILHO (OAB 102650/SP)

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R. G. x T. B. De B. G.

ID: 328681605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002848-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

T. B. DE B. G.

Intimação

Advogados:

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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Processo 1002848-87.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - T.B.B.G. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem bens a partilhar, cumulada com regulamentaçã… Processo 1002848-87.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - T.B.B.G. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, sem bens a partilhar, cumulada com regulamentação de guarda, visitas e fixação de alimentos referente aos filhos Fernanda B.G.(fls.41 - DN:09/06/2008), Guilherme B.G.(fls.39 - DN:21/06/2009) e Amanda B.G.(fls.25 - DN:13/05/2014), proposta por Ricardo G. face a Thais B. de B.G. Narrou a inicial que o autor contraiu matrimônio com a requerida aos 31/05/2008 (fls.23), sob o regime da comunhão parcial de bens, e que estão separados de fato desde 28/07/2024. Requereu a decretação do divórcio e o retorno ao uso do nome de solteira pela requerida. Com relação aos filhos comuns, postulou a regulamentação da guarda de forma unilateral a seu favor, sugeriu plano de convivência materna durante as férias escolares, com dia dos pais, das mães e aniversário dos genitores, com o respectivo homenageado, aniversários dos menores de forma alternada, assim como em relação aos feriados. Quanto aos alimentos, informou que a requerida é empresaria (agência MTS Marketing), e pugnou pela fixação da verba alimentar devida aos três filho, tanto provisória quanto definitiva, em 90% do salário mínimo, e em caso de emprego com registro formal, em 35% de seus rendimentos líquidos, com incidência sobre o 13º salários, 1/3 constitucional, horas extras, férias e rescisão contratual, com dados bancários para depósito informados à fls. 04 Deferidos ao autor os benefícios da Justiça gratuita (fls. 34/35) A decisão de fls. 48/51 concedeu a guarda provisoria na forma compartilhada, com residência base junto ao genitor, autorizou o convívio entre mãe e filhos aos finais de semana alternados, com retiradas às 20h00 das sextas e devoluções às 20h00 dos domingos, com retiradas e devoluções no lar paterno, e os alimentos provisórios fixou no montante equivalente a 90% (noventa por cento) do salário mínimo. Na oportunidade, designou audiência de mediação e conciliação. A requerida foi citada e intimada pessoalmente (fls. 90/91). A audiência restou prejudicada ante a ausência da requerida (fls. 92). Manifestação do autor pelo reconhecimento da revelia e julgamento antecipado a fls. 109/110. O representante do Ministério Público manifestou-se a fls. 115/116. A requerida habilitou-se nos autos. Alegou que o casamento que durou 17 anos foi um relacionamento abusivo, marcado por violência psicológica, controle extremo, isolamento, agressões e perseguição constante, inclusive após a separação. Que saiu de casa e afastou-se do ambiente de violência para viver de forma precária, acolhida por amigos e, sem estrutura emocional para exercer sua defesa tempestivamente. Ainda que tardiamente, manifestou concordância com a decretação do divorcio e a volta do uso do nome de solteira. Discordou da guarda dos filhos na forma unilateral e pediu a guarda compartilhada, com moradia base dos filhos junto de si. Afirmou que a filha mais nova, de 10 anos, relata conflito com o genitor e pediu ajuda a mãe. Aduziu que os filhos tem muitas faltas escolares. Noticiou que o autor dificulta o contato e reaproximação com os filhos. Pediu a realização de estudo psicossocial e a ampliação da convivência e contato virtual livre com os filhos, por videochamadas, mensagens e ligações. Informou que é socia do requerido na empresa RTX Comercio de Roupas e que eventuais lucros são partilhados ou inexistentes. Pleiteou a redução da verba alimentar provisória para 30% do salário mínimo, condizente com sua situação econômica neste momento. O autor impugnou as alegações da ré e reiterou o pedido inicial (fls. 146/152). O pedido de tutela de urgência de alteração da residência base dos filhos consigo, vez que o genitor, no final de semana, deixou os filhos menores sozinhos para ir a uma festa, colocando os filhos em risco extremo, além de negligenciar que o filho Guilherme acumula 116 faltas escolares no bimestre. Esclareceu que passou a residir na casa de seus genitores, onde poderá prover aos filhos os cuidados que necessitam. Pediu a expedição de ofício ao Conselho Tutelar para visita domiciliar à casa paterna e envio de relatório, a expedição de ofício às escolas de Guilherme e Amanda solicitando histórico de faltas, rendimento escolar e eventual encaminhamento psicopedagógico (fls. 185/188). O autor rebateu os argumentos trazidos. Informou que não deixou os filhos sozinhos, que ao se ausentar a avó paterna os acompanha, que presta toda assistência que os filhos necessitam, inclusive em relação à saúde. Esclareceu que não controla os filhos quanto ao uso de celular, pois cada filho tem seu aparelho, mas que a requerida faz pressão psicológica com a filha Amanda, faz ligações tarde da noite em desrespeito à rotina da criança e manipula a menina, praticando alienação parental, que a criança chega a ter crises de ansiedade. Alegou que o lar dos avos maternos, onde a requerida passou a residir, não possui estrutura para a moradia das crianças (fls. 189/193). O D. Promotor de Justiça manifestou-se pela manutenção da guarda na forma compartilhada e residência das crianças junto do pai, do regime de visitas já fixados, e da pensão alimentícia fixada provisoriamente. Pediu a realização de estudo psicossocial visando apurar o modus vivendi das partes e dos menores em questão. É o que se apresenta até o momento. Decido. Verifico que há no processo questões que devem ser de plano resolvidas. Assim, nos termos do art. 356 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial do mérito. 1 - Da decretação do divórcio: Restou incontroversa a impossibilidade de retomada da vida conjugal dos litigantes, razão pela qual decreto o divórcio de Ricardo G. e Thais B. de B.G. voltando a mulher a usar o nome de solteira, qual seja, Thais B. de B. Expeça-se o mandado de averbação, considerando para fins do trânsito em julgado, a data desta decisão. Caberá à autora e/ou sua(s) advogada(s) a impressão do documento diretamente pelo eSAJ e entrega no cartório competente para cumprimento. Pelo exposto, julgo parcialmente o mérito da ação, nos termos anteriormente descritos. 2 - Do pedido de tutela de urgência: Inexiste nos autos demonstração de situação fática que permita a concessão da liminar pleiteada, não se entrevendo "periculum in mora". A alegação de que o autor deixa os filhos sozinhos em casa, inclusive para participar de festa, agindo com negligencia e abandono não veio embasada por qualquer elemento. Deste modo, INDEFIRO a liminar, mantidas a guarda e as visitas nos termos determinados a fls. 48/53. Contudo, para verificar se os filhos encontram-se em alguma situação de vulnerabilidade na residência paterna, determino: a - a expedição de oficio ao Conselho Tutelar para realização de visita na moradia paterna e envio de relatório ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias; b - a expedição de oficios às escolas em que estudam Amanda e Guilherme, para que enviem ao Juízo os históricos de frequência às aulas, de rendimento escolar e informem sobre eventual encaminhamento psicopedagógico. Para expedição dos ofícios, deve a requerida informar os nomes das escolas em que estudam os filhos, com os respectivos endereços, inclusive eletrônico, para o encaminhamento do documento pela serventia. Prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Do saneamento e organização do feito: Partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas. Os pontos controvertidos da ação consistem em: - apuração do melhor modelo de guarda que atenda aos interesses dos filhos comuns, bem como do plano de convivência com o genitor que não tiver a moradia base dos filhos; - aferição da capacidade financeira do alimentante para custear a pensão alimentícia no valor pleiteado na inicial (90% do salário mínimo) c - Para dirimir tais questões acima defiro a produção de prova pericial, consistente na realização de estudo psicológico e social a fim de se apurar o "modus vivendi" dos infantes na convivência com os genitores. Abra-se vista ao Setor Técnico do Juízo para a designação de dias e horários para a realização das visitas e/ou entrevistas, em até trinta dias (designação) e entrega do laudo em até 60 dias,diante da urgência. d - Expeça-se carta precatória para realização de estudo psicossocial com a requerida. Intimem-se as partes para, em querendo, apresentarem quesitos, no prazo de 05 dias. Prazo para apresentação dos laudos: 30 dias a contar da realização das visitas e/ou entrevistas. Determino, também, a produção de prova documental, consistente em: e - extração de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, requisitando a vinda de extratos de contas corrente, poupança, investimentos e aplicações financeiras de titularidade dos litigantes no período correspondente a seis meses anteriores a citação da requerida (de 01 de outubro de 2024 até 30 de março de 2025); f - extração de pesquisas pelo sistema INFOJUD, para a obtenção da declarações de imposto de renda dos litigantes referente aos exercícios 2025/ano calendário 2024 e 2024/ano calendário 2023; Com a vinda dos laudos e respostas das pesquisas, desde já declaro encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para a apresentação de alegações finais, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vista ao D. Promotor de Justiça para parecer final e tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP), THAIS BORBA DE BIASI GAMBA

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