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"1003302-12.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 46 de 47

Processo nº 1503337-12.2023.8.26.0229

ID: 332733129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503337-12.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503337-12.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1507479-93.2022.8.26.0229) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.C. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCE… Processo 1503337-12.2023.8.26.0229 (apensado ao processo 1507479-93.2022.8.26.0229) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.C. - Posto isso, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE. CONDENO o réu, JEFERSON BUENO CARDOZO, à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal (artigo 129, §13, do CP c/c art. 121, § 2º-A, I, do CP, observando-se os preceitos da Lei n. 11.340/06). Condeno ainda o réu às custas de 100 Ufesps e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade e suspender a exigibilidade dessas verbas. Há que fixar indenização em favor da vítima. Os fatos lesivos a ela estão provados (observada a ampla defesa e o contraditório em relação a eles), e deles decorrem, in re ipsa, danos morais à vítima. Ao mesmo tempo, o legislador, no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, previu expressamente a obrigatoriedade da fixação, em sentença, de indenização mínima. Foi nesse sentido que o STJ consolidou jurisprudência e editou o Tema 983: 'Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.' No caso concreto, além de evidentes os danos morais, o promotor expressamente requereu sua reparação, por ocasião do oferecimento da denúncia. Desse modo, CONDENO o acusado a pagar à vítima, mediante execução promovida por esta, a quantia única de R$ 2,5 mil, a título de indenização mínima de danos morais, incidentes juros de mora desde a data dos fatos, além de correção monetária desde a presente sentença. Aplicam-se os artigos 389, p. único, e 406, § 1º, do Código Civil. Permito recurso em liberdade. Revogam-se eventuais medidas protetivas. Sem objetos apreendidos. Transitada em julgado a sentença, façam-se os ofícios (IIRGD e Eleitoral), expeça-se a guia de execução e intime-se para o regime aberto. Na forma do artigo 201 do Código de Processo Penal, informe-se a vítima (por carta ou por meio mais célere). Expeça-se certidão em favor do advogado dativo. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo réu, pelo Defensor e pelo DD. Promotor foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (PRISCILA FONTES DE SOUZA), escrevente, digitei. - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP)

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Processo nº 1003302-78.2025.8.26.0637

ID: 317429168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003302-78.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES APORTA CATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003302-78.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.O. - 1.- Tratam os autos de pedido de interdição c/c curatela provisória e autorização para internação psiquiátrica involuntá… Processo 1003302-78.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.C.O. - 1.- Tratam os autos de pedido de interdição c/c curatela provisória e autorização para internação psiquiátrica involuntária. Da análise do conjunto probatório e com a concordância do Ministério Público, em 28/03/2025 deferida a internação do requerido e determinada, de ofício, a inclusão do ente público (Prefeitura Municipal de Tupã) no polo passivo do feito (fls. 37/39). Às fls 51 e 65, noticiado o cumprimento da ordem judicial, com a internação do paciente na Clínica André Luiz, em 28/03/2025. Às fls. 72, deferida a nomeação a autora como curadora provisória do interditando. Às fls. 83 a autora peticionou requerendo a prorrogação do prazo de internação do requerido. A decisão de fls. 88 determinou a expedição de ofício à Clínica André Luiz, solicitando apresentação de relatório clínico circunstanciado, motivado e conclusivo atestando a necessidade da continuidade do tratamento ou desinternação (e em que condições). O ofício de fls. 95, recebido em 30/06/2025, as 17:04 h, informa que o paciente "cumpriu todas etapas do tratamento e recebe alta médica em 27/06/2025, aguardando transporte e familiares para acompanhá-lo na saída médica". Encartado relatório médico, no qual foi declarado que :"Paciente apresentou boa evolução ao tratamento, sem violar regras de instituição, colaborando, aceitando o tratamento, sem ocorrência nesse determinado período. Foi realizado um PTS - Programa Terapêutico Singular onde a equipe propôs como objetivo psicoeducação referente ao seu diagnóstico. Paciente manteve-se calmo e colaborativo durante a internação, com estabilização do humor, sem abstinência ou fissura, com bom relacionamento com equipe e demais internos. Desenvolveu crítica de doença compreendendo necessidade de acompanhamento ambultorial.....SOMENTE SAIR APÓS 90 DIAS DEPOIS DO RELATÓRIO MINUCIOSO DA MÉDICA Paciente necessita de acompanhamento ambulatorial especializado com tratamento medicamentoso e psicoterapia. Intimada a se manifestar sobre o relatório médico, a autora peticionou reiterando a necessidade de prorrogação da internação até a realização de perícia médica (fls. 100/103). Às fls. 106/118 noticiado o julgamento do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal, reformando a decisão que determinou, de ofício, a inclusão do Município no polo passivo, determinando a intimação da autora para, querendo, emendar a petição inicial, incluindo no polo passivo o ente público que pretende ver responsabilizado pelo cumprimento da decisão judicial. Em 03/07/2025, recebido e-mail da Clínica André Luiz, comunicando a alta médica do paciente em 02/07/2025 (fls. 122/123). Manifestação do Ministério Público (fls. 130/131). Decido. 2.- Observando-se a ordem judicial Superior, intime-se a parte autora para, querendo, emendar a petição inicial, incluindo no polo passivo do processo o ente público que pretende ver responsabilizado pelo cumprimento da decisão judicial. Prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Após, conclusos para análise da emenda e do que mais pende nesse processado. 3.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei, com urgência.. Int. - ADV: THALES APORTA CATELLI (OAB 440986/SP)

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M. J. F. S. x N. G. De L.

ID: 276477763

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003302-59.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. J. F. S.

Polo Passivo:

N. G. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO IRINEU MARQUES FERRÃO

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CLEUZENI VANCETO

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SILVANA COELHO ZAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003302-59.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003302-59.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: M. J. F. S. - Apelada: N. G. de L. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOCUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. O RÉU ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E OITIVA DE TESTEMUNHA A FIM DE COMPROVAR QUE CONTRIBUIU COM A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL ONDE RESIDIRAM OS EX-CONVIVENTES. TAMBÉM ALEGA A NECESSIDADE DE PARTILHA DE ALUGUÉIS DE OUTROS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA AUTORA E NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E OITIVA DE TESTEMUNHA E (II) A CORRETA PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O RÉU NÃO REQUEREU OPORTUNAMENTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, CONFIGURANDO PRECLUSÃO PROBATÓRIA.4. NO MÉRITO, A PARTILHA DOS BENS FOI PARCIALMENTE ACOLHIDA, DETERMINANDO-SE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O VALOR EXATO DAS PARCELAS E QUITAÇÃO DO VEÍCULO VW/FOX.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO PROBATÓRIA IMPEDE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE NÃO REQUER OPORTUNAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS. 2. A PARTILHA DE VEÍCULO FINANCIADO DURANTE O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL DEVE CONSIDERAR A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS VALORES PAGOS E A RESPECTIVA QUITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 102, III; CPC, ART. 371, ART. 1.658.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.048.388/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 09.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvana Coelho Zar (OAB: 80161/SP) - Cleuzeni Vanceto (OAB: 437843/SP) - João Irineu Marques Ferrão (OAB: 374881/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1003302-70.2025.8.26.0381

ID: 291244536

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003302-70.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JUNIOR SOARES PORTAPILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1003302-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Miguel Junior Soares Portapila - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com… Processo 1003302-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Miguel Junior Soares Portapila - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):LEANDRA REGINA MATIMOTO PASCALE (CPF: 251.630.648-27) (lematimoto@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Processo nº 1003302-24.2025.8.26.0073

ID: 316542595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003302-24.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1003302-24.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencad… Processo 1003302-24.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencados nas hipóteses que justificam Segredo de Justiça. Assim indefiro o trâmite em segredo de justiça. O contrato comprova a realização do negócio e a notificação de fls. 80/82, a mora do comprador. Anoto que o fato de o AR ter sido recebido por terceiro não impede que a requerida seja constituída em mora, por força do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual, em caso de mudança de domicílio. Assim sendo, defiro a liminar, determinando a busca e apreensão do veiculo Bem: Veículo: CITROENAIRCROSSEXCLUSIVE(Navegacao)1.616VAT, placa EYV9B98, chassi 935SUN6AWCB583242, Renavam 476162963, fabricado em 2012, modelo 2012, cor PRATA, depositando-o em mãos da requerente. Efetuada a liminar, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para que o(a) requerido(a) pague o saldo devedor constante da inicial, caso em que será restituído o bem apreendido, consoante disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Poderá ainda o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresentar resposta, independentemente da purga da mora. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, valendo o próprio mandado como Ordem junto ao Comandante da Policia Militar. Deferidos os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s). Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Havendo interesse do autor no bloqueio do veículo supramencionado junto ao sistema RENAJUD, providencie a parte autora o recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio do veículo objeto da ação. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. O presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1003302-56.2025.8.26.0127

ID: 322685617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003302-56.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE BATISTA FOLHA ROGéRIO ALVES FOLHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DAS CHAGAS SANTANA

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Processo 1003302-56.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ariane Batista Folha - - Rogério Alves Folha - Determinada a emenda à petição in… Processo 1003302-56.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ariane Batista Folha - - Rogério Alves Folha - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou transcorrer in albis o prazo. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FLÁVIO DAS CHAGAS SANTANA (OAB 461131/SP), FLÁVIO DAS CHAGAS SANTANA (OAB 461131/SP)

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Processo nº 1003302-46.2025.8.26.0001

ID: 328051711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003302-46.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANIRA MACHADO CHIOSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR MUNIZ SILVA DE FARIA

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Processo 1003302-46.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Janira Machado Chiosini - VISTOS. 1. Considerando que o imóvel locado foi desocupado pe… Processo 1003302-46.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Janira Machado Chiosini - VISTOS. 1. Considerando que o imóvel locado foi desocupado pelo locatário, conforme informou o autor a fls.31/32, o pedido de despejo perdeu o objeto. Recebo o aditamento de fls. 31/32 à petição inicial, convertendo a presente ação de despejo por falta de pagamento em execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, isto é, o contrato de locação (fls. 07/11). Efetuem-se as necessárias anotações e retificações, inclusive o novo valor da causa, junto ao Distribuidor. 2. Expeça-se mandado de citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 827 do CPC. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida consoante da inicial ou eventual aditamento, devidamente corrigida, a verba honorária será reduzida pela metade. 4. Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 5. Consigne-se, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 6. Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 7. A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 8. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 9. Se houvernecessidade e requerimento da parte autora para tentativa de localização da parte contrária, defiro desde já expedição de ofícios à infojud e bacenjud de abrangência Nacional, devendo a parte recolher os custos necessários. 10. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, com os benefícios do art.212, §§, do CPC. - ADV: ODAIR MUNIZ SILVA DE FARIA (OAB 105635/SP)

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Processo nº 1003302-74.2025.8.26.0024

ID: 293318231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003302-74.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCILEY REIS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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Processo 1003302-74.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciley Reis Faria - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e 456/20… Processo 1003302-74.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciley Reis Faria - Vistos. A inicial não está apta a recebimento. Considerando os Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 recomendando boas práticas aos juízes do Estado, e na forma dos artigos 4º, 6º, 5º, 7º, 17, 319, I, e 321 do CPC, determino, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes providências, em 15 dias: 1 - Apresentação de procuração específica para este feito, com firma semelhante à do documento da parte e indicação i) do número do processo, ii) da parte requerida e iii) do objeto dos autos, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; Anoto que nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei 11.419/06, em processo judicial apenas é admitida a assinatura eletrônica "qualificada", isto é, quando baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário. Assim, eventual assinatura eletrônica simples (por e-mail ou celular, por exemplo) não será aceita como válida. 2 - Apresentação de comprovante de residência atualizado (de no máximo 3 meses) em nome da parte autora ou de pessoa próxima, neste último caso com demonstração do vínculo de forma inequívoca, a fim de se aferir a competência para a demanda, na forma do art. 101, I, do CDC e item "d" do Comunicado CG 456/2022; 3 - Conforme item "a" do Comunicado CG 456/2022, descrição pormenorizada da causa de pedir, com indicação de maiores detalhes a respeito dos fatos, considerando a narrativa genérica a respeito das circunstâncias que fundamentam a ação, notadamente: - do local onde se deu a contratação, pessoa que procedeu ao atendimento, bem como a finalidade pretendida com o negócio, como forma de permitir o contraditório e também julgamento efetivo sobre o mérito; - da data do início dos descontos indevidos; - quantificação da totalidade dos descontos realizados até o momento; 4 - Comprovação i) das medidas tomadas antes do ingresso com a ação e ii) de requerimento administrativo efetuado perante a parte ré indicando a tentativa de resolução antes de ingresso com a demanda perante o Judiciário. Não se exige esgotamento da via administrativa, mas prévio contato inicial para fazer surgir o interesse processual para a demanda (necessidade da tutela - art. 17 do CPC); Cabe aqui citar precedentes do E. TJSP, tanto em demandas que questionam cartão de crédito consignado, como ações a respeito de descontos alegadamente indevidos: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Inexistência de resistência do réu. Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Petição inicial Determinação de emenda Descumprimento Inicial indeferida Decisão correta Recurso improvido. Apelação 1001064-66.2023.8.26.0246 - Relator: Souza Lopes - Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 29/02/2024 5 - Não se descarta, ainda, a determinação de eventual comparecimento da parte em cartório ou expedição de mandado de constatação a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso não sejam cumpridas as medidas acima relacionadas, conforme item "c" do Comunicado CG 456/2022. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. Cumprido o acima determinado, ou decorrido o prazo de 15 dias, certifique-se e tornem conclusos para recebimento da inicial ou seu indeferimento e extinção do feito. Intime-se. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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Processo nº 1003302-75.2025.8.26.0541

ID: 330238004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003302-75.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU COSTA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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Processo 1003302-75.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irineu Costa de Melo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1003302-75.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irineu Costa de Melo - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DECLARAR rescindido o contrato de locação e CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 14.723,87 (catorze mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos), referente aos itens 4, 5, 6 e 8 dos pedidos de fls. 11-13, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir de cada vencimento, na forma do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil; e Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP)

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Processo nº 1003302-42.2025.8.26.0358

ID: 290696613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003302-42.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. B. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1003302-42.2025.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.B.T.S. - Recebo a petição de fls 24, em aditamento à inicial, observando-se. Ante o constante dos autos, do estado de… Processo 1003302-42.2025.8.26.0358 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.B.T.S. - Recebo a petição de fls 24, em aditamento à inicial, observando-se. Ante o constante dos autos, do estado de saúde e a necessidade de amparar a requerida, material e socialmente, antecipo os efeitos da tutela pretendida para o fim de nomear, desde logo, curador provisório da interditanda A.C.S.da S. a requerente(s) M.B.T., considerando-o(s) compromissado(s), independentemente da assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE CURATELA, pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período, tantas vezes quanto necessárias no curso da ação. Em virtude da excepcionalidade que o caso requer e o estado que se encontra deixo por ora de designar data para entrevista do interditando. Após o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, cite-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. Aguarde-se o prazo de 15 dias para impugnação do pedido conforme artigo 752 do NCPC. Decorrido referido prazo sem apresentação de impugnação, oficie-se a OAB local para indicação de curador especial para defender os interesses do interditando e aguarde-se o prazo de contestação. Após, faculto as partes e ao Ministério Público o prazo de cinco (05) dias para a apresentação de quesitos e Assistentes Técnicos. Para perícia, nomeio o perita judicial SIDNEY DANDREA, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, a contar da data da intimação do perito para início dos trabalhos. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta pública no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 156 e ss do CPC/2015, da Resolução 233/CNJ e do Provimento CSM 2306/2015 (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, caso em que deverá a serventia realizar as anotações necessárias no Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme Comunicado Conjunto nº 2191/2016. Nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos (encaminhado as cópias necessárias ou senha do processo digital, conforme o caso em concreto). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, no prazo de 15 dias contados da data de intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Após a designação da data, cientifique-se o autor e intime-se a parte requerida para comparecimento. Fica desde já autorizado o auxílio de força policial para o acompanhamento do requerido no local e data designado, se necessário, oficiando-se. Com a juntada do laudo, expeça-se MLE, e de-se ciência às partes pelo prazo de 05 dias, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003302-12.2023.8.26.0229" – Página 46 de 47

Processo nº 1503337-12.2023.8.26.0229

Processo nº 1003302-78.2025.8.26.0637

M. J. F. S. x N. G. De L.

Processo nº 1003302-70.2025.8.26.0381

Processo nº 1003302-24.2025.8.26.0073

Processo nº 1003302-56.2025.8.26.0127

Processo nº 1003302-46.2025.8.26.0001

Processo nº 1003302-74.2025.8.26.0024

Processo nº 1003302-75.2025.8.26.0541

Processo nº 1003302-42.2025.8.26.0358