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Itau Unibanco Holding S.A. x Djalma Henrique Dos Santos

ID: 293404333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006537-97.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

DJALMA HENRIQUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1006537-97.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Djalma Henrique dos Santos - 1) Fl. 110: recebo como aditamento … Processo 1006537-97.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Djalma Henrique dos Santos - 1) Fl. 110: recebo como aditamento à petição, diante de fls. 25/26. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da citação, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Chevrolet/Tracker, espécie de passeio, placa GD4H51, chassi 9BGEN76H0RB132553, fabricado em 2023, modelo 2024, cor branca Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários ou para indicação ou alteração de depositário para cumprimento da ordem judicial. Eventual petição endereçada ao processo para essa finalidade não será conhecida. A omissão do autor acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 3) REGULARIZE o requerido DJALMA sua representação processual, juntando-se PROCURAÇÃO em nome da advogada indicada à fl. 109, no prazo de cinco dias úteis. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1006537-84.2025.8.26.0077

ID: 328138525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006537-84.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1006537-84.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fernandes de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistênci… Processo 1006537-84.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Fernandes de Oliveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Cópia integral de sua CTPS; 2) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário. Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1006621-73.2025.8.26.0566

ID: 296514652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006621-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO CADEI

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Processo 1006621-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.B.M.F. - Defiro a AJG requerida. Anote-se. Trata-se de ação em q… Processo 1006621-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.B.M.F. - Defiro a AJG requerida. Anote-se. Trata-se de ação em que se pede, inclusive em tutela de urgência, a disponibilização de profissional especializado em educação especial, para que atue na perspectiva colaborativa, em parceria com o professor regente da sala de aula. O documento de fl. 33 indica que a parte autora é portadora de TEA, esclerose tuberosa e Eplepsia, CIDs 10F84.0, G40.0, Q85.1, F70.0 e CID 116A0.2/6A00.1 e necessita de adaptação do material escolar e suporte com professor em educação especial. O Ministério Público manifestou-se às fls. 53/61. Relatado, decide-se. A CF, em seu art. 208, III, assegura atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, norma reproduzida no ECA, art. 54, III, e especificada no art. 4º, III, da LDB. Ele é garantido a educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, e corresponde a serviços de apoio especializado, com o objetivo de eliminar barreiras que possam obstruir a escolarização (Decreto Federal nº 7.611/11, art. 2º, § 1º). Entre tais serviços, está a previsão de professores especializados e profissionais de apoio escolar (Lei nº 13.146/2015, art. 28, XI e XVII), e, para o portador de TEA, acompanhante especializado (Lei nº 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único). O Estado de São Paulo, no Decreto nº 67.635/2023, contempla os seguintes serviços de apoio (art. 5º): a) Professor especializado: docente habilitado para mediação pedagógica no contraturno escolar (arts. 8 a 10), não permanece na sala de aula regular, embora faça a mediação com o professor desta; b) Atendimento educacional especializado no contraturno escolar ou turno extra: suporte complementar para estudantes com deficiência e TEA, e suplementar para altas habilidades (art. 11), ocorre normalmente na sala de recursos multifuncionais; c) Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar como técnica de atendimento educacional especializado expandido: estratégia de mediação pedagógica para inclusão nas classes comuns do ensino regular (arts. 12 e 13); d) Recursos pedagógicos, acessibilidade e tecnologia assistiva: ferramentas para eliminar barreiras no ambiente escolar (art. 20); e) Profissional para estudantes com deficiência auditiva, surdez ou surdo-cegueira: apoio especializado como professor de Libras, intérprete ou guia-intérprete (art. 14); f) Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD): auxílio em higiene, locomoção e alimentação (art. 18), não é docente; g) Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE): auxilia em atividades escolares (art. 19), não é docente. No Município de São Carlos, o professor especializado está previsto com o nome de professor de educação especial; o profissional de apoio escolar - atividades da vida diária, corresponde ao agente educacional; e, por fim, o profissional de apoio escolar - atividades escolares corresponde ao Programa Serviço de Apoio Educacional Inclusivo (SAEI), em convênio com a APAE. Há ainda um último serviço de apoio, não previsto expressamente na legislação, que é o professor auxiliar, isto é, um docente que acompanha o portador de deficiência ou TEA, em sala de aula regular. A Câmara Especial do TJSP reconhece, em implementação concreta do direito à educação inclusiva, a necessidade de disponibilização desse profissional quando comprovada a sua necessidade por laudos médicos e pedagógicos, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes: Apelação Cível 1503087-60.2024.8.26.0320, rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 15/05/2025, r. 15/05/2025; Apelação Cível 1055816-20.2024.8.26.0224, rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/2025; Apelação Cível 1502983-04.2024.8.26.0309, rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/2025; Apelação/Remessa Necessária 1506637-40.2024.8.26.0554, rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 13/05/2025, r. 13/05/2025; Agravo de Instrumento 3001602-04.2025.8.26.0000, rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 12/05/2025, r. 12/05/2025. A avaliação sobre a necessidade do profissional de apoio ou, se o caso, de professor auxiliar, é de cunho educacional, por isso não é competência do médico, como decidiram o Parecer CREMESP nº 67.572/2024, e o Enunciado nº 22/2023 COPEDUC/GNDH/CNPG. Considerando o panorama jurídico acima exposto, para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano (CPC, art. 300). In casu, a petição inicial não está instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. Os laudos médicos apresentados confirmam que a autora necessita de apoio/suporte escolar diante de seu diagnóstico, entretanto, não há elementos que indiquem que o apoio que está sendo prestado atualmente não seja suficiente para o caso dela, ou de que ela necessita do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE), apoio que ainda não fora implementado na escola da autora. Desse modo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Fica o réu intimado a apresentar, em 30 dias úteis, os seguintes documentos: - Avaliação Pedagógica Inicial (API); - Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAAE); - Avaliação Multidisciplinar; Os três documentos possuem conteúdo estabelecido em normas da administração pública, a ser observado, mas, considerando a demanda judicial, devem responder também a estas questões específicas: 1. O(s) serviço(s) pretendido(s) pela parte autora já lhe estava(m) sendo prestado(s)? Caso positivo, em que circunstâncias concretas de tempo, espaço, modo de prestação, etc.? Caso negativo, por quê? 2. A parte autora necessita de PAE/AVD? Se sim, com exclusividade? 3. A parte autora necessita de PAE/AE? Se sim, com exclusividade? Há necessidade de que o atendimento ocorra por docente (professor auxiliar)? Caso negativa a resposta, justifique. 4. Existe outro apoio ou tecnologia de que a aluna necessita e que não está sendo ofertado? Em caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido, será presumido o fato contrário ao interesse do réu, isto é, que a parte autora necessita do(s) serviço(s) pretendido(s) com a presente ação, e que tal(is) serviço(s) não lhe está(ão) sendo prestado(s). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Determino ao cartório: a) Cite-se e intime-se a parte ré, via portal, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como para apresentação dos documentos e respostas, conforme fundamentação acima. b) dê-se ciência à autora na pessoa de seu defensor; c) dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRUNO EDUARDO CADEI (OAB 414860/SP)

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Caetano Munhoz De Domenico x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 328270973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026034-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO MUNHOZ DE DOMENICO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNHOZ AGOSTINHO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1026034-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Caetano Munhoz de Domenico - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e o que mais const… Processo 1026034-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Caetano Munhoz de Domenico - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), THIAGO MUNHOZ AGOSTINHO (OAB 247279/SP)

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Processo nº 0003271-75.2025.8.26.0152

ID: 337546877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003271-75.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSILEIDE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PINHEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003271-75.2025.8.26.0152 (processo principal 1006537-87.2024.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoas com deficiência - Rosileide Cristina da Silva - Cumpra-s… Processo 0003271-75.2025.8.26.0152 (processo principal 1006537-87.2024.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoas com deficiência - Rosileide Cristina da Silva - Cumpra-se sentença ou v. Acórdão, transitado(a) em julgado. LIQUIDAÇÃO INVERTIDA, já que se cuida do erário público local, em regra, demanda de servidores públicos: Havendo obrigação de fazer na sentença/acórdão, autorizo, desde já, se necessário, a expedição do ofício ao(à) Demandado(a) respectivo(a), mencionando-se o item específico do dispositivo sentencial, se em termos. Se possível, enviar por e-mail (o exequente, por seu patrono, deverá verificar se o ofício já foi expedido junto ao processo digital, do contrário, deverá solicitar sua expedição expressamente). Se apresentada planilha pelo(a) exequente, manifeste-se a FAZENDA PÚBLICA. Quanto à obrigação de pagar, primeiramente, intime-se a FAZENDA PÚBLICA, via imprensa oficial, na pessoa de seu Procurador Judicial, para, se apresentada planilha pelo(a) exequente, manifestar-se a respeito, e, havendo discordância, ou se ausente planilha do(a) exequente, apresente sua planilha de cálculos a respeito das verbas conferidas em sentença/eventual acórdão, com eventuais correções e juros nos moldes ali estabelecidos, inclusive verbas devidas a título de contribuição previdenciária (incidente sobre o principal apenas e não sobre juros moratórios) (informar NOME e CNPJ da entidade) (vide natureza da verba na sentença), informando percentual, APENAS SE HOUVER INCIDÊNCIA, observando entendimento(s) já consolidado(s) neste Juízo, devendo ainda indicar, de modo destacado, os totais das verbas principal e juros (moratórios), verba previdenciária, dentre outras, se houver, com totalização de valores em QUADRO RESUMO, com NOME e VALORES de cada autor(a), e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, preferencialmente, no total global do(a) patrono(a). Prazo: 60 dias, com possibilidade de prorrogação, por mais 15 dias, desde que justificado pelo volume de serviço mediante simples petição. Apenas em caso de precatório (ADI 4425), havendo pedido voluntário de compensação de tributos, manifeste-se exequente em 15 dias, pena do silêncio ser interpretado como sujeição ao pedido de compensação. Quanto ao Imposto de Renda, no momento, nada que calcular, porquanto se, na data do futuro pagamento, o Ente Pagador retiver na fonte e houver incidência, nos moldes do Regulamento do IR, isso deverá ser informado e demonstrado nos autos (observar tabela correta do IRRF quando se cuidar de valores pertencentes ao Município, art. 158, I, CF. Como na maioria dos casos, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deverá calcular consoante calculadora disponível no site da Receita Federal, com dedução da contribuição previdenciária, se houver. Nesse ponto, o cálculo deve ser realizado de acordo com o número de meses a que se referem os pagamentos e o mês em que os rendimentos foram pagos. Para tanto, a própria Receita Federal disponibiliza um simulador dos valores devidos, a título de imposto de renda na fonte, para rendimentos recebidos acumuladamente, em 2018, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/simulador/simulador-rra.asp. Em se tratando de verbas relativas ao próprio exercício em que é paga, caso dos honorários de sucumbência, deve ter como base de cálculo o valor do pagamento, individualmente considerado, e, como alíquota, aquela constante na tabela progressiva do mês do pagamento. Isso, em princípio, já que a forma de cálculo correto incumbe ao Ente Pagador, se aplicável, devendo apresentar documento(s) que demonstre(m) o(s) valore(s) retido(s) de forma clara e objetiva), não sendo retido tal valor na fonte, caberá ao(s) exequente(s), e eventualmente seu patrono (na hipótese de honorários sucumbenciais), fazer(em) seu(s) ajuste(s) anual(is) em que deverá(ão) declarar o(s) valor(es) recebido(s). Apresentados cálculos pela FAZENDA PÚBLICA, intime(m)-se o(a,s) exequente(s) para se manifestar a respeito, no prazo de cinco dias, dizendo se CONCORDA com tais valores, ou se os IMPUGNA, devendo, nesta hipótese, apresentar seus cálculos, com todas verbas cabíveis destacadas, inclusive principal e juros, nos mesmos moldes já estabelecidos, observando-se que na ausência de cálculos da FAZENDA PÚBLICA, após transcorridos 75 dias, caberá ao(s) exequente(s) a apresentação da planilha, para posterior conferência do contador judicial (COM TAL MANIFESTAÇÃO, JÁ PROVIDENCIAR, NO MESMO ATO, O CADASTRAMENTO DO INCIDENTE DE NA MODALIDADE CORRETA - RPV ou PRECATÓRIO -, conforme valor global de cada parte e à vista do teto do RPV Municipal, informando expressamente se abriu mão de excedente para eventual expedição de RPV). TETO DO RPV MUNICIPAL EM JANEIRO DE 2020: R$ 17.829,26 (aplicável tão-somente às sentenças que transitaram em julgado até 11/08/2020). As que transitaram em julgado a partir de 12/08/2020 aplicar-se-ão novo teto do RPV Municipal no importe de R$ 9.357,74 para o ano de 2021. R$ 10.224,46 para 2022. R$ 10.749,28 para 2023. R$ 11.183,39 para 2024. R$ 11.663,04 para 2025. Se na sentença ficou estabelecido que as verbas deverão ser calculados com base nos holerites relativos a todo período de interesse (conferir no dispositivo sentencial), aquele que apresentou o primeiro cálculo (Fazenda Pública ou exequente, no caso de omissão do ente público) deverá juntar aos autos todos holerites respectivos. Apenas se houver impugnação do(s) exequente(s) ou omissão da Fazenda Pública em apresentar planilha, ao contador judicial para conferência do(s) cálculo(s), observando-se os destaques estabelecidos (indicar, de modo destacado, os totais das verbas principal e juros (moratórios), verba previdenciária, dentre outras, se houver). Acaso solicitado novos holerites pelo contador judicial, intime-se o exequente para que providencie juntada, em 30 dias, sob pena de ser considerado tão-somente valores fundamentados em planilha e holerites efetivamente juntados. Oportunamente, finda etapa de liquidação - seja com a concordância do exequente com os cálculos da Fazenda Pública, seja com a juntada da planilha do contador judicial, no caso de impugnação do requerente - servirá este parágrafo para determinar arquivamento e baixa dos autos principais, ou apenas arquivamento do incidente de cumprimento de sentença, se houver, assim que cadastrado incidente de RPV (se abrir mão do excedente ao teto de RPV) ou precatório, pelo exequente, via procurador judicial (se necessário, intime-se oportunamente, com prazo de 10 dias), consoante última planilha juntada, uma vez que a decisão deverá ser lançada no(s) incidente(s), de onde deverá(ão) partir determinação para expedição de ofício(s) requisitório(s) conforme valores ali estabelecidos. Em seguida, os demais atos deverão ser lançados nos autos do(s) incidente(s) - ele(s) tornar(ão) concluso(s). Int. - ADV: ISABEL CRISTINA PINHEIRO DE SANTANA (OAB 430046/SP)

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Gg Gamer & Geek Ltda - Me x Fran-Adesivos Comercio De Adesivos Decorativos Eireli e outros

ID: 333069398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017983-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GG GAMER & GEEK LTDA - ME

Polo Passivo:

FRAN-ADESIVOS COMERCIO DE ADESIVOS DECORATIVOS EIRELI JADLOG LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO POLIM MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017983-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gg Gamer & Geek Ltda - Me - Fran-adesivos Comercio de Adesivos Decorativos Eireli - - … Processo 1017983-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gg Gamer & Geek Ltda - Me - Fran-adesivos Comercio de Adesivos Decorativos Eireli - - Jadlog Logistica Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 407,34 (quatrocentos e sete reais e trinta e quatro centavos), a título de danos materiais, atualizado a partir do desembolso (28/06/2024), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024; nem como ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso (19/07/2024). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP), JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO (OAB 25765/CE), VICTOR HUGO POLIM MILAN (OAB 304772/SP)

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F. C. G. x M. N. Da S.

ID: 304110740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006537-75.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. C. G.

Polo Passivo:

M. N. DA S.

Intimação

Advogados:

SORAYA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SIMÕES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006537-75.2024.8.26.0156 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.C.G. - M.N.S. - Vistos. Trata-se deação de divórcio litigioso, posteriormente convertida emdivórcio consensual, ajuizada po… Processo 1006537-75.2024.8.26.0156 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.C.G. - M.N.S. - Vistos. Trata-se deação de divórcio litigioso, posteriormente convertida emdivórcio consensual, ajuizada porFelipe Carlos Gomesem face deMárcia Nunes da Silva Gomes. Relata que partes contraíram matrimônio em 16/01/2010, sob o regime dacomunhão parcial de bens e da união nasceu o filhoJ.P.N.G., em 16/04/2011. Alega que o casal encontra-seseparado de fato desde o ano de 2022, tendo a requerida permanecido com a guarda do filho e o autor contribuído com o pagamento de despesas escolares, curso de inglês e transporte.Requer a dissolução do vínculo conjugal, a fixação da guarda unilateral do filho menor em favor da genitora, a regulamentação de visitas, a prestação de alimentos in natura e a declaração de inexistência de bens a partilhar. Com a inicial, juntou documentos (fls. 07/16). A requerida foi regularmente citada (fls. 34) e, realizada audiência de conciliação, as partes chegaram aacordo parcial, em relação ao divórcio, guarda, regulamentação de visitas e renúncia aos alimentos entre os cônjuges (fls. 36/37). Foi proferida decisão parcial de mérito homologando o acordo às fls. 46/47. A requerida apresentou contestação (fls. 50/53), impugnando a forma de prestação de alimentos proposta pelo autor e alegando a existência de bens comuns não mencionados na inicial, comoveículo automotor, motocicleta e cota de consórcio, requerendo a expedição de ofício à administradora do consórcio para apuração dos valores. Juntou documentos (fls. 54/55). O autor apresentou réplica (fls. 61/66), reafirmando sua proposta de alimentos in natura ou, alternativamente, a fixação de percentual não superior a 15% de seus rendimentos líquidos, em razão da existência de outro filho a quem já presta alimentos. Quanto à partilha, não se opôs à expedição de ofício à Embracon, desde que comprovada a aquisição dos bens durante a constância da união. Foi facultado às partes o prazo comum de 15 dias para indicarem, de forma clara e objetiva, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento (fls. 74). O autor, às fls. 78, manifestou-se requerendo ojulgamento antecipado da lide, por entender que não há outras provas a produzir. O Ministério Público, em parecer de fls. 83/85, manifestou-se pelaparcial procedência dos pedidos, opinando pela fixação de alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do autor. A requerida, por sua vez, reiterou seu pedido de produção de provas e reforçou a necessidade de apuração da origem e valores da cota consorcial (fls. 86/87). Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Na audiência de conciliação (fls. 36/37), as partes chegaram a acordo quanto ao divórcio, guarda do filho e visitas, já homologado por decisão parcial de mérito (fls. 46/47), restando controvertidos os pedidos dealimentos ao filho menorepartilha de bens. Procedente em parte o pedido. Relativo aos alimentos, indiscutível a relação de parentesco entre as partes, em virtude da documentação carreada aos autos (fls. 12). Em se tratando de filho menor, as necessidades são presumidas. Tratando-se de pedido de alimentos, a obrigação é natural e legal. Desde os primórdios da história que o homem, muitas vezes, deixa de se alimentar para repassar o alimento, por mais escasso que seja, para os filhos. Tal conduta não por simples piedade e senso de fraternidade, mas para a própria preservação da espécie. É cediço que, ao conceber e criar nossos filhos, estamos sendo perpetuados. No caso concreto, a documentação carreada é apta a comprovar a relação de parentesco (pai e filho), restando controvertido o valor dos alimentos. No termos do art. 1694 § 1º do Código Civil, "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Em conformidade com as lições de J. M Leoni Lopes de Oliveira, "o juiz deve encontrar um valor que seja razoável ou proporcional as necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante. A fixação dos alimentos não pode ser de modo reduzido que não atenda às necessidades do alimentando, nem exagerado de modo que ultrapasse as possibilidades do alimentante. O que se quer com a utilização da ponderação ou razoabilidade é que o juiz fixa um valor justo em relação à necessidade e possibilidade das partes na obrigação alimentar." (em Direito Civil - Família, Editora Gen/Método, fls. 587) Inexistindo prova segura acerca da real necessidade do alimentando e as possibilidades do alimentante, deve o magistrado se valer das regras de experiência comum, levando-se em consideração o que normalmente acontece. Nesse sentido, dispõe o art. 375 do CPC que "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial." O autor propôs alimentos in natura (mensalidade escolar, inglês e transporte), estimados em R$ 1.000,00. A requerida, por sua vez, pleiteou alimentos em pecúnia, no valor de1/3 dos rendimentos líquidos do autor, com incidência sobre diversas verbas. O Ministério Público, em parecer de fls. 83/85, opinou pela fixação de20% dos rendimentos líquidos. O autor já presta alimentos a outro filho, no valor de R$ 1.151,30 (fls. 68), o que justifica a fixação proporcional da obrigação alimentar, conforme o art. 1.703 do Código Civil. Assim, fixo os alimentos devidos ao menor J.P.N.G. no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, observados o binômio necessidade e possibilidade, a razoabilidade e a proporcionalidade, bem como aisonomia entre os filhos. Examina-se, em seguida, as verbas sobre as quais incidirão os alimentos. Para a hipótese de o demandado exercer função com vínculo empregatício, os alimentos incidirão sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e de férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias. (nesse sentido, TJSP, apelação 1000095-95.40.2017.8.26.0156, Rel Des. José Joaquim do santos, julgado em 06/08/2018) Por outro lado, os alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, uma vez que ditas gratificações não possuem natureza remuneratória, mas sim indenizatória. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos: "1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial provido." (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009) Por outro lado, respeitado posicionamento em sentido diverso, adota-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor. 2. Recurso não provido." (REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013). De igual modo, os adicionais de qualquer natureza, como adicional noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados devem incidir sobre os alimentos. Nesse sentido: Alimentos. Análise do binômio necessidade-possibilidade das partes. Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em favor das duas filhas, menores impúberes. Na base de cálculo dos alimentos inserem-se o 13º salário (ou gratificação natalina), as férias gozadas e o terço constitucional, as horas extras, as gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto o caráter remuneratório, além de bônus e participação de lucros da empresa. As verbas rescisórias, férias indenizadas, as gratificações eventuais e FGTS não integram a base de cálculo. Ação de alimentos provida em parte. Recurso provido em parte. (TJSP 1ª Câmara Apelação 0010758-50.2011.8.26.0229 Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk j. 04/06/2013). Relativo à partilha de bens, anoto que regime de bens é o conjunto de regras disciplinadoras dos interesses patrimoniais que regem a entidade familiar, dispondo acerca dos bens existentes à época do consórcio, os adquiridos durante a vida em comum, bem como define o critério de administração dos bens em geral. Como o patrimônio se compõe do ativo e passivo, aquele composto pelas coisas móveis, imóveis e créditos, e este, pelas obrigações, o regime compreende um e outro (Paulo Nader, Curso de Direito Civil. Direito de Família, v. 5, 4ª ed., Forense, 2010, p. 370/371). As partes se casaram sob o regime comunhão parcial de bens em 09/02/2010 (fls. 11). Não se comunicam na comunhão parcial os bens cuja aquisição tiver por título causa anterior à união, na forma do art. 1.661, do Código Civil, que, segundo Milton Paulo de Carvalho Filho, aumenta o conceito de bens particulares, assim definindo aqueles que tenham título aquisitivo anterior ao matrimônio (união estável), ainda que a entrada no patrimônio do cônjuge (companheiro) ocorra após a celebração do casamento (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência, Cezar Peluso (coord.), 5ª ed., Manole, 2011, p. 1910). A partilha deve observar, portanto, o critério da aquisição onerosa durante a vida conjugal, respeitando-se o esforço comum presumido. Pois bem. A petição inicial narra que o casal encontra-seseparado de fato desde o ano de 2022 (fls. 01/06). A requerida, em sede de contestação (fls. 50/53), confirma a separação, mas indica o ano de2023como marco. Considerando a ausência de prova documental precisa e aconcordância das partes quanto à separação, fixo comodata da separação de fato o dia 01/01/2023, data razoável e intermediária entre as versões apresentadas, em consonância com o princípio da razoabilidade. No presente caso, a requerida alegou a existência de bens comuns não mencionados na petição inicial, consistentes em umveículo automotor, umamotocicletae umaquota de consórcio, adquiridos ao longo da união (fls. 50/53). O autor, em réplica (fls. 61/66),não se opôs à partilha, reconhecendo expressamente a existência da cota consorcial e comprometendo-se a apresentar os documentos pertinentes. Diante disso, e considerando o regime de bens adotado pelas partes (comunhão parcial), é de rigor o reconhecimento da comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, inclusive da cota de consórcio,limitada aos valores efetivamente pagos até a data da separação de fato, fixada nesta sentença como 01/01/2023. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Decisão que julgou a liquidação de partilha decorrentes de divórcio - Sentença que determinou a partilha de consórcios e de veículo Nissan Kicks, na proporção de 50% para cada partes - Irresignação da requerente - Acolhimento - Regime de bens que se estende apenas até a data da separação de fato que, conforme a sentença, ocorreu em 23 de dezembro de 2018 - Partilha dos consórcios que deve levar em conta apenas os valores quitados até a data da separação de fato - Veículo comprovadamente adquirido pela autora depois da separação de fato - Veículo que deve ser excluído da partilha - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2104954-29.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 27/05/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Assim, determino a partilha dos bens nos seguintes termos: a) o veículo automotor e motocicleta deverão ser partilhados em50% para cada parte, desde que comprovada sua aquisição onerosa durante a constância do casamento (16/01/2010 a 01/01/2023), facultando-se às partes a apresentação de documentos comprobatórios em sede de liquidação de sentença; b) a quota de consórcio será partilhada em50% (cinquenta por cento) para cada parte,limitada aos valores efetivamente quitados até 01/01/2023. A apuração do montante a ser partilhado deverá ser realizada emfase de liquidação de sentença, mediante apresentação de extrato atualizado e detalhado da administradora do consórcio, a ser providenciado pela parte interessada. Tal solução preserva o contraditório, evita dilações processuais desnecessárias e assegura a efetividade da prestação jurisdicional, permitindo que a partilha se realize com base em dados objetivos e atualizados, nos moldes do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, fulcro artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: A) Condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao filho J.P.N.G., no importe de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora, ou em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser pago todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta da genitora dos autores. B) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos durante a constância do casamento, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a teor do art. 85, § 8º, do CPC. Ressalva-se, no ponto, a concessão de assistência judiciária gratuita à requerida, pelo que a condenação nas verbas de sucumbência fica com exigibilidade suspensa, a teor do art. 98 § 3º do CPC. Sentença com eficácia imediata, respeitada a irrepetibilidade dos valores já pagos ou a compensação do excesso pago com prestações futuras (nesse sentido, STJ, súmula 621) Oficie-se para promover os descontos, se o caso. P.I. Ciência ao Ministério Público. Considerando-se que o CPC vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010 §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, expedido o necessário para cumprimento desta sentença, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas e baixas de estilo. - ADV: JULIANO SIMÕES MACHADO (OAB 169284/SP), SORAYA MENDES (OAB 259493/SP)

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