Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001208-81.2023.5.02.0303" – Página 47 de 55

Processo nº 1001208-44.2025.8.26.0222

ID: 291065466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-44.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GIMENEZ RICOBELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA BEATRIZ FENERICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-44.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Luiz Gimenez Ricobelo - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênc…

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Lurdes Costa De Oliveira x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 329737459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-25.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LURDES COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-25.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lurdes Costa de Oliveira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. F…

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Processo nº 1001208-32.2025.8.26.0129

ID: 307917208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001208-32.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA DE ANDRADE BARBIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SALVADOR CRUPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-32.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Thereza de Andrade Barbieri - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a… Processo 1001208-32.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria Thereza de Andrade Barbieri - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua representação processual. No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado aos autos, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Para tanto, concedo prazo de 15 dias para regularização. Após, no silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP)

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Processo nº 1001208-94.2024.8.26.0346

ID: 310140429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001208-94.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO PEROSSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-94.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.O. - Ante o exposto, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim…

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Processo nº 1001208-84.2025.8.26.0338

ID: 301002953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001208-84.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001208-84.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.F.S. - Certifico e dou fé que, foi designada Audiência VIRTUAL de Tentativa de Conciliação para o dia 27/08/202…

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Leopardo Sp Veiculos Ltda Epp x Anaita Teixeira Rios e outros

ID: 293516835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012087-15.2019.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEOPARDO SP VEICULOS LTDA EPP

Polo Passivo:

ANAITA TEIXEIRA RIOS ANAITA TEIXEIRA RIOS ME FáBIO SéRGIO VITOR VALéRIA GONçALVES TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA COSTA DAS CHAGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOGUEIROL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECIO CRISTIANO PIATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0012087-15.2019.8.26.0004 (processo principal 1001208-34.2016.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leopardo Sp Veiculos Ltda Epp - Fábio Sérgio Vitor - - Anaita Teixeira Rio… Processo 0012087-15.2019.8.26.0004 (processo principal 1001208-34.2016.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leopardo Sp Veiculos Ltda Epp - Fábio Sérgio Vitor - - Anaita Teixeira Rios Me - - Anaita Teixeira Rios - - Valéria Gonçalves Teixeira - Rodo Feno Transportadora Ltda e outro - Vistos. Ciente do informado pela causídica. Todavia, ausente qualquer inconsistência no modo de liberação dos documentos de fls.396/413 que devem permanecer sigilosos ante ao provimento provimento CSM nº 2.473/2018. Contudo, melhor compulsando os autos, observo que a causídica peticionante, embora também esteja representando a parte autora, não estava habilitada no cadastro das partes para recebimento das publicações. De modo que, em que pese possuir acesso aos autos, o sistema de processamento não entende que a patrona esteja habilitada para visualização de documentos sigilosos ao acessar com o próprio certificado. Assim, nesta data, habilitei a causídica no presente incidente para recebimento de publicações a fim de sanar a inconsistência. De todo modo, se mesmo após a regularização de publicação a patrona não conseguir visualização, pugno que entre em contato com a serventia solicitando renovação de senha de acesso aos autos para possibilitar a regularização da visualização das peças sigilosas. Tão logo normalizada a questão, deve a autora manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: DUILIO PIATO JUNIOR (OAB 3719/MT), LUCIANA COSTA DAS CHAGAS (OAB 6205/RO), DUILIO PIATO JUNIOR (OAB 3719/MT), LARISSA NOGUEIROL VIEIRA (OAB 164209/SP), DUILIO PIATO JUNIOR (OAB 3719/MT), DUILIO PIATO JUNIOR (OAB 3719/MT), DECIO CRISTIANO PIATO (OAB 7172/MT), DECIO CRISTIANO PIATO (OAB 7172/MT), DECIO CRISTIANO PIATO (OAB 7172/MT), DECIO CRISTIANO PIATO (OAB 7172/MT), PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP)

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Pedro Luiz De Lima x Especialy Terceirizacao Ltda

ID: 294577237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001208-27.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO SOARES PARDINI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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Processo 1001208-27.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Pedro Luiz de Lima - Especialy Terceirizacao Ltda e outro - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Intime-se a a… Processo 1001208-27.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Pedro Luiz de Lima - Especialy Terceirizacao Ltda e outro - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROGERIO SOARES PARDINI (OAB 369973/SP)

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Processo nº 1001208-84.2025.8.26.0629

ID: 318879111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001208-84.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE L. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI APARECIDA CRUZ RODRIGUES

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Processo 1001208-84.2025.8.26.0629 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.H. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. O pedido de fixação de alimentos provisórios… Processo 1001208-84.2025.8.26.0629 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.H. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Anote-se. O pedido de fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores comporta acolhimento. Apesar do presente feito não ser a via adequada para tal finalidade, posto que não abrange as partes legítimas e possui rito procedimental diverso, é razoável a fixação dos alimentos nestes autos por economia processual, em face da necessidade do menor e em atenção ao princípio da integral proteção à criança ou adolescente. Nos termos do artigo 4º da Lei de Alimentos arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário), para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo os alimentos em 1/2 (meio) salário mínimo. Considerando que o requerente não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil). Frisa-se que às partes é facultada a conciliação a qualquer momento do processo, podendo requerer a homologação de eventual acordo ou solicitar designação de audiência para este fim. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SUELI APARECIDA CRUZ RODRIGUES (OAB 460210/SP)

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Rose Bispo Dos Santos x João Antonio De Oliveira

ID: 324338049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001613-22.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOãO ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA FERREIRA DI LUCCIA

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LORAINE APARECIDA PESTILLI FERNANDES

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Processo 0001613-22.2025.8.26.0441 (processo principal 1001208-37.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rose Bispo dos Santos - João Antonio de Oliveir… Processo 0001613-22.2025.8.26.0441 (processo principal 1001208-37.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rose Bispo dos Santos - João Antonio de Oliveira - Vistos. 1 - Anote-se a gratuidade já concedida nos autos principais. 2 - Diante do requerimento do credor, dá-se início à fase de cumprimento da sentença. Assim, na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário: (i) se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação; e (ii) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento). O exequente fica, desde logo, advertido de que, decorrido o prazo supra sem pagamento, poderá, independentemente de nova intimação do credor, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Além disso, mediante o recolhimento das respectivas taxas, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil sem pagamento voluntário pelo executado, certifique-se e aguarde-se requerimentos do credor. Em caso de pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para se manifestar. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA FERREIRA DI LUCCIA (OAB 421787/SP), LORAINE APARECIDA PESTILLI FERNANDES (OAB 259666/SP)

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Maria Rosa Bortoluci Avanci x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 324494017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000524-44.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA BORTOLUCI AVANCI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALIL BUCHALLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000524-44.2024.8.26.0264 (processo principal 1001208-54.2021.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Rosa Bortoluci Avanci - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEG…

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