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Processo nº 1001364-68.2025.8.26.0210

ID: 302105169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-68.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001364-68.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.S. - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 21… Processo 1001364-68.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.S. - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 21 e 25/28). Anote-se e tarjem-se os autos. De outro modo, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, tendo em vista que a presente ação não enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189, do Código de Processo Civil. Ademais, poderá a parte juntar os documentos que considerar íntimos como "Documentos Sigilosos", que impede a visualização por terceiros não cadastrados nos autos. Desde logo, exclua-se a tarja de segredo de justiça. 2. Ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, inicialmente, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que realize pesquisa no sentido de averiguar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, certificando-se. 3. Ainda, com fundamento no referido Comunicado, especialmente considerando o fato de a procuração ter sido outorgada a advogado com escritório em localidade longínqua desta Comarca, e supostamente assinada digitalmente, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaquei). Dito isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda, com firma reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 4. Cumpridos os itens 2 e 3, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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José Carlos Cavatão x Sanor – Saneamento De Orlândia

ID: 310366731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000658-05.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CAVATãO

Polo Passivo:

SANOR – SANEAMENTO DE ORLâNDIA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS CARVALHO

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KAMILA SOARES DE LIMA

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CINTHIA GALVÃO DIAS

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ANNA CECILIA LEME DA SILVA

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Processo 0000658-05.2025.8.26.0404 (processo principal 1001364-05.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Cavatão - Sanor – Saneament… Processo 0000658-05.2025.8.26.0404 (processo principal 1001364-05.2024.8.26.0404) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Cavatão - Sanor – Saneamento de Orlândia - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Anote-se. Parte exequente beneficiária da AJG, as custas ficarão a cargo da parte executada equivalente a 2% sobre o valor do débito, observando-se o mínimo de 05 UFESP. 2. Em conformidade com o artigo 520 do CPC, o cumprimento provisório da sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, observadas as seguintes normas: corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu defensor constituído, para satisfazer a obrigação determinada na sentença, ou seja, revisar os faturamentos realizados com relação à unidade consumidora entre 15/09/2023 e 07/06/2024 e diante da tutela de urgência deferida nos autos principais com relação a referidos débitos não poderia haver corte no fornecimento de água do autor, devendo portanto realizar o imediato restabelecimento no fornecimento de água (se decorrente de tais débitos) sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitado ao valor da causa nos autos principais. 4. Transcorrido o período acima indicado sem cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação e se o caso, comprove nos autos que o corte no fornecimento da água se deu em razão de débitos diversos do objeto desta ação. - ADV: CINTHIA GALVÃO DIAS (OAB 375456/SP), THIAGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 309929/SP), KAMILA SOARES DE LIMA (OAB 336097/SP), ANNA CECILIA LEME DA SILVA (OAB 329314/SP)

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Sebastiao Mortari x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência (Antiga Unibrasil)

ID: 290725277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000349-72.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MORTARI

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação

Advogados:

THAYNÁ SPEZZI

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JEAN NOGUEIRA LOPES

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DANIEL GERBER

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Processo 0000349-72.2025.8.26.0213 (processo principal 1001364-93.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sebastiao Mortari - Unibap - União Brasileira de Aposentados da … Processo 0000349-72.2025.8.26.0213 (processo principal 1001364-93.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sebastiao Mortari - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo principal. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB 322796/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), THAYNÁ SPEZZI (OAB 498617/SP)

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Lourdes Aparecida Jiurente x Banco Daycoval S.A.

ID: 316688073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-59.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA JIURENTE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1001364-59.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Aparecida Jiurente - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, em saneador. Rejeito a preliminar de conexão arguida, … Processo 1001364-59.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Aparecida Jiurente - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, em saneador. Rejeito a preliminar de conexão arguida, porquanto as ações mencionadas na contestação, possuem contratos distintos não havendo risco da prolação de decisões conflitantes entre as ações. Partes bem representadas, e presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado. A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura digital e da existência do contrato bancário que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do consumidor. Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com a instituição financeira mutuante, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido. Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de demonstrar cabalmente a existência e autenticidade do impugnado contrato digital firmado entre as partes, cabendo anotar que eventual preclusão da oportunidade probatória poderá implicar presunção do fato contrário, em decorrência do descumprimento do ônus da prova. Assim, diante da tese fixada pelo STJ na decisão do Tema nº. 1061 dos recursos representativos de controvérsia há necessidade de produção da prova pericial, às expensas do requerido. Portanto, determino a realização da perícia digital no contrato n. 55-7460035/20 (fls. 96/104), nomeando, para tanto, a Sra. Dacyane Cruz. Quesitos e indicação de assistentes técnicos em 10 (dez) dias. Desde já, intime-se a expert para estimativa de seus honorários que deverão ser pagos pelo réu em 5 (cinco) dias. Com o depósito nos autos, intime-se a(o) perita(o) para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "Apresentação de quesitos / indicação de assistentes" (código 38020) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1001364-54.2024.8.26.0129

ID: 314789491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001364-54.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES

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LUCIANO RAMOS

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Processo 1001364-54.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - Rodrigo Henrique Conceição - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devol… Processo 1001364-54.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - Rodrigo Henrique Conceição - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: LUCIANO RAMOS (OAB 333075/SP), MARCUS VINICIUS RODRIGUES (OAB 466075/SP)

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Processo nº 1001364-04.2024.8.26.0372

ID: 276988634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-04.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLY MARIA NUNES FREITAS JOSé ORLANDO DE FREITAS ONELIA ALUIZIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL STEFANO ALBRECHT

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ADV: Gabriel Stefano Albrecht (OAB 340058/SP) Processo 1001364-04.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Onelia Aluizia de Freitas, José Orlando de Freitas, Carly Maria Nunes Freitas - Vi… ADV: Gabriel Stefano Albrecht (OAB 340058/SP) Processo 1001364-04.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Onelia Aluizia de Freitas, José Orlando de Freitas, Carly Maria Nunes Freitas - Vistos, 1. INDEFIRO a pesquisa de endereço pelos sistemas RENAJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SIEL, pois, conforme a prática, tais diligências se mostram ineficazes na obtenção de endereço, afrontando o princípio da duração razoável do processo, economia processual e da efetividade. INDEFIRO, por ora, também, a citação por edital, pois ainda não realizadas pesquisas de endereço. Desta feita, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 3. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355].

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Processo nº 1001364-18.2025.8.26.0453

ID: 326981617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001364-18.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA TERESINHA STORIO ZáCARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DEPERON DE MACEDO

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CLOVIS MORAES BORGES

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Processo 1001364-18.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Lucimara Teresinha Storio Zácari - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de … Processo 1001364-18.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Lucimara Teresinha Storio Zácari - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int. - ADV: CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)

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Processo nº 1001364-70.2025.8.26.0274

ID: 328787955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-70.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM MARIA FILADELFO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES

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Processo 1001364-70.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yasmim Maria Filadelfo - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de c… Processo 1001364-70.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yasmim Maria Filadelfo - Vistos. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois esse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o Fundo Especial de Despesa. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO SOLICITADOS, ou declaração acerca da inexistência/impossibilidade de obtenção de qualquer deles, firmada de próprio punho pela parte e sob as penas da lei, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal próprio e de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua própria titularidade e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES (OAB 374783/SP), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP)

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Anieli Aparecida Souza Santos x Bradesco Saúde S/A

ID: 329744494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001364-41.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANIELI APARECIDA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FARDIN

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1001364-41.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anieli Aparecida Souza Santos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. A liminar foi deferida em 08/05/2024. Sob… Processo 1001364-41.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Anieli Aparecida Souza Santos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. A liminar foi deferida em 08/05/2024. Sobreveio agravo de instrumento - recebido sem efeito suspensivo- o qual restou negado o provimento, em 19/07/2024. Em seguida, foi determinado, em 01/08/2024, que em 48 horas, a parte requerida comprovasse a emissão das guias de Autorização necessárias à realização da intervenção cirúrgica, conforme pleiteado pela autora a fls. 179/181. Manifestou-se a parte requerida, em 10/10/2024, alegando que ainda não logrou êxito em obter os comprovantes de cumprimento da tutela de urgência com a área responsável. Assim, requestou prazo suplementar de 10 dias (fls.404/405). Diante disto, fixou-se multa diária em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial determinada em tutela provisória de urgência em R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00 (fls.414/4145). Procedeu-se a intimação pessoal da requerida acerca da aplicação da multa supracitada e, na mesma oportunidade, ficou deferido que requerente apresentasse o orçamento dos materiais cirúrgicos junto às 03 (três) fabricantes indicadas pelo cirurgião (fls.157), para que fosse realizada a constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD, no montante equivalente à média dos valores dos três orçamentos (fls.425). Alegou a requerida que tomou todas as providências cabíveis para o cumprimento da tutela e que o procedimento cirúrgico não foi realizado, até o momento, por fatores alheios a esta seguradora (fls.475/477). Insurge-se a autora pontuando que, ao contrário do informado, a parte requerida não tomou nenhuma medida efetiva para o cumprimento da determinação judicial. Manifestou-se o Ministério Público favoravelmente ao bloqueio de ativos financeiros do polo passivo. Decido. Razão assiste à autora. A liminar foi deferida em 08/05/2024, logo o e-mail apresentado pela requerida, datado de 29/05/2024, refere-se à decisão de fls.169/171. Logo, as informações apresentadas não se referem à medidas atuais para cumprimento da tutela. Inclusive se naquele momento, 29/05/2024, a requerida tivesse, de fato, cumprido a medida não haveria imposição posterior de multa pelo seu descumprimento em 17/01/2025. Diante da ausência da comprovação do cumprimento da tutela de urgência deferida em 08/05/2024, bem como pela manifestação favorável do Ministério Público, MANTENHO a ordem de bloqueio. Cumpra a serventia, com urgência. Int. - ADV: ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Maria Aparecida Lourdes Pardini x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 309211490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001364-25.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOURDES PARDINI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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PRISCILA REGINA DOS RAMOS

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Processo 1001364-25.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Aparecida Lourdes Pardini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo … Processo 1001364-25.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Aparecida Lourdes Pardini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR que a requerida realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GPDI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde o mês de referência 06/2022, quando teve início a redução (fls. 48/49), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mês a mês a contar de cada desconto indevido até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado será aplicada apenas a taxa SELIC, uma vez se tratar de índice de juros que já inclui correção monetária, nos termos do Súmula 162 e 188 do STJ (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput) - Recurso Extraordinário 870947). Isentos dos ônus da sucumbência por previsão legal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), PRISCILA REGINA DOS RAMOS (OAB 207707/SP)

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