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"1005513-04.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 46 de 47

Processo nº 1008069-09.2025.8.26.0590

ID: 315160317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008069-09.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YAMIN, SCAVUZZI E NARCIZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-09.2025.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Sociedade de Advogados - Vistos. Pretende a parte credora dar iníc… Processo 1008069-09.2025.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Sociedade de Advogados - Vistos. Pretende a parte credora dar início à fase do cumprimento de sentença diante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal nº 1005513-68.2024.8.26.0590, em trâmite neste Juízo da 3ª Vara Cível. Para tanto, a parte exequente ajuizou a presente ação, através de peticionamento inicial, dando-se início a um novo processo. Ocorre que, este processo autônomo deve ser imediatamente cancelado pelo Cartório Distribuidor, nos termos do art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, alterado pelo Provimento CG nº 44/2017, de 06 de novembro de 2017, a saber: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário". Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 02/08/2017, a parte interessada no início do cumprimento do julgado deverá observar o seguinte: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. ... 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016)" (g.n.) As NSCGJ, por sua vez, determina o seguinte: "Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria." (g.n.) Portanto, verifica-se que o início da fase do Cumprimento de Sentença se dará mediante a protocolização de petição intermediária, possibilitando o cadastramento do incidente processual, não sendo possível a protocolização de petição inicial e ajuizamento de processo autônomo, como procedido pelo d. Advogado da parte interessada. Por tudo isso, determino a oportuna remessa destes autos ao Cartório Distribuidor local a fim de que providenciem o seu cancelamento, com fundamento no art. 1289 das NSCGJ. A parte interessada deverá providenciar o início do cumprimento do julgado mediante petição intermediária, nos moldes do Comunicado e NSCGJ acima transcritos, devendo inclusive instruí-la adequadamente. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1005513-73.2025.8.26.0189

ID: 319231111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005513-73.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. R. S. V. DE P. A. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005513-73.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.R.S.V.P.A.F. - Vistos. Concedo a gratuidade ao polo ativo. Anote-se. Considerando os documentos acostados a respeito … Processo 1005513-73.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - P.R.S.V.P.A.F. - Vistos. Concedo a gratuidade ao polo ativo. Anote-se. Considerando os documentos acostados a respeito da situação clínica (art. 749, § único, do NCPC), concedo ao Parque Residencial São Vicente de Paulo Asilo de Fernandópolis, instituição de longa permanência para idosos (ILPI), onde o requerido encontra-se institucionalizado há três anos, na pessoa do representante legal, sr. Osmir da Silva, CPF 058328268-76 e RG 16215758, residente e domiciliado na Rua Dirceu Moro Alessi nº 369, Bairro Antônia Franco, Fernandópolis-SP, a curatela provisória da parte requerida Erminio Henrique Da Silva, brasileiro, casado, aposentado, RG 26.671.990-9, CPF 13337731880, filho de Erminio Jeronimo da Silva e Maria Aparecida de Oliveira, Nascidoem 03/05/1959, natural de Passos - MG, com endereço à Afonso Cafaro, 2683, Jardim Cambaúva, CEP 15600-088, Fernandopolis - SP (Parque Residencial São Vicente de Paulo) para a prática de atos urgentes (voltados à sua subsistência e saúde), inclusive perante o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Registre-se que esta decisão valerá como termo de curatela provisória, bastando para tanto sua impressão. Ademais, fica o(a) curador provisório advertido dos termos dos arts. 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditando "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens"; bem como de que poderá responder cível e criminalmente por qualquer malversação de bens ou maus-tratos. Por ora, dispenso a entrevista (NCPC, art. 751), que será eventualmente designada, se necessário. Determino que a parte autora, por meio de seu procurador, traga em 10 (dez) dias úteis documentos clínicos mais robustos a respeito da alegada incapacidade (NCPC, art. 750; CC, art. 1.767, I, III e V) e seus limites (NCPC, art. 755). No mesmo prazo, deverá trazer provas documentais da anuência de parentes próximos quanto à indicação da parte autora como curadora (NCPC, art. 755, § 1º; e art. 8º, da Lei nº 13.146/15), ou justificar eventual impossibilidade. Para efeito de cumprimento do art. 109, das NCGJ, tomo II, deverá juntar (caso já não tenha feito) certidão de nascimento e de casamento (se o caso) da parte interditanda. Cite-se a parte ré para, querendo, constituir Advogado e apresentar impugnação em 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 752), servindo a presente decisão como mandado em regime de urgência. O Oficial de Justiça deverá descrever e certificar a situação em que se encontra a parte interditanda (NCPC, art. 245, §§ 1º e 3º; e art. 244, IV), ou seja, se é flagrantemente incapaz ou impossibilitada de receber a citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do NCPC. Esta decisão valerá como ofício: a) à colenda 45ª Subseção da OAB/SP para que seja indicado em 5 dias Advogado(a) a atuar como curador especial (NCPC, art. 72, I) da parte requerida ERMINIO HENRIQUE DA SILVA, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 26.671.990-9, CPF 13337731880, pai Erminio Jeronimo da Silva, mãe Maria Aparecida de Oliveira, Nascido/Nascida 03/05/1959, natural de Passos - MG, com endereço à Afonso Cafaro, 2683, Jardim Cambaúva, CEP 15600-088, Fernandopolis - SP, devendo apresentar impugnação em 15 dias (NCPC, art. 752); b) ao CREAS de Fernandópolis para que encaminhe cópia dos relatórios e todo histórico do interditando que levou a seu acolhimento institucional, devendo responder, via e-mail (fernand3cv@tjsp.jus.br) no prazo de quinze dias úteis. Providencie a equipe de cumprimento o encaminhamento ao CREAS via e-mail, reforçando no corpo do e-mail o item desta decisão que deve ser cumprido a fim de que não haja dúvida por parte do ente oficiado. Com a vinda da indicação do Advogado(a), por ato ordinatório deverá a serventia intimá-lo(a) para apresentar impugnação em 15 dias (NCPC, art. 752). Dê-se ciência ao MP. Apenas após a vinda dos documentos e da impugnação, abra-se vista ao ilustre representante do MP (NCPC, art. 752, § 1º), por 10 (dez) dias, e conclusos. Intimem-se. - ADV: LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 441405/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Moria Construções Metálicas Ltda.

ID: 276578632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024137-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MORIA CONSTRUçõES METáLICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMUEL SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Sakamoto (OAB 142838/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1024137-04.2024.8.26.0482 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil SA - Reqdo: Moria Construções Metálicas Ltda. -… ADV: Samuel Sakamoto (OAB 142838/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) Processo 1024137-04.2024.8.26.0482 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil SA - Reqdo: Moria Construções Metálicas Ltda. - Vistos, etc. Os devedores Alan de Castro Lara, Gisele de Gois Trevisan Clara e Moria Construções Metálicas Ltda. foram citados pelo correio (fls. 377/378), e ofereceram embargos à ação monitória proposta por Banco do Brasil SA, alegando, em resumo, inépcia da inicial pela ausência de requisitos legais e falta de liquidez, e alternativamente a improcedência por ausência de comprovação do valor do débito (fls. 379/385). Recebidos os embargos para discussão (fls. 428), impugnou o banco embargado sustentando a regularidade de seu crédito e dos critérios de atualização do título que embasa a ação (fls. 431/448). É o relatório. Decido: 1. A lide admite julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), e é caso de improcedência dos embargos. 2. A ação monitória é o meio hábil para converter documento sem força executiva, representativo de dívida, em título executivo, situação a que se ajustam os contratos de fls. 09/44, e extratos de fls. 45/123, e borderôs de fls. 167/311, de forma que incide na hipótese o disposto no art. 700, I, do CPC: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I o pagamento da quantia em dinheiro;" De forma genérica, alegam os embargantes que o banco embargado, de forma contrária ao ordenamento jurídico, fez incidir nas parcelas do contrato de empréstimo juros remuneratórios e demais encargos, acima do limite legal. Consoante o valioso ensinamento deFabio Ulhoa Coelho: "o contrato de desconto bancário é negócio em que o banco (descontador) antecipa ao cliente (descontário) o valor de crédito que este titulariza perante terceiro, em geral não vencido, e o recebe em cessão. O banco, ao pagar pelo crédito descontado, deduz do seu valor a importância relativa a despesas e juros correspondentes ao lapso temporal entre a data da antecipação e a do vencimento. O interesse do banco no negócio de desconto de títulos decorre exatamente dessa dedução: se ele antecipasse ao cliente valor igual ao que recebe no vencimento da obrigação, não teria ganho algum, a operação não teria sentido econômico". Assim, não há capitalização de juros porque, ao pagar pelo cheque descontado, a instituição financeira deduz do seu valor a importância relativa às despesas e juros correspondentes ao lapso temporal entre a data da antecipação e a do vencimento. Assim, como os juros remuneratórios são cobrados quando do desconto dos títulos, só tendo incidência nessa ocasião, não há que se falar na prática da capitalização, ou de juros remuneratórios e demais encargos acima do limite legal. Quanto ao mais, os bancos não se subordinam à limitação de juros, nos mesmos moldes aos quais se sujeitam as demais pessoas. Anoto, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Registre-se que não é de consumo a relação contratual no caso dos autos, uma vez que os recursos obtidos pelos embargantes por meio do contrato de desconto de títulos que embasou o pleito monitório se destinavam à movimentação do capital de giro da empresa. O entendimento do STJ é firme no sentido de que não incide o regime doCDC em caso de dívida com origem no fornecimento de linha de crédito para financiar capital de giro do empresário, com vistas ao incremento de seu ramo de negócios, porque sem conotação de destinatário final (STJ -CC 32.270/SP, 2a Seção, DJ 11.03.02; RES 264.126/RS, DJ 27.08.01;RESP 218.505/MG, DJ 14.02.00;RESP 604.364/CE, DJ 21.06.04; Ag 506.833/SP, DJ 26.08.03; Ag 273.555/RS, DJ 20.10.00; REsp 207.498/SP, DJ 03.10.00; REsp 279.023/RS, DJ 17.11.00; Ag 339.629/BA, DJ 24.11.00; REsp 285.474/RS, DJ 28.11.00). Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos opostos a fls. 379/385 (art. 487, I, do CPC), reconhecendo como constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se como cumprimento de sentença (art. 702, § 8º, do CPC). Condeno ainda os embargantes a suportar as custas e despesas do processo, bem como pagar a verba honorária fixada a fls. 362 porque não cumpriu o mandado monitório. A intimação dos devedores dos termos desta sentença abre o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da obrigação, prosseguindo-se nos termos do art. 523, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, se persistir a inércia. P.R.I. Presidente Prudente, 20 de maio de 2025

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Processo nº 1005513-87.2025.8.26.0637

ID: 293419538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005513-87.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL GUSTAVO ASTOLPHI LISBOA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005513-87.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da ex… Processo 1005513-87.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: GIANNY MARIELLY PEREIRA (OAB 532375/SP)

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Odair Jose Mesquita x Hurb Technologies S/A

ID: 320350760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010089-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE MESQUITA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010089-57.2024.8.26.0482 (processo principal 1005901-04.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Odair Jose Mesquita - Hurb Technologies S/A - Vistos. … Processo 0010089-57.2024.8.26.0482 (processo principal 1005901-04.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Odair Jose Mesquita - Hurb Technologies S/A - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 1.172,90 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP)

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Banco Bradesco S/A x Camila Maria Pereira e outros

ID: 326912307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005513-67.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAMILA MARIA PEREIRA RG MENDONçA TRANSPORTES EIRELI ME ROGéRIO GONçALVES MENDONçA

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005513-67.2022.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Bradesco S/A - Rg Mendonça Transportes Eireli Me - réu revel - - Rogério Gonça… Processo 1005513-67.2022.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Banco Bradesco S/A - Rg Mendonça Transportes Eireli Me - réu revel - - Rogério Gonçalves Mendonça - réu revel - Camila Maria Pereira - réu revel - INDEFIRO a expedição dE ofício à CNSEG, SUSEP e CETIP, tendo em vista que eventuais valores a título de previdência privada são considerados impenhoráveis. Os valores recolhidos, ainda que na forma de previdência privada, na verdade, visam garantir a aposentadoria da parte devedora. Sendo assim, tratam-se de valores protegidos pelo artigo 833 do Código de Processo Civil. Art. 833 - São impenhoráveis: ...IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º... Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Observe-se, por fim, que valores recolhidos a título de investimento, sujeitos às regras da previdência privada, mas vinculados a conta corrente, são atingidos através do sistema SISBAJUD, de abrangência em todas e quaisquer instituições financeiras que atuam no território nacional, contemplando os títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP - INFORMAÇÕES ACERCA DE INVESTIMENTOS - ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - I - Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício à Susep - II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 já contempla todos os saldos eventualmente existentes em contas correntes e poupança, além de investimentos e aplicações financeiras custodiadas pelos bancos, tais como títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN, que integra ao sistema novas espécies de títulos e aplicações financeiras, e apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0 - Expedição de ofício à Susep que revela-se desnecessária - Pesquisa através do sistema Bacenjud que é suficiente - Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2202414-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA - ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2237665-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central ). No silêncio, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), ROGÉRIO GONÇALVES MENDONÇA

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Processo nº 1005513-63.2025.8.26.0451

ID: 258898427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005513-63.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR FARCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilmar Farchi de Souza (OAB 282598/SP) Processo 1005513-63.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimunda Ferreira de Almeida - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIREITO PATRIMON… ADV: Gilmar Farchi de Souza (OAB 282598/SP) Processo 1005513-63.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimunda Ferreira de Almeida - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PROVIDÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 9099/95 E EXCEPCIONALÍSSIMA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO - LIMINAR INDEFERIDA. O autor narra que: [...] o promovente é aposentado por idade perante o INSS, fonte da qual originariamente recebe seu único benefício, sendo esta sua fonte de renda mensal. 7. Pois bem. Em Jan/2020, a demandante recebeu contato telefônico através de representante da requerida, a qual informou que fora concedido em favor da autora um Emprestimo consignado na modalidade Cartão de Crédito (em anexo), no importe de R$ 5.728,00 (Cinco mil, setecentos e vinte e oito reais), a serem pagos em parcelas mensais de R$ 170,51 (Cento e setenta reais, cinqüenta e um centavos) - Contrato 0229731628285. 8. Os descontos dos referidos contratos iniciaram-se em Fev/20, sendo descontados desde então conforme relatório expedido pela Autarquia previdenciária (em anexo). 9. Ocorre que, diante da ausência de clareza do numero de parcelas a serem descontadas, a autora passou a questionar a requerida de forma insistente e, tão somente no mês de Junho/20 obteve a informação de que, por tratar-se de empréstimo consignado na modalidade CARTÃO DE CRÉDITO, não haveria um prazo estabelecido para os referidos descontos, porém, em outra ligação, fora informado a autora que o prazo de descontos seria em 72 (setenta e dois) meses. 10. Diante da inconsistência das informações, bem como a falta de clareza a requerida que claramente enganou a autora quando da referida concessão, no mês de Junho/2020 a requerente solicitou o CANCELAMENTO do referido empréstimo, ocasião em que a requerida indicando tratar-se de valores em aberto do referido contrato que deveria ser liquidados pela autora e, posteriormente, todos os valores decorrentes do referido contrato seriam estornados em as totalidade para a autora,encaminhou BOLETO (em anexo) bancário relativo ao estorno dos valores até então descontados no importe de R$ 2.699,00 (Dois mil, seiscentos e noventa e nove reais) ocasião em que de imediato a autora promoveu o pagamento, bem como solicitou a mediata cessação dos Descontos mensais em folha. 11. Porém, Excelência, ocorre que mesmo após a efetiva quitação aludido contrato, os descontos mensais dos empréstimos permaneceram, causando prejuízos financeiros ao requerente vez que não pode utilizar a totalidade de seus rendimentos face ao dano perpetrado pela Ré. 12. Em assim sendo, a requerente inclusive abriu diversos chamados e reclamações junto a requerida (em anexo) sem, contudo, obter a devolução dos valores pagos, bem como a cessação dos descontos em folha (em anexo). 12. Vale salientar também que, desde a efetivação do referido contrato até a presente data, as soma dos descontos em folha indevidos tem a soma total de R$ 10.805,13 (Dez mil, oitocentos e cinco reais, treze centavos). 13. Frise-se, por fim, que com a remuneração que atualmente recebe o autor, mal dá para pagar as contas de casa, estando em débito com o aluguel, contas de consumo, dentre outros. 14. Eis, resumidamente, os fatos. Requer: [...] LIMINARMENTE, diante da nulidade, ilegalidade e abusividade da manutenção dos descontos do contrato de empréstimos consignado supra, que CONCEDA A TUTELA DE URGÊNCIA no sentido de determinar ao banco promovido que SUSPENDA A REALIZAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS RELATIVO AO CONTRATO 0229731628285, sob pena de multa diária a ser imposta por este Juízo, podendo ser atribuído o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto efetivado A concessão de tutela provisória de urgência é medida não prevista na Lei 9.099/95 e atenta contra o rito simplificado do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis que busca precipuamente a conciliação. Ainda que admissível para alguns, a providência inaudita altera pars é excepcionalíssimae exigeprova robusta que indique a elevada probabilidade da existência dos fatos e do Direitoalegados, além da presença iminente do dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos indispensáveis previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, que devemestar em consonância com os demais princípios da Lei 9.099/95, dentre eles o da simplicidade e celeridade. Em análise aos fatos e documentos apresentados (fls. 14/17), nota-se no Histórico de Empréstimos do INSS que o empréstimo discutido nos autos no valor de R$ 5.728,00, contrato 0229731628285, tem como data de inclusão dia 03/01/2020, sendo que a demanda foi proposta somente nesta data, não havendo qualquer indício do tardio conhecimento do fato. E a demora no ajuizamento afasta a urgência alegada. Trata-se de discussão relacionada a direito patrimonial disponível em caso de arbitramento de multa e o tramite regular do processonão implicará em qualquer risco à vida, saúde ou integridade física da parte. Assim, indefiro a tutela de urgência. Por fim, anote-se que em caso de superendividamento existe a possibilidade de ajuizamento de ação adequada perante a Justiça Comum. Designe-se audiência de conciliação e cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 1023070-04.2024.8.26.0482

ID: 315408913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023070-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

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PABLO FELIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

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NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ZANATTA RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023070-04.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciári… Processo 1023070-04.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Trata-se de ação Revisional de Alimentos, por meio da qual pretende o requerente alimentante a redução do valor dos alimentos, do atuais 189,39% do salário mínimo nacional, para 50% deste, alegando haver diminuído sua capacidade financeira e também haver ocorrido alteração nas necessidades dos alimentados, importando, segundo alega, a diminuição do valor dos alimentos pagos. DECIDO. É inviável a redução liminar da verba alimentar, sem se ter a mínima demonstração das necessidades dos alimentados. A obrigação alimentar deve obedecer ao binômio necessidade/possibilidade, ensejando-se a verificação mais acurada das reais possibilidades do alimentante, para eventual alteração da obrigação alimentar. Portanto, há que se observar, em ações de alimentos, o contraditório, oportunizando ao alimentando demonstrar também suas reais necessidades. Dessa forma, resta indeferido o pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória por reclamar dilação probatória. 3- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 07/08/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. 4-CITEM-SEas partes requeridas dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (Artigo 344 do Código de Processo Civil). a)INTIMEM-SEas partes requeridas e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. b) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM (OAB 256185/SP), NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI (OAB 443672/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP), JOÃO LUIZ ZANATTA RODRIGUES DE MORAES (OAB 329696/SP)

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Maria Deijanira Custódio x Banco Pan S.A.

ID: 324363587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026950-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIJANIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão auto… Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto impugnado. No caso dos autos, analisando o contrato objeto desta demanda, verifico que o primeiro vencimento se deu em 07/06/2019, com o último previsto inicialmente para ocorrer em 07/05/2025 (fls. 159). Considerando que a presente ação foi distribuída em 13/12/2024, não há que se cogitar em prescrição da pretensão da autora. Nesse sentido, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Preliminar em contrarrazões. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição (5 anos - art. 27 do CDC) começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando, dado que os descontos estavam ativos por ocasião do ajuizamento; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Autor que após apresentação da contestação, altera a causa de pedir, reformulando-a. Violação ao devido processo legal. Causa que deve ser julgada a partir da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial e, em relação aos quais, o réu apresentou defesa. Sentença nesses termos. 3. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante. (TJSP; Apelação Cível 1002766-32.2024.8.26.0369; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por fim, rejeito o pedido de conexão, pois inexistente a identidade de partes e pedidos. Outrossim, não há qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se a assinatura constante no documento de fls. 158 partiu do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 158 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. Fernando Silva Santana para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1005513-97.2025.8.26.0278

ID: 331688479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005513-97.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005513-97.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não… Processo 1005513-97.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Observe-se. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: RENAULT SANDERO STEPWAY, placa FN2547, chassi 93YBSR86KEJ960655, Renavam 5820481, fabricado em 2013, modelo 2014, cor CINZA Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005513-04.2024.8.26.0482" – Página 46 de 47

Processo nº 1008069-09.2025.8.26.0590

Processo nº 1005513-73.2025.8.26.0189

Banco Do Brasil Sa x Moria Construções Metálicas Ltda.

Processo nº 1005513-87.2025.8.26.0637

Odair Jose Mesquita x Hurb Technologies S/A

Banco Bradesco S/A x Camila Maria Pereira e outros

Processo nº 1005513-63.2025.8.26.0451

Processo nº 1023070-04.2024.8.26.0482

Maria Deijanira Custódio x Banco Pan S.A.

Processo nº 1005513-97.2025.8.26.0278