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"1002869-31.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 46 de 47

Impressa Artes Gráficas Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 330101842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043061-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IMPRESSA ARTES GRáFICAS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043061-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Impressa Artes Gráficas Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual… Processo 1043061-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Impressa Artes Gráficas Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela antecipada ajuizada por IMPRESSA ARTES GRÁFICAS LTDA, representada por JOSE PAAL, em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde coletivo empresarial junto à empresa ré. Ocorre que em 17.03.2025, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 11.184,76 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que seja determinada a suspensão da cobrança dos valores exigidos a título de aviso prévio, até o julgamento final desta demanda; e ii) que a parte ré se abstenha de lançar o nome da parte requerente no rol dos inadimplentes ou que proteste os referidos valores relativos ao aviso prévio. Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde; e ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 11.184,76 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Deu-se à causa valor de R$ 11.184,76 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e seis centavos) (fls. 01/06). Junta documentos (fls. 07/77). A decisão de fls. 106/107 deferiu a tutela pleiteada pela parte autora para determinar que a requerida abstenha-se de realizar a cobrança de faturas posteriores à data de solicitação de cancelamento do plano de saúde, em 17.03.2025, bem como de efetuar protesto ou inclusão do nome da parte autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em função do débito contestado, pelo menos até o final julgamento da ação. Citada em 08.04.2025 (fl. 94/95), a parte ré apresentou contestação (fls. 105/139). No mérito, alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (17.03.2025) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Aponta que a conduta da parte requerida está em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Requer: i) expedição de ofício para o NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas) para que seja confirmada a natureza das ações distribuídas pelos advogados contra operadoras do plano de saúde; ii) expedição de ofício à ANS para que informe sobre a legalidade do aviso prévio como condição para rescisão contratual; e iii) intimação da parte autora para apresentar procuração com firma reconhecida, bem como seja designada audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 140/290). Sobreveio réplica (fls. 297/302). Instadas a especificarem provas (fl. 304), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 307/308 e 324). Peticionou à parte ré (fls. 325/326), juntando aos autos os documentos de fls. 327/344. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a expedição de ofício ao NUMOPEDE, bem como a intimação da parte autora para apresentar procuração com firma e a designação de audiência de instrução, eis que sequer foram citados em contestação quaisquer indícios de prática de advocacia predatória e litigância de má-fé do patrono da requerente. Ressalto, por oportuno, que eventuais medidas administrativas podem ser adotadas pelo patrono da Ré junto aos órgãos competentes, caso haja indícios de exercício de advocacia predatória. Rejeito, ainda, a expedição de ofício à ANS, conforme fundamentado a seguir. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 17.03.2025; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de abril e maio de 2025, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 17.03.2025, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 17.03.2025. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 17.03.2025. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 17.03.2025 são inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por IMPRESSA ARTES GRÁFICAS LTDA, representada por JOSE PAAL, em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S.A, para, confirmando a tutela deferida às fls.101/102: i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 17.03.2025, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; e ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 17.03.2025. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Denise Pires Garcia De Souza 18538811800 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279750574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031028-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE PIRES GARCIA DE SOUZA 18538811800

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1031028-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Pires Garcia de Souza 18538811800 … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1031028-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Pires Garcia de Souza 18538811800 - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por pessoa jurídica DENISE PIRES GARCIA DE SOUZA 18538811800, representada por DENISE PIRES GARCIA DE SOUZA, em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 14.12.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 4.144,80 (quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 14.12.2024; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades de período posterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde desde a data de solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 14.12.2024; e ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 4.144,80 (quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Deu-se à causa valor de R$ 4.144,80 (quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) (fls. 01/16). Junta documentos (fls. 17/100). A decisão de fls. 102/105 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir de 14.12.2024; e ii) se abstenha de efetuar cobranças de mensalidades posteriores a referida data em nome da autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 18.03.2025 (fl. 114), a parte ré apresentou contestação (fls. 115/171). Preliminarmente, alega advocacia predatória e litigância de má-fé por parte dos patronos da parte autora. No mérito, alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (14.12.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Tece comentários sobre pareceres da ANS favoráveis a manutenção da referida cláusula. Aponta que a conduta da parte requerida está em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Requer o acolhimento das preliminares, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito. Requer: i) expedição de ofício para o NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas) para que seja confirmada a natureza das ações distribuídas pelos advogados contra operadoras do plano de saúde; ii) expedição de ofício à ANS para que informe sobre a legalidade do aviso prévio como condição para rescisão contratual; e iii) intimação da parte autora para apresentar procuração com firma reconhecida, bem como seja designada audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 172/587). Sobreveio réplica (fls. 591/615). Junta documentos (fls. 616/782) Instadas a especificarem provas (fl. 783), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 788 e 789/790). Peticionou a parte ré (fls. 786/787), indicando o cumprimento da liminar determinada pela decisão de fls. 102/105. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a arguição de advocacia predatória e litigância de má-fé do patrono da requerente, eis que não suficientemente comprovada, vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora. Logo, rejeito, igualmente, a expedição de ofício ao NUMOPEDE, bem como a intimação da parte autora para apresentar procuração com firma e a designação de audiência de instrução. Ressalto, por oportuno, que eventuais medidas administrativas podem ser adotadas pelo patrono da Ré junto aos órgãos competentes, caso haja indícios de exercício de advocacia predatória. Rejeito, ainda, a expedição de ofício à ANS, conforme fundamentado a seguir. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 14.12.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e ao pedido de declaração de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 14.12.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 14.12.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 14.12.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 14.12.2024 são inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por pessoa jurídica DENISE PIRES GARCIA DE SOUZA 18538811800, representada por DENISE PIRES GARCIA DE SOUZA, em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 102/105, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 14.12.2024, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; e ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 14.12.2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Abd & Co. Servicos Administrativos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279750576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002205-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABD & CO. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1002205-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ABD & CO. Servicos Administrativos Ltda -… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1002205-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ABD & CO. Servicos Administrativos Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ABD & CO. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, representada por PALMIRA PEREIRA LALLI DE FREITAS, em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 14.11.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 5.433,64 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 14.11.2024; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades de período posterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde desde a data de solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 14.11.2024; e ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 5.433,64 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). Deu-se à causa valor deR$ 5.433,64 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos) (fls. 01/16). Junta documentos (fls. 17/101). A decisão de fls. 103/107 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir de 14.11.2024; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 16.01.2025 (fl. 114), a parte ré apresentou contestação (fls. 117/183). Preliminarmente, alega advocacia predatória e litigância de má-fé por parte dos patronos da parte autora. No mérito, alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (14.11.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Aponta que a conduta da parte requerida está em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Requer o acolhimento das preliminares, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito. Requer: i) expedição de ofício para o NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas) para que seja confirmada a natureza das ações distribuídas pelos advogados contra operadoras do plano de saúde; ii) expedição de ofício à ANS para que informe sobre a legalidade do aviso prévio como condição para rescisão contratual; e iii) intimação da parte autora para apresentar procuração com firma reconhecida, bem como seja designada audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 184/557). Sobreveio réplica (fls. 561/589). Junta documentos (fls. 590/763) Instadas a especificarem provas (fl. 764), a parte ré requereu a designação de audiência de instrução (fls. 767/768). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 772/773). Em atendimento à decisão de fl. 769, peticionou a parte ré (fls. 774/799), manifestando-se acerca dos documentos juntados às fls. 590/763. Peticionou a parte ré (fls. 800/803), juntando aos autos o ofício da ANS (fls. 804/806), que emitiu uma opinião legal a respeito da legalidade e validade da cláusula contratual que impõe as condições para rescisão unilateral de contratos coletivos empresariais. Peticionou a parte ré (fls. 807/808), indicando o cumprimento da liminar determinada pela decisão de fls. 103/107. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a arguição de advocacia predatória e litigância de má-fé do patrono da requerente, eis que não suficientemente comprovada, vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora. Logo, rejeito, igualmente, a expedição de ofício ao NUMOPEDE, bem como a intimação da parte autora para apresentar procuração com firma e a designação de audiência de instrução. Ressalto, por oportuno, que eventuais medidas administrativas podem ser adotadas pelo patrono da Ré junto aos órgãos competentes, caso haja indícios de exercício de advocacia predatória. Rejeito, ainda, a expedição de ofício à ANS, conforme fundamentado a seguir. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes nos autos. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 14.11.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e ao pedido de declaração de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 14.11.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 14.11.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 14.11.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 14.11.2024 são inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por ABD & CO. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, representada por PALMIRA PEREIRA LALLI DE FREITAS, em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 103/107, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 14.11.2024, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; e ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 14.11.2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Ana Priscila Machado Vieira 26577618879 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279750583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010375-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PRISCILA MACHADO VIEIRA 26577618879

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1010375-63.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Priscila Machado Vieira 26577618879 -… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1010375-63.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Priscila Machado Vieira 26577618879 - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pela pessoa jurídica ANA PRISCILA MACHADO VIEIRA 26577618879, representada por ANA PRISCILA MACHADO VIEIRA, em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 27.01.2025, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 4.172,52 (quatro mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 27.01.2025; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades de período posterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde desde a data de solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 27.01.2025; e ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 4.172,52 (quatro mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Deu-se à causa valor de R$ 4.172,52 (quatro mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) (fls. 01/16). Junta documentos (fls. 17/90). A decisão de fls. 92/95 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir de 27.01.2025; e ii) se abstenha de efetuar cobranças em nome da autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 04.02.2025 (fl. 102), a parte ré apresentou contestação (fls. 105/161). Preliminarmente, alega advocacia predatória e litigância de má-fé por parte dos patronos da parte autora. No mérito, alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (27.01.2025) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Defende a ausência de conduta ilícita por parte da requerida. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Aponta que a conduta da parte requerida está em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Requer o acolhimento das preliminares, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito. Requer: i) expedição de ofício para o NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas) para que seja confirmada a natureza das ações distribuídas pelos advogados contra operadoras do plano de saúde; ii) expedição de ofício à ANS para que informe sobre a legalidade do aviso prévio como condição para rescisão contratual; e iii) intimação da parte autora para apresentar procuração com firma reconhecida, bem como seja designada audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 162/535). Sobreveio réplica (fls. 539/567). Instadas a especificarem provas (fl. 715), a parte autora manteve-se silente. A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 718/719). Peticionou a parte ré (fls. 735/736), indicando o cumprimento da liminar de fls. 92/95. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a arguição de advocacia predatória e litigância de má-fé do patrono da requerente, eis que não suficientemente comprovada, vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora. Logo, rejeito, igualmente, a expedição de ofício ao NUMOPEDE, bem como a intimação da parte autora para apresentar procuração com firma e a designação de audiência de instrução. Ressalto, por oportuno, que eventuais medidas administrativas podem ser adotadas pelo patrono da Ré junto aos órgãos competentes, caso haja indícios de exercício de advocacia predatória. Rejeito, ainda, a expedição de ofício à ANS, conforme fundamentado a seguir. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes nos autos. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 27.01.2025; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de fevereiro e março de 2025, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e ao pedido de declaração de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 27.01.2025, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 27.01.2025. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 27.01.2025. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 27.01.2025 são inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por ANA PRISCILA MACHADO VIEIRA 26577618879, representada por ANA PRISCILA MACHADO VIEIRA, em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 92/95, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 27.01.2025, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; e ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 27.01.2025. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Ana Priscila Machado Vieira 26577618879 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 277222783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010375-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PRISCILA MACHADO VIEIRA 26577618879

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1010375-63.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Priscila Machado Vieira 26577618879 -… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1010375-63.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Priscila Machado Vieira 26577618879 - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pela pessoa jurídica ANA PRISCILA MACHADO VIEIRA 26577618879, representada por ANA PRISCILA MACHADO VIEIRA, em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 27.01.2025, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 4.172,52 (quatro mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 27.01.2025; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades de período posterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde desde a data de solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 27.01.2025; e ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 4.172,52 (quatro mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Deu-se à causa valor de R$ 4.172,52 (quatro mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) (fls. 01/16). Junta documentos (fls. 17/90). A decisão de fls. 92/95 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir de 27.01.2025; e ii) se abstenha de efetuar cobranças em nome da autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 04.02.2025 (fl. 102), a parte ré apresentou contestação (fls. 105/161). Preliminarmente, alega advocacia predatória e litigância de má-fé por parte dos patronos da parte autora. No mérito, alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (27.01.2025) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Defende a ausência de conduta ilícita por parte da requerida. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Aponta que a conduta da parte requerida está em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Requer o acolhimento das preliminares, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito. Requer: i) expedição de ofício para o NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas) para que seja confirmada a natureza das ações distribuídas pelos advogados contra operadoras do plano de saúde; ii) expedição de ofício à ANS para que informe sobre a legalidade do aviso prévio como condição para rescisão contratual; e iii) intimação da parte autora para apresentar procuração com firma reconhecida, bem como seja designada audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 162/535). Sobreveio réplica (fls. 539/567). Instadas a especificarem provas (fl. 715), a parte autora manteve-se silente. A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 718/719). Peticionou a parte ré (fls. 735/736), indicando o cumprimento da liminar de fls. 92/95. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a arguição de advocacia predatória e litigância de má-fé do patrono da requerente, eis que não suficientemente comprovada, vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora. Logo, rejeito, igualmente, a expedição de ofício ao NUMOPEDE, bem como a intimação da parte autora para apresentar procuração com firma e a designação de audiência de instrução. Ressalto, por oportuno, que eventuais medidas administrativas podem ser adotadas pelo patrono da Ré junto aos órgãos competentes, caso haja indícios de exercício de advocacia predatória. Rejeito, ainda, a expedição de ofício à ANS, conforme fundamentado a seguir. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes nos autos. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 27.01.2025; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de fevereiro e março de 2025, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e ao pedido de declaração de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 27.01.2025, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 27.01.2025. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 27.01.2025. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 27.01.2025 são inexigíveis. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por ANA PRISCILA MACHADO VIEIRA 26577618879, representada por ANA PRISCILA MACHADO VIEIRA, em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 92/95, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 27.01.2025, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; e ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 27.01.2025. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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18.693.844 Maria Marcina Picelli Vicentim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 329871712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020986-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

18.693.844 MARIA MARCINA PICELLI VICENTIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1020986-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 18.693.844 Maria Marcina Picelli Vicentim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação declarató… Processo 1020986-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 18.693.844 Maria Marcina Picelli Vicentim - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por 18.693.844 MARIA MARCINA PICELLI VICENTIM, representada por MARIA MARCINA PICELLI VICENTIM, em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 11.02.2025, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 8.726,58 (oito mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 11.02.2025; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades de período posterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde desde a data de solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 11.02.2025; e ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 8.726,58 (oito mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos). Deu-se à causa valor de R$ 8.726,58 (oito mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos) (fls. 01/16). Junta documentos (fls. 17/90). A decisão de fls. 106/107 indeferiu a tutela pleiteada pela parte autora. Citada por carta em 25.02.2025 (fl. 101), a parte ré apresentou contestação (fls. 110/163). Preliminarmente, alega advocacia predatória e litigância de má-fé por parte dos patronos da parte autora. No mérito, alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (11.02.2025) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda. Aponta que a conduta da parte requerida está em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Requer o acolhimento das preliminares, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito. Requer: i) expedição de ofício para o NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas) para que seja confirmada a natureza das ações distribuídas pelos advogados contra operadoras do plano de saúde; ii) expedição de ofício à ANS para que informe sobre a legalidade do aviso prévio como condição para rescisão contratual; e iii) intimação da parte autora para apresentar procuração com firma reconhecida, bem como seja designada audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 164/315). Sobreveio réplica (fls. 319/344). Junta documentos (fls. 345/511). Instadas a especificarem provas (fl. 512), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 515/516 e 517). A parte ré juntou documentos às fls. 518/532. Peticionou a parte autora (fls. 536/540), manifestando-se acerca dos documentos juntados às fls. 518/532. Peticionou a parte ré (fls. 541/563), manifestando-se acerca dos documentos juntados às fls. 345/511. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a arguição de advocacia predatória e litigância de má-fé do patrono da requerente, eis que não suficientemente comprovada, vez que ausente, nestes autos, indício de ato ilícito por parte do patrono ou de desconhecimento da ação por parte da autora. Logo, rejeito, igualmente, a expedição de ofício ao NUMOPEDE, bem como a intimação da parte autora para apresentar procuração com firma e a designação de audiência de instrução. Ressalto, por oportuno, que eventuais medidas administrativas podem ser adotadas pelo patrono da Ré junto aos órgãos competentes, caso haja indícios de exercício de advocacia predatória. Rejeito, ainda, a expedição de ofício à ANS, conforme fundamentado a seguir. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes nos autos. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 11.02.2025; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de fevereiro e março de 2025, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 11.02.2025, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 11.02.2025. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 11.02.2025. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 11.02.2025 são inexigíveis. Após cognição sumária, defiro a tutela provisória pleiteada pela parte autora para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir de 11.02.2025; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por 18.693.844 MARIA MARCINA PICELLI VICENTIM, representada por MARIA MARCINA PICELLI VICENTIM, em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S.A., tornando, pois, definitiva a tutela concedida nessa sentença, para: i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 11.02.2025, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; e ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 11.02.2025. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Modenas S Motors Ltda Me x Bradesco Saúde S/A

ID: 293414498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015412-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MODENAS S MOTORS LTDA ME

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1015412-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modenas S Motors Ltda Me - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débit… Processo 1015412-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modenas S Motors Ltda Me - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MODENA'S MOTORS LTDA, representada por RICHARD SALIM KFOURI, em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 19.08.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 11.941,30 (onze mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 19.08.2024; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades de período posterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde desde a data de solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 19.08.2024; e ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 11.941,30 (onze mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta centavos). Deu-se à causa valor de R$ 11.941,30 (onze mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta centavos) (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 16/97). A decisão de fls. 99/102 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir de 19.08.2024; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 26.02.2025 (fl. 111), a parte ré apresentou contestação (fls. 112/121). Preliminarmente, indica cumprimento da liminar. No mérito, alega que embora o pedido de cancelamento tenha ocorrido dia 19.08.2024, a parte autora deixou de adimplir com o boleto de competência de agosto de 2024, cuja data de vencimento é de 07.08.2024. Informa ainda que o boleto de competência de setembro de 2024 foi emitido no dia 13.08.2024, com vencimento em 07.09.2024. Visto tais informações, conclui que quando do pedido do cancelamento (19.08.2024), já havia uma parcela em atraso e outra com vencimento previsto para 19 (dezenove) dias. Alega que comunicou à parte autora quanto ao inadimplemento referente à parcela do mês de agosto de 2024, bem como à necessidade de regularização do pagamento do prêmio referente ao mês de setembro de 2024. Informa que o contrato celebrado entre as partes prevê as condições para a rescisão do contrato, por ambas as partes, desde que seja comunicado com antecedência de 60 (sessenta dias). Aduz que as coberturas seriam suspensas a partir do 30º dia de atraso e a apólice cancelada, conforme previsto pelo contrato de plano de saúde celebrado entre as partes. Alega que tanto a cobrança da mensalidade posterior à data de solicitação de cancelamento do contrato (19.08.2024), quanto o pagamento do prêmio em aberto são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré, eis que procedeu corretamente com as cobranças dos prêmios, tendo em vista que o cancelamento ocorreu conforme as regras contratuais. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 122/235). Sobreveio réplica (fls. 239/248). Instadas a especificarem provas (fl. 249), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 252). A parte autora manteve-se silente. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de parcial procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 19.08.2024; iii) a Requerida exigiu o pagamento dos prêmios em aberto, referente às faturas de mês de agosto e setembro de 2024. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, correspondente às faturas em aberto, cujas datas de emissão ou vencimento são anteriores à data de solicitação de cancelamento do plano de saúde. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de parcial procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 19.08.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 19.08.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 19.08.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 19.08.2024 são inexigíveis. Com base em tal premissa, passo a analisar a exigibilidade das faturas de agosto e setembro de 2024. Em contestação, alegou a parte ré que notificou a parte autora sobre o inadimplemento de duas parcelas, cujas datas de vencimento estavam previstas para 07.08.2024 e 07.09.2024. Tal alegação foi devidamente comprovada pelo documento de fl. 144. Em réplica, a parte autora somente impugnou de forma específica a alegação de exigibilidade da fatura do mês de setembro, eis que se trata de uma fatura com data de vencimento posterior à de solicitação de cancelamento da apólice (19.08.2024). Logo, embora a parte tenha impugnado a fatura de competência de setembro, não apresentou impugnação específica quanto à fatura de agosto, nem sequer juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar o adimplemento de tal prêmio. Assim, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, comprovar o adimplemento de todas as parcelas com datas de vencimento anteriores à data de solicitação de rescisão do contrato (19.08.2024) Portanto, uma vez que são inexigíveis somente as cobranças com datas de vencimento posteriores à 19.08.2024, entendo que a fatura de competência de setembro, com vencimento em 07.09.2024, é inexigível. Nesse sentido, uma vez que são exigíveis as cobranças anteriores à referida data, entendo que a fatura de competência de agosto, com vencimento em 07.08.2024, é parcialmente exigível, eis que deve ser observado somente o período em que houve a efetiva prestação dos serviços pela parte ré para realizar o cálculo do valor proporcional referente ao período entre a data do vencimento da fatura (07.08.2024) e a data da solicitação do cancelamento do plano (19.08.2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por MODENA'S MOTORS LTDA, representada por RICHARD SALIM KFOURI, em face de BRADESCO SAÚDE S/A para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 99/102, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 19.08.2024, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data, desde que observado o período em que houve a efetiva prestação de serviços pela parte ré, devendo somente tal período ser considerado para o cálculo proporcional dos valores devidos; e ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 19.08.2024. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da parcial sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC; condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à parte contraria que arbitro no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento, no art. 85, §§2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Município De São Manuel x Marcela Fatima Bulgareli Correa

ID: 312984247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191187-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO MANUEL

Polo Passivo:

MARCELA FATIMA BULGARELI CORREA

Despacho

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191187-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191187-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Manuel - Agravante: Município de São Manuel - Agravada: Marcela Fatima Bulgareli Correa (Justiça Gratuita) - Interessado: Prefeito Municipal Odirlei José Felix - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2191187-92.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2191187-92.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO MANUEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL AGRAVADA: MARCELA FÁTIMA BULGARELI BARROS Julgador de Primeiro Grau: Renato Zanco Bueno Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Mandado de Segurança nº 1001243-91.2025.8.26.0581, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à parte impetrada que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à redução da jornada de trabalho da servidora M.F.B.B. em 50% (vinte horas semanais), sem redução da remuneração e sem exigência de compensação de horas, adequando-se tal jornada aos horários de tratamento e acompanhamento do menor A.R.B.B, enquanto perdurar a necessidade de cuidados intensivos, devidamente atestada por documentação médica. Narra o agravante, em síntese, que a impetrante é servidora pública municipal de São Manuel/SP, exercendo a função de Auxiliar de Serviços, e que seu filho foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista TEA, e, assim, necessita de seus cuidados. Assim, impetrou o mandado de segurança de origem, com pedido de tutela provisória de urgência para a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), que foi deferida pelo juízo a quo, com o que o Município não concorda. O ente público argumenta que a tutela provisória deferida não considerou a existência de lesão grave e de difícil reparação e que é necessário antes do deferimento da tutela em questão a avaliação médica via IMESC e NATJUS para aferir as reais condições de saúde do filho da impetrante. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Segundo consta dos autos, inexiste amparo na legislação municipal para a pretensão da autora/agravante. Todavia, a questão deve ser analisada de uma forma mais ampla. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), internalizada pelo procedimento do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, e recepcionada, pois, no ordenamento jurídico pátrio como emenda constitucional. A aludida Convenção estabelece que: Artigo 4 Obrigações gerais 1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; (...) Artigo 7 Crianças com deficiência 1. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3. Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito. (negritei) Com efeito, a norma de status constitucional impõe ao Estado Brasileiro a obrigação de adotar todas as medidas legislativas necessárias para a realização dos direitos previstos na Convenção, a qual prevê, ainda, que o superior interesse da criança receberá consideração primordial. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possiblidade de interpretação analógica quanto à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão em lei estadual ou municipal, a saber: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LICENÇA - ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE SEM ÔNUS - SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL - ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES - ANÁLISE DE CADA CASO PARCIMÔNIA - CASO CONCRETO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (art. 266, da Constituição Federal) e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual n. 39/93) e o regime jurídico único federal (Lei n. 8.112/90), ante o silêncio do Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal n. 1.794 de 30 de setembro de 2009) 2. A jurisprudência do STJ firmou a possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município. (...) 4. Relevante anotar a ressalva de que, "consoante o princípio insculpido no art. 226 da Constituição Federal, o Estado tem interesse na preservação da família, base sobre a qual se assenta a sociedade; no entanto, aludido princípio não pode ser aplicado de forma indiscriminada, merecendo cada caso concreto uma análise acurada de suas particularidades" (AgRg no REsp 1.201.626/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, Dje. 14.2.2011) 5. No caso concreto, o reconhecimento do direito líquido e certo à concessão da licença pretendida justifica-se em razão da analogia derivada do silêncio da lei municipal, e da ausência de custos ao erário municipal, porquanto a sua outorga não terá ônus pecuniários ao ente público. (Recurso em Mandado de Segurança nº 34.630/AC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/10/2.011) (negritei) E o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. Desta forma, aplica-se, por analogia, a Lei Federal nº 8.112/90, que, em seu artigo 98, § 3º, dispõe que: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) §2oTambém será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. (negritei) Em casos análogo, já decidiu esta Primeira Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidora Pública Municipal de Bauru cujo filho foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão à redução da carga horária de trabalho Indeferimento da tutela provisória de urgência Irresignação Cabimento parcial Inteligência dos arts. 4º e 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF "Status" de emenda constitucional "Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial" Possibilidade de interpretação analógica em relação à matéria afeta aos servidores públicos quando inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do Município Precedente do STJ Aplicação analógica da previsão encartada no art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90 Precedentes deste TJSP e desta 1ª Câmara de Direito Público Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Redução da jornada de trabalho diária da agravante de 08 (oito) para 06 (seis) horas Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269358-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2022; Data de Registro: 11/02/2022) (Destaquei) APELAÇÃO - REDUÇÃO DE JORNADA - FILHO COM SÍNDROME DE DOWN - Servidora Pública Estadual que pretende a aplicação analógica do art. 98, §3º da Lei 8.112/90 - Redução de jornada de trabalho para cuidar de filha portadora de Síndrome de Down associada a cardiopatia congênita - Sentença de improcedência - Decisório que não merece subsistir - Possibilidade de aplicação analógica da disposição do art. 98, §3º da Lei 8.112/90 - interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 5º, §3º) - Existência do direito reforçada pelos diversos precedentes desta Corte sobre o tema - Decisão reformada - Recurso provido. (Apelação nº 1005310-23.2017.8.26.0309, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 7.2.18) (negritei) Não é outro o entendimento das Câmaras de Direito Público a respeito do tema: SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - Redução de carga horária para acompanhamento de tratamento de filho deficiente Possibilidade - Aplicação da Lei Federal 8.112/90 Analogia - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Dignidade da pessoa portadora de deficiência - Convívio familiar - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido. (12ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1002888-43.2018.8.26.0082, Rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 13.11.2019) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão à redução da jornada de trabalho para acompanhamento de filhos gêmeos autistas. Cabimento. Interpretação sistêmica de dispositivos e princípios relacionados ao tema de proteção ao deficiente e de proteção especial da infância, como absoluta prioridade e proteção integral que autoriza a concessão parcial da tutela de urgência. Pretensão à transferência para posto de trabalho mais próximo da residência da autora, que, deverá ser verificada durante a instrução, observado o interesse público. Decisão que indeferiu a liminar reformada. Recurso parcialmente provido. (5ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2195588-47.2019.8.26.0000, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, j. 21.10.19) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Redução da carga de horário de trabalho de funcionária pública municipal sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, em virtude de sua filha ser portadora de autismo Possibilidade - Apesar de não existir legislação municipal que autorize diretamente a redução da jornada de trabalho do servidor municipal de Ribeirão Grande em hipóteses como a do presente caso, o arcabouço da legislação - Artigo 98, § 3º da Lei 8.112/90, Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira, além da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, permitem a conclusão de que tal proteção é de lhe ser deferida, porém em proporção menor à fixada pelo MM. Juiz a quo - Risco de ônus excessivo à Administração, havendo necessidade de compatibilização dos interesses público e privado - Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Redução da Jornada de Trabalho da Autora para 30 horas semanais, sem prejuízo de vencimentos e sem necessidade de compensação Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (3ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1001573-85.2017.8.26.0123, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 30.7.19) (negritei) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Pretensão à redução da carga horária sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação porque a servidora possui filho autista, dentre outras moléstias. Admissibilidade. Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira, bem como aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Risco de ônus excessivo à Administração, havendo necessidade de compatibilização dos interesses público e privado. Precedente jurisprudencial deste E. TJSP. Aplicação do ordenamento jurídico que procura resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando também proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º do CPC/2015). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (8ª Câmara de Direito Público, Apelação/Remessa Necessária, nº 1002869-83.2016.8.26.0348, Rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 5.6.19) (negritei) Na hipótese dos autos, foi acostado aos autos de origem relatório médico que reconhece ser o filho da servidora portador de Autismo infantil (CID F840), destacando ser Necessário acompanhamento multidisciplinar com Neurologia Pediátrica, terapias com Psicóloga, Terapia Ocupacional, além de acompanhamento com pedagogia, visando melhor desenvolvimentos neuropsicomotor da criança, visto dificuldades inatas apresentadas (fl. 24); Em outro laudo médico, apontou-se que O paciente Arthur Rafael Bulgareli Barros (...) apresenta atraso global do desenvolvimento, mais acentuado na fala (expressiva e receptiva), com alterações sensoriais importantes, dificuldades e restrição do contato ocular e social e estereotipias de fala. Fecha critérios para transtorno do espectro autismo nível 3, segundo DSM V, escala CARS e ATA, sem presença de fala funcional. Deve realizar seguimento multidisciplinar contínuo com fonoaudióloga (método ABA), terapeuta ocupacional (método ABA e integração sensorial), e psicóloga método ABA (fl. 25). Há, portanto, elementos de prova suficientes para indicar a presença de probabilidade do direito alegado pelo autor em primeiro grau de jurisdição e autorizar que ele usufrua da redução de jornada pretendida. Desse modo, ausente a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Comunique-se o juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Mauricio Araujo de Andrade (OAB: 148561/SP) - Leila Maria Naves (OAB: 243954/SP) - 1º andar

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Quaia Psicologia E Solucoes Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 279750660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018519-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUAIA PSICOLOGIA E SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1018519-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quaia Psicologia e Soluc… ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1018519-26.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quaia Psicologia e Solucoes Ltda - Reqdo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por QUAIA PSICOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA., representada por ELAINE DE LIMA QUAIA, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 30.01.2025, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 2.507,80 (dois mil, quinhentos e sete reais e oitenta centavos). Informa que o plano de saúde estaria pago até 20.02.2025, razão pela qual entende que faz jus ao reembolso proporcional dos valores pagos entre a data de solicitação de cancelamento da apólice (30.01.2025) e a data final em que o plano constava como pago (20.02.2025), equivalentes ao importe de R$ 835,93 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória de urgência: i) que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 30.01.2025; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades de período posterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de rescisão do contrato de plano de saúde desde a data de 30.01.2025; ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas referentes às mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, cujo importe é de R$ 2.507,80 (dois mil, quinhentos e sete reais e oitenta centavos); e iii) seja restituído o valor de R$ 835,93 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos). Deu-se à causa valor de R$ 3.343,73 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) (fls. 01/16). Junta documentos (fls. 17/94). A decisão de fls. 96/99 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir de 30.01.2025; e ii) se abstenha de efetuar cobranças em nome da autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 19.02.2025 (fl. 108), a parte ré apresentou contestação (fls. 109/123). No mérito, alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (30.01.2025) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Defende a ausência de valores a serem restituídos. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 124/167). Sobreveio réplica (fls. 171/185). Instadas a especificarem provas (fl. 186), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 189/190 e 191/192). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes nos autos. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 30.01.2025; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de fevereiro e março de 2025, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como da cobrança proporcional da mensalidade do mês de janeiro de 2025. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e ao pedido de declaração de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 30.01.2025, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 30.01.2025. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 30.01.2025. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 30.01.2025 são inexigíveis. Quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 835,93 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), o caso é de procedência. Na inicial, alegou a parte autora que o plano de saúde estava pago até 20.02.2025, razão pela qual pleiteou a restituição proporcional da quantia referente ao período entre a data da solicitação do cancelamento do plano (30.01.2025) e a data final em que o plano constava como pago (20.02.2025). Tal alegação de fato constitutivo do direito da parte autora foi comprovada pelo comprovante de pagamento de fls. 28 e 31, no qual consta que foi realizado um pagamento em favor da parte ré na data de 20.01.2025, o que indica que a cobertura do plano de saúde somente se encerraria após o período de um mês, em 20.02.2024. Contudo, em contestação, a parte ré não impugnou de forma específica o valor proporcional da restituição pleiteada pela parte requerente. Logo, embora a parte autora tenha realizado o pagamento do prêmio em janeiro para poder usufruir dos serviços da parte ré até o dia 20 de fevereiro, reconheço que a parte requerente não usufruiu completamente do serviço prestado no período estipulado, eis que solicitou a rescisão do contrato antes do término de tal período, na data de 30.01.2025. Logo, entendo que o período entre a data da solicitação do cancelamento do plano (30.01.2025) e a data final em que o plano constava como pago (20.02.2025) contempla o período de aviso prévio, em que as cobranças em desfavor da parte autora são inexigíveis. Assim, uma vez reconhecida a inexigibilidade de quaisquer valores posteriores à data de cancelamento do contrato, 30.01.2025, e não tendo a ré impugnado especificamente o importe de R$ 835,93 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), entendo que tal valor deve ser restituído de forma proporcional em favor da parte autora. Logo, de rigor, a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por QUAIA PSICOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA., representada por ELAINE DE LIMA QUAIA, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 96/99, i) declarar a inexigibilidade de cobranças posteriores à data 30.01.2025, referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde, sendo possível as cobranças anteriores a esta data; ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 30.01.2025; e iii) condenar a requerida à restituição do valor deR$ 835,93 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos) em favor da parte autora, corrigido monetariamente, desde a data do desembolso (art. 389 do CC) e acrescido de juros legais, a partir da citação em 19.02.2025 (fl. 108), da seguinte forma: até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Coenma Engenharia Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 279750662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197533-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COENMA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB 192705/SP), Rafael Santana Coelho (OAB 417506/SP) Processo 1197533-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Coenma Engenharia Ltda - Reqdo: UNIME… ADV: Aleksander Silva de Matos Pêgo (OAB 192705/SP), Rafael Santana Coelho (OAB 417506/SP) Processo 1197533-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Coenma Engenharia Ltda - Reqdo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual ajuizada por COENMA ENGENHARIA EIRELI, representada por RUBENS RILKO, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Informa que realizou o pagamento da última fatura em 12.08.2024, no valor de R$ 4.922,57 (quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos). Ocorre que em 10.09.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 5.953,23 (cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré seja compelida a cancelar as faturas com vencimento desde a data do pedido de rescisão contratual, qual seja, 10.09.2024; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades via contato telefônico e quaisquer outras modalidades, bem como de negativar ou protestar o nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de inexigibilidade de qualquer fatura posterior à data do último pagamento, realizado em 12.08.2024; ii) seja declarada a rescisão do contrato de plano de saúde desde a data de solicitação do cancelamento do plano, qual seja, 10.09.2024; e iii) seja declarada a nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta dias). Deu-se à causa valor de R$ 11.906,46 (onze mil, novecentos e seis reais e quarenta e seis centavos) (fls. 01/11). Junta documentos (fls. 12/45). A decisão de fls. 61/65 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) proceda ao cancelamento do plano a partir de 10.09.2024; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da parte autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 10.02.2025 (fl. 72), a parte ré apresentou contestação (fls. 75/87). Preliminarmente, informa o cumprimento da liminar. Ainda, informa que acostou os boletos referentes ao período de cobrança à coparticipação, enviados à parte autora em 05.03.2025. No mérito, aponta que a parte autora tinha ciência da cláusula de aviso prévio. Defende que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio da autonomia da vontade. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (10.09.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 88/442). Sobreveio réplica (fls. 446/455). Instadas a especificarem provas (fl. 456), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 469/470 e 474). Peticionou a parte ré (fls. 459/465), informando o devido cumprimento da liminar. Peticionou a parte autora (fls. 471/474), informando que a parte ré descumpriu com a decisão liminar de fls. 61/65. É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico, inicialmente, que existe nos autos discussão sobre eventual descumprimento de tutela deferida. Entretanto, conforme já suscitado na decisão de fl. 456, a execução de eventual multa, bem como a defesa do executado, deve ser objeto de cumprimento de sentença, a ser instaurado pela parte autora. Diante do exposto, deixo de avaliar a problemática nesta sentença. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 10.09.2024; iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades; e iv) a Requerida exigiu o pagamento referente à coparticipação, cujos boletos foram enviados à parte autora em 05.03.2025. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de outubro e novembro de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como na licitude da exigibilidade de cobranças referentes à coparticipação. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito, de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento e de nulidade das cláusulas de aviso prévio, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 10.09.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 10.09.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 10.09.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 10.09.2024 são inexigíveis. Ademais, observo que há nos autos a discussão de exigibilidade de valores referentes às coparticipações. Embora a cobrança de coparticipação em plano de saúde não seja ilícita, cabe a parte ré demonstrar que houve o efetivo uso de seus serviços, bem como a demonstração de seus respectivos valores, que ensejem em sua cobrança. No presente caso, a parte ré enviou à parte autora os boletos referentes à cobrança de coparticipações (fls. 398/399) em março de 2025, período coincidente ao de aviso prévio, em que quaisquer cobranças são inexigíveis, salvo comprovado o efetivo uso dos serviços fornecidos pela parte ré. Contudo, melhor compulsando os autos, observo que a parte ré não esclareceu a qual período se refere a cobrança de coparticipações de fls. 398/399, bem como quais serviços foram efetivamente utilizados pela parte autora que ensejaram em tais cobranças. Observo, também, que a parte ré não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar quais foram os serviços utilizados, quando foram utilizados e quais são os valores cobrados sobre estes serviços que levaram à cobrança dos boletos de fls. 398/399. Logo, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seus ônus probatório, razão pela qual os valores dos boletos de fls. 398/399 são inexigíveis. Nesse sentido, a ementa do E. TJSP: "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigações de não fazer. Sentença de procedência. Ré apelante. Cobrança de coparticipação em plano de saúde. Legalidade da cláusula de coparticipação. Ônus da prova da demonstração dos valores cobrados com os serviços utilizados. Ausência de demonstração pela ré. Cobrança retroativa de seis meses sem aviso prévio. Violação dos princípios da boa-fé e da transparência. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova corretamente determinada. Prática abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1013818-83.2023.8.26.0361; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) (grifo). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por COENMA ENGENHARIA EIRELI, representada por RUBENS RILKO, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 61/62, i) declarar a inexigibilidade de cobranças de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento (10.09.2024), inclusive àquelas referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde; ii) declarar rescindido o contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento, 10.09.2024; e iii) declarar nula as cláusulas contratuais referentes à obrigatoriedade do cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002869-31.2023.8.26.0286" – Página 46 de 47

Impressa Artes Gráficas Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Denise Pires Garcia De Souza 18538811800 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

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Ana Priscila Machado Vieira 26577618879 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

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18.693.844 Maria Marcina Picelli Vicentim x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Modenas S Motors Ltda Me x Bradesco Saúde S/A

Município De São Manuel x Marcela Fatima Bulgareli Correa

Quaia Psicologia E Solucoes Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

Coenma Engenharia Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central