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Alessandra Aparecida Cotrick Cavalini e outros x Nice Conjunto Residencial Spe Ltda

ID: 302790430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005336-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA COTRICK CAVALINI GILBERTO JOSE DE CAMARGO

Polo Passivo:

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA CAMARGO DE LIMA

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GILBERTO JOSE DE CAMARGO

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ANDREI BRIGANO CANALES

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Processo 0005336-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1043973-35.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Provas - Alessandra Aparecida Cotrick Cavalini - - Gilberto Jose de Camargo - Nice Conj… Processo 0005336-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1043973-35.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Provas - Alessandra Aparecida Cotrick Cavalini - - Gilberto Jose de Camargo - Nice Conjunto Residencial Spe Ltda - O ato ordinatório de fls. 132 já determinou nos autos a manifestação do exequente diante do decurso de prazo para impugnação, prazo este peremptório (fatal). Porém, embora constatado o decurso de prazo, apresentou o executado petição de fls. 135/143, nomeada Exceção de pré-executividade. Analisando-se seus termos, a exceção ou objeção de pré-executividade é instituto processual não contemplado de modo expresso no ordenamento jurídico vigente, admitido atualmente pela jurisprudência, apesar de bastante antigo, assentado no entendimento de que há matérias de defesa na execução que atingiriam o próprio título executivo, descaracterizando-o pela ausência de um de seus requisitos (liquidez, certeza e exigibilidade), importando em carência da ação ou ausência de pressuposto processual. Seu âmbito de incidência são aqueles fatos que se mostram aparentemente jungidos às condições da ação e que, por isso, deveriam ser conhecidos no momento de o magistrado proferir o despacho de admissibilidade da execução, no qual afere a presença das condições do cumprimento de sentença ou ação executiva. No presente caso, houve alegação de excesso de execução, matéria que deveria ser apresentada em impugnação. Mesmo que não fosse o caso não está caracterizado o excesso porque não existe erro nos cálculos apresentados conforme evidenciado às fls. 151/155. Posto isto, afasto a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução devendo se manifestar a interessada. Sem honorários por se tratar de simples petição que deveria alegar matéria de ordem pública e não os termos propostos. Porém, caso haja recurso, tal isenção não mais se dará ante o dever de dupla jurisdição (segundo grau), em caso de não provimento, vale frisar. - ADV: ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP), GILBERTO JOSE DE CAMARGO (OAB 90447/SP), KARINA CAMARGO DE LIMA (OAB 216916/SP)

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Miguel Rodrigues Filho x Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil (Centrape)

ID: 297239806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034506-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE)

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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CAIO DA FONSECA FÁVARO

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Processo 1034506-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Rodrigues Filho - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (centrape) - Ante o exposto, J… Processo 1034506-22.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Rodrigues Filho - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (centrape) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação a fim de: a) declarar a nulidade do contrato mencionado na exordial e, por conseguinte, a inexigibilidade das respectivas obrigações e do débito com relação ao autor; b) condenar a ré à devolução, de forma simples, de todos os valores que foram descontados irregularmente junto ao benefício previdenciário do autor, referente aos descontos em decorrência da contratação impugnada, corrigidos monetariamente pela tabela do TJSP desde a data do desembolso, com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, cabendo-lhe a comprovação documental quando da instrução de eventual pedido de cumprimento de sentença; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos, monetariamente, pela tabela do TJSP, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados também desta data, ocasião em que a indenização por dano moral ganhou expressão monetária. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais em aberto, assim entendidas também as que deixaram de ser recolhidas pela parte autora por ser beneficiária da assistência judiciária, e honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Consigne-se que, conforme Súmula 326 do STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial, a título de indenização por dano moral, não implica sucumbência recíproca. Intimem-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP)

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Processo nº 1004048-37.2025.8.26.0445

ID: 310141457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004048-37.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PRINCESA CECILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE SOUZA SILVA

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Processo 1004048-37.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Princesa Cecilia - Vistos. CITE-SEoexecutadoindicadoacima, via postal, para,no prazo de 03 (…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros x Allan Nunes Barbosa Braz e outros

ID: 294239121

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004048-97.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CORVETTE MOTORS VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

ALLAN NUNES BARBOSA BRAZ LORENA CAROLINE NUNES BRAZ

Despacho

Advogados:

EDWIN LUIZ DOS SANTOS ANDRADE

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LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

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HELY FELIPPE

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RODRIGO BASTOS FELIPPE

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HELY FELIPPE

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ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

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DESPACHO Nº 1004048-97.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1004048-51.2025.8.26.0408

ID: 331705113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004048-51.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1004048-51.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - G.V.S. - Vistos. 1. Considerando as inúmeras ações em trâmite neste Juízo s…

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Estado De São Paulo x Lucia Helena Guilherme Gabriel

ID: 307125457

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004048-68.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA GUILHERME GABRIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

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ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004048-68.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucia Helena Guilherme Gabriel - Magistrado…

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Amaral Serviços De Guarda E Transporte De Veículos Ltda - Me x Banco Bradesco S/A

ID: 300247225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000790-32.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL SERVIçOS DE GUARDA E TRANSPORTE DE VEíCULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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FABRICIO ASSAD

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0000790-32.2024.8.26.0296 (processo principal 1004048-04.2022.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amaral Serviços de Guarda e Transporte de Veículos Ltda - Me - Banco Brades…

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Processo nº 1004048-69.2021.8.26.0318

ID: 325697775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004048-69.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA

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Processo 1004048-69.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. Em correição permanente, observo que apenas o herdeiro Loriv… Processo 1004048-69.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. Em correição permanente, observo que apenas o herdeiro Lorivaldo foi citado na presente execução fiscal (fls. 25). No entanto, consoante o art. 75, VII, do CPC, o espólio deve ser representado por seu inventariante. Em virtude disso, a exequente informou a inexistência de inventário, seja judicial ou extrajudicial. Ante isso, para evitar eventuais nulidades no processo, faz-se necessário o espólio ser representado pelo herdeiro que se encontra na administração do patrimônio, nos termos dos art. 613 e 614 do CPC, inclusive sendo este o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2016 a 2022 - Ação tendo por executado Espólio - Juízo a quo determinando que o agravante emende a inicial "fornecendo a qualificação do inventariante ou administrador da herança" - Insurgência do Município - Cabimento - Exigência não prevista na LEF - Exordial e CDA que preenchem os requisitos exigidos Ementa: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU - Exercícios de 2016 a 2022 - Ação tendo por executado Espólio - Juízo a quo determinando que o agravante emende a inicial "fornecendo a qualificação do inventariante ou administrador da herança" - Insurgência do Município - Cabimento - Exigência não prevista na LEF - Exordial e CDA que preenchem os requisitos exigidos pelos artigos 2º e 6º, da LEF e artigo 202 do CTN - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada, com determinação de prosseguimento da execução - Recurso provido. (TJSP - 2212017-50.2023.8.26.0000, Relator(a): Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 23/08/2023, Data de Publicação: 23/08/2023)" Após a qualificação do herdeiro que se encontra na administração do bem, cite-se. Intime-se. - ADV: CLAUDIA KINOCK ALVARES SENEDA (OAB 114472/SP)

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Marcos Pires De Mesquita x Eduardo Antonio Alves

ID: 323333982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018598-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PIRES DE MESQUITA

Polo Passivo:

EDUARDO ANTONIO ALVES

Intimação

Advogados:

TIAGO BERTACI DOS SANTOS

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ALINE FURLAN AUGUSTO DE ALMEIDA

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Processo 1018598-22.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Pires de Mesquita - Eduardo Antonio Alves - Nº de ordem: 2023/000994 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão… Processo 1018598-22.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Pires de Mesquita - Eduardo Antonio Alves - Nº de ordem: 2023/000994 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu ). Fls. 178/181: Manifeste-se a parte requerente sobre o pedido de homologação juntado. Com o silêncio ou manifesta oposição, aguarde-se por 30 dias, eventual manifestação do credor quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Desde logo, observo que não se aplica o art. 523, § 1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Em se tratando de parte não assistida por advogado, deverá ser intimada a comparecer em cartório para preencher o formulário próprio, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: ALINE FURLAN AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 468972/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP)

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L. M. M. x J. C. D. G. M.

ID: 305793333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016976-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. M.

Polo Passivo:

J. C. D. G. M.

Intimação

Advogados:

JOYCE KARINI PEREIRA

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GLAUCO MELCHIOR MERCADANTE NETO

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Processo 0016976-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1029887-83.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.M. - J.C.G.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação … Processo 0016976-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1029887-83.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.M. - J.C.G.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos fixado em acordo firmado pelas partes na audiência de instrução, debates e julgamento desta 1ª Vara da família e sucessões desta Comarca de Sorocaba, pelo rito da prisão civil, tendo por objeto as prestações alimentícias devidas dos meses de outubro/23 e novembro/23. A diligência para intimação do executado resultou positiva (certidão de fls.53 ). O executado devidamente intimado deixou escoar, "in albis", o prazo concedido. A exequente apresentou nova planilha de cálculo (fls. 77/78) e pediu a decretação da prisão do executado. O Ministério Público pugnou pela decretação da prisão civil do devedor (fls. 91/92). O executado pediu habilitação do novo patrono nos autos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Estabelece o artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, que "Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do §1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses". Oportuno anotar que a prisão civil do devedor de alimentos possui previsão no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal. No caso, a certidão de fls. 52/53 demonstra que o executado intimado para pagamento do débito, sob pena de prisão , deixou escoar, "in albis", o prazo concedido. Portanto, devidamente intimado para pagar o débito o executado deixou de apresentar justificativa ou comprovar o pagamento do débito. Assim sendo, a decretação da prisão do executado é de rigor. Diante do exposto, DECRETO a prisão civil do executado, qualificado nos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, pela falta de pagamento das prestações alimentícias vencidas a partir de outubro de 2023 a abril de 2024, perfazendo o débito o valor de R$ 1.080,61, atualizado até abril de 2024 (fls. 77/78). A exequente deverá apresentar cálculo atualizado do débito a cada 03 (três) meses, sob pena de ser considerado o valor apresentado na última atualização. Eventuais prestações vencidas depois da prisão do executado devem ser executadas em incidente autônomo. Expeça-se mandado de prisão. Determino, ainda, a realização do protesto, nos termos do artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOYCE KARINI PEREIRA (OAB 386066/SP), GLAUCO MELCHIOR MERCADANTE NETO (OAB 431222/SP)

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