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Processo nº 0001517-06.2025.8.26.0506

ID: 337543181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001517-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA

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Processo 0001517-06.2025.8.26.0506 (processo principal 1000858-14.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Rosângela Gomes Ferreira - Vistos. I - Fls. 4… Processo 0001517-06.2025.8.26.0506 (processo principal 1000858-14.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Rosângela Gomes Ferreira - Vistos. I - Fls. 42: diante da anuência da parte exequente com os valores brutos apresentados pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 37/38), de R$ 188.916,68 para Rosângela Gomes Ferreira, atualizados até 15.01.2025, defiro a requisição do seu pagamento, devendo a parte credora instaurar o incidente de requisição no prazo de trinta dias. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. II - Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios à parte executada, que fixo em 10% da diferença apurada do crédito (fls. 37), cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, §3º, CPC), por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da Justiça (fls. 29). Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE PAES DE ALMEIDA (OAB 291390/SP)

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Processo nº 1028165-06.2025.8.26.0506

ID: 308784485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1028165-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CREPALDI WATANABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA JANONI DE ARAUJO

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Processo 1028165-06.2025.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Monica Crepaldi Watanabe - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, … Processo 1028165-06.2025.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Monica Crepaldi Watanabe - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, corroborada pela documentação constante nos autos. 2 - Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por Mônica Crepaldi Watanabe em face de Maria Luísa Crepaldi. A autora afirma ser proprietária e legítima possuidora do imóvel situado na Avenida Professora Edul Rangel Rabello, nº 1.650, apartamento 204, Bloco 6, Condomínio Parque Romanetto, Jardim Manoel Penna, Ribeirão Preto/SP. Relata que adquiriu o imóvel por meio de contrato de financiamento firmado em 29 de setembro de 2014, assumindo pessoalmente, desde o ano de 2024, os encargos decorrentes do financiamento, bem como as despesas condominiais e o pagamento do IPTU. Segundo a narrativa inicial, a autora estaria sendo impedida de exercer a posse do imóvel por ato da requerida, sua genitora, que permanece no local sem autorização e se recusa a desocupá-lo, mesmo após ter sido notificada extrajudicialmente em 25 de outubro de 2024. Alega ainda que, por ser portadora de distúrbios mentais, incluindo autismo, e necessitar de tratamento contínuo com medicamentos de alto custo, a manutenção da situação atual lhe causa prejuízos financeiros e psicológicos. Requer, em caráter liminar, a imediata reintegração na posse do imóvel, com autorização para uso de força policial e arrombamento, se necessário. Formula também pedido de concessão de gratuidade da justiça, a regularização da representação processual e a observância do prazo em dobro, por ser assistida por entidade conveniada à Defensoria Pública. É o relatório. Decido. No tocante ao pedido de antecipação de tutela, entendo que, ao menos neste momento inicial, os elementos constantes dos autos não permitem o deferimento da medida liminar de reintegração de posse, sem a oitiva prévia da parte contrária. Embora a autora apresente documentos que indicam a sua condição de financiadora e responsável pelos encargos do imóvel, não há prova documental inequívoca da posse anterior efetivamente exercida por ela, elemento imprescindível à configuração do esbulho possessório nos moldes exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil. O contrato de financiamento, por si só, demonstra a titularidade de direitos sobre o imóvel, mas não é suficiente para comprovar o exercício de posse material anterior ao suposto esbulho, sobretudo porque, conforme descrito na própria inicial, a requerida já ocupava o imóvel anteriormente, sem que haja esclarecimento preciso sobre a data exata da perda da posse pela autora ou sobre as condições anteriores de ocupação do bem. Ademais, as circunstâncias descritas sugerem relação de caráter familiar entre as partes, o que exige cautela adicional na análise da posse e da natureza da ocupação. Há elementos que podem indicar mera detenção, comodato ou tolerância, situações que, para serem desfeitas, demandam contraditório mínimo antes de uma medida tão gravosa como a reintegração liminar. Ressalto que o deferimento da medida liminar em ações possessórias exige prova robusta e suficiente dos requisitos legais, notadamente a posse anterior legítima da autora e a configuração inequívoca do esbulho, o que não se demonstra de forma clara nesta fase de cognição sumária. Assim, a ausência de prova segura quanto à posse anterior da autora e a relação familiar existente entre as partes recomendam a preservação do contraditório, de modo que a análise mais aprofundada sobre o direito da autora à reintegração de posse ocorra após a formação adequada do contraditório, com a manifestação da requerida e eventual instrução probatória. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. 3 - Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP)

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Processo nº 1004691-06.2025.8.26.0506

ID: 295816488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004691-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAUESLEY ALVES RAMACIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA APARECIDA SILVA CARDOSO

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Processo 1004691-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Thauesley Alves Ramaciotti - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIA… Processo 1004691-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Thauesley Alves Ramaciotti - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Júlio Cesar Fernandes a pagar a Thauesley Alves Ramaciotti a quantia de R$ 2.214,22, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros legais a partir da citação. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: AMANDA APARECIDA SILVA CARDOSO (OAB 467410/SP)

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Processo nº 1000326-06.2025.8.26.0506

ID: 311280343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000326-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA VIEIRA FERRACIOLI AGUETONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA

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Processo 1000326-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Daniela Maria Vieira Ferracioli Aguetoni - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1000326-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Daniela Maria Vieira Ferracioli Aguetoni - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Reajuste Complementar" e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA (OAB 178894/SP)

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Processo nº 1014973-06.2025.8.26.0506

ID: 325820991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014973-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA BITTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

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Processo 1014973-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosangela Aparecida Bittar - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pe… Processo 1014973-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosangela Aparecida Bittar - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 29/31 (cf. certidão a fls. 34), e contratou advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

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Karina Monney Peixoto Ferrão De Azevedo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329641732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009638-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARINA MONNEY PEIXOTO FERRãO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1009638-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Karina Monney Peixoto Ferrão de Azevedo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Do exposto, JULGO… Processo 1009638-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Karina Monney Peixoto Ferrão de Azevedo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP)

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E. M. D. x D. V. M. D. e outros

ID: 333913584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036313-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. M. D.

Polo Passivo:

D. V. M. D. E. M. M. D.

Intimação

Advogados:

WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS

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WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS

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MIGUEL OCTAVIO ALVES ROSA

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JOÃO CESAR CÁCERES

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ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

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ANA CAMILA RIBEIRO LUZ

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Processo 1036313-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - E.M.D. - D.V.M.D. - - E.M.M.D. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com par… Processo 1036313-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - E.M.D. - D.V.M.D. - - E.M.M.D. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilha, alimentos, guarda e visitas proposta por E. M. D. em face de D. V. M. D., ambos devidamente qualificados. O pedido liminar de afastamento da requerida do lar conjugal foi indeferido e foram fixados alimentos provisórios ao filho menor (fls. 62/63). A requerida foi citada e apresentou contestação, impugnando os pedidos autorais e requerendo a concessão da medida protetiva de afastamento do requerente do lar, sob a alegação de que ela e os filhos são constantemente agredidos verbalmente pelo autor (fls. 74/107). O Ministério Público opinou pelo deferimento das medidas protetivas (fls. 367). A requerida pleiteou, além do afastamento, o deferimento de medidas protetivas de não aproximação e a proibição de contato (fls. 372/373), tendo o parquet se manifestado favoravelmente (fls. 383). Réplica às fls. 464/480. Designada audiência para tentativa de conciliação e justificação, oportunidade em que as partes foram ouvidas e a conciliação resultou infrutífera. O Ministério Público reiterou em audiência a concordância com o pedido de protetivas em favor da requerida. Medidas protetivas deferidas às fls. 594/596. As partes se manifestaram sobre o interesse na produção de provas outras. O autor requereu a revogação das medidas protetivas. É o necessário. Inicialmente, defiro a gratuidade à requerida. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito A Constituição Federal estipula que "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado", sendo que, "§ 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". O Código Civil reza que "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". No caso, inexiste controvérsia em relação à existência e período de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre E. e D., pelo período de janeiro de 2008 a dezembro de 2024. Ante o exposto, Homologo o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável entre E. M. D. e D. V. M. D, pelo período de janeiro de 2008 a dezembro de 2024, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre eles. As partes controvertem-se quanto à partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e alimentos. 1. Entendo pertinente a apuração de valores nas contas do autor. Saliento, contudo, que não há que se falar em quebra de sigilo bancário por todo o período que decorreu após a separação do fato. Isso porque para fins de partilha importa saber os valores, direitos e bens que as partes tinham em seu nome por ocasião da separação do casal, não havendo o que se falar em meação antes da ruptura marital, logo, valores anteriormente auferidos, quer por venda de bens, quer pelo labor de qualquer dos companheiros, presume-se que integraram as economias do casal enquanto juntos estavam. Defiro, portanto, por ora, pesquisas via Sisbajud de saldos bancários, extratos e aplicações financeiras em nome do autor, de setembro a dezembro de 2024 (período da ruptura). Anoto que nesta fila de Pesquisas o procedimento adotado é o mesmo que em outras, ou seja, as pesquisas são cumpridas por ordem cronológica, obedecendo a data de entrada no repositório. Providenciem-se as pesquisas determinadas, dando-se ciências às partes para manifestação em 15 dias úteis. 2. Restou incontroverso nos autos que o imóvel foi construído no terreno dos genitores do requerente. Nesta esteira, a construçãoem terreno alheioimplica perda da acessão emproveito do proprietário (art. 1.255 CC). Sendo assim, caso a requerida queira discutir eventual indenização de benfeitorias, deverá fazê-lo em ação própria, com a presença dos proprietários, e não nestes autos. Nesse sentido: DIVÓRCIO CC PARTILHA. CONSTRUÇÃOEM TERRENO ALHEIO CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. Não há se falar em partilha de imóvel alheio. Inteligência dos artigos 1.255 e 1253 do Código Civil [Aquele que semeia, planta ou edifice em terreno alheioperde,emproveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização" e "Toda construção ou plantação existenteemumterreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário"]. Caso a autora queira discutir eventual indenização deverá fazê-loemação própria, com a presença do proprietário, e não nos autos da ação de divórcio epartilha, vez que não se trata de bem adquirido na constância do casamento a ser partilhado. -Partilhadas benfeitorias realizadas noimóvela ser apuradoemfase de liquidação de sentença. - Recurso providoemparte. (TJSP; Apelação Cível 1008398-07.2015.8.26.0126; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 02/04/2018. O pedido de prova testemunhal será analisado após a juntada das pesquisas, caso se vislumbre a necessidade. O ônus probatório é aquele constante no artigo 373 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de revogação das medidas protetivas (fls. 700/706), manifeste-se o MP. Intime-se. - ADV: MIGUEL OCTAVIO ALVES ROSA (OAB 169376/MG), WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 242900/SP), WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 242900/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP), ANA CAMILA RIBEIRO LUZ (OAB 231781/MG)

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Processo nº 1027971-06.2025.8.26.0506

ID: 304088438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027971-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTUS TEIXEIRA

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Processo 1027971-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luiz Augusto Teixeira - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual o requerente a… Processo 1027971-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Luiz Augusto Teixeira - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual o requerente alega que os AITs nº S029684653, S029851095, S029955319, S030469688, S030843991, S031043535 e S031231688 foram praticados por veículo dublê e foram indevidamente inseridos no seu prontuário de condutor; ademais, alega que propôs a ação nº 5001451-40.2024.4.03.6102 junto à 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, na qual o DNIT (órgão de trânsito responsável pela lavratura dos AITs em questão) reconheceu a procedência do pedido, tendo realizado o cancelamento administrativo destes; alegou, ainda, que, embora tenha havido cancelamento administrativo dos AITs mencionados, o DETRAN/SP manteve ativa a pontuação decorrente das referidas infrações, bem como instaurou o PA nº 4029/2025, que resultou na suspensão do seu direito de dirigir, e, ainda, bloqueou o licenciamento do veículo; assim, busca a suspensão dos AITs nº S029684653, S029851095, S029955319, S030469688, S030843991, S031043535 e S031231688 e, por consequência, do PA nº 4029/2025. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelo requerente, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito. Numa análise de cognição sumária, verifica-se pelos documentos de fls. 09/78 que o requerente teria proposto ação em face do DNIT, junto à 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto (processo nº 5001451-40.2024.4.03.6102), no qual o requerido naquela ação teria reconhecido a procedência do pedido e cancelado administrativamente os AITs nº S029684653, S029851095, S029955319, S030469688, S030843991, S031043535 e S031231688. Ademais, numa análise preliminar, observa-se que os referidos AITs teriam permanecidos indevidamente no prontuário de condutor do requerente, o que teria resultado na instauração do PA nº 4029/2025, para suspender o direito de dirigir do requerente (fls. 65/66). Nesse sentido, uma vez que os AITs em questão já teriam sido cancelados administrativamente pelo DNIT, a permanência destes no prontuário de condutor do requerente, a princípio, é indevida. Portanto, presente a probabilidade do direito. No mesmo sentido, também demonstrado o perigo na demora, na medida em que o requerente está com seu direito de dirigir suspenso, por meio do processo administrativo nº 4029/2025. Em face do exposto, DEFIRO a medida de urgência pretendida, com base no artigo 300, CPC, e determino que a parte requerida suspenda, em três dias, os efeitos do(s) AIT nº S029684653, S029851095, S029955319, S030469688, S030843991, S031043535 e S031231688, somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário do(a) requerente, até determinação em contrário do Juízo, inclusive do Procedimento Administrativo nº 4029/2025 do DETRAN. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTUS TEIXEIRA (OAB 412204/SP)

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Tiago Soares Alves Sousa x Grpqa Ltda

ID: 295507509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005467-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOARES ALVES SOUSA

Polo Passivo:

GRPQA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES ALVES SOUSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1005467-06.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1002566-65.2025.8.26.0506) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Soares Alves Sousa - Grpqa Ltda - A… Processo 1005467-06.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1002566-65.2025.8.26.0506) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Soares Alves Sousa - Grpqa Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos autos principais nº 1005467-06.2025 e apenso nº 1002566-65.2025 em face de Grpqa Ltda por Tiago Soares Alves Sousa. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), TIAGO SOARES ALVES SOUSA (OAB 356866/SP)

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D. R. De O. x R. A. De O.

ID: 317743528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016622-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DE O.

Polo Passivo:

R. A. DE O.

Intimação

Advogados:

VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA

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PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS

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MARILIA TEIXEIRA DIAS

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Processo 1016622-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.R.O. - R.A.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por D. R. De O., nos autos da ação de divórcio liti… Processo 1016622-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.R.O. - R.A.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por D. R. De O., nos autos da ação de divórcio litigioso c/c alimentos e partilha que propôs em face de R. A. de O. Alegam os embargantes que a decisão de fls. 866/867 apresenta omissão no sentido de que não dispôs sobre multa diária para dar efetividade à ordem e sobre o pedido de não alienação de bens móveis (equipamentos da academia). Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos não comportam acolhimento, posto que não há omissão a sanar. Com efeito, a hipótese a que se refere o inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil se refere a omissão quanto a algum pedido ou questão controvertida que deixou de ser apreciado. Constou expressamente da decisão o motivo do convencimento do Juízo. Prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão. Não se verifica a pretendida ofensa ao art.1.022, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões trazidas pelo embargante foram devidamente apreciadas. Ademais, conforme anota Theotônio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 32ª ed., Editora Saraiva, Nota 17ª, 1ª parte, ao art. 535, pág. 605: É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio'(STJ-1ª Turma, Al 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delegado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44. Além disso de acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para aclarar obscuridade, dúvida, contradição ou omissão da decisão embargada, sendo incabíveis também quanto opostos sobre este rótulo, constituem verdadeiros embargos infringentes. Tem-se que, ainda, a omissão em relação à apreciação de prova produzida nos autos e consequentemente contradição do julgado, se, em tese, há erro na apreciação da prova outro é o veículo apto à revisão, que não os embargos declaratórios. Não se prestam os embargos de declaração para afastar pretensa contradição entre a conclusão do julgador e a prova dos autos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos, ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios (JTACivSP 152/518). Em suas razões, o que pretende realmente o peticionário é a alteração do próprio decisum. Diante disso, a via eleita é inadequada. Ante o exposto, nada havendo a declarar, REJEITO os embargos opostos sob esse título. Por oportuno, no que tange ao pedido de imposição de multa diária, cumpre esclarecer que tal medida coercitiva constitui faculdade do Juízo, conforme estabelecido nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. A astreinte tem natureza eminentemente coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação através da aplicação de sanção pecuniária progressiva. Contudo, sua imposição deve ser analisada caso a caso, considerando-se a proporcionalidade, a efetividade da medida e as circunstâncias específicas da demanda. No presente caso, considerando a natureza da obrigação postulada, o perfil econômico do requerido e as peculiaridades da situação fática apresentada, entendo desnecessária a imposição imediata de multa diária. No mais, quanto à proibição da venda de equipamentos, melhor que se aguarde a constatação determinada pelo Juízo via Oficial de Justiça. Após, conclusos para nova apreciação do pleito. Fls. 890/891: indefiro a nomeação de perito, engenheiro civil, para avaliação dos bens, o momento processual é inoportuno para tanto. Aguarde-se a constatação já determinada, devendo o Oficial de Justiça tirar fotos dos bens que guarnecem o imóvel, incluindo os equipamentos de academia e também do imóvel todo, haja vista a autora alega que fez benfeitorias. Caso já feita a diligência, expeça-se novo mandado para complementação dos elementos fotográficos. No mais,infrutífera a conciliação (fl. 892), aguarde-se o prazo da contestação. Sem prejuízo, esclareça a autora em 5 (cinco) dias, eventual interesse na proposta do requerido de fl. 843, para que fique na posse do veículo GM/10, bem como para que aluguem o imóvel comum, devendo indicar imobiliária para colocação do imóvel em locação, sendo que, com o aluguel, os débitos de IPTU e de condomínio serão pagos e o excedente será partilhado. Int. - ADV: VITOR MACHADO GONÇALVES DA SILVA (OAB 468734/SP), PEDRO ALBERTO GRAEL BUTTROS (OAB 435256/SP), MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)

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