Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008082-29.2025.8.26.0001" – Página 46 de 50

Processo nº 1003717-29.2025.8.26.0001

ID: 330591640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003717-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE MENDES ONWUBIKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003717-29.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ariane Mendes Onwubiko - 1. Anotada a Justiça Gratuita deferida à autora pelo V. Acórdão. 2. A autora sustenta ha… Processo 1003717-29.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ariane Mendes Onwubiko - 1. Anotada a Justiça Gratuita deferida à autora pelo V. Acórdão. 2. A autora sustenta haver descoberto a existência de uma conta corrente aberta em seu nome junto à instituição financeira requerida, a qual desconhece. Postula, assim, a tutela de urgência para que seja determinado o imediato bloqueio de conta corrente aberta em seu nome. O deferimento da tutela de urgência pressupõe que estejam presentes os requisitos do art. 300, CPC, tais como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Ademais, devem constar nos autos provas que justifiquem a conclusão pela verossimilhança das alegações, não sendo possível a concessão da tutela por simples alegação do direito violado pelo Autor. In casu, nesta data, consultando o sistema informatizado do TJSP (e-SAJ) verifico que no Estado de São Paulo tramitam mais de 1.000 ações distribuídas em curto espaço de tempo pela patrona subscritora da petição inicial, sendo que grande parte delas versa sobre indenização por danos morais. Só esse fato já impõe ao magistrado maior cautela na análise do pedido de tutela. Outrossim, na presente demanda, a petição inicial traz alegações genéricas acerca da abertura da conta em seu nome, estando desacompanhada de boletim de ocorrência ou notificação à instituição financeira ré. Além disso, a prima facie, não se vislumbra perigo de dano iminente e irreparável que justifique a concessão da tutela. Nesse contexto, os fatos devem ser apreciados à luz do contraditório, ficando indeferida a tutela de urgência. 3. A parte autora não manifestou interesse na designação de audiência de conciliação. Assim, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Anoto que, em revelando as partes ânimo de transigência, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC). Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. 4. Pelo portal eletrônico, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para responder(em), no prazo 15 (quinze) dias. Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008082-72.2025.8.26.0019

ID: 308864994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008082-72.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. O. DE C. O. F. R. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEDEMIR ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008082-72.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.F. - - E.O.C.O.F. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes … Processo 1008082-72.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.F. - - E.O.C.O.F. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLEDEMIR ALBERTO DA SILVA (OAB 242293/SP), CLEDEMIR ALBERTO DA SILVA (OAB 242293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017782-29.2025.8.26.0001

ID: 305845334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1017782-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017782-29.2025.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.S.T. - Trata-se de ação de interdição. Consta que o(a) interditando(a) encontra-se internado(a) em casa de repouso localizada e… Processo 1017782-29.2025.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.S.T. - Trata-se de ação de interdição. Consta que o(a) interditando(a) encontra-se internado(a) em casa de repouso localizada em área de competência do juízo da comarca de Praia Grande/SP, conforme noticiado às fls. 18. O Ministério Público pugnou pela redistribuição do autos (fls. 24/25). Pois bem. O deslocamento da competência, ao aproximar o juiz da causa com o interditando, confere maior celeridade e efetiva prestação jurisdicional. Nesse sentido já decidiu a Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNICA. Ação de interdição. Alteração do domicílio do interditado, em virtude de sua internação em clínica de saúde. Remessa do feito à consideração do endereço daquele estabelecimento. Cabimento. Hipótese que o princípio da perpetuatio jurisdictionis cede ao do juízo imediato. Deslinde apto a propiciar prestação jurisdicional mais ágil e eficaz. Proximidade do juiz da causa com o incapacitado mais adequado à garantia de seus direitos. Aplicação da interpretação dada às regras previstas no o art. 50 do CPC e por analogia do art. 147, incisos I e II, do ECA. Conflito acolhido. Competência do suscitante (1ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã) (CC nº 0046445-52.2018.8.26.0000; Rel. Des. Renato Genzani Filho; Câmara Especial; j. 18.02.2019). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO DA INTERDITANDA NO CURSO DA DEMANDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DO NOVO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato, que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz. 2. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de interdição, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse da incapaz, em virtude da mudança de seu domicílio ocorrida após o ajuizamento da ação. 3. Competente o Juízo suscitante do atual domicílio da interditanda (TJSP; CC nº 0052638-20.2017.8.26.0000; Rel. Des. Artur Marques; Câmara Especial; j. 28.01.2018). Nesta linha de ideias, e em atenção ao princípio do melhor interesse da incapaz, REMETAM-SE os autos ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande/SP, devendo o cartório providenciar as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. - ADV: REGIANE XAVIER DOS SANTOS (OAB 487138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. M. F. De S. x R. A. De S.

ID: 304175532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009925-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. M. F. DE S.

Polo Passivo:

R. A. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSE CLOVIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HELENA LACERDA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009925-29.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.F.S. - R.A.S. - Vistos. 1. Em relação ao item 2 de fls. 52, embora o pagamento de alimentos in natura seja … Processo 1009925-29.2025.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.F.S. - R.A.S. - Vistos. 1. Em relação ao item 2 de fls. 52, embora o pagamento de alimentos in natura seja possível, a prática revelada nos cumprimentos de sentença é a de que a homologação de acordos desta natureza não raras vezes prejudica o alimentado, que não consegue comprovar as despesas acordadas, gerando dificuldade na cobrança. O ideal, portanto, é que as partes acordem uma quantia em reais (que englobe todas as despesas da prole) e indiquem o índice de correção anual e a data em que o genitor depositará referida quantia na conta da genitora, que se encarregará de contratar os serviços e efetuar os pagamento diretamente. 2. Fls. 50/62: emendem as partes o acordo para: a) excluir as disposições relativas ao divórcio do casal haja vista que já tramita ação perante a 3ª Vara da Família e Sucessões deste mesmo foro para tratar de tais questões (autos nº 1005275-36.2025.8.26.0001); b) em relação ao item 1 de fls. 52, esclarecer de forma precisa a porcentagem do salário mínimo nacional vigente ao tempo do efetivo pagamento que o genitor pagará ao filho menor, já que 67,83% do atual salário mínimo equivalem a R$1.029,65 (e não R$1.038,00); c) excluir os itens 2 e 3 de fls. 52, tendo em vista o item 1, supra, esclarecendo se a quantia em relação ao item 1 aumentará em R$400,00 mais o valor do transporte escolar do menor para cobrir essas despesas (plano de saúde e transporte escolar), devendo ser transformada em porcentagem do salário mínimo, conforme esclarecido na letra "a" desta decisão. 3. Fls. 63/68: indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu. Isto porque ele é autônomo e não esclareceu os seus reais rendimentos. No mais, pagará pensão alimentícia ao filho em quantia certamente superior a um salário mínimo, está partilhando um imóvel e dois automóveis na ação de divórcio e possui advogado contituído. Assim, forçoso reconhece que o réu não comprovou a alegada hipossucifiência. 4. Além da emenda determinada, cumpra-se o item 3 de fls. 47. Observo que se os alimentos não ultrapassarem a monta de dois salários mínimos, não haverá recolhimento de custas iniciais. No mais, considerando que o réu se habilitou nos autos antes de ser expedido o mandado de citação, não há recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça. Int. - ADV: JOSE CLOVIS DE OLIVEIRA (OAB 359467/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), CLAUDIA HELENA LACERDA DE MATOS (OAB 279523/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016424-29.2025.8.26.0001

ID: 311985414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1016424-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO NALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YONE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016424-29.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Renato Nalini - Vistos. 1) Fls. 63/64: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) Trata-se de aç… Processo 1016424-29.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - José Renato Nalini - Vistos. 1) Fls. 63/64: recebo a petição como emenda. Anotado. 2) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial. Com a petição inicial, vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A medida liminar não comporta deferimento. Nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 com a redação dada pela Lei nº 12.112/2009, conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias nas ações, que tiverem por fundamento falta de pagamento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias do artigo 37. Contudo, no caso dos autos, o contrato é garantido por seguro-fiança (fls. 21 e 24), de modo que há expressa exclusão legal para deferimento da liminar. Destarte, o autor não tem direito à desocupação em caráter liminar nos termos do dispositivo legal mencionado. A propósito, o seguinte julgado: Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Concessão da liminar requerida à luz do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Insurgência da ré. Pertinência. Contrato inicialmente garantido por caução, após substituída por seguro-fiança. Mesmo no tocante à caução, seria irrelevante a superação do valor depositado pelo débito em aberto. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2294241-11.2024.8.26.0000 - Relator Des. Fabio Tabosa j. 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Liminar de desocupação. Impossibilidade. Contrato garantido por caução. Irrelevância do fato de o valor do débito superar a garantia. Não exaurimento automático da garantia. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2113435-20.2020.8.26.0000 Relator Des. Carlos Dias Motta jul. 8/6/2020). Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. 3) Cite-se a parte ré, por carta, para purgar a mora ou oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4) Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% (dez por cento) do débito atualizado até a data do efetivo pagamento. 5) Cientifique(m)-se eventual(is) fiador(es), sublocatário(s) e ocupante(s) pelo correio, se houver, e desde que recolhidas as despesas. Int. - ADV: YONE DA CUNHA (OAB 113500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021371-29.2025.8.26.0001

ID: 316823340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021371-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEDIANE REIS ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY MICHEL BACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021371-29.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dediane Reis Assis - Providencie o Cartório a certificação acerca da vinculação da(s) guia(s) DARE ao processo (artigo 1.09… Processo 1021371-29.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dediane Reis Assis - Providencie o Cartório a certificação acerca da vinculação da(s) guia(s) DARE ao processo (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). Na petição inicial, a autora afirma que Na dissolução da união estável, processo 1040279-42.2022.8.26.0001, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I da Comarca de São Paulo, ficou acordado e homologado judicialmente que ambos permaneceriam como coproprietários e corresponsáveis pelo pagamento das parcelas do financiamento, com a obrigação de ambos os ex-conviventes em arcar com as parcelas do financiamento imobiliário junto à instituição financeira, conforme item 4 do acordo homologado. E, do acordo de fls. 12/15 se extrai que 4) O financiamento existente em relação ao imóvel também fica partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes sendo que as partes declaram não existirem compensações em relação ao financiamento pagos até a presente data.. A autora afirma que as partes, então, combinaram que ela pagaria sua cota-parte ao réu, que, por sua vez, inteiraria o valor e pagaria os valores devidos ao Credor. Assevera que, diante da inércia do réu, vem assumindo sozinha 100% dos pagamentos. Pretende, aqui, o reconhecimento do direito de sub-rogação da Autora, para fins de posterior reembolso por parte do Réu, por compensação na futura venda ou partilha do imóvel.. Pois bem. A autora, em tese, não precisa de autorização judicial para pagar uma dívida que, perante o credor, é solidária entre ela e o réu. Nada obstante, diante a existência de um título executivo judicial, em tese, basta que a autora o execute, não sendo necessário lançar mão de ação declaratória para exigir do réu aquilo que o Termo de fls. 12/15 já determinou, seja para cobrar dele aquilo que ela pagou a maior ao credor, seja para compeli-lo a cumprir a obrigação de pagar a parte que lhe cabe. Assim, nos termos e sob as penas do artigo 321 do CPC, em 15 dias, esclareça a autora se pretende seguir com ação declaratória pelo Procedimento Comum; com o Cumprimento da Sentença de fl. 12/15. Deve o(a) advogado(a), ao protocolar a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. - ADV: MARY MICHEL BACHA (OAB 162943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014775-29.2025.8.26.0001

ID: 280729542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014775-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Salvador Duarte Bragion (OAB 283658/SP), Jonathan Alisson de Oliveira Xavier (OAB 286183/SP) Processo 1014775-29.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Luiz Gonçalves… ADV: Ana Maria Salvador Duarte Bragion (OAB 283658/SP), Jonathan Alisson de Oliveira Xavier (OAB 286183/SP) Processo 1014775-29.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Luiz Gonçalves - 1. Depreende-se dos documentos de fls. 65/72 que o pedido de implementação de home care foi formulado via ouvidoria apenas em 20/05/2023, ou seja, após a propositura da demanda. Ainda, nota-se que o documento de fls. 22 indica a necessidade de tratamento domiciliar de fisioterapia e fonoaudiologia em domicílio, e o de fls. 38 indica a necessidade de cuidador, sendo que tal situação não se confunde com pedido de implementação de home care. Não há nos autos, ademais, demonstração de que o documento de fls. 39, em que consta que "O paciente necessita de assistência médica, de enfermagem e fisioterapia 24 horas por dia para as funções vitais" foi encaminhado ao plano. Para além disso, observa-se que a gravação cujo acesso se dá pelo link de fls. 63 (https://drive.google.com/drive/folders/1CIlqIEUGur5ipySaBFb6lkdxiqRDG7OM) demonstra que inexiste pedido administrativo formulado por médico do autor nesses termos, e que há agendamento de consulta a ser realizada em seu domicílio na data de 26/05/2025, oportunidade em que o profissional avaliará quanto ao tratamento a lhe ser dispensado. Desse modo, concedo o prazo de 15 dias para que o autor demonstre ter havido indicação e negativa administrativa no que tange à implementação de home care. Salienta-se que o home care não se confunde com as atividade de cuidador, consoante entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Indeferimento pelo juízo a quo da tutela de mérito pretendida, voltada ao custeio de serviço de "home care", bem como sessões de fisioterapia motora e fonoaudiologia - Decisório que merece subsistir - Relatório médico reproduzido nos autos que não se mostra suficiente para comprovar a indispensabilidade do serviço solicitado - Serviço de "home care" que não deve se confundir com a disponibilização de cuidador - Ausência dos requisitos preconizados no art. 300 do CPC - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252821-70.2017.8.26.0000; Relator:Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018) 2. No mais, concedo novo prazo de 15 dias para cumprimento da determinação do item 1 de fls. 56/58. 3. Ciência ao Ministério Público. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dn Fomento Mercantil Ltda x Itamar Micael Da Fonseca

ID: 301889739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008082-76.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DN FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

ITAMAR MICAEL DA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ BARBIERI VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-76.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-76.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Dn Fomento Mercantil Ltda - Apelado: Itamar Micael da Fonseca (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.SENTENÇA REJEITOU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS. A EMBARGADA APELA, ALEGANDO FRAUDE À EXECUÇÃO NA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO VW PELO EMBARGANTE APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ALEX HENRIQUE PEREIRA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA A COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E A ALEGADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OCORREU APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, SEM REGISTRO DE PENHORA, MAS COM INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ, DADO O VÍNCULO ENTRE EMBARGANTE E EXECUTADO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA, O QUE FOI DEMONSTRADO NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE À EXECUÇÃO PODE SER RECONHECIDA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA SE HOUVER PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 2. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL, CABENDO AO CREDOR PROVAR A MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 375 DO STJJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 956943/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CE-CORTE ESPECIAL, J. 20.08.2014, DJE 01.12.2014.AGRG NO RESP 682.512/RS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/10/2012, DJE 25/10/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Carla Junqueira Lemes (OAB: 190180/SP) - Jean Carlo de Franca (OAB: 136020/SP) - André Barbieri Volpe (OAB: 441783/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020692-29.2025.8.26.0001

ID: 311173281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020692-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020692-29.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Caso anotado pelo patrono nos autos SEGREDO DE JUSTIÇA, retire-se tal tarja,… Processo 1020692-29.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Caso anotado pelo patrono nos autos SEGREDO DE JUSTIÇA, retire-se tal tarja, visto que não delineada hipótese legal correlata. 1) DECISÃO LIMINAR: Comprovados nos autos o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes e a mora da parte requerida, DEFIRO A LIMINAR, com fulcro no art. 3º, caput, do DL. 911/69, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, cuja cópia acompanha esta decisão e faz parte integrante desta. 2) REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL: Caso necessário, fica requisitada ao Ilmo. Sr. Comandante do Batalhão da PM o concurso da força policial necessária para acompanhar o Oficial de Justiça designado para cumprimento desta liminar de busca e apreensão, autorizado, outrossim, o arrombamento, caso seja necessário, certificando o Sr. Oficial de Justiça sobre todo o ocorrido. Serve cópia desta decisão como ofício judicial a ser encaminhado pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça ao Batalhão da PM. 3) CITAÇÃO: Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, ficando advertida de que: A) Terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento desta liminar, para pagar o débito reclamado, segundo os valores apresentados pela autora no processo, bem como de que, caso o faça, o bem lhe será restituído (DL 911/69, art. 3º, par.2º). Caso ausente tal pagamento em tal prazo, consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor autor; B) Terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, a ser apresentada por Advogado, prazo que começará a fluir da data do cumprimento desta liminar (DL 911/69, art. 3º, par. 3º), implicando a ausência de defesa na presunção de que são verdadeiras as alegações feitas pela parte autora na inicial. Serve a cópia da presente como mandado. Cumpra-se, providenciando a parte autora, se ainda não o fez, o que for necessário (diligência, indicação de depositário, meios para transporte do bem). 4) Nos termos do art. 3º, § 12º, do Dec. Lei 911/69, caso a parte autora localize o bem em outra Comarca do território nacional, sem necessidade de expedição de carta precatória ou ofício, poderá requerer por simples petição ao MM. Juízo do local, o cumprimento da liminar ora concedida, se esta permanecer vigente (apresentando cópia da petição inicial, cópia desta decisão e extrato atualizado de consulta processual site TJSP, com "todas movimentações"). Para maior celeridade na tramitação processual e apreciação prioritária de pedidos urgentes, nos próximos peticionamentos eletrônicos, observem os patronos, nos termos dos artigos 1.197 NSCGJ e 6º CPC, a utilização das nomenclaturas e códigos corretos (campos "Categoria" e "Tipo da Petição"). Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018364-29.2025.8.26.0001

ID: 291581179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018364-29.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018364-29.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Providencie o Cartório a certificação acerca da vinculação da(s) guia(s) DARE ao… Processo 1018364-29.2025.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Providencie o Cartório a certificação acerca da vinculação da(s) guia(s) DARE ao processo (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). A petição inicial ainda não está apta para recebimento, porque a Notificação de fl. 191 está irregular. Com efeito, o autor instruiu o feito com notificação elaborada de forma genérica, sem qualquer menção específica à parcela inadimplida, referindo-se apenas à existência de parcelas em atraso. E não se ignora que a notificação extrajudicial dispensa a indicação do valor do débito (Súmula 245, do C. Superior Tribunal de Justiça), mas que deve apresentar conteúdo mínimo que permita ao devedor tomar ciência certa de quais parcelas estão supostamente inadimplidas, no intuito de permitir a verificação de regularidade do documento e a aferição acerca dos pagamentos já realizados. A notificação genérica, assim, não produz a regular constituição da parte ré em mora, culminando na falta de preenchimento de pressuposto processual. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor - Ausente informação sobre a parcela vencida e não paga -Ineficácia do ato - Precedentes deste E. Tribunal Constituição em mora não verificada, e pressuposto da ação - Inteligência da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça - Contudo, extinção do processo prematura - Possibilidade do julgador determinar o suprimento de pressupostos processuais e saneamento de outros vícios Réu que não nega a mora no pagamento das prestações - Oportunizada a purga da mora para pagamento das parcelas efetivamente vencidas na data de publicação do v. acórdão como condição para a revogação da liminar e restituição do veículo - Transcorrido o prazo de cinco dias, sem pagamento, o processo deverá ter seguimento. Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043220-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). Assim, nos termos e sob as penas do artigo 321 do CPC, em 15 dias, emende o autor a petição inicial, comprovando a regular constituição da parte ré em mora. Deve o(a) advogado(a), ao protocolar a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Após, conclusos para efetivo recebimento da petição inicial. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 491 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes