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Maria Jose Da Silva x Expressions Holding Empreendimentos E Participações Ltda (Nova Vita)

ID: 292245002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016343-63.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

EXPRESSIONS HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA (NOVA VITA)

Intimação

Advogados:

VICTOR LIRA MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016343-63.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Jose da Silva - Expressions Holding Empreendimentos e Participações Ltda (Nova Vita) - Vistos. … Processo 1016343-63.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Jose da Silva - Expressions Holding Empreendimentos e Participações Ltda (Nova Vita) - Vistos. MARIA JOSÉ DA SILVA ajuizou ação de declaração de nulidade contratual, com pedido de tutela de urgência, contra EXPRESSION TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULO LTDA., sustentando, em síntese, que realizou junto à ré um empréstimo em setembro/2021, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 2.896,84 (dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos). Alegou que é proprietária do veículo descrito em a inicial e a ré aproveitando-se da sua pouca instrução, firmou um contrato de locação do bem por prazo determinado, como se o veículo tivesse sido oferecido em garantia ou mesmo vendido, o que nunca ocorreu. Apontou que o suposto contrato de locação contém nulidade, pois a cláusula primeira diz que o veículo é da ré, mas nunca foi vendido e a autora não assinou qualquer documentação transferindo o bem. Ressaltou que pagou diversas parcelas, no total de R$ 21.239,66 (vinte e um mil e duzentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), e ainda que a ré lhe cobrou juros absurdos sobre o valor emprestado. Com essas considerações, requereu a concessão da tutela de urgência para que seja expedido oficio ao 6º DP de Jundiaí, para que seja determinada a devolução do bem apreendido, a citação e final julgamento de procedência para tornar definitiva a liminar, declarando-se nulo o contrato de locação, bem como os anexos de notas promissórias, declarando-se ainda nula a aplicação de juros remuneratórios. Requereu a intimação do Ministério Público para a apuração de eventual crime cometido pelo réu, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08), juntou os documentos reproduzidos a fls. 09/59. A decisão de fls. 61 não concedeu a tutela pretendida. O réu apresentou contestação a fls. 83/90, com a juntada de documentos (fls. 91/104), arguindo, em sede de preliminar, a inépcia da inicial e a impugnação à Justiça gratuita. No mérito, aduziu que a autora age de má-fé, pois a ré adiantou o pagamento integral do veículo antes da formalização da transferência do documento. Alegou que a autora está inadimplente com as obrigações locatícias e deixou de efetuar o pagamento da proteção do veículo, descumprindo os compromissos assumidos. Anexou a planilha dos débitos pendentes. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 110/116. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação à Justiça gratuita e isso porque a parte impugnante não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que a autora não faz jus à benesse e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, deixo de analisar a preliminar defensiva, porque o mérito aprova à parte ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à autora em seu reclamo. De fato, não havendo nenhum indicativo de abusividade ou de nulidade das cláusulas do contrato em apreço, reproduzido a fls. 16/26 e nem tampouco vício de consentimento, entendo que as relações contratuais devem prevalecer intactas. Na quaestio juris em apreço o negócio jurídico existe quando é causado, quando, potencialmente, tem aptidão para produzir os efeitos decorrentes de sua função jurídica, delineada segundo sua essência. É o mesmo válido quando regular e imune de vícios, segundo o Código Civil. São requisitos de sua validade: a) a capacidade do agente; b) a manifestação livre da vontade, ou seja, a vontade não viciada; c) a licitude e possibilidade do objeto. Assim dispõe o comando emanado pelo artigo 104 do Código Civil, verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I- agente capaz; II- objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III- forma prescrita ou não defesa em lei. Sob esse enfoque, em nenhum momento foi demostrada que a vontade da autora estivesse viciada, uma vez que inexistem provas a esse respeito e, nessa esteira, tollitur quaestio. Não obstante, ainda assim cumpre enfrentar a quaestio juris, à luz agora da lei civil comum, confrontadas as regras do pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Sobre a obrigatoriedade dos contratos ensina CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA que o contrato obriga os contratantes. Lícito não lhes é arrependerem-se; lícito não é revogá-lo senão por consentimento mútuo; lícito não é ao juiz alterá-lo ainda que a pretexto de tornar as condições mais humanas para os contratantes. Com a ressalva de uma amenização ou relatividade da regra, que será adiante desenvolvida, o princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada. A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Discorrendo sobre o princípio da obrigatoriedade dos contratos, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em lapidar ensinança, ressalta que por força dele aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram, deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o devedor inadimplente. A única derrogação a essa regra é a escusa por caso fortuito ou força maior (Cód. Civil, art. 393, parágrafo único). Fora dela, o princípio da intangibilidade ou da imutabilidade contratual há de ser mantido (quod antea est voluntatis postea est necessitatis). Sobre o mesmo tema, traz-se à colação, ainda, a imorredoura ensinança de ORLANDO GOMES: O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de eqüidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias. Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico. O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de realizar-se para decretação da nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação de seu conteúdo. De todo o exposto não discrepa a lição de MARIA HELENA DINIZ, para quem, pelo princípio da obrigatoriedade da convenção, o contrato deverá ser cumprido, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único), de tal sorte que não se poderá alterar seu conteúdo, nem mesmo judicialmente. Entretanto, tem-se admitido que a força vinculante dos contratos seja contida pelo magistrado em certas circunstâncias excepcionais e extraordinárias, que impossibilitem a previsão de excessiva onerosidade no cumprimento da prestação. Essa, portanto, a regra:pacta sunt servanda. A exceção, decorrente da incidência da cláusula normativa rebus sic stantibus, tal como entendida pela melhor doutrina, não pode ser reconhecida na hipótese vertente. É de ORLANDO GOMES a advertência de que na justificação moderna da relatividade do poder vinculante do contrato, a idéia de imprevisão predomina. Exige-se que a alteração das circunstâncias seja de tal ordem que a excessiva onerosidade da prestação não possa ser prevista. Por outras palavras, a imprevisão há de decorrer do fato de ser a alteração determinada por circunstâncias extraordinárias. Asmodificações por assim dizer normais do estado de fato existente ao tempo da formação do contrato devem ser previstas, pois constituem, na justa observação de RIPERT, uma das razões que movem o indivíduo a contratar, garantindo-se contra as variações que trariam insegurança às suas relações jurídicas. Quando, por conseguinte, ocorre a agravação da responsabilidade econômica, ainda a ponto de trazer para o contratante muito maior onerosidade, mas que podia ser razoavelmente prevista, não há que pretender a resolução do contrato ou a alteração de seu conteúdo. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, previsto é que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível. O Mestre das Arcadas, igualmente, constata acentuado movimento de revisão do contrato pelo juiz, mediante a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, abreviação da fórmula contractus qui habent tractum sucessivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus intelliguntur (nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vínculo obrigatório entende-se subordinado à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação), advertindo: a intervenção judicial só é autorizada, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Com brilho peculiar, CAIO MÁRIO expõe o fundamento de validade da invocação da teoria da imprevisão: Todo contrato é previsão, e em todo contrato há margem de oscilação do ganho e da perda, em termos que permitem o lucro ou o prejuízo. Ao direito não podem afetar estas vicissitudes, desde que constritas nas margens do lícito. Mas, quando é ultrapassado um grau de razoabilidade, que o jogo da concorrência livre tolera, e é atingido o plano de desequilíbrio, não pode omitir-se o homem do direito, e deixar que em nome da ordem jurídica e por amor ao princípio da obrigatoriedade do contrato um dos contratantes leve o outro à ruína completa, e extraia para si o máximo benefício. (...) Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo, e previram razoavelmente para o futuro, o contrato tem de ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado. Mas, se tiver ocorrido modificação profunda nas condições objetivas coetâneas da execução, em relação às envolventes da celebração, imprevistas e imprevisíveis em tal momento, e geradoras de onerosidade excessiva para um dos contratantes, ao mesmo passo que para o outro proporciona lucro desarrazoado, cabe ao prejudicado insurgir-se e recusar a prestação. (...) Para que se possa, sob fundamento na teoria da imprevisão, atingir o contrato, é necessário ocorram requisitos de apuração certa: a) vigência de um contrato de execução diferida ou sucessiva; b) alteração radical das condições econômicas objetivas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo no da celebração; c) onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro; d) imprevisibilidade daquela modificação. (...) Nunca haverá lugar para a aplicação da teoria da imprevisão naqueles casos em que a onerosidade excessiva provém da álea normal e não do acontecimento imprevisto, como ainda nos contratos aleatórios, em que o ganho e a perda não podem estar sujeitos a um gabarito predeterminado. Daí anotar HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ao atualizar a obra imortal de ORLANDO GOMES, ser hoje ponto pacífico na jurisprudência que a teoria da imprevisão não pode ser invocada para contornar, no Brasil, os prejuízos gerados pela inflação, hipótese que, se não guarda relação de identidade com a qual se discute nestes autos, não pode ter negada sua semelhança com esta última. Nesse sentido a orientação pretoriana: Os males provenientes do quadro econômico-financeiro do País não se mostram como fenômeno novo e imprevisível apto a romper o equilíbrio entre as partes contratantes. Por todo o exposto é que não prospera a pretensão deduzida pela autora em a peça inaugural. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 06 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), VICTOR LIRA MOLINARI (OAB 374570/SP)

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Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

VICTOR LIRA MOLINARI

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