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"1041567-06.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 46 de 49

Andrea De Fatima Silva Pires e outros x Centro Infantil De Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini e outros

ID: 292393012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FATIMA SILVA PIRES KENNY ANDRé SILVA PIRES - ESPóLIO

Polo Passivo:

CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAçõES HEMATOLóGICAS DR. DOMINGOS A. BOLDRINI PLANO DE SAúDE SANTA TEREZA

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARCONDES COMMANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kenny André Silva Pires - Espólio - Andrea de Fatima Silva Pires e outro - Centro Infantil de Investiga… Processo 1001215-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kenny André Silva Pires - Espólio - Andrea de Fatima Silva Pires e outro - Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini - - Plano de Saúde Santa Tereza - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao Hospital, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO o feito quanto à obrigação de fazer, na forma do art. 485, IX, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao Plano de Saúde, a fim de CONDENAR o mesmo ao pagamento de multa por atraso no descumprimento da obrigação, no montante supraexposto, com correção monetária e juros de mora a contar da incidência, EXTINGUINDO-SE o processo, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente quanto ao hospital, arcará a autora com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte, que arbitro equitativamente em R$ 1.000,00, observada a justiça gratuita. No mais, arcará o plano de saúde com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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Andrea De Fatima Silva Pires e outros x Centro Infantil De Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini e outros

ID: 292393803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FATIMA SILVA PIRES KENNY ANDRé SILVA PIRES - ESPóLIO

Polo Passivo:

CENTRO INFANTIL DE INVESTIGAçõES HEMATOLóGICAS DR. DOMINGOS A. BOLDRINI PLANO DE SAúDE SANTA TEREZA

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARCONDES COMMANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JOSÉ DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kenny André Silva Pires - Espólio - Andrea de Fatima Silva Pires e outro - Centro Infantil de Investiga… Processo 1001215-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kenny André Silva Pires - Espólio - Andrea de Fatima Silva Pires e outro - Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini - - Plano de Saúde Santa Tereza - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito em relação ao Hospital, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO o feito quanto à obrigação de fazer, na forma do art. 485, IX, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido em relação ao Plano de Saúde, a fim de CONDENAR o mesmo ao pagamento de multa por atraso no descumprimento da obrigação, no montante supraexposto, com correção monetária e juros de mora a contar da incidência, EXTINGUINDO-SE o processo, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente quanto ao hospital, arcará a autora com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte, que arbitro equitativamente em R$ 1.000,00, observada a justiça gratuita. No mais, arcará o plano de saúde com 50% das custas e despesas processuais, bem como com os honorários dos advogados da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), ISABELLA MARCONDES COMMANS (OAB 360710/SP), DANIEL JOSÉ DE BARROS (OAB 162443/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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Q Pharma Manipulação Com Artigos Farmaceuticos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 294358268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080518-58.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Q PHARMA MANIPULAçãO COM ARTIGOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA JAPIASSÚ VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080518-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080518-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Q Pharma Manipulação Com Artigos Farmaceuticos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR Q PHARMA MANIPULAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS FARMACÊUTICOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA PLEITEADA PARA MANIPULAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM EXIGÊNCIA DE RECEITA, CONFORME LEIS Nº 5.991/1973 E Nº 13.021/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE (I) ANULAR A SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO E (II) AVALIAR A LEGALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RDC Nº 67/2007 DA ANVISA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE, FUNDAMENTANDO-SE ADEQUADAMENTE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE NOMES COMERCIAIS AOS PRODUTOS MANIPULADOS. A RDC Nº 67/2007 DA ANVISA ESTÁ ALINHADA COM AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DA AGÊNCIA, NÃO CONFIGURANDO RESTRIÇÃO INDEVIDA À ATIVIDADE DAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, MAS SIM MEDIDA PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: TESE DE JULGAMENTO: 1. A RDC Nº 67/2007 NÃO EXCEDE OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A NORMATIZAÇÃO IMPOSTA PELA ANVISA É INDISPENSÁVEL PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, II; LEI Nº 5.991/1973; LEI Nº 13.021/2014; LEI Nº 9.782/1999. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040985-06.2024.8.26.0114, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/03/2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010607-61.2021.8.26.0053, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/04/2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2093321-89.2022.8.26.0000, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/05/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001195-38.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/09/2023.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Adriano Fernandes Carretas (OAB: 25735/PR) - Gabriela Japiassú Viana (OAB: 311565/SP) (Procurador) - 1º andar

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G. D. L. e outros x J. R. L.

ID: 319833347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010721-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. D. L. H. D. L.

Polo Passivo:

J. R. L.

Intimação

Advogados:

IZAILDA ALVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARWIN GUENA CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010721-06.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.L. - - H.D.L. - J.R.L. - Vistos em saneador. Rejeito á impugnação à assistência judiciária gratuita conced… Processo 1010721-06.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.L. - - H.D.L. - J.R.L. - Vistos em saneador. Rejeito á impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à parte autora porquanto os requerentes são menores, sendo suas necessidades presumidas e dependentes de alimentos concedidos pelos genitores. As partes são legítimas e bem representadas, havendo interesse e possibilidade. As partes deverão informar se pretendem participar de audiência de conciliação. Com relação aos alimentos provisórios, acolho o parecer do Ministério Público, mantendo a decisão de fls. 58/59 pelos seus próprios fundamentos. Declaro o feito saneado. Feita a análise inicial dos autos, passo à delimitação das questões controvertidas e à distribuição do ônus probatório, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Como questões controvertidas a serem dirimidas na instrução processual, identifico: (1) a capacidade financeira do requerido, (2) as necessidades do alimentando e (3) a adequação do valor dos alimentos. Quanto à distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do CPC, com aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o artigo 373, §1º, do Códex faculta ao julgador a redistribuição do ônus da prova diante de peculiaridades da causa, notadamente quando houver impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Assim, atribuo o encargo probatório da seguinte forma: 1- Ao alimentando, incumbe demonstrar suas necessidades e a capacidade financeira do requerido, por meio de documentos que evidenciem seus gastos atuais, matrículas em instituições de ensino, despesas médicas e demais elementos pertinentes. 2- Ao requerido, incumbe comprovar sua atual situação financeira, mediante a apresentação de documentos que demonstrem sua renda e patrimônio, tais como contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários e demais elementos necessários à avaliação de sua condição econômica, bem como provar que não poderá arcar com o valor dos alimentos requeridos na inicial sem comprometer sua subsistência. Dessa forma, no prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. A prova é predominantemente documental, sendo indeferida a prova testemunhal, nos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Após tornem conclusos. Int. - ADV: IZAILDA ALVES GONCALVES (OAB 91481/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP), DARWIN GUENA CABRERA (OAB 218710/SP)

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D. H. M. J. x F. R. A. J.

ID: 276611180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023719-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. H. M. J.

Polo Passivo:

F. R. A. J.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MAÍRA MACHADO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DENTELLO LEDIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato dos Santos Ferreira (OAB 121359/SP), Gabriel Dentello Ledier (OAB 488490/SP), Isabella Maíra Machado de Carvalho (OAB 120118/PR), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1023719-06.2024.8.26.0114 -… ADV: Renato dos Santos Ferreira (OAB 121359/SP), Gabriel Dentello Ledier (OAB 488490/SP), Isabella Maíra Machado de Carvalho (OAB 120118/PR), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1023719-06.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. H. M. J. - Reqdo: F. R. A. J. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 20/05/2025 às 13:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 203. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Manoel Marques De Faria x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 310936744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034971-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARQUES DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LOPES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 1034971-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Marques de Faria - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S.a - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santande… Processo 1034971-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Marques de Faria - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S.a - - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - Não providenciada a citação do litisdenunciado João Gabriel de Souza Ferreira pelo litisdenunciante Itaú Unibanco S/A, declaro prejudicada a denunciação. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva levantadas por Banco Bradesco S/A, Itaú Unibanco S/A e Banco Santander Brasil S/A, posto que lhes são imputadas pelo autor a responsabilidade pela falha na segurança na abertura de contas correntes receptoras de produto de fraude, portanto, devem remanescer no polo passivo da ação, remetendo ao mérito eventual responsabilidade a eles imputada. Afasto a preliminar de falta de interesse processual levantada por Banco Mercantil, posto que a aquiescência ou não do autor com os contratos é matéria referente ao mérito e com ele será decidida. Afasto também a preliminar relacionada à falta de pedido administrativo porque é prescindível para o ajuizamento da ação, mormente se considerarmos a manifesta oposição do réu com o pleito exordial. Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou procuração outorgando poderes Ângela Cristina Romariz Barbosa Leite, Leonardo Silva Fontes, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Fernando Bolognani Carvalho e Valter Lúcio de Oliveira, (po.546/547). A procuração outorgada a p.551 está com o prazo de validade vencido. Quem assinou a contestação foi o Dr. Leonardo Fialho Filho. Instado a regularizar sua representação processual (p.626), o Banco Mercantil quedou-se inerte (certidão de p.684), razão pela qual foi determinado o desentranhamento da contestação (p.684). Referido réu, então, pugnou pela reconsideração de tal decisão e concessão de prazo para correção do vício, sob pela de violação ao princípio da ampla defesa com a juntada da procuração e substabelecimentos solicitados(p.688/689). Houve a juntada do substabelecimento assinado por Valter Lúcio de Oliveira aos Dr. Leonardo Fialho Pinto e outros advogados (p.690), restando, portanto, regularizada a representação processual. Assim, tendo em vista que o prazo para regularização da representação processual não é peremptório e, observando-se o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, reconsidero o item 1 da decisão de p.685, remanescendo nos autos a contestação do Banco Mercantil. Publique-se esta decisão e aguarde-se o decurso do prazo recursal. Diante da notícia de falecimento do autor, defiro a habilitação das herdeiras, consoante documentos de fls. 757/777. Para a análise da gratuidade requerida pelas herdeiras, juntem cópia de holerite, informe de imposto de renda, extratos bancários e de cartão de crédito e certidão do registrato, em 30 dias. Após voltem conclusos para sentença. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LEANDRO DOS REIS (OAB 393338/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), CRISTIANE LOPES GALVÃO (OAB 465661/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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L. H. P. Da S. x M. De C.

ID: 291446340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017511-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. H. P. DA S.

Polo Passivo:

M. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JUNIOR DA SILVA

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BRUNO ALCAZAS DIAS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017511-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017511-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: L. H. P. da S. (Menor) - Apelado: M. de C. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO APELAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO INICIAL E JULGOU RESOLVIDA A AÇÃO QUANTO AO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINADO AO RÉU O DEVER DE FORNECER À AUTORA VAGA NO ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADO A UMA DISTÂNCIA DE ATÉ 2 KM DE SUA RESIDÊNCIA, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO E INTEGRAL NO CASO DE DISTÂNCIA SUPERIOR. CONSIGNOU-SE QUE, CASO NÃO HAJA VAGA NA REDE PÚBLICA, A REQUERIDA DEVERÁ PROVIDENCIAR O CUSTEIO EM CRECHE OU ESCOLA PARTICULAR. O REQUERIDO FOI CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 300,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO EM NOME DO CAUSÍDICO COM COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA;4. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA, PARA ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A AÇÃO;5. CAUSA QUE APRESENTA CONTEÚDO ECONÔMICO LÍQUIDO E DETERMINADO - TEMA 1076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO_________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 85, §6º-A, ART. 90, §4º, ART. 292, §§ 2º E 3º; PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.076; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004596-25.2022.8.26.0362; RELATOR: GUILHERME GONÇALVES STRENGER - VICE PRESIDENTE; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE MOGI GUAÇU - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/03/2023; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1013436-86.2022.8.26.0309; RELATOR: XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Alcazas Dias de Souza (OAB: 268196/SP) - Pamela Maiara Alves da Silva - Carlos Junior da Silva (OAB: 279922/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Zoraide Aparecida Da Silva Salvi x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil-Aapb

ID: 291682535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012758-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE APARECIDA DA SILVA SALVI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL-AAPB

Intimação

Advogados:

ESTELA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 1012758-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zoraide Aparecida da Silva Salvi - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil-AAPB - 1) Ciência à parte… Processo 1012758-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zoraide Aparecida da Silva Salvi - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil-AAPB - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 32,75 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), ESTELA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 481383/SP)

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Eliana Restani e outros x Sueli Soares Duarte Alves

ID: 259556163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006480-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA RESTANI NATAL JESUS LIMA

Polo Passivo:

SUELI SOARES DUARTE ALVES

Intimação

Advogados:

MARIANA LABARCA GIESBRECHT

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ELIANA RESTANI

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ADV: Eliana Restani (OAB 126961/SP), Mariana Labarca Giesbrecht (OAB 311502/SP) Processo 0006480-06.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliana Restani, Eliana Restani, Eliana Restani, … ADV: Eliana Restani (OAB 126961/SP), Mariana Labarca Giesbrecht (OAB 311502/SP) Processo 0006480-06.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliana Restani, Eliana Restani, Eliana Restani, Natal Jesus Lima - Exectda: Sueli Soares Duarte Alves - Fls. 89/90: corrijo erro material da decisão de fls. 85/86, que resta consolidada da seguinte forma. 1. Cumpra a serventia integralmente a última deliberação. 2. Defiro a penhora sobre 50% ideal do imóvel de matrícula nº 27.82 do registro de imóveis de Caraguatatuba (fls. 73/76). Servirá a presente como termo de penhora do imóvel, ficando a parte executada em cujo nome do bem está registrado nomeada depositária. Em seguida, publique-se o termo de penhora no Diário da Justiça Eletrônico, para que dele fique intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou expeça-se mandado para intimação pessoal, acaso não tenha procurador constituído nos autos. 3. Após, cumpra a serventia o disposto no artigo 1º do Provimento n. 30/2.011, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ou seja, deverá ser comunicada a penhora para registro junto ao respectivo Oficial de Registro de Imóvel, exclusivamente através do sistema denominado penhora online, vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel. Para tanto, porém, deverá a parte exequente informar o valor atualizado do débito, o nome do advogado e respectivo número da OAB, telefone celular e e-mail para contato pelo ARISP. Prazo: cinco dias. 4. Deverá a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 5. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, na forma do artigo 842, do Código de Processo Civil, devendo o exequente, sendo o caso, providenciar a intimação do cônjuge. 6. Trata-se o presente caso de penhora de imóvel indivisível, no qual há condomínio. Sendo assim, conforme artigo 843, caput, do Código de Processo Civil, será alienado o bem integralmente, sendo queo equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 7. Assim, deverá o exequente providenciar a intimação do coproprietário e/ou do cônjuge não executado para exercer o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (Espólio de Aguinaldo de Siqueira Cortina e Natal de Jesus Lima, ficando a exequente Eliana Restani Lenço dispensada por ser parte), conforme artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil. 8. Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, na forma do artigo 843, §2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 1033322-06.2024.8.26.0114

ID: 326932589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033322-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PERES DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FIGUEIRÓ JAKOBY

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Processo 1033322-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carolina Peres Diniz - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487,… Processo 1033322-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carolina Peres Diniz - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CAROLINA PERES DINIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: I) CONDENAR o INSS a conceder o auxílio-acidente acidentário ao autor CAROLINA PERES DINIZ, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a ser apurado em regular cumprimento de sentença, a partir do indeferimento administrativo (DER), qual seja, 11/01/2024. II) CONDENAR O INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 11/01/2024, corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, nos termos da legislação aplicável (Tema 810 do STF e Tema 96 do STJ), observada a prescrição quinquenal; B) abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, avaliado o trabalho realizado, fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, pela autarquia-ré, ressalvadas as isenções legais. Sucumbente, suportará oINSSos custos integrais da perícia realizada, cujos valores já foram fixados e satisfeitos (flS. 176). Desnecessária a remessa oficial em razão do montante da condenação (art. 496, parágrafo 3°, do Código de Processo Civil). Por fim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações, bem como o atendimento dos requisitos do art. 300, do CPC, posto que evidenciada a probabilidade do direito alegado, e indisputável o risco de dano, defiro a pretendida tutela antecipatória, e determino aoINSSque, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da autora. Preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCIANA FIGUEIRÓ JAKOBY (OAB 115860/RS)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1041567-06.2024.8.26.0114" – Página 46 de 49

Andrea De Fatima Silva Pires e outros x Centro Infantil De Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini e outros

Andrea De Fatima Silva Pires e outros x Centro Infantil De Investigações Hematológicas Dr. Domingos A. Boldrini e outros

Q Pharma Manipulação Com Artigos Farmaceuticos Ltda x Estado De São Paulo

G. D. L. e outros x J. R. L.

D. H. M. J. x F. R. A. J.

Manoel Marques De Faria x Banco Bradesco S/A e outros

L. H. P. Da S. x M. De C.

Zoraide Aparecida Da Silva Salvi x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil-Aapb

Eliana Restani e outros x Sueli Soares Duarte Alves

Processo nº 1033322-06.2024.8.26.0114