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Fundação Para O Remédio Popular - Furp x Kátia Pereira Santos

ID: 296808879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041766-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PARA O REMéDIO POPULAR - FURP

Polo Passivo:

KáTIA PEREIRA SANTOS

Despacho

Advogados:

HELBER DOS SANTOS OLIVEIRA

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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DESPACHO Nº 1041766-86.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1041766-86.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fundação para O Remédio Popular - Furp - Apelada: Kátia Pereira Santos - AÇÃO ORDINÁRIA - Incompetência recursal deste E. Tribunal de Justiça, porquanto o valor atribuído à causa não supera o correspondente a 60 salários mínimos - Inteligência da norma do art. 98, I, da CF, do art. 41, caput e §1º, da LF nº 9.099/95 e do art. 2º, §1º, da LF nº 12.153/09 - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente. Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária, proposta por Kátia Pereira Santos em face da Fundação Para o Remédio Popular - FURP, na qual busca a autora, servidora submetida ao regime celetista, o recebimento da sexta-parte. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 46.307,11. A r. sentença julgou parcialmente procedente a ação, oportunidade na qual as partes se viram condenadas ao pagamento das respectivas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios a serem fixados na fase de cumprimento de sentença. Em sede de apelação, a FURP postula a revogação da gratuidade processual concedida à autora, reiterando, no mérito, os argumentos desenvolvidos na contestação. Vieram contrarrazões. À vista da regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, foram as partes instadas a dizer acerca de eventual incompetência recursal desta E. Câmara (fls. 818), manifestando-se somente a requerida (fls. 821 a 826). É o relatório. Cumpre reconhecer a incompetência desta E. Câmara de Direito Público, com remessa dos autos ao Colégio Recursal, à luz da regra do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 41, caput e §1º, da Lei Federal 9.099/95, porquanto o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Mais que isto, ausentes se encontram as hipóteses previstas na regra do artigo 2º, §1º, da Lei Federal nº 12.153/2009, as quais, em tese, afastariam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Deixa-se de reconhecer a nulidade da r. sentença, entretanto, pois não há de se falar em incompetência do juízo quando ausente Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, a exemplo do que ocorre em Guarulhos. É o que se retira da regra do artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014, tanto quanto, a contrario sensu, da norma do artigo 2º, §4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, cuja transcrição sequencial aqui se faz: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 2º, §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Nesses termos, deixo de conhecer do recurso, à vista da regra do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente pré-questionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Alexandre Cesar Faria (OAB: 144895/SP) - Wagner de Souza Santiago (OAB: 272779/SP) - Helber dos Santos Oliveira (OAB: 432670/SP) - 1° andar

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L. V. Dos S. x K. Dos S. J. e outros

ID: 279973437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1047101-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. DOS S.

Polo Passivo:

K. DOS S. J. S. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

VALDELICE IZIDORIA PEDREIRA DOS SANTOS

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RACIELE DE FRANÇA GARCIA MESQUITA

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PÂMELA LETÍCIA BRASIL FIGUEIREDO VIEIRA

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ANTONIO BARBOSA DE LIMA SOBRINHO

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ADV: Antonio Barbosa de Lima Sobrinho (OAB 115573/SP), Valdelice Izidoria Pedreira dos Santos (OAB 124009/SP), Pâmela Letícia Brasil Figueiredo Vieira (OAB 434287/SP), Raciele de França Garcia Mesqui… ADV: Antonio Barbosa de Lima Sobrinho (OAB 115573/SP), Valdelice Izidoria Pedreira dos Santos (OAB 124009/SP), Pâmela Letícia Brasil Figueiredo Vieira (OAB 434287/SP), Raciele de França Garcia Mesquita (OAB 436380/SP) Processo 1047101-86.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. V. dos S. - Reqda: K. dos S. J. , S. V. dos S. - Vistos. 1. Concedo à parte réconvinda os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. No prazo (05 dias), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. 5. Em razão da complexidade da causa e visando celeridade processual, reputo oportuna a realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por magistrado. Em sendo a conciliação infrutífera, será realizado na própria audiência o saneamento em cooperação com as partes, nos termos do art. 357, §3º, do CPC. Por isso, designo audiência de conciliação e saneamento para o DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 14:00 HORAS, ocasião em que, se necessário, serão delineadas as questões de fato e de direito controvertidas, as provas a serem produzidas e a distribuição do ônus da prova. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. Intime-se pela imprensa oficial. Em sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, aquela deverá ser intimada pessoalmente por mandado ou carta digital. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade. Intime-se.

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Igor Dias De Medeiros x Nu Pagamentos S/A - Nubank

ID: 321424715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054570-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - NUBANK

Intimação

Advogados:

IGOR DIAS DE MEDEIROS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1054570-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Dias de Medeiros - Nu Pagamentos S/A - Nubank - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PR… Processo 1054570-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Dias de Medeiros - Nu Pagamentos S/A - Nubank - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Igor Dias de Medeiros em face de Nu Pagamentos S/A - Nubank para o fim de condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.* - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR DIAS DE MEDEIROS (OAB 511486/SP)

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L. V. Dos S. x K. Dos S. J. e outros

ID: 321190878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1047101-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DOS S.

Polo Passivo:

K. DOS S. J. S. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

VALDELICE IZIDORIA PEDREIRA DOS SANTOS

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RACIELE DE FRANÇA GARCIA MESQUITA

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PÂMELA LETÍCIA BRASIL FIGUEIREDO VIEIRA

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ANTONIO BARBOSA DE LIMA SOBRINHO

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Processo 1047101-86.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.V.S. - K.S.J. - - S.V.S. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de divórcio litigioso. Citada a parte ré (fl. 51), apresentou co… Processo 1047101-86.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.V.S. - K.S.J. - - S.V.S. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de divórcio litigioso. Citada a parte ré (fl. 51), apresentou contestação e reconvenção (fls. 55/79). A reconvenção foi recebida e determinada a inclusão dos genitores do autor, que são proprietários do imóvel em que foi construída a residência do casal (fl. 287). Réplica (fls. 295/305). Os réus reconvindos foram citados (fls. 379/380) e apresentaram defesa (fls. 383/401). Instadas a especificarem provas, as partes se manifestam (fls. 470, 471/474 e 487/489). Passo a sanear. Partes legitimas e devidamente representadas. A preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida ao autor arguida pela ré reconvinte não merece prosperar. A ré reconvinte não logrou demonstrar que o autor possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo de seu próprio sustento, cujo ônus lhe cabia. Ademais os documentos de fls. 12/14 demonstram que os vencimentos recebidos pelo autor não ultrapassam o limite para concessão da justiça gratuita estabelecido pela Defensoria Pública, que atualmente é de três salários mínimos. A renda extra alegada pela ré reconvinte não foi demonstrada. Assim, rejeito a preliminar. A preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela ré reconvinte se confunde com o mérito e será analisada na sentença. Da mesma forma a ré reconvinte não logrou demonstrar os fatos alegados em réplica que pudessem afastar à concessão da gratuidade da justiça aos réus reconvindos. Os documentos de fls, 410/412 demonstram rendimentos de aposentadoria que é inferior ao limite acima indicado. Assim, concedo aos réus reconvindos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em se tratando de direito potestativo, desnecessário aguardar pelo julgamento do mérito dos demais temas atrelados ao casamento. Ressalto ainda que no caso em tela a parte ré foi devidamente citada e não se opôs à decretação do divórcio. Ante o exposto, com fundamento no art. 311, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO, o pedido de tutela de evidência e DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES. Não houve alteração no nome das partes. Ressalto que nos termos do art. 136, a do Capítulo VII das Normas Gerais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a averbação da presente sentença de divórcio, dependerá da comprovação do decurso do prazo para interposição de recurso pela parte contrária. Quanto ao mérito: Em suma, alega o autor que é casado com a ré, que o casal se encontra separado de fato desde 10/06/2024, que possui um veículo a ser partilhado. A parte ré afirma que concorda com o pedido de decretação do divórcio e que além do veículo o casal efetuou uma construção em terreno dos genitores do autor, que deseja a partilha da construção. Os réus reconvindos alegam que são proprietários do terreno e custearam a construção do imóvel para o casal morar. Ponto controvertido, sob o qual deverão as provas incidirem, é a realização da construção no terreno situado na Rua Olivança, 61, Jardim Carvalho, Guarulhos/SP pelo casal. Defiro a produção de prova oral. Testemunhas já arroladas às fls. 368/373. Advirto que serão ouvidas no máximo 03 testemunhas por fato (art. 357, § 6º do CPC). Deverá o patrono da parte observar o disposto no art. 455 do CPC quanto a intimação das testemunhas. Indefiro o depoimento pessoal da ré reconvinte, eis que seus argumentos já constam nos autos. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o DIA 08 DE OUTUBRO DE 2025 ÀS 13:30 HORAS Dou o feito por saneado, aguarde-se audiência acima designada. Ciência ao Ministério Público, em razão da existência de parte incapaz. Intime-se. - ADV: VALDELICE IZIDORIA PEDREIRA DOS SANTOS (OAB 124009/SP), ANTONIO BARBOSA DE LIMA SOBRINHO (OAB 115573/SP), PÂMELA LETÍCIA BRASIL FIGUEIREDO VIEIRA (OAB 434287/SP), RACIELE DE FRANÇA GARCIA MESQUITA (OAB 436380/SP)

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Igor Dias De Medeiros x Nu Pagamentos S/A - Nubank

ID: 335118259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054570-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - NUBANK

Intimação

Advogados:

IGOR DIAS DE MEDEIROS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1054570-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Dias de Medeiros - Nu Pagamentos S/A - Nubank - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PR… Processo 1054570-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Dias de Medeiros - Nu Pagamentos S/A - Nubank - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Igor Dias de Medeiros em face de Nu Pagamentos S/A - Nubank para o fim de condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR DIAS DE MEDEIROS (OAB 511486/SP)

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Guilherme Joviano Queiros Lemes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 332754246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045743-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOVIANO QUEIROS LEMES MATHEUS KAUFAMANN DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ARAÚJO SAKAMOTO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1045743-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Guilherme Joviano Queiros Lemes - - Matheus Kaufamann da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … Processo 1045743-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Guilherme Joviano Queiros Lemes - - Matheus Kaufamann da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Guilherme Joviano Queiros Lemes e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS para o fim de a condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir da decisão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MATHEUS DE ARAÚJO SAKAMOTO (OAB 499557/SP), MATHEUS DE ARAÚJO SAKAMOTO (OAB 499557/SP)

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Processo nº 0027631-86.2024.8.26.0224

ID: 306123871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027631-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0027631-86.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1043719-85.2024.8.26.0224) (processo principal 1043719-85.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Ger… Processo 0027631-86.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1043719-85.2024.8.26.0224) (processo principal 1043719-85.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Geralda Marli de Oliveira - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1060778-86.2024.8.26.0224

ID: 316524133

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060778-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CIRILO DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1060778-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida Cirilo de Almeida Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fi… Processo 1060778-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida Cirilo de Almeida Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Guarulhos - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Mauro Mengar. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Renato Messias Gomes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 317820066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038080-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MESSIAS GOMES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

IVO BRAZ DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1038080-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - RENATO, registrado civilmente como Renato Messias Gomes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S… Processo 1038080-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - RENATO, registrado civilmente como Renato Messias Gomes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. RENATO MESSIAS GOMES, promove ação em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO). Em síntese, o autor afirma que não firmou contrato de prestação de serviços com a requerida, contudo, após realizar consulta, tomou conhecimento da existência de contas atrasadas e negativadas em seu nome, pela ré, relativas ao suposto contrato n° 2023031134435804, disponibilizado no SCPC, no valor total de R$ 21.639,75. Aduz que desconhece a dívida e que a tentativa de resolução administrativa restou frustrada. Por conta do exposto, o autor pretende a concessão da gratuidade de justiça e de liminar para que seja determinada a baixa no apontamento negativo e, ao final, que seja confirmada a liminar, declarando-se a inexistência de relação jurídica entre as partes e, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. Juntou documentos de fls. 16 e seguintes. A decisão de fls. 34, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a ordem liminar. A fls. 43 e seguintes, a requerida apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva. Aduz que não há registros de débitos do autor perante a ré e os documentos acostados pelo autor não mostram qualquer cobrança efetuada pela contestante. Afirma que o documento de fls. 30 mostra uma suposta cobrança efetuada pela EDP, empresa esta que não se confunde com a ré ENEL/SP. Não houve qualquer irregularidade por parte da empresa ENEL/SP, uma vez que esta não integra a relação jurídica invocada pelo autor. Inexistem danos morais. Sem réplica, fls. 101. Instadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram, fls. 105. É o relatório. Decido. Retifique-se o polo ativo para que passe a constar apenas RENATO MESSIAS GOMES. Anote-se. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de questão de direito, despicienda dilação probatória. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, nos moldes do artigo 339, §§ 1º e 2º do CPC: "Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único doart. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu." Na hipótese em comento, verifica-se que, ao alegar sua ilegitimidade passiva, a ré cumpriu com o determinado no caput do artigo referido. Não obstante, intimado a se manifestar em réplica, o que autor preferiu se manter silente. Desta feita, o silêncio do autor, em razão do que dispõe o § 1º do artigo 339 do CPC, é sinal de que ele insiste em demandar em face à ré, tal como originalmente indicado em sua peça vestibular. Não houve a emenda à inicial, embora tenha havido a intimação para que assim procedesse, caso fosse de seu interesse. Desta maneira, o que se conclui é que o autor pretende demandar em face à ré, em que pese o documento de 30, indicar que a negativação teria ocorrido a mando de terceiro e, portanto, o pedido será analisado pelo seu mérito. E, no mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, verifica-se que o objeto desta ação seria o apontamento de débito ilustrado a fls. 30, efetuado em nome do autor relativo à dívida que ele alega reconhecer. Ocorre que tal como se vislumbra do documento apresentado pelo requerente, a responsável pelo apontamento seria EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A, inscrita no CNPJ nº 02.302.100/0001-06, empresa esta que não se confunde com a requerida Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (ENEL), inscrita no CNPJ sob o n.º 61.695.227/0001-93. Portanto, não há qualquer nexo de causalidade entre alguma ação ou omissão da ré e os fatos declinados na peça vestibular, tampouco seria a ré a credora da obrigação que o autor pretende discutir, o que leva, portanto, ao desacolhimento da peça vestibular. Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade. P.I.C.. - ADV: IVO BRAZ DA SILVA (OAB 346980/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1023724-86.2024.8.26.0224

ID: 324463519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023724-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE OLIVEIRA

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Processo 1023724-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adauto dos Santos Ramos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o fe… Processo 1023724-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adauto dos Santos Ramos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91 c.c. Art. 7º II da Lei n. 11.608/2003, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários periciais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionadoTema1044/STJatribuído ao Estado o custeio destas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma. RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.(grifo não constante no original)(TJSP; Apelação Cível 1064651-59.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Acidente típico Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro Concessão de benefício e pagamento de diferenças- Inadmissibilidade Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil Precedentes Ação julgada improcedente Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido de realização de outra perícia médica Desnecessidade Ação julgada improcedente Apelos das partes Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses Inadmissibilidade Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade Decisão mantida Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001295-90.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IVAN DE OLIVEIRA (OAB 398484/SP)

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