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Processo nº 1001072-02.2024.8.26.0022

ID: 276149721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001072-02.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ÓCULOS VLAKIRIA HARRYS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB 298278/SP) Processo 1001072-02.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fábrica de Óculos Vlakiria Harrys - Vistos Em observância aos… ADV: Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB 298278/SP) Processo 1001072-02.2024.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fábrica de Óculos Vlakiria Harrys - Vistos Em observância aos princípios de celeridade e economia processual, que, dentre outros, regem este Juizado, dou por prejudicada a audiência para apresentação de embargos (Art. 53, §1º da Lei 9.099/95). No mais, tendo em vista a garantia parcial do Juízo, com o bloqueio do valor de R$209,86 (fls. 55/56), proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial em favor do exequente. Assim, determino que a parte executada seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente embargos à execução (art. 52, IX da Lei 9.099/95), advertindo-a de que a não apresentação implicará no prosseguimento do feito, com o levantamento dos valores penhorados e extinção da ação nos termos do art. 924, II do CPC (cumprimento da obrigação). Ante o caráter excepcional da presente decisão, a Secretaria do Juizado deverá constar dos modelos disponíveis pelo sistema SAJ para intimação, a observação de que em caso da parte ter advogado constituído, os embargos e eventuais documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico, caso contrário, a apresentação deverá ser feita, no prazo acima mencionado, através do encaminhamento de mensagem ao WhatsApp do Juizado Especial Cível desta Comarca de Amparo (19 3938-6157) ou presencialmente no Juizado Especial Cível de Amparo, sendo que o transcurso de prazo implicará na pena depreclusão. Deverá constar ainda, a observação de que, eventual interesse na composição amigável do litígio deverá ser formulada, pormenorizadamente, no mesmo prazo, sem prejuízo do prosseguimento do feito em caso de recusa da proposta pela parte exequente. No mais, providencie a serventia o necessário, intimando-se por carta/mandado. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado nos autos, em favor da parte exequente, que deverá apresentar o Formulário MLE devidamente preenchido. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca do saldo remanescente, requerendo o que de direito em termos de regular prosseguimento do feito. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e caso haja necessidade, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1006910-86.2024.8.26.0001

ID: 327077214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006910-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA STIEFELMANN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006910-86.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Construtora Stiefelmann Ltda - 1) Rejeito os embargos de declaração. Não há om… Processo 1006910-86.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Construtora Stiefelmann Ltda - 1) Rejeito os embargos de declaração. Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. Sem prejuízo, registre-se jurisprudência sobre o tema: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ, QUE NÃO FIGURA NA CONTRATAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA CONJUNTA DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA PELO INADIMPLEMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREVALECIMENTO APENAS DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ... É inadmissível a cobrança cumulada de multas moratória e compensatória pela mesma infração contratual, prevalecendo a primeira, por se tratar de cláusula específica para o caso de inadimplemento dos alugueres. 3. ... .(TJSP; Apelação Cível 1001072-31.2024.8.26.0659; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - grifado. 2) Endereço do imóvel locado a fls. 15 e acima. Despesa de mandado a fls. 74. Complemente a parte autora, pois são 2 atos cf fls. 62. Prazo: cinco dias. Complementada a despesa, nos termos da sentença, expeça-se mandado de INTIMAÇÃO E DESPEJO. A parte executada deve, por primeiro, ser intimada do prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório, a ser cumprido pelo mesmo Oficial de Justiça, aguardando-se o decurso de tal prazo, SEM A DEVOLUÇÃO DO MANDADO. Caberá à parte interessada acompanhar a expedição do mandado e após sua disponibilização nos autos, solicitar junto à Central de Mandados (sanatanasadm@tjsp.jus.br) informação no sentido de contatar o oficial designado a fim de acompanhá-lo na diligência. Serve cópia do presente como MANDADO. Se necessário, serve o presente também como OFÍCIO JUDICIAL de requisição, ao Ilmo. Sr. Comandante do Batalhão da PM, de concurso da força policial necessária para acompanhar o Oficial de Justiça designado para cumprimento da presente diligência, autorizado, outrossim, o arrombamento das portas de acesso ao imóvel, caso a providência se revele necessária. Servirá cópia deste como ofício a ser encaminhado pelo Sr. Oficial de Justiça ao Batalhão da PM. - ADV: DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416669/SP)

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C. M. N. x E. Da C. F.

ID: 328060365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031264-20.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. M. N.

Polo Passivo:

E. DA C. F.

Intimação

Advogados:

NEGRÃO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA VIDAL CLAUDINO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAYDSON ROBERTO A SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031264-20.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - C.M.N. - E.C.F. e outro - 1) Diante do acima exposto, afastada alegação de impenhorabilid… Processo 1031264-20.2020.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - C.M.N. - E.C.F. e outro - 1) Diante do acima exposto, afastada alegação de impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §5º do CPC, REJEITO a impugnação ao bloqueio sisbajud, ficando convertida a indisponibilidade havia em face do executado EUSTÁQUIO em penhora (art. 854, §4º, do CPC) - valor de fls. 316: R$4.450.97. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se guia de levantamento MLE do depósito judicial de fls. 316, a favor da parte exequente, que deverá apresentar o correlato formulário MLE. 2) Para o co-executado MIGUEL, locatário, sem Advogado nos autos, está em curso bloqueio Sisbajud. Certifique-se o z. Cartório da Vara sobre a resposta. 3) Sem prejuízo do acima exposto, em quinze dias: A) esclareça e especifique a parte exequente seu cálculo de fls. 272/278, esclarecendo todos os itens ali computados (inclusive "aluguel mínimo", "despesas comuns", "serviços", etc), bem como informando a data da desocupação do imóvel pelo locatário (co-executado Miguel), juntando documentos a respeito; B) exclua a exequente a multa rescisória de fls. 278, visto que já incluída multa moratória de 10% (fls. 272), a afastar bis in idem. Neste sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ, QUE NÃO FIGURA NA CONTRATAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA CONJUNTA DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA PELO INADIMPLEMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREVALECIMENTO APENAS DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ... É inadmissível a cobrança cumulada de multas moratória e compensatória pela mesma infração contratual, prevalecendo a primeira, por se tratar de cláusula específica para o caso de inadimplemento dos alugueres. 3. ... .(TJSP; Apelação Cível 1001072-31.2024.8.26.0659; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - grifado. C) informem as partes/patronos sobre interesse em conciliação para o deslinde da questão, evitando-se maiores desgastes e prejuízos recíprocos. Int. - ADV: JÚLIA VIDAL CLAUDINO BENTO (OAB 521381/SP), NEGRÃO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11105/SP), GLAYDSON ROBERTO A SOARES DA SILVA (OAB 213207/SP)

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Processo nº 1001072-10.2025.8.26.0299

ID: 304157481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-10.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-10.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.S.D.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, não se… Processo 1001072-10.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.S.D.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em cognição sumária, não se vislumbra qualquer abusividade ou cobrança em desacordo com o contratado. Desta forma, o depósito da parcela no valor que a autora entende devido, embora possa ser realizado, não terá o condão de afastar os efeitos da mora. Por outro lado, caso a autora realize depósitos judiciais do valor integral das parcelas, justifica-se a concessão da antecipação de tutela para mante-la na posse do veículo e para vedar a inscrição de seu nome no rol de maus pagadores enquanto a questão estiver sub judice. Assim, desde que comprovado o depósito do valor integral das parcelas contratadas, nas datas dos respectivos vencimentos, determino ao banco réu que se abstenha de pleitear a busca e apreensão do veículo e de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. Jandira, 18 de junho de 2025. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Associação Gestão Veicular Universo (Universo Agv) x Nilceia Dos Reis

ID: 306346216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-42.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO (UNIVERSO AGV)

Polo Passivo:

NILCEIA DOS REIS

Intimação

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DAMASCENO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA BARBI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-42.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo (Universo AGV) - Nilceia dos Reis - Diante de todo o exposto, JULGO PROCED… Processo 1001072-42.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo (Universo AGV) - Nilceia dos Reis - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.700,00, atualizada monetariamente pelo IPCA, desde o efetivo desembolso, conforme estabelece o enunciado da súmula 43 do C. STJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (o dia do acidente, 11/02/2021, fl. 26), consoante o enunciado da súmula 54 do C. STJ. Após a vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência está suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ourinhos, 23 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: LETICIA RODRIGUES DAMASCENO GUIMARÃES (OAB 423947/SP), JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), ANA CLARA BARBI LIMA (OAB 214762/MG)

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Processo nº 1001072-41.2025.8.26.0030

ID: 306464486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001072-41.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001072-41.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cláudia Regina da Silva - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência d… Processo 1001072-41.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cláudia Regina da Silva - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001072-70.2024.8.26.0452

ID: 293427283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-70.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO APARECIDO ALVES DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

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GUSTAVO SANCHES

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Processo 1001072-70.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Thiago Aparecido Alves de Assis - Vistos. Fls. 267/277: Ciente o Juízo. Na decisão de fls. 189/193, foi fix… Processo 1001072-70.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Thiago Aparecido Alves de Assis - Vistos. Fls. 267/277: Ciente o Juízo. Na decisão de fls. 189/193, foi fixado como ponto controvertido: a exposição, ou não, do autor a agentes insalubres, de modo a caracterizar o referido adicional em grau máximo (considerando a correta utilização de EPIs) no período em que laborou no cargo de motorista. As partes se manifestaram sobre a pertinência da utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido nos autos nº 1000121-18.2020.8.26.0452, o qual concluiu pela não concessão do adicional de insalubridade em grau máximo ao colega de trabalho do autor. Todavia, o autor apresentou manifestação destacando outros laudos periciais recentemente elaborados no mesmo local de trabalho, nos quais foi reconhecida a insalubridade em grau máximo (processos nº 1002099-64.2019.8.26.0452, 1001301-74.2017.8.26.0452 e 1000110-86.2020.8.26.0452) (fls. 227/260). Diante da divergência entre os laudos periciais apresentados, torna-se indispensável a realização de uma nova perícia para esclarecer a questão. Anoto que os honorários serão de responsabilidade da parte autora, porquanto a perícia foi por ela requerida, observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Nomeio a Perita PAULA ZANFORLIN CAMARGO (pzcamargo@hotmail.com), Engenheira de Segurança do Trabalho, CREA/SP nº 5069294850, que cumprirá com seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, devendo informar, no prazo de quinze (15) dias, se aceita a nomeação, haja vista que seus honorários serão pagos pela DPE, pois o(a) autor(a) é beneficiário da Justiça Gratuita, bem como deverá informar conta corrente de sua titularidade para viabilizar a reserva de honorários. Na forma do art. 2º, § 5º, da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários em 58 UFESP's (cfr. item. 2.7 da tabela de honorários periciais). Caso haja a aceitação, oficie-se à DPE-SP, enviando a planilha adicionando a quantidade de Ufesps, para cadastro no sistema, na forma do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Comprovado nos autos a reserva dos honorários, intime-se a perita para iniciar seus trabalhos, ficando a mesma ciente de que a perícia deverá ser realizada no local de trabalho da parte autora e com base nos laudos periciais produzidos nos processos acima mencionados. Laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. P.I.C - ADV: GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP), RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP)

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Processo nº 1001072-32.2025.8.26.0615

ID: 316535714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001072-32.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1001072-32.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Comprovado o vínculo contratual de… Processo 1001072-32.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Comprovado o vínculo contratual de financiamento garantido por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos (fls. 42/45), bem como a mora comprovada pela inclusa notificação extrajudicial (fls. 52/54), de rigor o deferimento do pedido de busca e apreensão do bem indicado pela parte autora, a saber: "veículo FIAT PALIO ATTRACTIVE 1.0 EVO FIRE FLEX 8V, ANO MODELO 2014, PLACA FLU9H36, COR PRATA, CHASSI 8AP196271E4050755", depositando-se o bem com a pessoa por ela indicada. 2. Uma vez executada a liminar, cite-se o réu na mesma oportunidade para oferecer resposta no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. 3. No prazo de cinco dias contados da execução da liminar, o réu poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, e, neste caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º). O pagamento assim feito não impedirá, nem prejudicará o oferecimento de contestação (art. 3o, §4°). Porém, se no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, o réu não pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor para os devidos fins (art. 3º, §1º). Ressalta-se não ser possível purgar a mora pagando apenas as parcelas vencidas e inadimplidas, nos termos do decidido pelo E. STJ, no REsp 1.418.593/MS, relator o Ministro Luís Felipe Salomão (recurso repetitivo). 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. 5. Caso não encontrado o bem e, assim, não executada a liminar, o oficial de justiça deverá isso certificar, deixando de citar a parte ré. 6. Após a autora comprovar o pagamento das despesas (guia Fundo Especial de Despesa - F.E.D.TJ, código 434-1, valor R$37,02), providencie a serventia o bloqueio total do veículo indicado na inicial através do sistema Renajud. Efetivada a apreensão, promova o seu desbloqueio. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1001072-08.2025.8.26.0526

ID: 316707111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001072-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. L. A. DA S. N. L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE

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Processo 1001072-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.L.A.S. - - N.L.A.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo… Processo 1001072-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.L.A.S. - - N.L.A.S. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por N. L. A. da S. e E. L. A. da S., criança devidamente representada, em face do Município da Estância Turística de Salto, pleiteando vaga em creche em antecipação de tutela. Pontuo, no tocante à manifestação do Ministério Público de fls. 41, que o indeferimento da tutela antecipada não interfere no direito de ação, que é garantido constitucionalmente. Neste momento, o que se busca é analisar se o pedido se reveste de urgência, e, como bem salientou o Parquet. E, sem dúvida, antecipar a tutela à autora sem tal comprovação, seria um despretígio e falta de respeito para com as pessoas que seguem a rigor os novos procedimentos adotados pela Adminsitração local. Ante todo o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir e, indefiro, por ora, o pedido liminar. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do código de processo civil. Com relação a citação e intimação da requerida, nos termos do Comunicado Conjunto n° 418/2020, a partir de 01 de julho de 2020, as citações e intimações das Fazendas Públicas Municipais nos feitos digitais deverão ocorrer por meio eletrônico (Portal Eletrônico e-SAJ ou por Integração), observando-se a serventia ao correto número de CNPJ no Cadastro de Partes, conforme constante no referido comunicado. Providencie-se a serventia o necessário, com as devidas anotações e comunicações. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Int. - ADV: ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE (OAB 208848/SP), ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE (OAB 208848/SP)

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Processo nº 1001072-56.2025.8.26.0025

ID: 317213780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-56.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE MIRELA VIEIRA

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Processo 1001072-56.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Inacio Cabral - Vistos. Trata-se deação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inden… Processo 1001072-56.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Inacio Cabral - Vistos. Trata-se deação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Inácio Cabral, alegando que foi surpreendido com protesto de título referente a débito de IPVA do veículo de placas HFE-9865, registrado em seu nome, sem sua anuência ou conhecimento, sendo vítima de fraude. Aduz quejamais adquiriu ou transferiu qualquer veículo, tampouco possui CNH ou condições financeiras para tanto, sendo pessoa idosa, com baixa escolaridade e hipossuficiente. Relata queteve seu nome negativado indevidamente, o que lhe causou transtornos e abalo moral. Requereu, liminarmente, asuspensão dos efeitos do protesto e da negativaçãojunto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como aexclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, até decisão final. É o breve relatório. Decido. De íncio, defiro osbenefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do cpc, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos juntados. No mais, nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos acostados aos autos, especialmente oboletim de ocorrência, aconsulta ao DETRAN e aausência de vínculo contratual legítimo com o veículo em questão, demonstram, em juízo de cognição sumária, averossimilhança das alegaçõesdo autor. O perigo de dano é evidente, diante danegativação indevidae da manutenção de protesto em nome do autor, o que pode lhe causarrestrições de crédito e prejuízos à sua dignidade. Assim, presentes os requisitos legais,defiro a tutela de urgênciapleiteada. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC,defiro a tutela de urgênciapara: - Determinar a imediata suspensão dos efeitos do protestolavrado em nome do autor referente ao veículo de placas HFE-9865; - Determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes(SERASA, SPC e similares), relativamente ao débito objeto desta ação; - Oficie-se ao 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Angatuba/SP, bem como aos órgãos de proteção ao crédito, para cumprimento da presente decisão, com urgência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se. - ADV: ADRIANE MIRELA VIEIRA (OAB 456721/SP)

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