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S. De O. S. x B. T. Da S.

ID: 319797952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004363-04.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. DE O. S.

Polo Passivo:

B. T. DA S.

Intimação

Advogados:

SEAN BRUCE PAULA DE JESUS

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LUIS ALBERTO BRANCO BIZZOCCHI

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Processo 1004363-04.2022.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.O.S. - B.T.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PAR… Processo 1004363-04.2022.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.O.S. - B.T.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de majorar a pensão alimentícia fixada em favor da autora para o valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre férias, décimo terceiro e verbas rescisórias, com exceção do FGTS, para o caso de trabalho com vínculo empregatício, mantendo o valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, para o caso de desemprego ou trabalho informal. A presente decisão permanecerá até a maioridade civil da autora, caso não alterada por nova ação revisional, só se prorrogando após tal termo caso frequente curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Não há custas nem despesas processuais (art. 7º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Diante da sucumbência, deverá o requerido arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita a ele concedidos. Nesse sentido: "Apelação cível - Ação revisional de alimentos - Alteração do binômio necessidade-possibilidade - Alimentando em idade escolar - Pari passu, alimentante em novo emprego - Alteração da possibilidade ou da necessidade - Comprovação - Redimensionamento da verba alimentar - Possibilidade - Valor arbitrado na sentença - Razoabilidade - Remuneração comprovada - Base de cálculo - Rendimento líquido - Ônus de sucumbência - Encargo do vencido - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Ao êxito da ação de revisão de pensão alimentícia, deve o alimentando comprovar o aumento de suas necessidades ou a capacidade do alimentante de arcar com valor maior. 2. Dado que o redimensionamento promovido na sentença atende adequadamente aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não justifica nova majoração nesta instância revisora. 3. A base de cálculo da verba alimentar é o rendimento líquido do devedor, devendo ser utilizado o salário mínimo somente nas hipóteses em que o devedor não trabalhe com carteira assinada ou não traga elemento de prova dos seus rendimentos. 4. Mesmo que haja majoração em montante inferior ao requerido pelo alimentando na inicial de revisional de alimentos, o autor será considerado vencedor na demanda e, por consequência, o requerido obrigado ao pagamento dos ônus de sucumbência. Afastamento da distribuição de sucumbência recíproca." (TJ-MG - AC: 10000210976866001 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2021) Arbitro os honorários aos defensores dativos nomeados, nos termos do convênio OBA/DPESP. Expeça-se o necessário. P.I.C. - ADV: SEAN BRUCE PAULA DE JESUS (OAB 108822/SP), SEAN BRUCE PAULA DE JESUS (OAB 108822/SP), LUIS ALBERTO BRANCO BIZZOCCHI (OAB 246079/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Mario Farias Dos Santos

ID: 307125471

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004363-43.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIO FARIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-43.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-43.2024.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Mario Farias dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXCLUIU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REFERIDAS VERBAS, EM VIRTUDE DE CARGO EM COMISSÃO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA E O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O TEMA 163 DO STF ESTABELECEU QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, EM VIRTUDE DE CARGO EM COMISSÃO - PARCELAS NÃO INCORPORADAS/INCORPORÁVEIS, NÃO PODEM SER BASE PARA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE EXCLUIU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVE SER MANTIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA, CONFORME ESTABELECIDO NO TEMA 163 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, §12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001256-26.2024.8.26.0161, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 05/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002179-78.2023.8.26.0428, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL, ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luana Sposito Lopes (OAB: 501253/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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R. A. L. x I. L. C.

ID: 313983718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002573-19.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. L.

Polo Passivo:

I. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR

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FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002573-19.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002573-19.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: R. A. L. - Apdo/Apte: I. L. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento aos recursos. V. U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS Fabio Guedes Garcia da Silveira, OAB/SP 130.563 e Beatriz Roma Vidal, OAB/SP 495.120 - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PEDIDO INICIAL DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDO EM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS, CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS AO FILHO MENOR, DESDE A CITAÇÃO. O RÉU RECORREU ALEGANDO ERRO NA AVALIAÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, ENQUANTO O AUTOR PLEITEOU A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC.4. O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS É ADEQUADO, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, QUE APRESENTA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVAS É DESNECESSÁRIA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO PODENDO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, 1.703.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004363-73.2023.8.26.0271; RELATOR: WILSON LISBOA RIBEIRO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 01/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004984-79.2023.8.26.0268; RELATOR: MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/03/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002576-81.2024.8.26.0462; RELATOR: DÉBORA BRANDÃO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Guedes Garcia da Silveira (OAB: 130563/SP) - Carlos Eduardo do Carmo Junior (OAB: 286052/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Carlos Alberto Orlando

ID: 305975823

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004363-62.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ORLANDO

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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DESPACHO Nº 1004363-62.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Orlando - Vistos. Cuida-se de agravo… DESPACHO Nº 1004363-62.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Alberto Orlando - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luzia Aparecida Diniz Dos Reis x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 332151724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132500-04.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA DINIZ DOS REIS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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GILBERTO CRISTOVAO COLOMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132500-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132500-04.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Luzia Aparecida Diniz dos Reis (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso da ré; e, deram parcial provimento ao recurso da autora, V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA PELA AUTORA VISANDO À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NO CONTRATO; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (IV) A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (V) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ FOI REJEITADA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.NO MÉRITO, CONSTATOU-SE A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DEVENDO SER LIMITADAS A ESTA. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO FOI ACOLHIDA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FOI AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ FOI ALTERADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ALTERAR O VALOR DOS HONORÁRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO REQUER DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, X; CPC, ARTS. 85, 355, 42 DO CDC; DECRETO Nº 22.626/33; LEI Nº 4.595/64.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, RESP 1061530/RS, RESP 271214/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003840-02.2023.8.26.0032, APELAÇÃO CÍVEL 1004363-61.2022.8.26.0157 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Cristovao Colombo (OAB: 55326/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Naiara Queiroz Da Silva

ID: 306077881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004363-18.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

NAIARA QUEIROZ DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICCARDO FRAGA NAPOLI

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DIRCEU GIGLIO PEREIRA

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-18.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004363-18.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Naiara Queiroz da Silva - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: SERVIDORA MUNICIPAL, MÉDICA PLANTONISTA, BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ABONO-DESEMPENHO, COM PAGAMENTO RETROATIVO E REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS ANUAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995 À AUTORA, FRENTE À REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.711/2013; (II) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ABONO-DESEMPENHO COM O ADICIONAL DE PLANTÃO; (III) O PERCENTUAL FIXO DE 60% DO ABONO-DESEMPENHO; (IV) A APLICAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO INDIVIDUAL E A COLETIVA, CONFORME ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUTORA FAZ JUS AO ABONO-DESEMPENHO, POIS ESTÁ VINCULADA ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995. O PERCENTUAL DE 60% É APLICÁVEL AO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146/2002, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO-DESEMPENHO É DEVIDO AOS SERVIDORES VINCULADOS ÀS UNIDADES DE SAÚDE, COM REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 104. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 25, § 1º, 30, I, 37. LEI MUNICIPAL Nº 3.925/1995, ARTS. 1º, 5º, 7º. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 146/2002, ARTS. 1º, 2º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1007651-47.2018.8.26.0451, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 18/03/2022. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1007653-17.2018.8.26.0451, REL. LEONEL COSTA, J. 23/02/2022. TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1021966-46.2019.8.26.0451, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 14/02/2022. TJSP, TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 10/08/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador) - Dirceu Giglio Pereira (OAB: 206379/SP) - Riccardo Fraga Napoli (OAB: 298170/SP) - 1º andar

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Dexis – Sicredi Dexis x Carlos Alberto Utrera e outros

ID: 328752028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004363-29.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS – SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO UTRERA CARLOS ALBERTO UTRERA-ME

Intimação

Advogados:

VITÓRIA JUSTINO QUILLES

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PRISCILA APARECIDA NUNES SANTOS WINGETER LIMA

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FRANCIS MIKE QUILES

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FABIO MARCELO RODRIGUES

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Processo 1004363-29.2023.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Carlos Alberto Utrera-ME - - Ca… Processo 1004363-29.2023.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis - Carlos Alberto Utrera-ME - - Carlos Alberto Utrera - Vistos. P. 472: Expeça-se mandado de levantamento judicial eletrônico acerca dos valores depositados às p. 356/357 em favor da parte exequente. No mais, a exequente requer a expedição de ofícios, bem como a utilização do sistema PREVJUD, a fim de perquirir eventual vínculo empregatício e/ou proventos de aposentadoria em nome do executado, pessoa física, a fim de viabilizar futura penhora sobre salário ou proventos de aposentadoria. Em que pesem a elucubração doutrinária e a farta jurisprudência trazidas à baila pela exequente e, raciocinando sobre elas, entendo que a penhora sobre os vencimentos e/ou proventos de aposentadoria do executado encontram-se sob manto da impenhorabilidade do salário, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC. Observo, por fim que, o crédito pretendido nos autos não se encontra dentre aqueles que excepcionam referida impenhorabilidade. Neste sentido: Execução de título extrajudicial Impugnação à penhora que recaiu sobre prolabores do executado Impenhorabilidade reconhecida - Art. 833, inc. IV do CPC Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no §2º do aludido dispositivo - Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198742-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo decorrer de "prestação alimentícia" ou se o salário do devedor superar cinquenta (50) salários mínimos mensais, a teor do disposto no artigo 833, § 2º, do mesmo "Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021124-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de penhora de percentual de salário - Inconformismo do exequente - Improcedência - Natureza alimentar da verba que não permite mitigação - Artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - Inocorrência da hipótese legal de exceção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066309-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) NEGRITEI. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, pugnando pela adoção de medidas executivas pertinentes, visando à satisfação do seu crédito. Int. - ADV: PRISCILA APARECIDA NUNES SANTOS WINGETER LIMA (OAB 374533/SP), VITÓRIA JUSTINO QUILLES (OAB 470751/SP), FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP)

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Processo nº 1004363-24.2025.8.26.0297

ID: 321185173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004363-24.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1004363-24.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Autos n. 2025/000861 Vistos. Recebo a petição de fls. 52 e os documentos que a acomp… Processo 1004363-24.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Autos n. 2025/000861 Vistos. Recebo a petição de fls. 52 e os documentos que a acompanha como aditamento à inicial, providenciando a serventia as anotações necessárias, notadamente quanto ao valor da causa. Diante da manifestação expressa inserta da inicial, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (fls. 49), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo-se o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhora poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (suspenso), o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Defiro ao Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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F. H. De A. F. x L. M. S. F.

ID: 317426494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016292-24.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. H. DE A. F.

Polo Passivo:

L. M. S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABEL APARECIDA MARTINS

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MARIANA PEREIRA PEIXOTO

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ROBERTA SOLANO MALLORQUIN CARLOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016292-24.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016292-24.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: F. H. de A. F. - Apda/Apte: L. M. S. F. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram parcial provimento ao recurso do réu e Deram provimento ao recurso da autora. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MOVIDA PELA FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ALIMENTANDA PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DO ALIMENTANTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA FILHA MENOR CONTRA O GENITOR, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS MENSAIS FIXADOS EM 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, COM PISO DE 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS E EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, EM 2,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O EXAME RECURSAL ENVOLVE: (I) GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU EM SEDE RECURSAL; (II) NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO RÉU; (IV) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTORA E (V) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU. 4. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 5. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, DADA SUA MENORIDADE. AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE DEVEM SER AVALIADAS SEGUNDO SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, QUE FOI ADEQUADAMENTE COMPROVADA. 6. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO OU ATIVIDADE AUTÔNOMA E PARA 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO FORMAL É ADEQUADA, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, QUE APRESENTA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. 7. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 8. NÃO SE CONFIGUROU A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO HOUVE DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DO RÉU APELANTEIV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVAS É DESNECESSÁRIA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 2. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM ONERAR O ALIMENTANTE E SUPRINDO-SE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANTE. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SUBMETER-SE AO TEMA 1076, DO STJ E EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 10, 85, § 2º, 85, § 11, 370. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, 1.703.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001821-11.2018.8.26.0222; REL. RAUL DE FELICE; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 06/02/2020. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004363-73.2023.8.26.0271; REL. WILSON LISBOA RIBEIRO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 01/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004984-79.2023.8.26.0268; REL. MÁRIO CHIUVITE JÚNIOR; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Solano Mallorquin Carlos (OAB: 483723/SP) - Mariana Pereira Peixoto (OAB: 486528/SP) - Isabel Aparecida Martins (OAB: 229470/SP) - 4º andar

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Processo nº 0006651-80.2023.8.26.0248

ID: 330831189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006651-80.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C&C ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARJARA LETICIA COSTA NUNES

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LETICIA MARIANELLI COLITTI

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Processo 0006651-80.2023.8.26.0248 (processo principal 1004363-50.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C&c Administração de Bens Próprios Ltda. - Vistos Fls. 195: defiro. C… Processo 0006651-80.2023.8.26.0248 (processo principal 1004363-50.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C&c Administração de Bens Próprios Ltda. - Vistos Fls. 195: defiro. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e a satisfação do direito do credor, conveniente a aplicação do artigo 881, § 1º, do CPC, promovendo-se a alienação eletrônica do(s) bem(s) penhorado(s). O ato deverá observar o disposto no Provimento CG nº 19/2021. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das despesas processuais e tornará mais célere a venda, pois incumbirá ao leiloeiro a avaliação do bem, a verificação da existência de dívida, além das demais obrigações previstas nos incisos do art. 884 do CPC. Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao leiloeiro (e não em juízo), o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados aos leilões. A contraprestação pelo trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço consoante dispõe o art. 266 das NSCGJ. Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, nos termos dos artigos 267 e 268 das NSCGJ, após a aceitação do lanço (Provimento 17/2016). Nos moldes do art. 269 do Provimento 19/2021, anoto que o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 270 desse mesmo provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, que deverá ser publicado pelo menos 5 (cinco) antes da data marcada para o leilão, tudo o quanto previsto nos incisos do art. 886 do CPC, e que as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante, nos termos do art. 273 das NSCGJ. Outrossim, nos termos do artigo 262 do Provimento 19/2021, em segundo leilão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, nos termos do art. 896 do CPC. Por fim, em observância ao Provimento CG 19/2021, que alterou o art. 251 e o art. 251-A das NSCGJ, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar como o leiloeiro público o Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, cadastrado na Jucesp sob o nº Nº. 464, que disponibiliza seus leilões na plataforma HASTA VIP - WWW.HASTAVIP.COM.BR, o qual foi intimado, nesta data, via portal eletrônico, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar o bem penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fica autorizada a realização de visitas ao bem penhorado aos interessados na arrematação. No mais, consigno que, em caso de eventual composição entre as partes antes da realização do leilão, será cobrado valor arbitrado pelo juízo a título de honorários periciais em decorrência da avaliação. Cumpra-se em regime de urgência. Int. Indaiatuba, 17 de julho de 2025. - ADV: LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP), NARJARA LETICIA COSTA NUNES (OAB 417178/SP)

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