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Processo nº 1059429-48.2024.8.26.0224

ID: 296879218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059429-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO COSMOS LOGISTICA INTEGRADA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA COVASKI DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1059429-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Expresso Cosmos Logistica Integrada Eireli - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPP, julgo IMPROCEDENTE os ped… Processo 1059429-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Expresso Cosmos Logistica Integrada Eireli - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPP, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial da presente ação movida pela EXPRESSO COSMOS LOGISTICA INTEGRADA EIRELI face do ESTADO DE SÃO PAULO. Fixo os honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa (art. 85, §3º, I, do CPC) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: BARBARA COVASKI DE ANDRADE (OAB 57327/RS)

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Processo nº 1059332-48.2024.8.26.0224

ID: 313932633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1059332-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CHAOCHUAN CHEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GENZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059332-48.2024.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Chaochuan Chen - Vistos. Diante da não oposição de embargos, converto em título executivo o mandado monitório. E levando-se em consideração a… Processo 1059332-48.2024.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Chaochuan Chen - Vistos. Diante da não oposição de embargos, converto em título executivo o mandado monitório. E levando-se em consideração a nova Norma Jurídica em vigor, as ações Monitórias convertidas em título judicial tramitarão como cumprimento de sentença na forma digital, conforme art. 1286 das NSCGJ. Considera-se o trânsito em julgado a data da disponibilização desta decisão no Diário Oficial de Justiça do Estado de São Paulo. Desta feita, a parte credora deverá providenciar o cumprimento de sentença em apreço, em formato digital, com fulcro no §1º do art. 1286 da NSCGJ, devendo ser instruído com as peças contidas no §2º do artigo supramencionado, quais sejam: I- Sentença e acórdão, se existente; II- Certidão de Trânsito em Julgado; se o caso. III-Demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV- mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Sem prejuízo, o patrono deverá acostar aos autos a decisão quanto ao deferimento da justiça gratuita, quando o caso. O não cumprimento será interpretado como não beneficiário. Desde logo, advirto que, para o processamento do incidente de execução, o credor deverá promover o recolhimento das custas iniciais, nos termos do item 4 do Com. Conj. N. 951/2023, CPA n. 2023/113460. Advirto que o valor a ser recolhido corresponde a 2% sobre o total do crédito a ser satisfeito, atentando-se aos valores mínimo e máximo equivalentes a 5 e a 3.000 UFESPs, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da partes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME GENZINI (OAB 423880/SP)

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R. G. De O. x A. R. G. De O.

ID: 318774076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035858-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DE O.

Polo Passivo:

A. R. G. DE O.

Intimação

Advogados:

SILMARA COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035858-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.G.O. - A.R.G.O. - - A.R.G.O. e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 383/386, posto tempestivos, AC… Processo 1035858-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.G.O. - A.R.G.O. - - A.R.G.O. e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 383/386, posto tempestivos, ACOLHENDO-OS EM PARTE. Ao contrário do que alega o embargante, em relação à fixação das visitas, a sentença de fls. 367/375, não conta com a alegada obscuridade. O regime de visitas foi fixado de forma clara. Denota-se o caráter nitidamente infringente do recurso interposto, neste aspecto. No tocante à fixação da pensão alimentícia, não houve na sentença a alegada contradição, eis que a parte ré afirma em seus peticionamentos (fls. 96/117 e 233/237) que o autor é Policial Militar. Esclareço, que sentença atacada fixa a pensão alimentícia em percentual dos rendimentos líquidos do autor. Desta forma, atinge todas as fontes de renda, advindas de vínculo empregatício, que o alimentante venha obter, não merecendo reparo neste aspecto. Todavia, diante da informação contida nos embargos declaratórios, de que o autor não é Policial Militar desde o ano de 2017, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou parcial provimento para constar: "Esclareço que o desconto da pensão deverá incidir sobre os vencimentos do autor, junto à empresa KDM Express Transporte Rápido". No tocante à alegação de que o valor fixado é insuficiente frente às necessidades básicas das menores, esclareço, sem todavia, reabrir oportunidade para discussão, que a parte ré não logrou demonstrar nos autos, que o genitor possua condições de arcar com o valor pretendido, ou seja, dois salários mínimos mensais. Em que pese esta magistrada seja sensível as dificuldades enfrentadas pela genitora, para o sustento de duas crianças, não se pode deixar de considerar que a quebra do sigilo bancário do autor (fls. 285) não demonstra sua capacidade de arcar com os valores pretendidos pela parte autora. Importante esclarecer que as demais provas postuladas pela parte ré foram julgadas preclusas (fls. 314), não havendo notícia de interposição de recurso contra a decisão. Diante do exposto, nego provimento aos embargos, em relação ao valor da pensão, eis que infringentes. No mais, a sentença permanece tal como lançada. Intime-se. - ADV: MILTON DA SILVA MARTINS (OAB 502191/SP), SILMARA COSTA OLIVEIRA (OAB 427183/SP), SILMARA COSTA OLIVEIRA (OAB 427183/SP)

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Claudete Mayumi Camargo e outros x Liderança Capitalização S/A

ID: 303170876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2360204-63.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MAYUMI CAMARGO ELISETE AKEMI KIDA JOSE LUIZ AKYOSHI KIDA SUZILEI SATIE KIDA VALDIR CAMARGO

Polo Passivo:

LIDERANçA CAPITALIZAçãO S/A

Despacho

Advogados:

EDSON JUNIOR GALBREST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JUNIOR GALBREST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JUNIOR GALBREST

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EDSON JUNIOR GALBREST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JUNIOR GALBREST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JUNIOR GALBREST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2360204-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2360204-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Elisete Akemi Kida - Agravante: Jose Luiz Akyoshi Kida - Agravante: Claudete Mayumi Camargo - Agravante: Suzilei Satie Kida - Agravante: Valdir Camargo - Agravado: Liderança Capitalização S/A - Interessado: União Federal – Pru - Interessado: Estado de São Paulo - Interessada: Vivian Patricia Harumi Kawakame Kida - Vistos. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 378/379 (autos da ação de origem) que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos recorrentes, determinando o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (processo nº 1014033-48.2024.8.26.0224 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos). Em busca de reforma, sustentam os agravantes a concessão da gratuidade judiciária, presentes os requisitos legais. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Providenciem os agravantes, cópias das três últimas declarações de renda completas entregues à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão informar, ainda, se recebem benefício previdenciário e/ou rendimentos, indicando e comprovando os respectivos valores atualizados. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereço indicado às fls. 1 dos autos da ação de origem) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Edson Junior Galbrest (OAB: 378604/SP) - 4º andar

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Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli x Edifício Cravina

ID: 300861476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERITAS PRIME SERVIçOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

EDIFíCIO CRAVINA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANCHES CEOLA

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ALINE ASSIS RIBEIRO

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Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 20… Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 2025, às 13:30h, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram aquelas informadas na mídia que documenta os demais atos praticados em audiência.Iniciados os trabalhos, as partes lograram acordo nos seguintes termos:As partes lograram acordo nos seguintes termos: A) o Condomínio pagará a quantia correspondente a R$ 36.500,00, nos autos da ação trabalhista n. 1001165-59.2024.5.02.0320, que tramitam perante a 10ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Guarulhos. O pagamento é feito em favor de Luciane Silva de Oliveira (reclamante). O referido pagamento será feito por meio de 6 parcelas, iguais, mensais e consecutivas cada uma no valor correspondente a R$ 6.090,00. O primeiro pagamento será feito até o dia 25-6-2025; B) Condomínio pagará para Veritas a quantia correspondente a R$ 9.951,55. O pagamento será feito por meio de 4 parcelas, iguais, mensais e sucessivas no valor correspondente a R$ 2.487,89. Os pagamentos serão feitos na conta bancária n. 99896-5, agência 6690, Banco Itaú (341). O beneficiário é Gustavo Bassetto Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 39.342.644/0001-01. A primeira parcela será paga até o dia 25-6-2025. C) os comprovantes de pagamento servirão par aos fins de recebido, desde que haja efetivo depósito dos suscitados valores nos autos judiciais e na conta bancária retromencionados. D) no caso de inadimplemento das obrigações assumidas, o devedor pagará multa no valor correspondente a 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não quitadas, bem como sobre o valor do somatório das parcelas vincendas. Nesta hipótese, as parcelas futuras vencerão antecipadamente. Em seguida, pelo MM.Juiz foi proferida a seguinte sentença: Homologo o acordo para os devidos fins de direito. Assim, a lide está extinta nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Os autos deverão ser arquivados definitivamente, observadas as cautelas de praxe. Dou por publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais. Eu - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP)

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Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli x Edifício Cravina

ID: 300861621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERITAS PRIME SERVIçOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

EDIFíCIO CRAVINA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANCHES CEOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 20… Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 2025, às 13:30h, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram aquelas informadas na mídia que documenta os demais atos praticados em audiência.Iniciados os trabalhos, as partes lograram acordo nos seguintes termos:As partes lograram acordo nos seguintes termos: A) o Condomínio pagará a quantia correspondente a R$ 36.500,00, nos autos da ação trabalhista n. 1001165-59.2024.5.02.0320, que tramitam perante a 10ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Guarulhos. O pagamento é feito em favor de Luciane Silva de Oliveira (reclamante). O referido pagamento será feito por meio de 6 parcelas, iguais, mensais e consecutivas cada uma no valor correspondente a R$ 6.090,00. O primeiro pagamento será feito até o dia 25-6-2025; B) Condomínio pagará para Veritas a quantia correspondente a R$ 9.951,55. O pagamento será feito por meio de 4 parcelas, iguais, mensais e sucessivas no valor correspondente a R$ 2.487,89. Os pagamentos serão feitos na conta bancária n. 99896-5, agência 6690, Banco Itaú (341). O beneficiário é Gustavo Bassetto Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 39.342.644/0001-01. A primeira parcela será paga até o dia 25-6-2025. C) os comprovantes de pagamento servirão par aos fins de recebido, desde que haja efetivo depósito dos suscitados valores nos autos judiciais e na conta bancária retromencionados. D) no caso de inadimplemento das obrigações assumidas, o devedor pagará multa no valor correspondente a 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não quitadas, bem como sobre o valor do somatório das parcelas vincendas. Nesta hipótese, as parcelas futuras vencerão antecipadamente. Em seguida, pelo MM.Juiz foi proferida a seguinte sentença: Homologo o acordo para os devidos fins de direito. Assim, a lide está extinta nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Os autos deverão ser arquivados definitivamente, observadas as cautelas de praxe. Dou por publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais. Eu - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP)

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Circe Donizeti Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 313062738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036634-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIRCE DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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DESPACHO Nº 1036634-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036634-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Circe Donizeti da Silva - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Cuida-se de recurso de apelação, pelo qual a apelante pleiteia os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que aufere renda líquida inferior a 3 salários-mínimos mensais. Verifica-se que mencionado pleito foi objeto de decisão em Primeiro Grau, além de ter sido analisado em sede de agravo de instrumento, que manteve o indeferimento (fls. 159/167). Sublinhe-se que a benesse foi negada, dentre outros fatos, em razão de a autora ter contratado advogado particular com domicílio profissional em Belo Horizonte/MG, além de ter contratado empresa para elaboração de cálculos em Barrinha/MG, ao passo que possui residência em Guarulhos/SP, bem como por ter renunciado à faculdade de se valer da assistência da Defensoria Pública, ou até mesmo do Juizado Especial. Ademais, importante salientar que não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios da alteração da situação econômica da apelante, tampouco apresentação de fatos novos, que pudessem ensejar a análise do pedido de gratuidade neste momento processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - Gratuidade anteriormente indeferida em primeira e segunda instâncias - Agravante que não demonstrou alteração da capacidade financeira desde o recolhimento das custas iniciais, em 06/02/2023 - Gratuidade processual que, de todo modo, é concedida com efeitos ex nunc, não suspendendo a exigibilidade da verba honorária sucumbencial anteriormente fixada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2170592-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025)(g.n.). Logo, mantenho o indeferimento e concedo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos da planilha de fls. 450, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto pela deserção. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Advs: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007146-48.2024.8.26.0224

ID: 308906500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007146-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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Processo 1007146-48.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de conden… Processo 1007146-48.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar F.L da S. a prestar alimentos à filha A.H da S. no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal do autor. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora do menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser impressa e encaminhada (pela parte interessada) à empregadora do réu (acima qualificado) para que proceda ao desconto da pensão alimentícia mensal devida, no importe de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS. Os valores deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da representante legal da alimentanda (acima qualificada), em conta a ser informada diretamente pela representante legal à empregadora. Deixo de condenar o requerido ao ônus decorrentes da sucumbência ante a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP)

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E. P. N. x R. S. N.

ID: 279981737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040320-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. P. N.

Polo Passivo:

R. S. N.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CALLE

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ADV: Alexandre Calle (OAB 235941/SP) Processo 1040320-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. N. - Reqdo: R. S. N. - I.Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas propo… ADV: Alexandre Calle (OAB 235941/SP) Processo 1040320-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. N. - Reqdo: R. S. N. - I.Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas proposta por RENATO SANTOS NOVAIS em face de JOANA DARQUE PEREIRA DE OLIVEIRA c/c ação de exoneração de alimentos ajuizada por RENATO SANTOS NOVAIS em face de EDUARDO PEREIRA NOVAIS, menor, representado por sua genitora, JOANA DARQUE PEREIRA DE OLIVEIRA ela primeira. Providencie o Cartório a retificação do cadastro processual; II.Diante do que consta na certidão de fls. 137, temos que não estão presentes, nesta sede de cognição sumária, a plausibilidade e a urgência necessárias à antecipação da tutela de mérito, que fica indeferida; III.Verifico que antes de ser determinada a citação dos réus, EDUARDO compareceu espontaneamente nos autos. Suprida, portanto, a sua citação; IV.Anoto que EDUARDO, representado por sua genitora, já apresentou contestação a fls. 138/149. V.Sendo EDUARDO menor e hipossuficiente, defiro a gratuidade da justiça em seu favor. Anote-se; VI.Resta, destarte, ser determinada a citação de JOANA DARQUE PEREIRA DE OLIVEIRA. Posto isto, expeça-se mandado de citação e constatação no endereço apontado no último parágrafo de fls. 128, devendo o meirinho certificar se EDUARDO reside no local com a genitora e, em caso positivo, (i) quais as condições de habitabilidade no local; (ii) quantas e quais pessoas residem no local; (iii) se ali foram encontrados pertences do menor (roupas, calçados, armário, cama, livros, cadernos, etc.; e (iv) outras circunstâncias que tenham relação com a residência do menor no local. O mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça de plantão na Central de Mandados, no prazo máximo de 48 horas (Classe 02 do Comunicado CG nº 137/2024). VII.No mais, verifico que o autor colou em algumas petições links de acesso a conteúdos armazenados em nuvem da rede mundial de computadores. Anoto que este juízo não acessará essa via, e que nada do que nela constar será considerado ou tomado como razão de decidir, dada a impossibilidade de análise da autenticidade do conteúdo, bem como a inexistência de garantia de não adulteração, preservação e perpetuidade. O juízo só pode levar em conta o que consta dos autos. Posto isto, querendo e, sendo o material relevante para o julgamento, poderá o autor depositar mídias digitais em cartório, no prazo de cinco dias, para que possam ser utilizadas como meio de prova, caso em que serão imediatamente gravadas pela Serventia no OneDrive do TJSP, sendo certificado nos autos o link para acesso, arquivando-se as mídias originais em Cartório; VIII.Superados o item VI, aguarde-se o prazo para defesa; IX.Cumpra-se com urgência. Int..

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Condomínio Parque Ventura Premium Clube x Hélio Ferreira Braga

ID: 323475499

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000841-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE VENTURA PREMIUM CLUBE

Polo Passivo:

HéLIO FERREIRA BRAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ ADRIANO SOUSA

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ALINE ASSIS RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Condomínio Parque Ventura Premium Clube - Recorrido: Hélio Ferreira Braga -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Condomínio Parque Ventura Premium Clube - Recorrido: Hélio Ferreira Braga - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. VAZAMENTO DE ESGOTO ORIGINADO DE ENTUPIMENTO DA PRUMADA. DANOS DE GRANDE EXTENSÃO AO PISO E MÓVEIS DA UNIDADE PERTENCENTE AO POLO ATIVO. COMPROVAÇÃO POR FOTOS, VÍDEOS E CONFIRMAÇÃO DE EMPRESA DE DESENTUPIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS ANTE A INÉRCIA DO POLO PASSIVO NA SOLUÇÃO. INSALUBRIDADE CAUSADA NA UNIDADE AUTORA. PREJUÍZOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O CONDOMÍNIO RÉU AO CUSTO DOS REPAROS NA UNIDADE PERTENCENTE AO POLO ATIVO, CAUSADOS POR ALAGAMENTO CAUSADO POR ENTUPIMENTO DE CANO DE ESGOTO DA PRUMADA (ÁREA COMUM), NO VALOR DE R$ 11.333,89, ALÉM DE REPARAÇÃO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR VAZAMENTO DE ESGOTO PROVENIENTE DE ÁREA COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONDOMÍNIO É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE ENTUPIMENTO E VAZAMENTO DA PRUMADA VERTICAL DE ESGOTO, CONFIGURANDO FALHA NA MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DE RIGOR, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS, A INÉRCIA DO CONDOMÍNIO EM EFETUAR OS REPAROS E O RISCO À SAÚDE DOS MORADORES.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO POR DANOS EM ÁREA COMUM É RECONHECIDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DOS DANOS E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.331, §2º, 1.348, V, 927, 932, II, 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1090235-87.2023.8.26.0002, REL. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 04/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Assis Ribeiro (OAB: 386174/SP) - André Adriano Sousa (OAB: 259025/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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