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Estado De São Paulo x Danielle Ribeiro Da Silva

ID: 303945126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003721-18.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELLE RIBEIRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KETH SANDER PINOTTI DA SILVA

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HUGO HOMERO NUNES DA SILVA

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RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003721-18.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003721-18.2024.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Danielle Ribeiro da Silva - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso e à remessa necessária, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, oportunizando às partes manifestação quanto ao preenchimento dos requisitos fixados no Tema 6 e no Tema 1234 do STF, mantidos os efeitos da tutela de urgência. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA TRIPLO-NEGATIVA, BUSCA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 100MG/4ML, REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234 PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, OU SE O PEDIDO DEVE SER CONSIDERADO IMPROCEDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, OPORTUNIZANDO ÀS PARTES MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: F/1988, ART. 196 E 197. CPC, ARTS. 4º, 5º, 6º, 8º E 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793, TEMA 1234 E TEMA 06. STJ, TEMA 106. STF, RE 1366243, REL. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 16/09/2024; STF, RE 566471, REL. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 26/09/2024.TJSP, AC 1006223-93.2024.8.26.0362, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2025; AC 1003662-16.2023.8.26.0400, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/2025; AC 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - Hugo Homero Nunes da Silva (OAB: 307297/SP) - Keth Sander Pinotti da Silva (OAB: 322468/SP) - 1º andar

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J. De O. M. A. x P. M. D. P. P.

ID: 294863206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-84.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. DE O. M. A.

Polo Passivo:

P. M. D. P. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA PELEGRINI QUEIROZ

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MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

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BRUNO CESAR PEROBELI

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ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO

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Processo 1003721-84.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - J.O.M.A. - P.M.P.P. - Vistos. 1.Pela decisão de f. 200 nomeada nova perita, determinando-se a realização… Processo 1003721-84.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - J.O.M.A. - P.M.P.P. - Vistos. 1.Pela decisão de f. 200 nomeada nova perita, determinando-se a realização da perícia em razão da Defensoria haver efetuado a reserva de honorários. Com efeito, a reserva de honorários, além de ter sido feita em fevereiro de 2024 e o valor estar totalmente defasado e em desacordo com a Resolução Sema 910/2023 (R$ 373,00-f. 197), foi efetuada em favor de outro perito. Logo, em conformidade com o art. 2º e incisos de I a IV da Resolução, considerando se tratar de exame pericial para constatação de agentes insalubres (f. 107/108), cujo trabalho prestado pelo auxiliar da justiça demanda conhecimento técnico específico, bem como considerando que em processos da mesma natureza este juízo tem fixado honorários no patamar de 29 Ufesps para os demais peritos desta serventia, fixo seus honorários da perita Vanessa Cristina Inácio (f.200) em (29 UFESPs) conforme o item 8 da Tabela de Honorarios Periciais. 3. Oficie-se à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando: 3.1.O cancelamento da reserva de honorários efetuada em nome da perita Mylena Belli (f. 197), em razão de ter sido destituída; 3.2. que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais acima fixado (29 Ufesps), nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita e aguarde-se a resposta por 90 dias. 4. Após a comunicação da Defensoria Pública de que os valores relativos aos honorários periciais foram reservados, int.-se o(a) senhor(a) perito(a), Vanessa Cristina Inácio, para designar local, data e horário para a perícia, comunicando este juízo com antecedência mínima 30 dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis, bem como de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados da data da perícia. 5.Designada a data da perícia, Intimem-se as partes, através de seus advogados (D.J.E.), acerca da data designada para o início dos trabalhos periciais, para, querendo, comunicarem seus assistentes técnico. 6. Com a juntada do laudo, 6.1. Oficie-se à Defensoria Pública (MARÍLIA) comunicando que o Perito já realizou o trabalho pericial e apresentou o laudo em juízo, a fim de que seja providenciado o crédito de seus honorários pelo Fundo de Assistência Judiciária na conta corrente do Perito. Instrua-se o ofício com cópia daquele que comunicou a reserva de valores. 6.2. intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem suas considerações sobre o documento e, na mesma oportunidade, dizerem se tem outras provas a produzir (especificando-as, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento), ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. 7. Então, voltem os autos conclusos para decisão ou sentença. Intime-se a parte autora pela Imprensa Oficial e a Fazenda Pública/Autarquia pelo Portal Eletrônico. - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO (OAB 208061/SP), VANESSA PELEGRINI QUEIROZ (OAB 217804/SP), MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP)

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Delma Cristina Fontes De Paula e outros x Leandro Da Silva Gregio

ID: 331035577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005636-08.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DELMA CRISTINA FONTES DE PAULA MARA ELISA FONTES ARGENTI

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA GREGIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS AURELIANO

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LUIS PAULO CARRINHO

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Processo 1005636-08.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1003721-21.2024.8.26.0189) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mara Elisa Fontes Argenti - - … Processo 1005636-08.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1003721-21.2024.8.26.0189) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mara Elisa Fontes Argenti - - Delma Cristina Fontes de Paula - Leandro da Silva Gregio - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 16/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Sentença registrada" - NCGJ, art. 1.233, XVII;). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), RODRIGO CARLOS AURELIANO (OAB 189676/SP), LUIS PAULO CARRINHO (OAB 327881/SP)

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Regina Gonçalves Dos Santos x Elite Gestão Condominial Ltda. e outros

ID: 324507768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001005-49.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELITE GESTãO CONDOMINIAL LTDA. VINTAGE CONDOMíNIO CLUBE

Intimação

Advogados:

REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS

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Processo 1001005-49.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Regina Gonçalves dos Santos - Vintage Condomínio Clube - - Elite Gestão Condominial Ltda. - Juiz(a) de Direito: D… Processo 1001005-49.2024.8.26.0309 - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Regina Gonçalves dos Santos - Vintage Condomínio Clube - - Elite Gestão Condominial Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. REGINA GONÇALVES DOS SANTOS opõe embargos à execução que lhe promovem VINTAGE CONDOMÍNIO CLUBE e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL LTDA sob alegação de ilegitimidade passiva. VINTAGE CONDOMÍNIO CLUBE e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL LTDA opõem-se à pretensão, forte no argumento de que, ao tempo da geração das despesas, figurava a embargante como proprietária do bem, devendo recair sobre si a obrigação de pagamento. Houve réplica. É o relatório. Decido: Deliberou-se, nos autos principais: "Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando a consolidação da propriedade decorrente do inadimplemento em contrato garantido por alienação fiduciária (fl. 278), defiro o pedido retro, determinando a inclusão do credor fiduciário no polo passivo, o qual será responsável pelas parcelas vincendas. Tratando o recém ingresso de empresa pública federal, verifica-se a incompetência da Justiça Estadual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Substituição do polo passivo da ação. Credor fiduciário. Caixa Econômica Federal. Competência. Justiça Federal. Aplicação do disposto no artigo 109 inciso I, da Constituição Federal, e da Súmula no 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2354078-94.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Consequentemente, determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas da 28ª Subseção Judiciária, anotando-se e comunicando-se." Consultados os autos principais, já em trâmite na Justiça Federal, observou-se que ocorreu sua extinção, já com trânsito em julgado certificado, consoante se dessume dos autos nº 5000769-70.2025.4.03.6128. É cediço que os Embargos à Execução, apesar de ação autônoma, constitui modalidade de defesa à Execução aforada, possui, portanto, finalidade de impugnar o feito originário. Nessa senda, uma vez extinta a Execução, sem resolução de mérito, impõe-se, logicamente, a extinção dos correlatos Embargos, por flagrante perda de objeto superveniente, com fulcro no art. 458, VI, do CPC. Assim, por força do Princípio da Causalidade, art. 85. §10 do CPC, responde pela perda do objeto dos Embargos à Execução o Embargado, de modo que deverá arcar com os honorários advocatícios. D I S P O S I T I V O Isto posto,julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com esteio nos artigos 485, inciso IV c.c. o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Embargada à arcar com as custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa Ora, tendo sido extinta a execução a que se referem os presentes embargos, fato do qual têm ciência as partes por se tratar de uma mesma relação jurídico-processual, embora condensada em bases procedimentais diversas, tenho que o reflexo óbvio do decisum é a extinção também dos presentes embargos de terceiros. Como a parte embargada deu causa desnecessária ao processo, a ela se imputa a responsabilidade pelo pagamento e custas e honorários. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por REGINA GONÇALVES DOS SANTOS contra VINTAGE CONDOMÍNIO CLUBE e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL LTDA., por inexistência de título executivo, condenando as embargadas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor ca causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 237826/SP), LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP), LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS (OAB 317153/SP)

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Processo nº 1003721-62.2025.8.26.0358

ID: 307963667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003721-62.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA

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Processo 1003721-62.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ricardo Gaspar Rodrigues Pereira - Vistos. 1. Trata-se de execução exclusiva de honorários advocatícios… Processo 1003721-62.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ricardo Gaspar Rodrigues Pereira - Vistos. 1. Trata-se de execução exclusiva de honorários advocatícios, o que dispensa o adiantamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, § 3º do CPC, competindo ao executado seu recolhimento, ao final (caso não esteja suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça). Anote-se. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), pela via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se o necessário. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do Art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do Art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da Citação, sob pena de não se aplicar o disposto no Art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (caso não beneficiário da justiça gratuita). 4. Para análise e deferimento da gratuidade processual pleiteada, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos, a fim de se aferir a efetiva impossibilidade do pagamento da taxa judiciária sem o seu próprio prejuízo ou de sua família: (i) cópia da carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento de salário ou declaração de prestação de serviços, bem como se seu cônjuge, se casado for; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, da parte interessada e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, da parte interessada e de eventual cônjuge. Com a juntada, as peças tramitarão em segredo de justiça, procedendo-se as necessárias anotações. Com as informações, tornem os autos conclusos. - ADV: RICARDO GASPAR RODRIGUES PEREIRA (OAB 479147/SP)

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Manoel Gomes Pito e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293541980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-07.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES PITO MARIA DE FATIMA PEREIRA PITO SHIRLEY ANTONIA DO COUTO PITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EDIO DE MARCHI SANDALO

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CAMILA MORAIS MELO

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Processo 1003721-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoel Gomes Pito - - Maria de Fatima Pereira Pito - - Shirley Antonia do Couto Pito - Azul Linh… Processo 1003721-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoel Gomes Pito - - Maria de Fatima Pereira Pito - - Shirley Antonia do Couto Pito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré (i) a título de danos materiais, o montante de R$ 2.940,00 sendo R$ 980,00 para cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do desembolso, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação; e (ii) danos morais, no importe de R$ 6.000,00 para cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do arbitramento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação, com advertência do art. 406, §3º, do CC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 28 de maio de 2025. - ADV: EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP)

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Manoel Gomes Pito e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291099567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-07.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES PITO MARIA DE FATIMA PEREIRA PITO SHIRLEY ANTONIA DO COUTO PITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EDIO DE MARCHI SANDALO

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CAMILA MORAIS MELO

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Processo 1003721-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoel Gomes Pito - - Maria de Fatima Pereira Pito - - Shirley Antonia do Couto Pito - Azul Linh… Processo 1003721-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Manoel Gomes Pito - - Maria de Fatima Pereira Pito - - Shirley Antonia do Couto Pito - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré (i) a título de danos materiais, o montante de R$ 2.940,00 sendo R$ 980,00 para cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do desembolso, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação; e (ii) danos morais, no importe de R$ 6.000,00 para cada autor, corrigido monetariamente, com base no IPCA, a partir do arbitramento, e incidindo juros moratórios, calculados pela taxa SELIC abatida do IPCA, a contar da citação, com advertência do art. 406, §3º, do CC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 28 de maio de 2025. - ADV: CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), CAMILA MORAIS MELO (OAB 441115/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EDIO DE MARCHI SANDALO (OAB 521231/SP)

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Oswaldo Raymundo x Banco Master S/A

ID: 316725371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003721-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO RAYMUNDO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1003721-61.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Oswaldo Raymundo - BANCO MASTER S/A - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para decla… Processo 1003721-61.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Oswaldo Raymundo - BANCO MASTER S/A - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade dos contratos, cancelando oscontratosimpugnados, 803400720 e 803400718, e condenando o réu a ressarcir ao requerente os valores debitados de seu benefício previdenciário, no total de R$ 1.135,46, nos moldes do fundamentado, acrescidos de correção monetária desde a data dos descontos e com juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Torno definitiva a liminar concedida a fls. 30/31. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1003721-61.2025.8.26.0132

ID: 325203670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003721-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P. J. S. M. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIZE DEZUANI FARIA

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Processo 1003721-61.2025.8.26.0132 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.M.P.P. - - J.C.P.J. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo… Processo 1003721-61.2025.8.26.0132 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.M.P.P. - - J.C.P.J. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 1/6 e 70/71 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de J.C.P.J. e S.M.P.P., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, ademais, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Conforme manifestação de vontade expressa à fl. 3, a divorcianda voltará utilizar o nome de solteira, o que deverá constar do competente mandado de averbação. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Catanduva, Cidade e Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1160040155 2005 2 00060 244 0017350 31 a necessária averbação, sendo que a divorcianda passou utilizar o nome de solteira. Transitada em julgado, encaminhe-se esta sentença, acompanhada da certidão do trânsito em julgado, ao CRC-JUD, para a devida averbação. Para a advogada nomeada (fls. 7/8), arbitro os honorários que fixo em 100% da tabela Defensoria/OAB. Expeça-se a certidão de honorários após o trânsito em julgado. Considerando que houve a partilha de bem imóvel, a presente sentença, acompanhada da certidão do trânsito em julgado (a ser liberada), servirá como CARTA DE SENTENÇA, composta das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que aServentia deverá disponibilizar nos autos senha de acessoe que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro,valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nostermos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Caberá a parte, antes do encaminhamento ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, providenciar, a manifestação da Fazenda Pública Estadual em relação a eventual ITCMD, providenciando a apresentação junto ao Posto Fiscal competente do Requerimento Relativo a Doações Judiciais (vide Anexo XVI da Portaria CAT 15/2003), acompanhado de uma cópia da Petição Inicial contendo a relação de bens, sentença judicial, partilha, respectiva homologação judicial e a certidão de seu trânsito em julgado. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura da carta de sentença ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013.Neste caso, nos termos do artigo 217 das Normas da Corregedoria Extrajudicial, necessária a manifestação da Fazendas Pública Estadual em relação a eventual ITCMD, antes da expedição da carta, providenciando as partes a apresentação junto ao Posto Fiscal competente do Requerimento Relativo a Doações Judiciais (vide Anexo XVI da Portaria CAT 15/2003), acompanhado de uma cópia da Petição Inicial contendo a relação de bens, sentença judicial, partilha, respectiva homologação judicial e a certidão de seu trânsito em julgado. Em ambos os casos (sentença valendo como carta de sentença ou carta de sentença extrajudicial) caberá a parte a apresentação dos documentos necessários junto ao Posto Fiscal e à Fazenda proceder à verificação dos valores declarados e consignar a sua manifestação conclusiva (concordância com o imposto a recolher ou no reconhecimento da isenção/não incidência do ITCMD DOAÇÃO). Expeça-se o necessário. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: DENIZE DEZUANI FARIA (OAB 326479/SP), DENIZE DEZUANI FARIA (OAB 326479/SP)

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Processo nº 1003721-73.2025.8.26.0322

ID: 326888176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003721-73.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURO BENSI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA MARCHETI

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Processo 1003721-73.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Lauro Bensi Junior - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito ajuizada por Lauro Bensi Junior em face de Associ… Processo 1003721-73.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Lauro Bensi Junior - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito ajuizada por Lauro Bensi Junior em face de Associação Residencial Aldeia do Tietê II. Para a concessão da tutela antecipada, mister se faz haja a presença de elementos (leia-se, provas mínimas) acerca da probabilidade do direito invocado pela parte (art. 300 do CPC). Sobre o assunto, o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.". Ainda, nas palavras de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". No caso em tela, a priori, analisando os documentos apresentados, necessário se faz o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido, para melhor análise dos fatos narrados na inicial. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada. Para melhor apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica a parte autora intimada para apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, tais como: extratos bancários dos últimos três meses, holerite atualizado, cópia da CTPS, cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda ou informativo da Receita Federal de que não houve referida declaração, dentre outros, ou comprovar o recolhimento das custas e despesas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Ainda, determino à parte autora a juntada aos autos de documento pessoal com foto e comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Caso juntado documento em nome de terceiro, deverão ser observadas as seguintes disposições: Tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável; Em caso de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; Sendo apresentadas contas de energia, telefonia e similares, em nome do(a) autor(a) ou de terceiro, deverá ser juntada aos autos a versão completa da conta, contendo os dados completos de seu titular (nome e endereço) e comprovação do parentesco mediante documento pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THIAGO FERREIRA MARCHETI (OAB 331628/SP)

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