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"1036225-72.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 46 de 47

José Berto Da Silva x Fatima Gonzales Durigon

ID: 300576755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018377-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BERTO DA SILVA

Polo Passivo:

FATIMA GONZALES DURIGON

Intimação

Advogados:

OÉLITA MORAES DA SILVA MINAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018377-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Berto da Silva - Fatima Gonzales Durigon e outro - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual par… Processo 1018377-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Berto da Silva - Fatima Gonzales Durigon e outro - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual para o dia 13 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, devendo os patronos das partes providenciarem o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se napauta dede audiência e noMicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 30.000,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50 % que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência de conciliação será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramentaMicrosoftTeams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio, no prazo de 05 dias,sob pena de preclusão. Ao ser agendada a audiência na plataformaMicrosoftTeams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ounotebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: OÉLITA MORAES DA SILVA MINAMOTO (OAB 401732/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)

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Adezon Carvalho Mendes x Aro Exportação, Importação, Indústria E Comércio Ltda.

ID: 279734962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1014109-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEZON CARVALHO MENDES

Polo Passivo:

ARO EXPORTAçãO, IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA LEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS TÉU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Oliveira Leon (OAB 409376/SP), Leandro Santos Téu (OAB 385762/SP) Processo 1014109-72.2024.8.26.… ADV: Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Renato Oliveira Leon (OAB 409376/SP), Leandro Santos Téu (OAB 385762/SP) Processo 1014109-72.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adezon Carvalho Mendes - Exectdo: Aro Exportação, Importação, Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ADEZON CARVALHO MENDES em face do ARO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com fulcro na Sentença proferida nos autos do ATSum nº 1000411-49.2021.5.02.0312. Em síntese, a Exequente comparece perante este Juízo, em vista que o Juízo laboral competente entendeu por sua incompetência em proceder a atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, ainda que se tratasse de crédito extraconcursal, com fulcro no quanto decidido no STJ (AgInt no CC 170.920/GO), recepcionada também pelo E.TST (RR-10008-72.2016.5.15.0021). Ao final, clama para que este Juízo processe a sua medida executiva, sob pena de carecer de tutela jurisdicional em defesa de seus direitos consolidados (fls. 1/12). Documentos acompanharam a inicial às fls. 13/146. Após devidamente intimados, o r. Administrador Judicial opina pela intimação das Recuperandas para que apresentem bens passíveis de constrição (fls. 150/152), enquanto a Recuperanda requer a extinção da demanda, em vista da incompetência absoluta deste Juízo (fls. 153/157), sendo acompanhada pelo parecer do Il. membro do Ministério Público (fls. 160). Sentença de extinção da demanda às fls. 162/164, diante da incompetência do Juízo Recuperacional em prosseguir com a execução de crédito extraconcursal trabalhista. Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 169/170, na qual aduz a contradição do Juízo, reiterando que a jurisprudência da Corte Superior delimitaria de forma clara a competência deste Juízo para os fins postulados. Em resposta, a Recuperanda postula pelo não conhecimento dos Embargos às fls. 174/177, ao passo que o Il. membro do Ministério Público e o r. Administrador Judicial defendem a inexistência de contradição e requerem a rejeição dos Embargos de Declaração às fls. 180 e 187/189, ao final, ratificando as conclusões adotadas previamente pelo Juízo. É o relatório, passo a decidir Os embargos foram opostos tempestivamente pela Autora às fls. 169/170, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito os Embargos de Declaração, eis que não se verifica o aludido vício na r. Sentença de fls. 162/164 que autorize seu acolhimento. Com efeito, inexistiria contradição na r. Sentença, ao invés, constatando ora somente o óbice interpretativo da parte quanto ao entendimento proferido pela Corte Superior. Consoante exaustivamente fundamentado no r. decisum de fls. 162/164, a competência deste Juízo Recuperacional quanto a ato processual que implique em constrição de patrimônio da Recuperanda, isto é, a competência para exercer o controle de atos constritivos a posteriori, não se confundiria com a competência de execução de créditos extraconcursais. De outro modo, frisa-se que, não havendo correlação entre o crédito e o plano de recuperação e em se tratando de cumprimento de sentença proferida pela Justiça Obreira, de rigor que o Cumprimento de Sentença se processe perante à Justiça Especializada Trabalhista, prolatora do decisum que declarou o crédito extraconcursal em questão, onde a atuação deste Juízo somente se restringirá a eventual constrição do patrimônio da Recuperanda e em face de ativos imobilizados e essenciais às atividades operacionais. Assim sendo, inexistiria amparo lógico ou jurídico para a pretensão da Embargante, sendo notório o caráter protelatório de seus Embargos. De todo modo, as postulações da parte representam mero inconformismo quanto aos pontos que não foram acolhidos em seu favor, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se pretendem a reforma da sentença por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Diante de todo o exposto,NÃO ACOLHOos Embargos de Declaraçãoopostos pela Autora e ressalto o seu caráter protelatório. Ressalto que a oposição de novos embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatóriosensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàdecisão se realizar pelo meio recursal adequado. Intime-se.

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Processo nº 1045246-72.2024.8.26.0224

ID: 308039512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045246-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUSSER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA REGINA CARPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045246-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Russer Brasil Ltda - 1. Indefiro o pedido de pesquisa de endereço pelo sistema Comgasjud, sobretudo porque este Juízo não ut… Processo 1045246-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Russer Brasil Ltda - 1. Indefiro o pedido de pesquisa de endereço pelo sistema Comgasjud, sobretudo porque este Juízo não utiliza referido sistema. 2. Saliento que as pesquisas de endereços realizadas por este Juízo são as feitas perante os sistemas oficiais SISBAJUD, INFOJUD e SIEL.3. Com efeito, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 4. É bem verdade que a matéria foi objeto de afetação sob o tema n.º 1338 oportunidade em que aquela corte superior irá "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 5. Por oportuno, vale destacar que a suspensão dos processos se aplica somente àqueles que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 6. Portanto, com base em tais considerações, fica indeferida a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 7. Intime-se a requerente a fim de promover a citação válida da requerida, pleiteando medida pertinente, sob pena de extinção. 8. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: ANDREA REGINA CARPINO (OAB 158169/SP)

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Silvio Marques Costa x Arteris S/A e outros

ID: 319830391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066004-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MARQUES COSTA

Polo Passivo:

ARTERIS S/A AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO MARQUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066004-72.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Marques Costa - Autopista Regis Bittencourt S/A - - Arteris S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE… Processo 1066004-72.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Marques Costa - Autopista Regis Bittencourt S/A - - Arteris S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Silvio Marques Costa em face de Autopista Regis Bittencourt S/A e outro para o fim de: i) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.479,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e nove reais), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do desembolso, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir da decisão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do ar. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação por noventa dias e, após, arquivem-se os autos. P.I.C.* - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), SILVIO MARQUES COSTA (OAB 233655/SP)

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Silvio Marques Costa x Arteris S/A e outros

ID: 319952020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066004-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO MARQUES COSTA

Polo Passivo:

ARTERIS S/A AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO MARQUES COSTA

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 1066004-72.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Marques Costa - Autopista Regis Bittencourt S/A - - Arteris S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE… Processo 1066004-72.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Marques Costa - Autopista Regis Bittencourt S/A - - Arteris S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Silvio Marques Costa em face de Autopista Regis Bittencourt S/A e outro para o fim de: i) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.479,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e nove reais), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir do desembolso, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir da decisão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do ar. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação por noventa dias e, após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), SILVIO MARQUES COSTA (OAB 233655/SP)

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Processo nº 0020635-72.2024.8.26.0224

ID: 291381784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020635-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.S.B. COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

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Processo 0020635-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1004129-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.s.b. Comércio de Materiais para Construção Ltda - Ficam as partes intimadas… Processo 0020635-72.2024.8.26.0224 (processo principal 1004129-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - M.s.b. Comércio de Materiais para Construção Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP)

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Ricardo Fonseca Nogueira x Hurb Technologies S/A

ID: 300957945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012974-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FONSECA NOGUEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0012974-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1030017-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Fonseca Nogueira - Hurb Technolog… Processo 0012974-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1030017-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Fonseca Nogueira - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Ricardo Fonseca Nogueira x Hurb Technologies S/A

ID: 300922138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012974-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FONSECA NOGUEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0012974-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1030017-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Fonseca Nogueira - Hurb Technolog… Processo 0012974-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1030017-72.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Fonseca Nogueira - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1054946-72.2024.8.26.0224

ID: 292729168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054946-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANAILDES DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOÃO PEDRO ALVES ILGENFRITZ

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Processo 1054946-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Anaildes da Silva Santana - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos f… Processo 1054946-72.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Anaildes da Silva Santana - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Cuida-se de ação Revisional ajuizada por Anaildes da Silva Santana em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., com pedido de tutela para que seja aplicado o valor que entende correto por depósitos judiciais bem como inibição de quaisquer meios de apontamentos do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial vieram os documentos de fls. 22/29. Indeferida a justiça gratuita (fls. 36). Sentença (fls. 40). Deferida a justiça gratuita em sede de agravo (fls. 52/56). É o relatório. Decido. Torno sem efeito a sentença de fls. 40. Retire-se a tarja de feito(s) sentenciado(s). O pedido de antecipação de tutela não comporta deferimento. Isto porque o contrato de financiamento bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. O(A) autor(a) anuiu expressamente às cláusulas nele previstas, inclusive quanto ao valor e à forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em Juízo para se obstar o(a) réu(ré) de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado; é preciso que haja fortes indícios quanto à abusividade das cláusulas contratuais. Demais disso, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado sem que haja qualquer indício de recusa do(a) réu(ré) no recebimento das parcelas. Por sua vez, também não há razão para que as parcelas contratadas sejam consignadas integralmente, devendo estas permanecerem sendo quitadas no tempo e modo previstos no negócio jurídico. No mais, se por um lado é direito do(a) autor(a) pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do(a) réu(ré) usar os instrumentos que a lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado. Anote-se, por fim, o teor da Súmula 380 do C. STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Dessa forma, indefiro a tutela de urgência. 3. Ante a ausência de interesse do(a) autor(a) na realização da audiência de conciliação, deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO ALVES ILGENFRITZ (OAB 134240/RS), PAULO EDUARDO DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 476304/SP)

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Processo nº 1029144-72.2024.8.26.0224

ID: 312693206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1029144-72.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSESSORIA CONTáBIL DIAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029144-72.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Assessoria Contábil Dias Ltda. - 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel vi… Processo 1029144-72.2024.8.26.0224 - Monitória - Pagamento - Assessoria Contábil Dias Ltda. - 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel visando à localização de endereços atualizados da requerida. 2. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 8. Intime-se a requerente a fim de comprovar o recolhimento das taxas para realização das pesquisas ora deferidas, no prazo de 10 dias. 9. Após o devido recolhimento, providencie a Serventia o necessário. 10. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 11. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 12. Int. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036225-72.2024.8.26.0224" – Página 46 de 47

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Processo nº 1045246-72.2024.8.26.0224

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Processo nº 1054946-72.2024.8.26.0224

Processo nº 1029144-72.2024.8.26.0224