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Processo nº 0000769-36.2025.8.26.0453

ID: 278844078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-36.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINALDO ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

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ADV: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB 337748/SP) Processo 0000769-36.2025.8.26.0453 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edinaldo Alves de Barros - Vistos. Primeirament… ADV: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB 337748/SP) Processo 0000769-36.2025.8.26.0453 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edinaldo Alves de Barros - Vistos. Primeiramente, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer imposta no processo principal, providenciando o apostilamento e juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s), no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já deferida a prorrogação de prazo para apostilamento no prazo impreterível de mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, não havendo necessidade de pedido e nova conclusão tão somente para a prorrogação do prazo. Ultrapassado o prazo mencionado de 60 (sessenta) dias, fica indeferida eventual prorrogação, salvo motivo excepcional apresentado pelas Requeridas, que ficará submetido ao crivo deste Juízo. Não cumprida a obrigação de fazer mencionada, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento e, após, tornem conclusos. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que apresente os cálculos em demonstrativo discriminado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse ponto, consigno que este Juízo filia-se ao entendimento de ser juridicamente inviável a propositura de execução invertida contra a Fazenda Pública pelo próprio credor, porquanto na linha do entendimento mais recente se trata de faculdade processual, não podendo ser exigida como medida executória pela parte titular do crédito. Somente se caracteriza execução invertida quando a própria Fazenda Pública, espontaneamente, apresenta cálculo de execução. Apresentado o cumprimento de sentença pelo próprio credor, cabe a este acostar planilha dos cálculos que entende devidos, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, in verbis: "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo (...)". Não apresentados os cálculos no prazo mencionado, tornem conclusos para extinção por sentença. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, via portal, para eventual impugnação dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Em ordem tornem conclusos. As determinações desta decisão inicial serão cumpridas por ato ordinatório, prescindindo de nova conclusão, salvo pedido não abarcado por estes comandos, hipótese em que os autos devem retornar para ulterior decisão. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda do Estado pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018).

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Processo nº 1000403-31.2025.8.26.0145

ID: 323000990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000403-31.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. H. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL FONSECA CALIXTO

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Processo 1000403-31.2025.8.26.0145 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - W.H.B.L. - Conforme se verifica dos autos, houve a quitaçã… Processo 1000403-31.2025.8.26.0145 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - W.H.B.L. - Conforme se verifica dos autos, houve a quitação do débito alimentar pelo executado, sendo a obrigação extinta por sentença proferida na presente data, com determinação de expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura. Foi expedido contramandado de prisão, pois no momento da expedição, ainda não tinha sido juntado a estes autos a comunicação da captura de João Paulo Elias Lemes, que ocorreu posteriormente, em razão do mandado de prisão civil expedido nestes autos nº 1000403-31.2025.8.26.0145 e do mandado de prisão em regime aberto expedido nos autos nº 0000769-58.2024.8.26.0263, oriundo da Vara Única do Foro da Comarca de Itaí. Verifica-se ainda, que perante a Vara das Garantias da 3ª RAJ - Bauru, houve a distribuição do Comunicado de Mandado de Prisão nº 1503092-26.2025.8.26.0392 referente à prisão civil, e do Comunicado de Mandado de Prisão nº 1503093-11.2025.8.26.0392 quanto ao regime aberto. Assim, comunique-se, com urgência, instruindo-se com cópia da sentença de fl. 79 e do contramandado de prisão expedido nestes autos (fls. 93/94), à Delegacia de Polícia de Paranapanema, Unidade Policial que realizou o boletim de ocorrência (dpm.paranapanema@policiacivil.Sp.Gov.br), à Central de Flagrantes e de Atendimento de Ocorrências de Taquarituba, Unidade Policial em que os presos de Paranapanema são transferidos para realização de audiência de custódia (plantao.taquarituba@policiacivil.sp.gov.Br), que o custodiado João Paulo Elias Lemes deverá ser colocado em liberdade referente à prisão civil, tendo em vista a quitação do débito alimentar, porém devendo ainda continuar custodiado, até a realização de audiência de custódia perante a Vara das Garantias da 3ª RAJ - Bauru, em razão do mandado de prisão em regime aberto expedido pela Vara Única da Comarca de Itaí. Comunique-se também, à Vara das Garantias da 3ª RAJ - Bauru, para fins de ciência e de instrução do Comunicado de Mandado de Prisão nº 1503092-26.2025.8.26.0392 (custodia3rajbauru@tjsp.jus.Br), bem como ao IIRGD (contramandado.iirgd@sp.gov.Br). A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO E ALVARÁ PARA COLOCAÇÃO EM LIBERDADE DE JOÃO PAULO ELIAS LEMES PELO MANDADO DE PRISÃO CIVIL EXPEDIDO NESTES AUTOS Nº 1000403-31.2025.8.26.0145, CONSIDERANDO QUE O MANDADO NO BNMP JÁ CONSTA COMO REVOGADO EM RAZÃO DO CONTRAMANDADO. Intime-se. - ADV: RACHEL FONSECA CALIXTO (OAB 436545/SP)

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Processo nº 0000769-37.2018.8.26.0435

ID: 309236174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: EXTINçãO DAS OBRIGAçõES DO FALIDO Nº Processo: 0000769-37.2018.8.26.0435

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMíNIO BARBIN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI VOLPINI ROCHA

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RINALDO DA SILVA PRUDENTE

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARIA LEONOR POÇO JAKOBSEN

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MARCIO ANTONIO INACARATO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LECY FATIMA SUTTO NADER

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LAERCIO GIACOMO OLIVARI

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JOAO CAMILLO DE AGUIAR

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GILBERTO CARLOS ALTHEMAN

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FABIO FACHINI

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ELIA YOUSSEF NADER

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DIOMAR BONI RIBEIRO

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ANTONIO RENAN ARRAIS

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ANA CELINA FRANÇA RIBEIRO E SILVA

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 0000769-37.2018.8.26.0435 (apensado ao processo 0000128-89.1994.8.26.0435) - Extinção das obrigações do falido - Administração judicial - Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio Barbin… Processo 0000769-37.2018.8.26.0435 (apensado ao processo 0000128-89.1994.8.26.0435) - Extinção das obrigações do falido - Administração judicial - Indústria e Comércio de Artefatos de Alumínio Barbin Ltda - Alceu Barbin - - José Amaro da Silva Filho - - Banco Mercantil do Brasil - - Cia Jaguari de Energia Ltda - - Intersaúde Assistência Médica Sc Ltda - - Cia Itauleasing de Arrendamento Mercnatil Grupo Itau - - Banco do Brasil Sa - - Banco Meridional do Brasil Sa - - Antonio Silva Oliveira - - Caixa Economica Federal - - Metalurgica Curtolo Ltda - - Diomar Boni Ribeiro e outros - Ante o exposto, com fundamento no artigo 75 do Decreto-Lei nº 7.661/45, ENCERRO A FALÊNCIA de INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO BARBIN LTDA (CNPJ nº 44.***.728/0001-61), que continuará responsável, pelo prazo de cinco anos, pelo passivo remanescente, tal como disposto pelo artigo 135, inciso III, do referido Diploma Legal. Translade-se cópia desta sentença aos incidentes em andamento, se o caso. Exonero o Síndico das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que a falida tiverem estabelecimento. Determino a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suasvezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (artigo 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se o Síndico para a confecção da minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), FABIO FACHINI (OAB 25981/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), ELIA YOUSSEF NADER (OAB 94004/SP), LAERCIO GIACOMO OLIVARI (OAB 91279/SP), GILBERTO CARLOS ALTHEMAN (OAB 52283/SP), LECY FATIMA SUTTO NADER (OAB 41551/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MARCIO ANTONIO INACARATO (OAB 103517/SP), VANDERLI VOLPINI ROCHA (OAB 24395/SP), DIOMAR BONI RIBEIRO (OAB 196643/SP), RINALDO DA SILVA PRUDENTE (OAB 186597/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), MARIA LEONOR POÇO JAKOBSEN (OAB 170083/SP), JOAO CAMILLO DE AGUIAR (OAB 16479/SP), ANA CELINA FRANÇA RIBEIRO E SILVA (OAB 132764/SP), ANTONIO RENAN ARRAIS (OAB 115933/SP)

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Tereza Derci Lemes x Creditaqui Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 330662368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-94.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DERCI LEMES

Polo Passivo:

CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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Processo 0000769-94.2025.8.26.0369 (processo principal 1001958-27.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAM… Processo 0000769-94.2025.8.26.0369 (processo principal 1001958-27.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Tereza Derci Lemes - CREDITAQUI FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$1.615,42, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB 130929/MG)

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Allianz Seguros S/A x Kennedy Santana Santos

ID: 332279148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-51.2020.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

KENNEDY SANTANA SANTOS

Intimação

Advogados:

WILSON TETSUO HIRATA

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ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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Processo 0000769-51.2020.8.26.0246 (processo principal 1001334-66.2018.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Allianz Seguros S/A - Kennedy Santana Santos - Vi… Processo 0000769-51.2020.8.26.0246 (processo principal 1001334-66.2018.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Allianz Seguros S/A - Kennedy Santana Santos - Vistos. 1. Fls. 259/263: Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, observado o formulário de fl. 260. Após o levantamento do valor, no prazo de 5 dias, deverá a parte exequente juntar memória atualizada de débito, contemplando a quitação parcial. 2. Defiro a penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP), WILSON TETSUO HIRATA (OAB 45512/SP)

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Solange Adelaide Girotto De Luca x Gilson Angelo Girotto

ID: 295400978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000769-23.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ADELAIDE GIROTTO DE LUCA

Polo Passivo:

GILSON ANGELO GIROTTO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA COSTA MARÇAL

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CLAUDIO JOSE GRIGOLI DE LUCA

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ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RACY

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Processo 0000769-23.2025.8.26.0619 (processo principal 1001122-85.2021.8.26.0619) - Liquidação por Arbitramento - Tutela de Urgência - Solange Adelaide Girotto de Luca - Gilson Angelo Girotto - Vis… Processo 0000769-23.2025.8.26.0619 (processo principal 1001122-85.2021.8.26.0619) - Liquidação por Arbitramento - Tutela de Urgência - Solange Adelaide Girotto de Luca - Gilson Angelo Girotto - Vistos. Tendo em vista o interesse do requerido em adjudicar o imóvel, bem como considerando os princípios da economia e celeridade processuais, defiro o pedido do demandado e designo audiência de tentativa de conciliação para o DIA 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 15 MINUTOS, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIMEM-SE as partes da audiência designada, por publicação aos seus procuradores, que deverão informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de WhatsApp, bem como o e-mail e contato de WhatsApp de seus clientes, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. Intime-se. - ADV: CLAUDIO JOSE GRIGOLI DE LUCA (OAB 370710/SP), ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RACY (OAB 272595/SP), MÁRCIA CRISTINA COSTA MARÇAL (OAB 244189/SP)

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Processo nº 0000769-29.2025.8.26.0229

ID: 293427491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-29.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - APBRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0000769-29.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Apbrasil - Do exposto,… Processo 0000769-29.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Apbrasil - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças impugnadas e para CONDENAR o requerido a pagar ao autor as parcelas descontadas até o transito em julgado, corrigido monetariamente desde a cobrança indevida e incidindo juros de mora legais desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Processo nº 0000769-36.2025.8.26.0453

ID: 293125876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-36.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

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Processo 0000769-36.2025.8.26.0453 (processo principal 1002274-79.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edinaldo Alves de Barros - Vistos. … Processo 0000769-36.2025.8.26.0453 (processo principal 1002274-79.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edinaldo Alves de Barros - Vistos. A Lei Complementar nº 1.416/24 unificou a carreira Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Escolta de Vigilância Penitenciário, transformando tais cargos em Policial Penal. Nos termos do artigo 2º das disposições transitórias da referida norma, a parcela remuneratória denominada GESS foi incorporada ao subsídio do novo cargo, impossibilitando, assim, a continuidade de seu pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal, conforme se depreende da leitura a seguir: DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente. (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Para afastar qualquer questionamento sobre o tema, a Lei Complementar excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157/11, de modo a reafirmar a impossibilidade da continuidade dos pagamentos após sua vigência da contribuição propter laborem aos Agentes de Segurança Penitenciária. Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Embora o autor possua direito ao recebimento de verbas pretéritas, é imprescindível considerar as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.416/2024, especialmente no que concerne ao início de sua vigência, que determinará o termo final para a percepção do GESS, sem que isso represente ofensa ao título executivo judicial, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1a Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Desse modo, não mais subsiste o dever de apostilamento em relação à GESS, restando prejudicada a obrigação de fazer, devendo a parte exequente providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o início da obrigação de pagar com a apresentação dos cálculos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP)

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Processo nº 0000769-85.2011.8.26.0660

ID: 329839349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-85.2011.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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Processo 0000769-85.2011.8.26.0660 (660.01.2011.000769) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. 1.) A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiant… Processo 0000769-85.2011.8.26.0660 (660.01.2011.000769) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - Vistos. 1.) A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 8 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, seu e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 2.) Expeça-se o mandado para que o oficial de justiça constate quem reside no imóvel e a que título. Após, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP)

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Processo nº 0000769-23.2022.8.26.0653

ID: 293554896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-23.2022.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA FIORINI MARTINS

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Processo 0000769-23.2022.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Cesar da Silva - Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela parte execut… Processo 0000769-23.2022.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paulo Cesar da Silva - Posto isto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela parte executada, nos termos do art. 487, I, do CPC. Prossiga a execução. Isento legalmente de custas e honorários nesta fase. P.I. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MILENA FIORINI MARTINS (OAB 274152/SP)

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