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Processo nº 0005164-92.2024.8.26.0037

ID: 328752724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005164-92.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. H. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005164-92.2024.8.26.0037 (processo principal 1004073-28.2016.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.B.M. - Vistos. 1 - Trata-se de cumprime… Processo 0005164-92.2024.8.26.0037 (processo principal 1004073-28.2016.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.H.B.M. - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito da penhora. O devedor ainda não foi encontrado para intimação pessoal, sendo que este cumprimento foi iniciado em 26/6/2024. Pretende o credor a "penhora no rosto dos autos", indicando crédito do executado decorrente de ação previdenciária. Nesses termos, portanto, consoante disposto nos arts. 830 e 860, ambos c.c. o art. 771, do Código de Processo Civil, defiro o pedido e determino se proceda ao arresto sobre os créditos do executado no processo mencionado. Lavre-se Termo de Arresto, o qual deverá recair sobre os valores, bens e direitos existentes em favor do devedor nos autos do processo n.º 5004542-21.2024.4.04.7102 em curso pela 1.ª Vara Federal de Santa Maria - RS, até o limite da dívida no valor de R$14.472,00, conforme cálculo datado de 07/2/2025, o qual deverá ser atualizado até a data do eventual pagamento. Lavrado o Termo, encaminhe-se àquele Juízo para providências, instruindo-se com cópia do cálculo de pág. 70, inclusive. 2 - O credor, por sua vez, deverá providenciar a intimação do devedor, indicando em 15 dias onde poderá ser encontrado para intimação, observando-se o disposto no art. 830, § 2.º, do Código de Processo Civil, bem como que o Juízo dispõe de sistemas informáticos para pesquisa de endereços. O devedor deverá ser intimado para pagamento e impugnação, conforme pronunciamento de págs. 34/35. Deverá ser intimado, também, de que decorrido o prazo para pagamento, converter-se-á o arresto em penhora, consoante art. 830, § 3.º c.c. art 771; deverá ser intimado de que convertido o arresto em penhora, disporá do prazo de 10 dias para requerer a substituição, consoante artigo 847, caput, c.c. art. 771, e, também, do prazo de 15 dias para arguir, por simples petição, a validade e adequação da penhora, e, ainda, dos atos executivos subsequentes, consoante art. 525, § 11, todos do Código de Processo Civil Int. - ADV: DANIEL FRANCISCO DA SILVA (OAB 484550/SP)

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Processo nº 1004073-44.2024.8.26.0038

ID: 339039168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-44.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALDO LIMA ARAUJO E LUCIA H DE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FERNANDO DE LIMA

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CONRADO DE MORAIS

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Processo 1004073-44.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Valdo Lima Araujo e Lucia H de Lima Araujo - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento do valor deposit… Processo 1004073-44.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Valdo Lima Araujo e Lucia H de Lima Araujo - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor do sr. perito; 2) No mais, não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, sabido é que em casos como o presente, iguais a inúmeros outros em andamento neste juízo, o requerido não concorda, sequer, com a realização da conciliação, restando esta, em todos os casos, sem exceção, infrutífera por absoluta falta de interesse na composição amigável. A designação do ato apenas por uma questão formal, implicará em congestionamento da pauta de audiências, em prejuízo dos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional). Por conta disso, entendo que a conciliação no caso, deve ser dispensada; 3) Ademais, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; 4) Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); 5) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Intime-se. - ADV: RODOLFO FERNANDO DE LIMA (OAB 429168/SP), CONRADO DE MORAIS (OAB 434030/SP)

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Marcio Antonio Silva x Eliza Biaggio

ID: 309478832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010863-07.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

ELIZA BIAGGIO

Intimação

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

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LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

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ANDREZA DA SILVA CONDE

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Processo 1010863-07.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Antonio Silva - Eliza Biaggio e outros - Vistos. 1- Não obstante a requerida ELI… Processo 1010863-07.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Antonio Silva - Eliza Biaggio e outros - Vistos. 1- Não obstante a requerida ELIZA BIAGGIO declare não ter condições financeiras para custear os encargos atinentes ao processo judicial, dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da requerida para o pagamento das custas e despesas processuais e justifique a concessão da benesse postulada. De acordo com o imposto de renda apresentado (fls. 436/445), a requerida é aposentada e declarou renda no ano de 2022 (exercício 2023) no importe de mais de R$ 94.000,00, além de bens imóveis, móveis e aplicações financeiras. Assim, a presunção de pobreza é elidida em face da realidade fática inferida dos autos e da ausência de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos da requerida, não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tem-se, ainda, que não se submeteu à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo a gratuidade, através de i. advogado que constituiu, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na análise contextual do pedido. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, da Comarca de Presidente Prudente, em que foi Rel. o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos(art. 5º, LXXIV). Nessa ordem, está o Juiz autorizado a contrastar mera afirmação de pobreza, para, dispondo de melhores informações da real situação econômico-financeira do interessado, aferir-lhe justa a isenção pretendida, diligência, ademais, que atende o interesse público, de tutelar o correto cumprimento da lei, de molde a preservar critério isonômico, em face dos demais cidadãos. Assim, indefiro o pedido de gratuidade à requerida ELIZA BIAGGIO. Anote-se. 2- A ilegitimidade passiva aduzida pela requerida ELIZA BIAGGIO é matéria de mérito, e como tal será apreciada em momento oportuno. 3- Observo que além a corré INCORPORADORA VALE DO PIQUIRI, também o requerido ESPÓLIO DE MARIA ANGELICA BIAGGIO (representado pela inventariante PATRÍCIA BIAGGIO) não foi citado (fls. 108). Assim, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, ficando desde já indeferido o pedido de citação por meio do advogado indicado a fls. 452. Int. - ADV: RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), ANDREZA DA SILVA CONDE (OAB 474156/SP)

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Valeria Cintra Vieira Leme x Auction Brasil Gestão De Ativos E Negócios – Eireli

ID: 295479117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004073-89.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CINTRA VIEIRA LEME

Polo Passivo:

AUCTION BRASIL GESTãO DE ATIVOS E NEGóCIOS – EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR

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ALFREDO PEREIRA DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004073-89.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004073-89.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Valeria Cintra Vieira Leme (Justiça Gratuita) - Apelado: Auction Brasil Gestão de Ativos e Negócios – Eireli - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA DEVIDA, POR CONTA DO TRABALHO DESEMPENHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME ENVOLVE A ANÁLISE DA VALIDADE DA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO, APÓS A DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE EM UM LEILÃO JUDICIAL, ONDE O IMÓVEL FOI LEILOADO E A MINUTA DO EDITAL ESTAVA DEVIDAMENTE APROVADA PELO MM. JUÍZO DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONDE O IMÓVEL FOI ARREMATADO.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO EDITAL E A PREVISÃO EXPRESSA DAS RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A MINUTA DO EDITAL FOI APROVADA JUDICIALMENTE, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER ALEGADA. A DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE OCORREU SEM SER APONTADO JUSTO MOTIVO NOS AUTOS EM QUE O IMÓVEL FOI LEILOADO, OBSERVANDO-SE QUE FOI EXPEDIDO O AUTO DE ARREMATAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA ARREMATANTE QUANTO AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, CONFORME PREVIAMENTE ESTIPULADO. IV. TESE DE JULGAMENTO: A DESISTÊNCIA POR PARTE DO ARREMATANTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO EDITAL E A PREVISÃO EXPRESSA DAS RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE SÃO DETERMINANTES PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Pereira de Lima (OAB: 94840/SP) - Jacob Moreira de Andrade Junior (OAB: 327698/SP) - 5º andar

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Master Prev Clube De Benefícios x Sonia Maria Pereira Vieira Pinto

ID: 296306750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004073-32.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

SONIA MARIA PEREIRA VIEIRA PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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VICTOR HUGO CAMILO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004073-32.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004073-32.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apte/Apdo: Master Prev Clube de Benefícios - Apda/Apte: Sonia Maria Pereira Vieira Pinto - Magistrado(a) Mauricio Velho - Não conheceram do recurso da requerida e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO DA REQUERIDA POR FALTA DE PREPARO; (II) A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$ 5.000,00; (III) A VINCULAÇÃO DA TABELA DA OAB PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. O RECURSO DA REQUERIDA NÃO DEVE SER CONHECIDO DEVIDO À VISTA DE SUA DESERÇÃO, POIS NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DO PREPARO. JÁ O RECURSO DA AUTORA NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER CONSIDERADO RAZOÁVEL, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. A TABELA DA OAB NÃO VINCULA O JULGADOR PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Victor Hugo Camilo (OAB: 475726/SP) - Enrico Marquesini Reigota (OAB: 465916/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004073-08.2025.8.26.0362

ID: 293572965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004073-08.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID LEANDRO OLIVEIRA DORTA PIFFER

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Processo 1004073-08.2025.8.26.0362 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruno Cesar Porto - Vistos. Defiro os benefícios da lei do idoso, respeitada a fila em relação aos demais processos com o mes… Processo 1004073-08.2025.8.26.0362 - Inventário - Inventário e Partilha - Bruno Cesar Porto - Vistos. Defiro os benefícios da lei do idoso, respeitada a fila em relação aos demais processos com o mesmo privilégio e observadas as demais prioridades legais em relação aos processos respectivos. Inventário pelo rito do arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de C.R.L.N., ocorrido em 26/04/2024, no estado civil de casada com J.B.B.N. Deixou o filho B.C.P. Defiro a gratuidade processual que será reanalizada após conhecido o monte mor. Anote-se. Nomeio inventariante B.C.P., independentemente de compromisso. Determino a citação do cônjuge da falecida por carta ARD. Defiro: 1) a requisição dos extratos bancários da de cujus do mês do falecimento pelo sistema Sisbajud; 2) pelo RENAJUD busque-se veículos; 3) pelo INFOJUD as duas últimas declarações de irpfç 4) pelo sistema ARISP a existência de outros imóveis e 5) oficie-se à Seguradora Líder para se conhecer acerca de eventual pagamento de indenização DPVAT. Providencie o(a) inventariante: títulos (certidões de casamento, ou nascimento se solteiros, RG e CPF) e procurações dos herdeiros e respectivos cônjuges se o caso; Corrigir o valor dado à causa, que deverá ser igual ao valor total dos bens que integram o monte mor (artigo 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003), inclusive a meação do cônjuge supérstite. recolhimento da taxa judiciária, calculada conforme as faixas postas no artigo 4º, par. 7º, itens 1 a 5, da lei estadual 11.608/03, observado o valor total do monte mor atribuído pelos interessados (art. 662, § 1º, do NCPC), salvo para beneficiários da gratuidade; títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; plano de partilha amigável, ou pedido de adjudicação, que atendam aos requisitos formais do artigo 653 do NCPC; Certidão federal negativa de débito do(a) de cujus; Certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR dos imóveis porventura integrantes do monte; Certidões negativas de débitos com IPVA e licenciamento dos veículos porventura integrantes do monte; Termos de renúncia, se o caso. Prazo de 60 dias. Na inércia, arquivem-se. Apresente o cálculo do Imposto "causa mortis", acompanhado da manifestação do Procurador do Estado, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655, de 01.04.2002, juntando aos autos cópias das declarações apresentadas junto ao Posto Fiscal. Int. - ADV: DAVID LEANDRO OLIVEIRA DORTA PIFFER (OAB 527122/SP)

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E. S. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 293157338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-64.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1004073-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos junt… Processo 1004073-64.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.S.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA (OAB 318195/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Estado De São Paulo x José Gonçalves De Lima

ID: 303811193

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001182-73.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé GONçALVES DE LIMA

Despacho

Advogados:

JHONATAN SANTANA ZIVIANI

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DESPACHO Nº 3001182-73.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tupi Paulista - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: José Gonçalves de Lima - Vistos. Trata-se de agravo de… DESPACHO Nº 3001182-73.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tupi Paulista - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: José Gonçalves de Lima - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela a fim de que a Fazenda Pública procedesse ao agendamento e realização da cirurgia no joelho esquerdo do agravado, com urgência, no prazo de 30 dias. A Fazenda alega que, por se tratar de cirurgia sem anotação de urgência, a agravante deveria aguardar a tramitação da fila CROSS, ademais, pugna pela dilação do prazo e pela exclusão do sequestro das verbas públicas. Esta 5ª Turma Recursal tem amparado as demandas movidas por usuários do sistema público de saúde em caso de demora exagerada. Menciono exemplificativamente: "DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA LISTA DE ESPERA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO. NEGAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. Realização de procedimento cirúrgico no quadril da agravada. Alegação de que se trata de cirurgia eletiva, sem urgência, que deve seguir a fila da CROSS. Ineficácia do Poder Público em fornecer o atendimento necessário em prazo razoável. A demora de cerca de três anos para atendimento configura violação ao direito à saúde garantido pelo art. 196 da Constituição Federal. Enunciado nº 93 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça. A manifesta a ineficiência do Poder Público ao negligenciar a saúde do cidadão justifica a intervenção judicial para garantir o acesso imediato ao tratamento necessário. Agravo desprovido" (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Agravo de Instrumento nº 3000561-13.2024.8.26.9061 Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro j. 11.06.2024). "DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. PESSOA ENFERMA QUE PERMANECE AFASTADA DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO NO ATENDIMENTO À DEMANDA DE SAÚDE, DECORRIDO QUASE UM ANO DESDE O PEDIDO. 1. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por espondilodiscoartrose cervical, devidamente indicado em laudo médico. 2. A simples inclusão em lista de espera não pode servir para justificar a omissão do Poder Público no atendimento à pessoa enferma, em prazo que se mostre minimamente razoável. 3. Enunciado nº 93 do CNJ. RECURSO PROVIDO" (Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Recurso Inominado Cível nº 1018235-07.2023.8.26.0482 Rel. Juiz Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho j. 07.05.2024). O prazo que caracteriza indevida demora no atendimento àquela demanda de saúde, é aquele estabelecido em orientação expressa no Enunciado nº 93 da 3ª Jornada de Saúde promovida pelo Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 93 Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". No caso dos autos, o agravante aguarda o procedimento de cirurgia, pelo menos desde 22/05/2024 (pg. 27/29 dos autos originários), ultrapassando o tempo orientado pelo CNJ. Assim, indefiro a liminar. Comunique-se ao Juízo a quo (via e-mail), servindo a presente de ofício, dispensadas as informações. À contraminuta, sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual. Int - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Advs: Jhonatan Santana Ziviani (OAB: 376091/SP)

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M. S. V. x S. A. C. De S. S.

ID: 259731805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-24.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M. S. V.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

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FERNANDA ROSELI ZUCARE

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Fernanda Roseli Zucare (OAB 187520/SP), Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB 197507/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 100… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Fernanda Roseli Zucare (OAB 187520/SP), Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB 197507/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP) Processo 1004073-24.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. V. - Reqda: S. A. C. de S. S. - Vistos. 1. Em consulta pelo sistema E-Saj, constatei que o Agravo de Instrumento n. 20810296720258260000 foi julgado improcedente, ainda sem trânsito em julgado. Assim, permanece hígida a decisão de fls. 466/467, que concedeu a tutela de urgência e impôs multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento. Anoto, ainda, que a requerida, ao ser citada, foi pessoalmente intimada da decisão (fls. 513), o que satisfaz a Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça, e permite a execução da astreinte. 2. A decisão de fls. 996, publicada em 31/03/2025 (fls. 998), concedeu o prazo de 24 horas para o cumprimento da tutela de urgência, que não foi cumprido. 3. Às fls. 1021, a requerida reitera os argumentos lançados às fls. 514 e já apreciados na decisão de fl. 996. Em suma, a ré novamente não comprova a alegação de que o autor estaria se recusando a receber o atendimento de seus prestadores de serviço. O prolongado e injustificado lapso temporal no cumprimento da tutela de urgência, deferida desde fevereiro de 2025, evidencia conduta de resistência deliberada ao regular andamento do processo, bem como postura temerária por parte da ré. Tal comportamento caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, especialmente por obstruir a efetividade da prestação jurisdicional. Considerando o valor da causa - fixado em R$ 1.000,00 - ser manifestamente irrisório diante da gravidade da conduta, fixo a multa prevista no artigo 80, § 2º, do CPC, em montante correspondente a 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo nacional vigente. 3. Ademais, em observância ao artigo 537, § 1º e inciso I, do CPC, tendo em vista que a astreinte inicialmente fixada tornou-se insuficiente para o cumprimento da tutela de urgência, majoro o valor da multa diária para R$ 2.000,00, limitada a R$ 40.000,00. Serventia: a requerida deverá ser intimada pessoalmente, por carta, desta decisão, para viabilizar eventual cobrança da penalidade (Súmula 410, STJ). 4. Sem prejuízo, encaminhem os autos ao Ministério Público, tanto para apuração de eventual prática delituosa relacionada ao descumprimento da ordem judicial, quanto para que atue no feito em razão da condição de menor do autor. Int.

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Processo nº 1004073-96.2019.8.26.0045

ID: 317218000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004073-96.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. M. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR JOSE MAXIMIANO

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RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

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PATRÍCIA MAFALDA ZANELLA DE ANDRADE ALVES

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HORACIO GUILHERME DOS SANTOS

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GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE

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ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

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Processo 1004073-96.2019.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Ribeiro Negrini - M.M.T. - - J.C.B.S.L. - - C.R.G. e outros - Fls. 746/749: nos termos do art. 17, caput e §1º, … Processo 1004073-96.2019.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Ribeiro Negrini - M.M.T. - - J.C.B.S.L. - - C.R.G. e outros - Fls. 746/749: nos termos do art. 17, caput e §1º, da Lei 10.705/2000, o ITCMD será pago até o prazo de 30 dias após a decisão homologatória do cálculo ou despacho que determinar seu pagamento, não podendo, porém, ser pago em prazo superior a 180 dias da abertura da sucessão, sob pena de juros e multa, salvo justo motivo. Resta, então, analisar se há justo motivo para a isenção pretendida pela inventariante. No presente caso, verifico que o falecimento do de cujus se deu em 6 de setembro de 2019 e que a ação de inventário foi ajuizada em 17 de dezembro de 2019 - pouco mais de 3 meses depois. O feito foi suspenso, em razão da existência de ação de reconhecimento de união estável post mortem, em 21 de outubro de 2020 (fls. 104), que transitou em julgado em 16/11/2023 (fls. 445). A partir de então, já seria devida a verificação e o recolhimento do ITCMD, conforme determinado na decisão de fls. 96, prolatada em 28 de agosto de 2020. Transitada em julgado a sentença de reconhecimento de união estável, porém, a inventariante permaneceu inerte no cumprimento das determinações judiciais, somente vindo a apresentar o cálculo e requerer o levantamento de valores para pagamento do ITCMD no ano de 2025. Por isso, não é possível reconhecer o justo motivo para fins de isenção dos encargos moratórios acrescidos pelo Fisco estadual, sendo certo que sua aplicação decorreu da desídia da inventariante em cumprir os prazos judiciais e legais para o regular andamento do inventário. No entanto, considerando as razões apresentadas às fls. 746/749, a existência de valores expressivos depositados judicialmente, a quitação de todas as dívidas do espólio informadas nos autos até o momento e a condição debilitante de saúde da inventariante (fls. 494 e 699/701), que é também a única herdeira: A) defiro o levantamento do valor adicional de R$ 56.282,64, para pagamento do ITCMD, devendo a inventariante comprovar o recolhimento no prazo máximo de 15 dias após o levantamento; e B) defiro o levantamento do valor de R$ 50.000,00 pela inventariante e única herdeira, para custeio de seu próprio tratamento médico. Deverá a inventariante, no prazo máximo de 15 dias, apresentar o competente formulário MLE devidamente preenchido, ficando a z. Serventia autorizada desde logo a expedir os mandados respectivos, se em termos, com urgência. - ADV: ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), PATRÍCIA MAFALDA ZANELLA DE ANDRADE ALVES (OAB 200495/SP), GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 373958/SP), PATRÍCIA MAFALDA ZANELLA DE ANDRADE ALVES (OAB 200495/SP), RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB 195275/SP), WALDIR JOSE MAXIMIANO (OAB 126638/SP), HORACIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB 115604/SP)

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