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Processo nº 0020502-91.2023.8.26.0506

ID: 326019585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020502-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020502-91.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPR… Processo 0020502-91.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Banco CSF S/A por EDIVAN PEREIRA DA SILVA. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

ID: 277506126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010969-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUFIK RICARDO SULTANI

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ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henri… ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henrique Rodrigues Siqueira em face de Allsix Participações Societária Ltda., visando, em síntese, a suspensão dos efeitos das atas de reuniões societárias realizadas em 29/11/2023 e 31/01/2025, além do bloqueio da conta bancária da empresa, sob alegação de irregularidades na gestão e violação de seus direitos enquanto sócio. Narra que participou desde o início do projeto imobiliário que resultou na constituição da empresa ré, tendo exercido, inclusive, a função de administrador da sociedade entre dezembro de 2021 e janeiro de 2023. Alega ter sido destituído sem a devida observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como sem acesso aos documentos indispensáveis para o exercício de sua defesa. Sustenta que, desde sua destituição, vem sendo impedido de participar das decisões societárias e de acessar informações financeiras e operacionais da empresa. Aponta como irregularidades, dentre outras: ausência de quórum nas reuniões; inclusão de cláusulas com aplicação retroativa; uso indevido de registros visuais para validar deliberações; e vícios de convocação. Ressalta, ainda, que a negativa de fornecimento de documentos essenciais compromete a lisura dos atos societários e impede a devida instrução de sua defesa administrativa e judicial. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. Embora o autor tenha exposto sua participação na constituição da empresa ré e as alegadas irregularidades na condução das últimas reuniões societárias, os documentos juntados não são, neste momento inicial, suficientes para evidenciar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Não se verifica, ao menos nesta análise preliminar, prova clara e objetiva da nulidade dos atos societários impugnados. Além disso, o bloqueio da conta bancária da empresa, medida extrema e com potencial para comprometer a continuidade das atividades empresariais, exige demonstração concreta de má-fé na gestão ou risco iminente de dilapidação patrimonial, o que também não restou suficientemente comprovado nesta fase. Assim, aguarde-se a sujeição da matéria ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de posterior deferimento de medidas, se o caso. pedido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

ID: 276930942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010969-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUFIK RICARDO SULTANI

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ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henri… ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henrique Rodrigues Siqueira em face de Allsix Participações Societária Ltda., visando, em síntese, a suspensão dos efeitos das atas de reuniões societárias realizadas em 29/11/2023 e 31/01/2025, além do bloqueio da conta bancária da empresa, sob alegação de irregularidades na gestão e violação de seus direitos enquanto sócio. Narra que participou desde o início do projeto imobiliário que resultou na constituição da empresa ré, tendo exercido, inclusive, a função de administrador da sociedade entre dezembro de 2021 e janeiro de 2023. Alega ter sido destituído sem a devida observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como sem acesso aos documentos indispensáveis para o exercício de sua defesa. Sustenta que, desde sua destituição, vem sendo impedido de participar das decisões societárias e de acessar informações financeiras e operacionais da empresa. Aponta como irregularidades, dentre outras: ausência de quórum nas reuniões; inclusão de cláusulas com aplicação retroativa; uso indevido de registros visuais para validar deliberações; e vícios de convocação. Ressalta, ainda, que a negativa de fornecimento de documentos essenciais compromete a lisura dos atos societários e impede a devida instrução de sua defesa administrativa e judicial. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. Embora o autor tenha exposto sua participação na constituição da empresa ré e as alegadas irregularidades na condução das últimas reuniões societárias, os documentos juntados não são, neste momento inicial, suficientes para evidenciar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Não se verifica, ao menos nesta análise preliminar, prova clara e objetiva da nulidade dos atos societários impugnados. Além disso, o bloqueio da conta bancária da empresa, medida extrema e com potencial para comprometer a continuidade das atividades empresariais, exige demonstração concreta de má-fé na gestão ou risco iminente de dilapidação patrimonial, o que também não restou suficientemente comprovado nesta fase. Assim, aguarde-se a sujeição da matéria ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de posterior deferimento de medidas, se o caso. pedido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1010969-35.2025.8.26.0114

ID: 277241382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1010969-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUFIK RICARDO SULTANI

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ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henri… ADV: Taufik Ricardo Sultani (OAB 336377/SP) Processo 1010969-35.2025.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: L. H. R. S. - Vistos, Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Luiz Henrique Rodrigues Siqueira em face de Allsix Participações Societária Ltda., visando, em síntese, a suspensão dos efeitos das atas de reuniões societárias realizadas em 29/11/2023 e 31/01/2025, além do bloqueio da conta bancária da empresa, sob alegação de irregularidades na gestão e violação de seus direitos enquanto sócio. Narra que participou desde o início do projeto imobiliário que resultou na constituição da empresa ré, tendo exercido, inclusive, a função de administrador da sociedade entre dezembro de 2021 e janeiro de 2023. Alega ter sido destituído sem a devida observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como sem acesso aos documentos indispensáveis para o exercício de sua defesa. Sustenta que, desde sua destituição, vem sendo impedido de participar das decisões societárias e de acessar informações financeiras e operacionais da empresa. Aponta como irregularidades, dentre outras: ausência de quórum nas reuniões; inclusão de cláusulas com aplicação retroativa; uso indevido de registros visuais para validar deliberações; e vícios de convocação. Ressalta, ainda, que a negativa de fornecimento de documentos essenciais compromete a lisura dos atos societários e impede a devida instrução de sua defesa administrativa e judicial. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. Embora o autor tenha exposto sua participação na constituição da empresa ré e as alegadas irregularidades na condução das últimas reuniões societárias, os documentos juntados não são, neste momento inicial, suficientes para evidenciar de forma inequívoca a probabilidade do direito invocado. Não se verifica, ao menos nesta análise preliminar, prova clara e objetiva da nulidade dos atos societários impugnados. Além disso, o bloqueio da conta bancária da empresa, medida extrema e com potencial para comprometer a continuidade das atividades empresariais, exige demonstração concreta de má-fé na gestão ou risco iminente de dilapidação patrimonial, o que também não restou suficientemente comprovado nesta fase. Assim, aguarde-se a sujeição da matéria ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo de posterior deferimento de medidas, se o caso. pedido. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Prestadas as contas ou juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos artigo 550, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se.

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Adailton José Pereira Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296249649

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0120264-64.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON JOSé PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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BRUNO CAPARROTI SILVA

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Processo 0120264-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Adailton José Pereira da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014973-91.2023.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZ… Processo 0120264-64.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Adailton José Pereira da Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014973-91.2023.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), BRUNO CAPARROTI SILVA (OAB 425766/SP)

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Ademar Pinto Coelho x Instituto De Desenvolvimento E Capacitação - Idcap e outros

ID: 335374178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-49.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PINTO COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAçãO - IDCAP ÓRGãO GESTOR DE MãO DE OBRA DO TRABALHO PORTUáRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIVEIROS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HITALO GRACIOTTI ACERBI

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Processo 1010969-49.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ademar Pinto Coelho - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - Idcap - - Órgão Gestor de Mão de O… Processo 1010969-49.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ademar Pinto Coelho - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - Idcap - - Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos - Ogmo - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE APTIDÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ADEMAR PINTO COELHO em face de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP E ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS. O autor busca a declaração de nulidade da avaliação psicológica que o eliminou do processo seletivo, sua reclassificação como apto e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O autor alega irregularidades na avaliação psicológica, como atraso, ambiente inadequado e uso de tabelas de correção generalistas. O OGMO/Santos, por sua vez, defende a legalidade do processo seletivo, a inexistência de relação de consumo, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência e a improcedência dos pedidos de indenização. Verifico que o processo se encontra apto para saneamento e organização, nos termos dos artigos 355 e 357 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que as partes apresentaram suas alegações e provas iniciais. Não se vislumbram vícios processuais que ensejem o julgamento antecipado do mérito ou a extinção do processo sem resolução do mérito. Mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, uma vez que a impugnação apresentada pela parte requerida não foi acompanhada de elementos de prova que indicassem a capacidade econômica do beneficiário. A preliminar de inexistência de relação de consumo arguida pelo requerido merece acolhimento. A taxa de inscrição em processo seletivo possui natureza tributária, vinculada à atuação do OGMO/Santos na execução do processo. Assim, o autor é contribuinte, e não consumidor, devendo ser afastada a aplicação das regras consumeristas, inclusive a inversão do ônus da prova. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido em sede de cognição sumária, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Mantenho o indeferimento, uma vez que os argumentos apresentados na contestação reforçam a ausência de probabilidade do direito, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 485), que veda a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica de plano. As questões de fato controvertidas nos autos são: A ocorrência de irregularidades e ilegalidades na avaliação psicológica do autor, incluindo atraso no início da prova, ambiente inadequado e utilização de tabelas de correção inapropriadas, em desacordo com as normas do Conselho Federal de Psicologia. A capacidade cognitiva do autor para o exercício da função almejada, em contraposição ao resultado da avaliação psicológica oficial. Para dirimir tais pontos, entendo necessária a produção de prova pericial. A perícia psicológica será fundamental para aferir a alegada inadequação dos critérios e do ambiente de avaliação, bem como a capacidade do autor para a função. A oitiva das testemunhas arroladas pelo autor (profissionais de psicologia e candidatos) pode ser útil para complementar a prova pericial, mas não a substitui, uma vez que a questão central envolve critérios técnicos de avaliação psicológica. Rejeito o pedido do réu de desentranhamento do laudo psicológico particular juntado pelo requerente, uma vez que, embora o edital vede sua utilização como critério avaliativo no processo seletivo, o documento pode ser relevante como elemento de prova no âmbito judicial para corroborar as alegações do autor sobre sua aptidão. Ante o exposto: Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Acolho a preliminar de inexistência de relação de consumo, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Defiro a produção de prova pericial psicológica para verificação das condições de aplicação da avaliação psicológica e dos critérios de correção, bem como da capacidade cognitiva do autor. Tendo em vista que o ônus da prova recai sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, as custas da perícia serão de sua responsabilidade. Contudo, em virtude da gratuidade de justiça concedida, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo vencido, ou na forma do art. 95, §3º do CPC. Providencie a Z. Serventia a nomeação de perito(a) judicial Psicólogo(a), devidamente cadastrado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. A necessidade de produção de prova testemunhal será analisada após a conclusão da prova pericial. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, tendo em vista a manifestação expressa do autor pelo desinteresse na autocomposição. - ADV: HITALO GRACIOTTI ACERBI (OAB 37225/ES), HITALO GRACIOTTI ACERBI (OAB 37225/ES), RAFAEL VIVEIROS DE LIMA (OAB 484414/SP)

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Processo nº 1010969-95.2025.8.26.0482

ID: 278681305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-95.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ

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ADV: Evelyn Paula Teixeira de Sá (OAB 521953/SP) Processo 1010969-95.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. P. de S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de… ADV: Evelyn Paula Teixeira de Sá (OAB 521953/SP) Processo 1010969-95.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. P. de S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Os documentos e as informações até então constantes dos autos, analisados com as restrições impostas pela cognição sumária, permitem-nos presumir que o(a) filho(a) dos demandantes se encontra(m) na companhia do(a) genitor(a), (o)a qual vem prestando os cuidados morais e materiais reclamados pela(s) criança(s). Em razão disso, com o objetivo de proteger os interesses da criança e garantir os direitos e deveres dos genitores, com fundamento no art. 1.584, § 2º, do Código Civil c/c art. 300, caput, do CPC, concedo às partes a guarda compartilhada provisória do(a) filho(a) A. P. de S, o qual continuará a residir com a genitora. Outrossim, para permitir a convivência entre a criança e a parte requerida, concedo ao pai o direito de, provisoriamente, ficar com ela nos fins de semana alternados, ou seja, fim de semana sim, fim de semana não, podendo pegá-la na residência do(a) genitor(a), na sexta-feira, às 18h00, e devolvê-la no domingo às 18h00. Com relação às datas festivas e comemorativas, aniversários, férias escolares, estabeleço que no dia das mães e dos pais, a(s) criança(s) ficará(ão) com o homenageado; nos anos pares, nos aniversários dos filhos, ela(s) ficará(ão) com a mãe, e nos aos ímpares, com o pai; nos aniversários dos genitores, ela(s) ficará(ão) com o aniversariante; nas férias escolares, ela(s) ficará(ão) com a mãe na primeira metade, e com o pai na segunda metade; por fim, nos anos pares, ela(s) ficará(ão) com a mãe no Natal (dias 24 e 25) e com o pai no Ano Novo (dias 31 e 01), invertendo-se essa ordem nos anos seguintes. 3. Por fim, considerando que não há, por ora, qualquer comprovação sobre os rendimentos auferidos pela parte requerida, arbitro os alimentos provisórios devidos por ela ao filho na quantia equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, pois se presume que toda pessoa maior e capaz aufira, pelo menos, um salário mínimo pelo exercício de atividade laborativa. 4. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 22 de julho de 2025, às 16h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5. Cite-se a parte requerida, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 6. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 7. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 8. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 9. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 10. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 11. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 12. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 13. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 14. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 15. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1065386-91.2023.8.26.0506

ID: 311345445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1065386-91.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. S.

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA COUTO

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Processo 1065386-91.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.S. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. A ação tem como objeto a decretação do divórcio, co… Processo 1065386-91.2023.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.L.S. - 1. Concedo também ao réu os benefícios da gratuidade da justiça. 2. A ação tem como objeto a decretação do divórcio, com a partilha de bens. Na contestação, o réu concordou com o divórcio (fls. 206). Mostrando-se incontroverso, portanto, o pedido de decretação do divórcio, possível o julgamento antecipado parcial do mérito, com base no art. 356, I, do CPC. Diante do exposto, com base nos arts. 226, § 6º., da Constituição Federal, 1.571, IV, do Código Civil, e 487, III, a, do Código de Processo Civil, decreto o divórcio das partes, declarando dissolvida a sociedade conjugal e extinto o vínculo matrimonial, determinando que, após o trânsito em julgado, seja expedido mandado de averbação, do qual conste que a autora voltará a usar o nome de solteira (e, para os fins do art. 98, § 3º., do CPC, que das partes não deverão ser cobradas custas ou emolumentos para a averbação e primeira certidão após tal ato, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça). 3. A ação prosseguirá em relação à partilha dos direito de aquisição do imóvel e de indenização por uso exclusivo de coisa comum (na resposta referido como "arbitramento de aluguel"). 4. O réu apresentou como pedidos "contrapostos" o de partilha e de indenização por uso exclusivo de coisa comum. No novo CPC não está prevista a possibilidade de "pedido contraposto", exceção às ações possessórias, mas sem essa nomenclatura (art. 556). Todavia, apesar da imprecisão técnica ocorrida, houve a regular descrição do fato e do pedido, e, assim, o pedido "contraposto" - quanto à indenização por uso exclusivo de coisa comum-, é recebido como reconvenção, em respeito a princípios de ampla defesa e economia processual, observando-se, a propósito, que não haveria razão para maior formalismo - exceção à exigência ora feita, para em quinze dias o réu-reconvinte atribuir valor à reconvenção, sob pena de indeferimento dela -, se no novo CPC a reconvenção deve ser deduzida no próprio corpo da contestação, e não mais por petição em separado. A autora, em réplica, já rebateu esse pleito deduzido como "pedido contraposto". Anote-se a interposição da reconvenção no distribuidor e registro de feitos, e, assim que o réu-reconvinte atender a determinação acima, anote-se também o valor que tiver atribuído a essa causa, abrindo-se vista à parte contrária. Quanto à posição aqui tomada, de receber o pedido contraposto como reconvenção, esclareço ter amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa adiante: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual. 3. A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão, nos termos do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. 5. Recurso especial provido. ("REsp. nº. 1.940.016/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.) 5. Para o réu, porém, inserir pretensão de partilha envolvendo os direitos sobre o mesmo imóvel, não há necessidade de reconvenção (ainda que deduzida também como "pedido contraposto". A alegação do réu, nesse ponto, será apreciada como integrante da própria contestação. É que seria desnecessário reconvir-se para se pretender que a partilha do imóvel ocorresse de forma diferente do pedido da autora, isso em razão da natureza dúplice nessas questões de partilha de bens entre cônjuges. Na partilha de bens entre cônjuges, quando se dá a ruptura da vida em comum, deve ser seguido o rito do inventário e partilha, como expressamente previsto no § único do art. 731 do CPC (em norma que havia também no CPC anterior, § 1°. do art. 1.121 do CPC); e, no caso, a parte demandada pode arguir erros e omissões nessa descrição dos bens, na própria contestação, como consta do art. 627, I, do CPC, em regra inicial do processo de inventário. Também, para roborar o entendimento aqui fixado, da falta de necessidade de reconvenção para questão assim, em ação desta espécie, cumpre atentar para precedente havido no E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio. Decisão agravada que deferiu as provas postuladas pela ré, por entender que embora o autor não tenha incluído o pedido de partilha de bens na ação, trata-se de consectário lógico do divórcio. Insurgência do autor. Alegação de que a ré deve intentar ação autônoma para a partilha de bens. Não acolhimento. Pedido de partilha de bens formulado em contestação. Possibilidade, ante o caráter dúplice das ações de família. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. Observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Precedentes deste Tribunal. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 44555).(TJSP; Agravo de Instrumento 2025385-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) 6. No mais, não havendo vícios ou irregularidades processuais, com partes legitimadas à ação e reconvenção (nos limites acima), e estando presente o interesse processual de agir, declaro saneado o processo. 7. A data da separação de fato produz, por si só, o efeito de fazer cessar, nos regimes de comunhão de bens (tendo as partes se casado no da parcial), a presunção absoluta de esforço comum na comunicação de bens onerosos durante a vida em comum, ou mesmo na contração de obrigações. No caso, vê-se que não há dissenso entre as partes sobre a data da separação de fato, ambas apontando como tendo sido no ano de 2011 (fls. 2 e 201). A produção de prova oral se afigura desnecessária, em princípio, neste caso. 8. A argumentação do réu, para defender que teria iguais direitos de aquisição do imóvel que a autora, estaria baseada, ao que transpareceu, numa sub-rogação de bem particular (embora não tenha assim denominado na sua defesa, mas cabendo ao juiz aplicar o direito conforme os fatos narrados), pois disse que teria sido em decorrência de desapropriação de um outro imóvel em que residia, que teria sido possível adquirir os direitos do apartamento nº. 31 do bloco E, da rua Professor Doutor André Ricciardi Cruz, 250, nesta cidade (dado em alienação fiduciária, em seguida, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, fls. 15/16). Sendo assim, em quinze dias junte o réu documentos que demonstrem que era proprietário de outro imóvel, que este foi desapropriado e que recebeu indenização, e que empregou o valor dela na compra do apartamento acima aludido; sem prejuízo de esclarecer por qual eventual razão já não apresentou essa prova documental com a própria defesa. 9. Esclareçam as partes quem atualmente está pagando pelas prestações do financiamento do imóvel, tendo em vista especialmente o acordo de confissão de dívida firmado pelo réu (fls. 211); não ficando claro se ele se dispôs a pagar somente as prestações que estavam atrasadas na ocasião (entre outubro de 2023 a novembro de 2024), observando-se que, com o total de 300 prestações mensais previstas no contrato de compra e venda e financiamento, o término do pagamento está previsto para junho de 2038. 10. Tendo em vista que não foi realizada audiência de conciliação entre as partes, porque ao início do processo não se sabia o endereço do réu, requisite-se ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc a realização de audiência de tentativa de conciliação entre as partes, na modalidade virtual (considerando que o réu e seu advogado são de outro Estado), com as posteriores intimações por ato ordinatório e encaminhamento de link de acesso à audiência e orientações à participação da audiência nessa modalidade. P.I.C. - ADV: ANA CLAUDIA COUTO (OAB 166594/MG)

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Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 310427673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022570-17.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSWALDO LUIZ OLIVEIRA BORRELLI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

STEPHANI SUSSULINO PETRELLA

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FABIO RIVELLI

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EVA CARVALHO PETRELLA

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Processo 1022570-17.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. OSWALDO LUIZ OLIVEIRA … Processo 1022570-17.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. OSWALDO LUIZ OLIVEIRA BORRELLI ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que é idoso com 71 anos, portador de diversas doenças graves e que planejou uma viagem na companhia de sua esposa Akiko, também idosa, cujo destino era região sul da África. Aduziu que a viagem consistia em um passeio de 15 dias, pelos seguintes países: Zâmbia, Botswana e Namíbia. Alegou que adquiriu passagens da ré, com partida de Guarulhos/SP no dia 18/05/2024 às 17h40min, com conexão em Joanesburgo e previsão de chegada no dia 19/05/2024 às 12h45min em Livingstone. Afirmou que viajava com uma única mala, que foi despachada com todos os seus pertences (vestimenta, itens de higiene pessoal e medicamentos de uso contínuo). Alegou que, contudo, ao desembarcar em Livingstone na Zâmbia, constatou que a ré havia perdido a sua mala, de modo que registrou o extravio de bagagem, e não recebeu qualquer auxílio da companhia aérea. Afirmou que precisou interromper sua programação para adquirir o mínimo de roupas, utensílios essenciais e que permaneceu 15 dias da viagem sem fazer o uso de todos os seus medicamentos de uso continuo, dentre eles medicamentos para exame diário, controle de diabetes, medicamentos para regulador de digestão de alimentos e ansiolíticos. Aduziu que a bagagem apenas foi devolvido após o retorno da viagem, em 21/06/2024, um mês do extravio da bagagem, bem como que teve que comparecer no aeroporto de São Paulo para retirada, porém, faltavam pertences que estariam na mala. Alegou que sofreu prejuízo materiais de R$4.267,05 referente aos itens que comprou durante a viagem, bem como no valor de R$3.421,00 referente os itens extraviados da sua bagagem, totalizando o valor de R$7.688,05. Mencionou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamento, pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais e o valor de R$7.688,05 por danos materiais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 53/54). Citada (fl. 60), a ré apresentou contestação (fls. 61/73), alegando preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, o extravio se deu em voo operado pela companhia aérea Airlink. No mérito, alegou, em resumo, a necessária aplicação da Convenção de Montreal, culpa exclusiva de terceiro (Airlink), impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou documentos. Réplica (fls. 125/132). Realizada sessão virtual de conciliação, não houve acordo ( (fls. 155/156). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Embora a ré alegue que o voo que ocorreu o extravio de bagagem tenha sido operado pela companhia aérea Airlink, restou caracterizado o regime de compartilhamento de voos "codeshare", configurando-se, assim, uma parceria comercial entre as companhias envolvidas, que integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços. Por esse motivo, a ré responde solidariamente pelos danos causados, de acordo com as regras dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a ANAC, "o código compartilhado (codeshare) é um acordo de cooperação comercial feito entre duas ou mais empresas aéreas e sua operação consiste na colocação do código de identificação de voo de uma empresa aérea em voo operado por outra empresa aérea". Fica nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. O pedido é procedente em parte. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210 que se refere à reparação de danos materiais (objeto de sub rogação pela seguradora autora): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Negritei. No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que o autor também pleiteou a condenação da ré em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de extravio provisório da bagagem, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das Convenções Internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, restou demonstrado nos autos que houve o extravio da bagagem do autor por ocasião de viagem à Africa em voo operado por parceira da ré (fls. 23). Destarte, evidente que não foi cumprida a contento a obrigação contratual assumida pela companhia aérea, haja vista que, muito embora tenha se comprometido a transportar não apenas o autor, mas sua bagagem pessoal até o local de destino, esta última foi extraviada. A este respeito vale consignar que o contrato de transporte traz ínsita a cláusula de incolumidade, porquanto ao transportador se impõe uma obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro e suas bagagens ao destino a salvo e incólumes. Nesse sentido, o caput do artigo 734 do Código Civil é por demais claro: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula cláusula excludente da responsabilidade". Outrossim, à vista da incidência do Código de Defesa Consumidor ao contrato de transporte em questão, temos que a responsabilidade civil da ré, em decorrência da deficiência do serviço prestado (artigo 14), é de natureza objetiva, razão pela qual não há necessidade de se investigar a existência de culpa, para legitimar o pagamento de indenizações decorrentes do ilícito. Destarte, tendo ocorrido inadimplemento contratual consubstanciado pelo extravio da bagagem no transporte aéreo operado por parceira da ré, restou demonstrado nos autos o fato constitutivo do direito do autor (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), e, por outro lado, a companhia aérea não demonstrou causa apta a excluir sua responsabilidade, ou seja, que o evento danoso ocorreu por caso fortuito, força maior, por culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivo de terceiro, devendo arcar com os prejuízos suportados pelo consumidor. No que tange ao dano material, contudo, não vinga o pedido de ressarcimento. Nesse passo, com relação aos bens adquiridos durante a viagem (fls. 25/32) não há que se falar em necessidadedereparação, tendo em vista que tais bens foram incorporados ao patrimônio do autor. Nesse sentido: Indenização - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Companhias aéreas que atuam em sistema de 'codeshare' - Responsabilidade solidária expressamente prevista na Convenção de Montreal (artigo 36, item 3) - Preliminar afastada - Mérito - Dano material - Vestuário adquirido que não expressa desfalque patrimonial - Mercadoria que se incorpora ao patrimônio da parte - Bagagem recuperada/devolvida - Período de extravio que não ultrapassa o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal e na Resolução da ANAC nº 400/2016 - Indenização descabida - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF, RE nº 1.394.401/SP - Tema 1.240 - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Não comprovação - Ônus da prova pela parte autora - Artigo 373, inciso I, do CPC - Dano moral 'in re ipsa' - Não reconhecimento - STJ, REsp nº 1 .584.465/MG - Pretensão afastada - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001408-73 .2023.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 22/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024); AÇÃO REGRESSIVA JULGADA IMPROCEDENTE -EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGENS - INDENIZAÇÃO PARA AOS SEGURADOS, PERTINENTE A PRODUTOS POR ELES ADQUIRIDOS - INEXISTÊNCIADEDANO MATERIAL - bagagens restituídas em prazo razoável - independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou oextraviodas bagagens, certo é que não houve danos materiais - apelante que buscou o ressarcimento em regresso do montante despendido por seus segurados para a aquisiçãoderoupas e acessórios, bem comodeprodutosdehigiene pessoal, por conta doextraviodebagagem - compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material - segurados que compraram os referidos produtos e ficaram com eles - bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada - dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do quedeordinário os segurados despenderiam para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis - demonstração não realizada pela apelada - montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis - dano material que também poderia ser caracterizado se a apelante demonstrasse que as roupas que os segurados compraram só foram úteis naquela ocasião - regresso referente àquilo que a apelante desembolsou para indenizar seus segurados que não merece guarida - apelante que não faz jus ao reembolso da indenização securitária que optou por pagar - recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010969-56.2020.8.26.0002; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/10/2021; DatadeRegistro: 04/11/2021); RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Transporte aéreo -Extraviotemporáriodebagagens - Prevalecem as disposições do CódigodeDefesa do Consumidor em relação a ConvençãodeMontreal, pois presente relaçãodeconsumo entre as partes - Dano moral e material não constatados - Hipótese em que a ocorrência se deu no desembarque do vooderetorno do autor ao seu país, tendo sido restituída em sua residência 12 dias após o desembarque - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019974-05.2020.8.26.0002; Relator (a):HeraldodeOliveira; Órgão Julgador: 13ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2021; DatadeRegistro: 17/04/2021). Quanto ao medicamentos de uso continuo do autor, forçoso é convir que a prudencia recomendava que fossem transportados na mala de mão, na medida em que extravios de bagagens são eventos infelizmente previsíveis no transporte aéreo mundial. Lado outro, não há prova mínima que confira verossimilhança à alegação inicial de que quando da devolução da bagagem os três bens indicados pelo autor (fls. 07), aliás, valores elevados totalizando R$ 3.421,00, tenham sido subtraídos, por exemplo, anotação de ressalva por ocasião do recebimento da mala, lavratura de boletim de ocorrência, ou outra prova idônea, tampouco foram carreados aos autos notas fiscais ou outros documentos tendente a demonstrar a aquisição de tais produtos novos e justificativos dos valores pleiteados. Destarte, no contexto apresentado nos autos, improcede o pleito de reparação de danos materiais. O dano moral, por sua vez, resta bem caracterizado conquanto patente que o extravio temporário da bagagem que perdurou durante toda a viagem do consumidor, lhe causou stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento. Levando-se em conta as repercussões dos fatos, as condições e condutas das partes por ocasião do evento danoso, a demora na restituição da bagagem e ausência de assistência da companhia aérea, razoável a fixaçãodeindenização por danos morais no valordeR$ 8.000,00, quantia que tem a intençãodeservirdereparação do ofendido,dedesestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para Condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa. Fixo os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 50% ao patrono de cada parte. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: STEPHANI SUSSULINO PETRELLA (OAB 443263/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP)

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Processo nº 1002990-53.2019.8.26.0495

ID: 337330696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002990-53.2019.8.26.0495

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DISPACE DISTRIBUIDORA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA BOITA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002990-53.2019.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Dispace Distribuidora de Peças Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DISPACE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS… Processo 1002990-53.2019.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Dispace Distribuidora de Peças Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por DISPACE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA contra MB MÁQUINAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA (M B MÁQUINAS), todos qualificados nos autos. Aduz a autora, em apertada síntese que: " atua no comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, comércio atacadista de bombas e compressores, entre outros. Em razão das atividades que exerce a Ré realizou compras de peças/equipamentos junto à Autora, representadas pelas Notas Fiscais (DANF-e) nº 10051, 10324, 10701, 11329, 11376, 11482, 11751, 11930, 12051 e 12291, datadas de 23.09.2014, 22.10.2014, 04.12.2014, 25.02.2015, 03.03.2015, 12.03.2015, 09.4.2015, 30.04.2015, 14.05.2015 e 10.06.2015, respectivamente, as quais totalizavam a importância de R$ 52.141,68 (cinquenta e dois mil cento e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme cópias que seguem em anexo. Em relação à cada compra efetuada as partes estabeleciam as condições de pagamento parcelado, sendo que a Autora encaminhava para a Ré os boletos bancários respectivos, de acordo com os valores e vencimentos de cada nota fiscal, para que a Ré procedesse aos pagamentos. Ocorre que em relação às compras citadas a Ré não efetuou o pagamento integral das parcelas conforme acordado, restando inadimplente das parcelas abaixo relacionadas. NOTA FISCAL VENCIMENTO VALOR 10/NF10051 20/7/2015 438,39 - 9/NF10324 19/7/2015 387,30 - 10/NF10324 18/8/2015 387,30 - 7/NF10701 2/7/2015 342,20 - 8/NF10701 1/8/2015 - 342,20 - 9/NF10701 31/8/2015 342,20 - 10/NF10701 30/9/2015 342,20 - 5/11329 - 5/7/2015 365,30 - 6/11329 24/8/2015 365,30 - 7/11329 23/9/2015 365,30 - 8/11329 23/10/2015 365,30 - 9/11329 23/11/2015 365,30 - 10/11329 23/12/2015 365,30 - 4/11376 1/7/2015 317,11 - 5/11376 31/7/2015 317,11 - 4/11482 10/7/2015 1.103,05 - 5/11482 9/8/2015 1.103,05 - 6/11482 8/9/2015 1.103,05, 7/11482 8/10/2015 1.103,05 - 8/11482 7/11/2015 1.103,05 - 9/11482 7/12/2015 1.103,05 - 10/11482 6/1/2016 1.103,05 - 3/11751 8/7/2015 657,92 - 4/11751 7/8/2015 657,92 - 5/11751 6/9/2015 657,92 - 6/11751 - 6/10/2015 657,92 - 7/11751 5/11/2015 657,92 - 8/11751 5/12/2015 657,92 - 9/11751 4/1/2016 657,92 - 10/11751 3/2/2016 657,92 - 2/11930 29/6/2015 806,10 - 3/11930 29/7/2015 806,10 - 4/11930 28/8/2015 806,10 - 5/11930 27/9/2015 806,10 - 6/11930 27/10/2015 806,10 - 7/11930 26/11/2015 806,10 - 8/11930 26/12/2015 806,10 - 9/11930 25/1/2016 806,10 - 2/12051 13/7/2015 325,43 - 3/12051 12/8/2015 325,43 - 4/12051 11/9/2015 325,43 - 5/12051 11/10/2015 325,43 - 6/12051 10/11/2015 325,43 - 7/12051 10/12/2015 325,43 - 8/12051 9/1/2016 325,43 - 9/12051 8/2/2016 325,43 - 1/12291 10/7/2015 634,02 - 2/12291 9/8/2015 508,25 - 3/12291 8/9/2015 508,25 - 4/12291 8/10/2015 508,25 - 5/12291 7/11/2015 508,25 - 6/12291 7/12/2015 508,25 - 7/12291 6/1/2016 508,25 - 8/12291 5/2/2016 508,25 - Assim, em relação à totalidade das compras (R$52.141,68) a Ré pagou o valor de R$ 20.505,15, restando inadimplente do valor de R$ 31.636,53, conforme parcelas/vencimentos relacionados. Os documentos auxiliar de conhecimento de transporte (DACTE) números 2.607.788, 2.730,797, 2.903.964, 3.192.485, 3.210.675, 3.363.387, 3.441.483, 3.492.287 e 3.590.235, emitidos pela empresa EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A, cujas cópias seguem em anexo, comprovam o recebimento das mercadorias adquiridas pela Ré, conforme Notas Fiscais acima relacionadas (cópias em anexo). Através de singela análise aos documentos de conhecimento de transporte ora juntados, emitidos pela Expresso Princesa dos Campos S/A, verifica-se que a Ré recebeu os produtos adquiridos conforme notas fiscais citadas, sendo as assinaturas lançadas nos conhecimento de transporte pelos próprios sócios da Ré, Srs. Marcelo Braz e Sandro Lima Braz. Diante do inadimplemento das parcelas foram realizadas inúmeras tentativas de cobrança, com concessões de prazo ofertadas pela Autora para quitação, com o intuito de receber seu crédito de forma amigável, porém todas inexitosas". Daí o pedido de procedência da ação de cobrança, cujo valor atualizado para a data da propositura da ação importava em R$ 54.709,42 (cinquenta e quatro mil, setecentos e nove reais e quarenta e dois centavos), (fl. 10). Juntou documentos (fls. 07/57). Tendo restado infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida, houve a citação por edital, atuando a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curador especial e apresentado contestação por negativa geral. (fls. 206/208). Houve réplica (fls. 211/212). Instadas a se manifestar, as partes não especificaram provas a produzir (fl.220). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente os pedidos, não havendo necessidade de produção de outras provas além da documental encartada aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes." (STJ- REsp1202238/SC; Rel. Min. MASSAMI UYEDA; j. 14/8/2012). Inicialmente, passo à análise do pedido gratuidade de justiça aduzida pela parte requerida na peça contestatória. Pois bem, em que pese a atuação da Defensoria Pública como curador especial, tal circunstância, por si só, não possui o condão de garantia do referido benefício à demandada. Frise-se que é cediço que a presunção de hipossuficiência, em se tratando de pessoa jurídica, demanda rigorosa e efetiva comprovação de sua impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que isso comprometa sua existência ou o regular desempenho de suas atividades. Nesse sentido preconiza o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No presente caso, a parte requerida, por ser pessoa jurídica, não faz jus à presunção de hipossuficiência legal, não havendo nos autos qualquer documentação comprobatória de sua alegada incapacidade financeira. Assim, a mera nomeação de curador especial para sua representação processual não supre a ausência de provas de sua condição econômica deficitária, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Réu citado por edital. Curador especial nomeado pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP. Contestação por negativa geral. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. Requerida a gratuidade judiciária. Ré pessoa jurídica de direito privado. Ausência de presunção de miserabilidade. Curador especial nomeado por imposição legal. Ausência de provas acerca da capacidade financeira da parte representada. Indeferimento do benefício. Entendimento do STJ e desta Corte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013634-88.2006.8.26.0152; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Dessarte, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça da parte demandada. Passando à análise do mérito, cravo, desde logo, que o pedido comporta parcial acolhimento. Eis que trata-se de documento apto a amparar o ajuizamento de cobrança, pois apresenta a exata descrição e valor unitário dos produtos fornecidos ao devedor, bem como o montante total da dívida e a data do vencimento. Ressalte-se, por oportuno, que conforme pode se depreender de fls. 27/44, há prova de que houve a efetiva entrega das mercadorias, haja vista as assinaturas de recebimento lançadas nas notas fiscais pertinentes, conforme pode se depreender dos autos: NF 10051 (fl. 27), NF 10324 (fl. 29), NF 10701 (fl. 31), NF 11329 (fl. 33), NF 11376 (fl. 35), NF 11482 (não localizada no feito), NF 11751 (fl. 37), NF 11930 (fl. 39), NF 12051 (fl. 41), NF 12291( fl. 43). Pois bem, in casu, verifica-se dos autos, que apenas a nota fiscal de nº 11482 (fl. 19) não possui comprovante de recebimento das mercadorias recebidas pelo requerido. Nesse sentido, cumpre ressaltar a imperiosa necessidade de que as notas fiscais, quando apresentadas como prova em ações de cobrança, contenham a assinatura de recebimento das mercadorias ou a expressa aceitação dos serviços. Anote-se, por oportuno, que a ausência de tal formalidade, por si só, não impede a cobrança, mas fragiliza a prova da efetivação do negócio jurídico, transferindo ao credor o ônus de demonstrar por outros meios idôneos a entrega e o recebimento que fundamentam sua pretensão, o que não ocorreu no presente feito. Insta salientar que, a assinatura no canhoto da nota fiscal ou em documento equivalente demonstra-se o indicativo robusto da concretização da avença, atestando o efetivo adimplemento da obrigação por parte do fornecedor ou prestador de serviços e a correspondente aceitação por parte do devedor. Nesse sentido segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: APELAÇÃO CIVEL AÇÃO MONITÓRIA Pedidos julgados procedentes Ausência de aceite na nota fiscal Prova dos autos que não comprovam a efetiva prestação dos serviços - Alegações genéricas de que a mercadoria foi entregue, que não se admite - Autora que não se desincumbiu dos ônus probatórios Art. 373, inciso I, do CPC - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000163-88.2021.8.26.0272; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. DUPLICATA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/COMPRA E VENDA. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora visando a reforma do julgado. 1. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. Parte autora que não logrou comprovar a relação jurídica existente entre as partes (inciso I, do art. 373, do CPC/15). Ausência de comprovação da entrega das mercadorias à parte ré. Conjunto fático probatório desfavorável à tese da autora. Duplicatas emitidas, sem aceite, protestadas, mas desacompanhadas do recibo de entrega que não se prestam a embasar a cobrança (art. 15 da Lei 5474/61). 2. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária atribuída à parte autora, de 10% para 15% sobre o valor atribuído à causa, nos moldes do § 11, do art. 85, do CPC/15. (TJSP; Apelação Cível 1028601-76.2021.8.26.0482; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). APELAÇÃO - Ação monitória - Boletos e notas fiscais desacompanhadas de assinatura do canhoto de recebimento da mercadoria e fornecimento do serviço - Documentos que não são hábeis a comprovar a existência do débito - Ausente demonstração da entrega dos produtos e da prestação dos serviços - Ônus que incumbia à demandante/apelante (art. 373, I, CPC) - Manutenção da r. Sentença - Recurso desprovido com majoração da verba honorária.(TJSP; Apelação Cível 1021736-91.2023.8.26.0506; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). Assim sendo, não havendo comprovação da entrega das mercadorias referentes à nota fiscal de nº 11482, emitida aos 12/03/2015, no valor total de R$ 11.184,00 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais). Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de cobrança para condenar o réu M.B. MÁQUINAS E ASSITÊNCIA TÉCNICA LTDA (M B MÁQUINAS) ao pagamento dos valores referentes às notas fiscais de nº 10051 (fls. 11/12,27), 10324 (fls. 13,29), 10701 (fls.14,31), 11329 (fls. 15/16, 33), 11376 (fls. 17/18, 35), 11751 (fls. 20,37) 11930 (fls. 21/22, 39), 12051 (fls. 23/24, 41) e 12291 (fls. 25/26, 43), excluindo-se da pretensão o valor apresentado referente à nota fiscal de nº 11482 (fl. 19). No tocante aos consectários legais, assinalo que a Lei n.º 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo dos juros de mora legais e da atualização monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada na espécie a correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros demora de 1% ao mês, ambos desde a data do mútuo até 29/8/2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Vencida em maior parte, condeno ainda a requerida ao pagamento das despesas custas processuais, bem como aos honorários de sucumbência, que fixo em 15 % do valor da causa. Oportunamente, com o trânsito em julgado, cumprido o disposto no art. 1.098 das NSCGJ e sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando as partes que pedidos de cumprimento de sentença deverão ser deduzidos em apartado, em incidentes próprios. Publique-se e intimem-se. Registro, 28 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB 22675/SC)

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