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Priscila Maria Cece Delafiori x Saulo Abrahão De Oliveira Silva

ID: 292973127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1047011-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARIA CECE DELAFIORI

Polo Passivo:

SAULO ABRAHãO DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO AMARAL DE ANDRADE

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REGINALDO FERRETTI DA SILVA

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LUIZ FERNANDO MUNIZ

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ELCIO MACHADO DA SILVA

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CLAUDIO AMARAL DINAMARCO

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Processo 1047011-33.2022.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Priscila Maria Cece Delafiori - Saulo Abrahão de Oliveira Silva - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tri… Processo 1047011-33.2022.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Priscila Maria Cece Delafiori - Saulo Abrahão de Oliveira Silva - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ELCIO MACHADO DA SILVA (OAB 109055/SP), REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), ROGERIO AMARAL DE ANDRADE (OAB 76212/SP), LUIZ FERNANDO MUNIZ (OAB 77209/SP), CLAUDIO AMARAL DINAMARCO (OAB 260950/SP)

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Processo nº 0006200-77.2024.8.26.0100

ID: 294055747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006200-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH CRISTINA DE MORAIS

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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AMANDA RODRIGUES DANTAS

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Processo 0006200-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1131498-33.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - I.U.S. - 1) Converto a indisponibilidade de valores em penhora. Transfira… Processo 0006200-77.2024.8.26.0100 (processo principal 1131498-33.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - I.U.S. - 1) Converto a indisponibilidade de valores em penhora. Transfira-se o montante bloqueado para uma conta vinculada ao Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do artigo supra. Intime-se, o executado pessoalmente, já que não constitui advogado nos autos, na forma do art. 841, § 2º, do CPC. Conste da intimação que o executado pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. Ademais, ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do CPC; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. 2) Defiro o bloqueio de transferência e circulação do(s) veículo(s) indicados abaixo, pertencentes ao executado Ls Premium Serviços Gerais Eirelli Ltda Epp, CPF/CNPJ nº 18268278000100. A) VW/Kombi, Ano Fabricação/Modelo 2011/2012, Placa ERI6640; B) FORD/Ka SE 1.0 HA C, Ano Fabricação/Modelo 2019/2019, Placa EES997. Proceda-se, via RENAJUD. 3) Proceda-se à investigação patrimonial de ativos e/ou vínculos existentes em nome da(s) pessoa(s) abaixo indicada(s), a partir das bases de dados já integradas e disponíveis no sistema SNIPER, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 e das próprias informações disponíveis no sítio eletrônico do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), intimando-se, após, a parte autora quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Ls Premium Serviços Gerais Eirelli Ltda Epp e Mayara Martins Costa 18268278000100 e 36040035803 - ADV: DEBORAH CRISTINA DE MORAIS (OAB 238995/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), AMANDA RODRIGUES DANTAS (OAB 322698/SP)

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Vaner Strupeni x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318733179

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137862-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANER STRUPENI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PRISCILA ANGELA BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137862-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137862-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vaner Strupeni e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL. ACOLHIMENTO. NA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS O VALOR DA CAUSA DEVE SER ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA MERAMENTE FACULTATIVA DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A PRESENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS POSSUI OBJETO DISTINTO DA AÇÃO Nº 1016844-33.2022.8.26.0100 EM QUE SE DISCUTE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, BEM COMO O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE MORA. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO RÉU EM PRESTAR CONTAS. INADMISSIBILIDADE. A PRESTAÇÃO DE CONTAS É AJUIZADA PELO TITULAR DE DIREITO PARA EXIGI-LA E DEVE ENVOLVER ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO DE BENS OU VALORES DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORRE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES. RESP 1.293.558/PR. "NOS CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO, O DEVEDOR NÃO POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS". SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E READEQUAR O VALOR DA CAUSA, NO MAIS MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Angela Barbosa (OAB: 125551/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Lp Administradora De Bens Ltda x Novo Horizonte Soluções E Serviços Ltda

ID: 322265994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1101816-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

NOVO HORIZONTE SOLUçõES E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI APARECIDA RODRIGUES UGARTE

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WILLIAM PAULA DA SILVA

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RAWAD MOHAMAD MOURAD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101816-33.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101816-33.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lp Administradora de Bens Ltda - Embargdo: Novo Horizonte Soluções e Serviços Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DO DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO RECONHECER A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E APLICAR A TEORIA DA APARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. O ACÓRDÃO RECONHECEU, MOTIVADAMENTE E COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, INTERMEDIADA PELA CÔNSUL ENGENHARIA, DE MODO QUE NÃO PADECE DO ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO SUSCITADOS.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 1.414.168/SC, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 07/11/2019, DJE 12/11/2019.STJ, CORTE ESPECIAL, EDCL NO AGRG NOS EARESP Nº 433.096/RJ, 7.12.2016.STJ, 4ª TURMA, RESP Nº 166.649/RS, J. 06.08.2002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rawad Mohamad Mourad (OAB: 420059/SP) - William Paula da Silva (OAB: 433707/SP) - Sueli Aparecida Rodrigues Ugarte (OAB: 151729/SP) - 3º andar

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Cicero Inacio Da Silva e outros x Espólio De Maria Preciosa Ferreira Silva

ID: 324012289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1021112-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO INACIO DA SILVA ROSIMEIRE MARTINS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA PRECIOSA FERREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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HELIO JOSE DIAS

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FERNANDO CRESTA ROSA

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ANDRÉA ZUQUINI

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Processo 1021112-33.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cicero Inacio da Silva - - Rosimeire Martins dos Santos da Silva - Espólio de Maria Preciosa Ferreira Silva - IMOBILIARI… Processo 1021112-33.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cicero Inacio da Silva - - Rosimeire Martins dos Santos da Silva - Espólio de Maria Preciosa Ferreira Silva - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - José Geraldo da Silva ou Atual Possuidor do Imóvel, a ser qualificado pelo Oficial de Justiça e outro - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), FERNANDO CRESTA ROSA (OAB 443471/SP), ANDRÉA ZUQUINI (OAB 442539/SP)

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J.Blue Representações Ltda e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 297516095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142084-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J.BLUE REPRESENTAçõES LTDA PAULO GUSTAVO DE MADUREIRA SCARPA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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TÂNIA MARA FERNANDES DE SOUSA

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TÂNIA MARA FERNANDES DE SOUSA

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DESPACHO Nº 2142084-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142084-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: J.blue Representações Ltda - Agravante: Paulo Gustavo de Madureira Scarpa Junior - Agravado: Banco Abc Brasil S.a. - Vistos, Trata-se de recurso de Agravo, interposto sob a forma de instrumento, contra a r. decisão que, nos autos da ação de execução que Banco ABC Brasil S/A move em face de J. Blue Representações Ltda. e Paulo Gustavo de Madureira Scarpa Júnior, indeferiu o requerimento, formulado pelos executados, de substituição da penhora. Cuida-se de ação de execução aparelhada com cédulas de crédito bancário, por meio da qual o exequente pretende ver satisfeito o crédito de R$3.798.110,84 (vál. p/ mar/2024). Foi penhorada a metade ideal do imóvel matriculado sob o nº 125.247 no 10º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. Foram penhorados, ainda, veículos automotores (pp. 664/665). O nobre magistrado a quo determinou o praceamento do imóvel, resguardada a meação do cônjuge do coexecutado, e determinou a pesquisa reiterada e automática, por trinta dias, de ativos financeiros dos executados (pp. 963/964). Aquela decisão foi desafiada por recurso de Agravo de Instrumento, ao qual negou-se provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 2033564-62.2025.8.26.0000; Relatora Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2025). O coexecutado afirmou ser credor da quantia de R$3.000.000,00, nos autos do processo nº 1120246-33.2022.8.26.0100; e ofereceu tal crédito em substituição à penhora (p. 1168). O exequente discordou da substituição, mormente porque o título judicial prolatado naqueles autos ainda não transitou em julgado (pp. 1174/1178). O nobre magistrado a quo entendeu que não há valores depositados nos autos mencionados. Assim, indeferiu a substituição da penhora. Inconformados, os executados recorrem. Alegam, em suma, que a substituição da penhora deve ser aceita. Pugnam pelo provimento do recurso para reforma da r. decisão agravada. Não se vislumbrando, ictu oculi, em sede de cognição perfunctória, a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, ou mesmo o risco ao resultado útil do processo, caso não haja a antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada, recebe-se o recurso sem atribuição de efeito ativo. À contraminuta. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Advs: Tânia Mara Fernandes de Sousa (OAB: 209781/RJ) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Luiz Antonio Capile Charvel

ID: 313697646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1104629-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO CAPILE CHARVEL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADELMO DO VALLE SOUSA LEAO

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Processo 1104629-33.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Luiz Antonio Capile Charvel - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto… Processo 1104629-33.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Luiz Antonio Capile Charvel - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para, confirmando a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, consolidar a propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor da autora, autorizando-a a proceder com a venda extrajudicial do referido bem, aplicando o preço obtido na satisfação de seu crédito, na forma do art. 2º do Decreto-lei n. 911/1969, devendo entregar à parte ré o saldo porventura existente. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: ADELMO DO VALLE SOUSA LEAO (OAB 130338/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Condomínio Collori x Bks Sistema De Limpeza E Recuperação Predial Eireli e outros

ID: 319864010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011606-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COLLORI

Polo Passivo:

BKS SISTEMA DE LIMPEZA E RECUPERAçãO PREDIAL EIRELI BSK MANUTENçãO E PINTURA PREDIAL S/S LTDA

Intimação

Advogados:

GRAZIELA JURÇA FANTI

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CRISTINA RODRIGUES UCHÔA

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ANTONIO ARTÊNCIO FILHO

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Processo 1011606-33.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Collori - Bks Sistema de Limpeza e Recuperação Predial Eireli - - Bsk Manut… Processo 1011606-33.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Collori - Bks Sistema de Limpeza e Recuperação Predial Eireli - - Bsk Manutenção e Pintura Predial S/s Ltda e outro - Rodrigues Uchôa Sociedade de Advogados - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de CONDOMÍNIO COLLORI contra BKS SISTEMA DE LIMPEZA E RECUPERAÇÃO PREDIAL EIRELI, BSK MANUTENÇÃO E PINTURA PREDIAL S/S LTDA para determinar a rescisão do contrato e aditivos firmados entre as partes que são objeto destes autos, com a consequente declaração de inexigibilidade de débitos do condomínio autor para com as rés, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento ao autor de R$391.917,75, acrescidos de correção monetária desde janeiro de 2021 e juros legais mensais de mora a partir da citação, e de R$30.000,00 a título de cláusula penal, acrescidos de correção monetária e juros legais mensais de mora a partir da citação. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 15% sobre o valor da condenação), custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: ANTONIO ARTÊNCIO FILHO (OAB 108766/SP), GRAZIELA JURÇA FANTI (OAB 451923/SP), GRAZIELA JURÇA FANTI (OAB 451923/SP), CRISTINA RODRIGUES UCHÔA (OAB 192063/SP)

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Processo nº 1048486-22.2025.8.26.0002

ID: 308849511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048486-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE CARDOSO GONDIN CONSTRUCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1048486-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivoneide Cardoso Gondin Construcao - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter man… Processo 1048486-22.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivoneide Cardoso Gondin Construcao - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter mantido com a parte ré plano/seguro saúde. Aponta ter formalizado pedido de cancelamento do contrato. Ocorre que a parte ré exige para a resilição do pacto o pagamento de aviso prévio de 60 dias. Decido. Os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência estão presentes. A verossimilhança das alegações decorre da abusividade da cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio para a denuncia do pacto, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. E isto decorre da anulação do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195 da ANS, que respaldava a referida cobrança. Nesse sentido: PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1110837-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) De sua vez o periculum in mora está presente na possibilidade de cobranças judiciais e extrajudiciais, com a inclusão de restrições ao nome da parte requerente e prejuízo à sua atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores indicados na inicial, abstendo-se a ré de realizar atos de coerção ou lançar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em relação às mensalidades geradas após comunicação de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada ato de cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Cite-se, com as advertências legais. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1044672-02.2025.8.26.0002

ID: 296358366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044672-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

35.495.957 VIVIANE ROSA DE SOUZA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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Processo 1044672-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 35.495.957 Viviane Rosa de Souza, - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter mant… Processo 1044672-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 35.495.957 Viviane Rosa de Souza, - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter mantido com a parte ré plano/seguro saúde. Aponta ter formalizado pedido de cancelamento do contrato. Ocorre que a parte ré exige para a resilição do pacto o pagamento de aviso prévio de 60 dias. Decido. Os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência estão presentes. A verossimilhança das alegações decorre da abusividade da cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio para a denuncia do pacto, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. E isto decorre da anulação do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195 da ANS, que respaldava a referida cobrança. Nesse sentido: PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1110837-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) De sua vez o periculum in mora está presente na possibilidade de cobranças judiciais e extrajudiciais, com a inclusão de restrições ao nome da parte requerente e prejuízo à sua atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores indicados na inicial, abstendo-se a ré de realizar atos de coerção ou lançar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em relação às mensalidades geradas após comunicação de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada ato de cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Cite-se, com as advertências legais. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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